3. Poder Judiciário Flashcards
C/E
A norma constitucional que condiciona a instauração de processo contra o Presidente da República à prévia autorização da Câmara dos Deputados pode, por força do princípio da simetria, ser reproduzida nas constituições dos Estados, para subordinar processo contra o Governador à deliberação do legislativo local.
Errado.
A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa (ADIN 4798).
É possível a edição de súmula vinculante de ofício pelo STF?
SIM
Art. 103-A.
Quórum para aprovação de súmula vinculante?
2/3
Legitimados a propor edição de súmula vinculante?
Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
C/E
A atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ.
Errado.
Art. 103-B, § 4°, III .
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das ___________discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
questões de direito federal infraconstitucional
Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022
Hipóteses nas quais há presunção de questão de direito federal infraconstitucional
§3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
O magistrado pode ser removido por interesse público, em decisão por voto _____________do respectivo Tribunal ou CNJ, assegurada a ampla defesa.
da maioria absoluta.
Competência para conceder extradição solicitada por Estado Estrangeiro.
STF.
Competência para conceder homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias.
STJ.
Competência para julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e União, Estado, DF ou Território.
STF.
Competência para julgar crime político
STF.
Competência para julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
STJ.
C/E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça a
execução de sentenças estrangeiras e de
cartas rogatórias.
Errado.
Sentença estrangeira: STJ
Carta rogatória: Justiça Federal.
Hipóteses de Recurso Extraordinário x Especial
C/E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: julgar válida LEI LOCAL contestada em face de LEI FEDERAL.
Errado.
Lei Local x Lei Federal: STF, em recurso extraordinário.
C/E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: julgar válida ATO DE GOVERNOLOCAL contestado em face de LEI FEDERAL.
Errado.
Ato de governo local x Lei federal: STJ
Todavia é em recurso especial, não extraordinário.
Composição do CNJ
Composição: 15 membros.
Presidente do STF – será o Presidente do CNJ;
01 Ministro do STJ, indicado pelo respectivo Tribunal – será o corregedor do CNJ
A edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula, com efeito vinculante, dependerá da decisão tomada por _____ dos membros do STF.
2/3.
C/E
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
Errado.
MS e HD contra Ministro de Estado, Comandante da MAE: STJ
MS e HD contra PR, CD, SF, TCU, PGR e STF: STF
Competência para julgar HC quando o paciente ou coator for Ministro de Estado ?
Ministro de Estado coator: STJ
Ministro de Estado paciente: STF
OBS. O STF sempre vai julgar os Habeas Corpus em que sejam pacientes as autoridades que tem foro por prerrogativa de função no próprio STF.
Competências do STF em recurso ordinário (2)
- HC, MS, HD e MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores (se denegatória a decisão);
- Crime político.
Competências do STF em recurso extraordinário (4)
Causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
- contrariar a CF;
- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF;
- julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
É constitucional Lei estadual proposta por deputado, e sancionada pelo
Governador do Estado que prevê a obrigatoriedade da disponibilização, em todas as escolas e bibliotecas situadas naquele estado, de pelo menos um exemplar da bíblia.
Errado.
Inconstitucional, tendo em vista que a lei
desrespeita a pluralidade e implica em
discriminação religiosa.
