2. Controle de Constitucionalidade

Question 1

Legitimados para propor ADIN

Answer 1

1. Presidente, Governador, PGR;
2. Mesa da CD, SF, das Assembleias;
3. Conselho da OAB;
4. Partido Político com CN;
5. Confederação sindical ou entidade de classe nacional.

Question 2

C/E
Governador do Estado se afastado do cargo não pode propor ADI.

Answer 2

C/E
Certo. (Info 1015, STF)

Question 3

Requisitos para entidade de classe ser considerada de âmbito nacional?

Answer 3

1. Atuação transregional da instituição
2. Associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação

Question 4

Legitimados para propor ADC

Answer 4

1. Presidente e PGR;
2. Mesa da CD e SF.

Question 5

A petição inepta, não fundamentada ou improcedente será liminarmente indeferida. Da decisão cabe _____.

Answer 5

Agravo.

Question 6

É possível desistência da ADIN?

Answer 6

Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Question 7

Cabe intervenção de terceiros na ADIN ?

Answer 7

Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Question 8

Cabe amicus curiae em ADIN ?

Answer 8

SIM.

Question 9

Na ADI o amicus curiae não pode…

Answer 9

1. propor ação direta;
2. pleitear medida cautelar;
3. formular pedido;
4. interpor recurso.

Question 10

Na ADI 3396, o STF definiu que pessoa física _______ (tem ou não tem) representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

Answer 10

Não tem.

Question 11

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de _____.

Answer 11

15 dias

Question 12

Salvo no período de recesso, a medida cautelar será concedida por decisão de _______ dos membros do Tribunal

Answer 12

maioria absoluta.

Question 13

C/E
A medida cautelar em sede ADC consiste na determinação de que juízes e Tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo

Answer 13

Certo.

Question 14

Medida cautelar em ADO
Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de ____.

Answer 14

5 (cinco) dias.

Question 15

A medida cautelar em ADO poderá consistir na suspensão da aplicação da _____, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de _______, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

Answer 15

lei ou do ato normativo questionado;

processos judiciais ou de procedimentos administrativos.

Question 16

No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será ____ (obrigatória/facultada) sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional.

Answer 16

Facultada.

Question 17

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos ______Ministros.

Answer 17

8.

Question 18

Recurso da decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ?

Answer 18

Decisão é irrecorrível (salvo embargos de declaração) e não cabe ação rescisória.

Question 19

Em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de ______de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Answer 19

2/3.
Veja que esse quórum é para atribuir efeitos ex nunc (prospectivo).

Caso o efeito seja ex tunc (retroativo) basta o voto de 6 ministro (art. 23).

Question 20

Efeitos da declaração de (in)constitucionalidade

Answer 20

1. Eficácia contra todos;
2. Efeito vinculante (PE e PJ)

Question 21

Lei municipal pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF ?

Answer 21

Sim, em uma única situação: ADPF.

Question 22

C/E
Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.

Answer 22

Certo.
Qualquer norma formalmente constitucional, ainda que revogada, pode ser invocada como parâmetro no controle difuso de constitucionalidade.

No controle difuso, como o objetivo é proteger direitos subjetivos, pode ser que uma norma tenha sido revogada, mas tenha violado direitos subjetivos durante o período em que esteve em vigor.

O mesmo não se aplica ao controle abstrato que tem como objetivo assegurar a supremacia da constituição.

Question 23

C/E
A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.

Answer 23

Errado.

Como a declaração de inconstitucionalidade não constitui objeto do pedido, mas apenas a razão de decidir (causa de pedir) – é dizer, uma questão prejudicial que precisava ser enfrentada e resolvida pelo juiz a fim de pacificar o conflito – ela não integrará, como regra, a coisa julgada, pois, de acordo com o art. 504 do CPC, os fundamentos da decisão não integram os limites objetivos da coisa julgada.

Question 24

C/E
No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

Answer 24

Certo.
Quando a alegação de inconstitucionalidade é uma questão prejudicial e não o pedido da demanda – o vício pode ser reconhecido de ofício pelo juiz da causa.

Question 25

C/E
Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.

Answer 25

Errado.
são ex tunc, ou seja, retroativos, uma vez que se trata de uma lei nula.

Question 26

C/E
Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.

Answer 26

Errado.
O Senado Federal tem a faculdade de editar a resolução suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso/incidental.

Question 27

É possível o controle de constitucionalidade de lei em tese através de ação civil pública?

