26. Juizados Especiais

Question 1

C ou E:

Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.

Answer 1

Certo! Jurisp dp STF

A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil.

(STJ - RMS: 61604 RS XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020)

Question 2

C ou E:

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.

Answer 2

Certo -> Jurisp do STJ

“em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda.” (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015).

Fonte: Jurisprudência em teses – STJ

Question 3

C ou E:

Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.

Answer 3

Certo!

Conforme Jurisp do STJ -> Jurisprudência em Teses STJ - Edição nº 89 - Juizados Especiais.

Question 4

C ou E:

A revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Answer 4

Certinho! É o que prevê a Lei:

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Question 5

C ou E:

Quanto À sistemática dos juizados especiais, se o um réu corretamente indicar que a Comarca adequada para a lide é a Comarca Y e não a X, que fora indicado pelo autor, deve o juiz reconhecer o vício da incompetência relativa e declinar da competência em favor do órgão judicial da
Comarca Y.

Answer 5

Errado! Esse é o procedimento correto no procedimento ordinário conforme previsto pelo CPC, contudo nos juizados, para o caso apresentado:

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;