Answer 27

Sim, desde que apresentado como causa de pedir (fundamento), e não como pedido principal.
Portanto, a ação civil pública não poderá ser ajuizada com o objetivo específico (pedido principal) de realizar o controle de constitucionalidade, mas sim para obter uma determinada providência, de maneira que a discussão da constitucionalidade deve figurar como simples questão prejudicial/fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito, produzindo efeitos somente entre as partes.

OBS. não cabe ACP em controle abstrato.

Question 28

Legitimados para o controle incidental de constitucionalidade

Answer 28

Pode ser proposto pelas partes envolvidas em controvérsia judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes, assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie no feito.

Question 29

A argüição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o _____, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do ________.

Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, _________ os anteriores à Constituição;

Answer 29

• STF;
• Poder público (não cabe contra ato de particular);
• Incluídos.

Question 30

É cabível ADPF contra decisão judicial?

Answer 30

À exceção das decisões com trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal entende ser cabível o manejo de ADPF contra decisão judicial da qual não caiba recurso ou outro meio capaz de sanar a lesividade.

Question 31

É possível a extinção de ADPF, com resolução do mérito, mediante homologação de transação ?

Answer 31

Tem-se admitido a extinção de ADPF, com resolução do mérito, mediante homologação de transação entabulada entre proponente da ação e “amici curiae”. Nesse caso, é possível transigir quanto a aspectos patrimoniais subjacentes à questão constitucional.

Question 32

Cabe ADPF contra decretos e atos infralegais?

Answer 32

SIM.

Question 33

Cabe ADIN de decreto legislativo?

Answer 33

Via de regra, o Supremo não conhece de ações que tenham por objeto normas infralegais, como decretos regulamentares, pelo fato de que nesses casos a ofensa à constituição é indireta, pois o fundamento de validade dessas normas é a lei ordinária, consequentemente, ofendem a Constituição de forma reflexa. Entretanto, se o decreto ostentar caráter generalidade, imperatividade, impessoalidade, autonomia e abstração estará sujeito a ter sua constitucionalidade sindicada, visto que aí se cuida de ofensa direta à Constituição.

Question 34

C/E
Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.

Answer 34

Errado.
Doutrinariamente, pois, admite-se, hoje em dia, o mandado de segurança em relação ao Poder Legislativo, quando: 1.º) haja ato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito, como no caso de a mesa praticar atos ilegais e prejudiciais; 2.º) haja violação de direitos por lei meramente formal, equiparada, para todos os efeitos, a atos administrativos do órgão legislativo; 3.º) haja infração de direitos por lei autoexecutável ou proibitiva, independentemente de ato ulterior; 4.º) haja violação de direito por lei absolutamente inconstitucional, quando o seu objeto não é decretar a inconstitucionalidade da lei em tese, mas deixar de aplicá-la ao caso concreto.

Question 35

C/E
A alteração do parâmetro constitucional prejudica o conhecimento da ADI?

Answer 35

Errado.
Isso porque, além de a alteração do parâmetro não ser capaz de sanar a
inconstitucionalidade da norma, o nosso ordenamento jurídico não aceita o fenômeno da constitucionalidade superveniente (Info 907, STF).

Question 36

Sistema austríaco x norte-americano

Answer 36

Question 37

Inconstitucionalidade nomodinâmica

Answer 37

É vício de forma. Afronta o devido processo legal.

Question 38

Espécies de inconstitucionalidades nomodinâmica?

Answer 38

1. Propriamente dita – decorre da inobservância do devido processo
   legislativo.
2. Orgânica – decorre da inobservância de competência legislativa;
3. por violação a pressupostos objetivos do ato normativo – ocorre ante a inobservância de elementos determinantes para a competência dos órgãos legislativos.

Question 39

Inconstitucionalidade nomiestática

Answer 39

É vício material. Diz respeito à matéria. Incompatibilidade de conteúdo.

Question 40

Estado de coisas inconstitucional

Answer 40

a) Pressuposto fático: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afeta um número
elevado e indeterminado de pessoas;

b) Pressuposto político: existência de um conjunto de ações e omissões reiteradas dos poderes públicos
tendentes a perpetuar ou agravar o quadro de inconstitucionalidade;

c) Pressuposto jurídico: necessidade de imposição de medidas estruturais para a superação das violações constatadas, exigindo uma atuação conjunta no sentido (i) aprimorar as políticas públicas existentes; realocar recursos orçamentários; e (iii) reajustar os arranjos institucionais.

Question 41

C/E
A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo DESQUALIFICA a legitimação ativa do congressista, sob pena de conversão (indevida) do MS em ADI.

Answer 41

Certo.

Question 42

C/E
A perda de representação do partido político no CN, após o ajuizamento da ADI, descaracteriza a legitimidade ativa para prosseguimento na ação.

Answer 42

Errado.
A perda de representação do partido político no CN, após o ajuizamento da ADI, NÃO DESCARACTERIZA a legitimidade ativa para prosseguimento na ação, pois a
aferição de legitimidade deve ser feita no momento da propositura da ação.

Além disso, a exigência da representação do Partido Político no CN é preenchida com a existência de apenas um parlamentar, em
qualquer das Casas Legislativas.

Question 43

C/E
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar
a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Answer 43

Certo.
Súmula 347 do STF
Controle posterior.

Question 44

Entendimento do Ministro Gilmar Mendes a respeito da súmula 347

Answer 44

De acordo com o Ministro Gilmar Mendes (MS 25.888/DF), a Súmula 347 jamais pode ser lida como uma licença para que as Cortes de Contas realizem controle abstrato de constitucionalidade. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um
resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria)”

Question 45

Cláusula de reserva de plenário (full bench)

Answer 45

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Question 46

Não se sujeita a cláusula de reserva de plenário (4):

Answer 46

● Declaração de constitucionalidade;
● Juízo de não recepção;
● Interpretação conforme a Constituição;
● Decisão em sede de medida cautelar.

Question 47

Abstrativização do controle difuso

Answer 47

Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF,
incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes.

Question 48

Medida provisório pode ser objeto de ADI ?

E se convertida em lei no curso da ADI?

Answer 48

Sim, desde que em vigência.

Medida provisória convertida em lei no curso da ADI - NÃO há perda do objeto, bastando a emenda da inicial. Isso porque lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória.

Question 49

Teoria da Transcendência dos motivos determinantes

Answer 49

O STF vinha atribuindo efeito vinculante não só ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos determinantes da decisão. No entanto, no julgamento da RCL 10.604, o STF afastou a aplicação dessa teoria.

Question 50

Fossilização da Constituição

Answer 50

O efeito vinculante em ADI e ADC
NÃO atinge o Poder Legislativo, de modo que o Legislativo poderá inclusive legislar em sentido diverso ou contrário da decisão dada pelo STF (reversão legislativa), sob pena de, em sendo vedada essa atividade, significar a petrificação da evolução social.

Question 51

É cabível controle de lei municipais em face da CF pelo STF?

Answer 51

Em regra, não. Apenas de leis federais ou estaduais.

No entanto, o STF decidiu, em sede de repercussão geral que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados. (Info 852, STF).

Question 52

Características do processo objetivo de ADI ?

Answer 52

● Não se aplica prazo em dobro à Fazenda Pública.
● Inexiste prazo decadencial ou prescricional.
● Não se admite a assistência jurídica de qualquer das partes, nem intervenção de terceiros, SALVO amicus curiae.
● É vedada expressamente a desistência da ação proposta.
● Irrecorribilidade da decisão;
● Não vinculação à tese jurídica (causa de pedir). Ou seja: trata-se de causa de pedir aberta. (Info 856, STF).

Question 53

C/E
A causa de pedir é aberta, mas o pedido é fechado.

Answer 53

Certo.
Ou seja, por mais que o STF não esteja vinculado aos fundamentos jurídicos, ele estará vinculado ao pedido da ação. Assim, O STF só poderá analisar os dispositivos impugnados pelo autor (EXCEÇÃO: inconstitucionalidade por arrastamento).

Question 54

Cabe medida cautelar em ADI?

Answer 54

Sim.
A medida cautelar em ADI determina, regra geral, a suspensão da eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, restabelecendo a legislação anterior para evitar o vácuo legislativo.

A medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta (06 membros) do Tribunal, instalado o quórum de instalação com pelo menos 08 ministro.

Question 55

É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial ?

Answer 55

Sim, de que possa resultar lesão a preceito fundamental. (Info 980, STF).

Question 56

Não cabe ADPF

Answer 56

Súmulas;
Atos políticos;
Propostas de Emendas à CF/88;
Veto do Chefe do Poder Executivo (natureza política);
Decisões judiciais transitadas em julgado;
Atos tipicamente regulamentares/normas secundárias.