25. Teoria Geral dos Recursos - TGR

Question 1

Conforme o entendimento do STJ, admite-se a utilização da técnica da ampliação do colegiado no agravo de instrumento desde que, por maioria dos votos, esse recurso…?

Answer 1

• Esse recurso TENHA SIDO PROVIDO e a decisão agravada tenha julgado PARCIALMENTE O MÉRITO.

CPC, art. 942:
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

 “A técnica do julgamento ampliado em sede de agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, somente é cabível quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.” 

(AgInt no AREsp 1958672 / SP, STJ, 4ª T, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 27/10/2022)

Question 2

E quais casos não se aplica a técnica de ampliação do colegiado?

Answer 2

CPC, art. 942
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do IAC [incidente de assunção de competência] e ao IRDR [de resolução de demandas repetitivas];
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Question 3

C ou E:

 A decisão do órgão fracionário que tiver rejeitado a arguição de inconstitucionalidade deverá ser referendada pelo plenário ou órgão especial do tribunal para que possa produzir efeitos.

Answer 3

Errado! Não deverá ser referendado caso seja rejeitada, apenas se houver sido aprovada a arguição

Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Question 4

C ou E:

A instauração do incidente de arguição é necessária à declaração de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo nas vias dos controles difuso e concentrado.

Answer 4

Errado!

Apenas no controle difuso.

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Question 5

C ou E:

Os órgãos fracionários dos tribunais deverão, em qualquer caso, submeter o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial competente para julgar o
incidente.

Answer 5

Errado! Não é em qualquer caso, por exemplo, não é o caso quando já houver jurisprudência naquele sentido. Conforme se vê no CPC, art. 948:

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais NÃO submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão.

Question 6

C ou E:

O legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se por escrito no incidente quanto à questão constitucional que nele estiver sendo
analisada.

Answer 6

Certo!
-> Conforme CPC, art. 950, § 2º.

Question 7

C ou E:

A pessoa jurídica de direito público que tenha editado o ato questionado deverá manifestar-se no incidente, sob pena de configuração de nulidade insanável.

Answer 7

Errado! Não existe essa obrigatoriedade.

CPC, art. 950.
§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da CF poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

Question 8

Com base no CPC, complete as lacunas abaixo:

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham ____________ sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à ____________________ (2).

Answer 8

• controvérsia;
• isonomia e à segurança jurídica;

Question 9

C ou E:

A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

Answer 9

Certinho!

Literalidade do art. 976, §§ 1º e 2º

Question 10

C ou E:

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado

Answer 10

Errado!

Na verdade NÃO impede, poderá ser suscitado novamente se o requisito for cumprido -> CPC, art. 976, § 3º

Question 11

C ou E:

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Answer 11

Certinho!

Literalidade do art. 976, § 4º

Question 12

C ou E:

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 12

Errado!

Não serão exigidas -> Art. 976, § 5º.

Question 13

C ou E:

O IRDR será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Answer 13

Certinho!

CPC, art. 980.

E uma atenção ao PU do artigo:
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 , salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

Question 14

C ou E:

Em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, considera-se como termo inicial de contagem de prazos processuais a intimação realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no diário de justiça eletrônico (DJe).

Answer 14

Certinho!

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu esse entendimento no julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ, em 19 de maio de 2021. A decisão foi tomada por maioria de votos e pacificou entendimentos divergentes sobre a prevalência de uma ou outra forma de intimação.

Question 15

C ou E:

No incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre prestação de serviço autorizado, deve figurar
como parte o órgão, o ente ou a agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação.

Answer 15

Errado! Esses entes não serão parte; antes deverão ser comunicados da decisão

CPC, art. 985.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Question 16

C ou E:

O incidente de assunção de competência não pode ser utilizado para compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, mesmo quando esteja em discussão relevante questão de direito.

Answer 16

Errado! O IAC pode ser usado nessa hipótese sim.

CPC, art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Question 17

C ou E:

Admitido o IRDR, caberá ao órgão colegiado fixar a tese jurídica, sendo competência do órgão em que tramitava o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente o julgamento do
respectivo caso concreto.

Answer 17

Errado! O próprio órgão que fixou a tese, fará a aplicação respectiva ao caso concreto.

CPC, art. 978.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Question 18

C ou E:

O conteúdo do acórdão de julgamento do IRDR abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

Answer 18

Certinho!

É o que prevê o CPC.
Art. 984. § 2º - O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

Question 19

C ou E:

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Answer 19

Certo! É a literalidade do art. 1.013 do CPC.

Question 20

C ou E:

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Answer 20

Certo! É a literalidade do art. 1.026 do CPC.

Question 21

Conforme o CPC, quem é dispensado do preparo?

Answer 21

CPC
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos:
- pelo Ministério Público,
- pela União,
- pelo Distrito Federal,
- pelos Estados,
- pelos Municípios, e respectivas autarquias,
- e pelos que gozam de isenção legal.

Question 22

Quando o CPC dispensa a remessa necessária?

Answer 22

CPC, art. 469.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo [remessa necessária] quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Question 23

C ou E:

É possível que a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determine a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

Answer 23

Certinho! É o teor do art. 186, §2º, do CPC.

> > DICA EXTRA:
É admissível a extensão da prerrogativa conferida à DP de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese do art. 186, §2º, do CPC ao defensor dativo nomeado em razão de convênio entre a OAB e a Defensoria. STJ. 3T. RMS 64.894-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j 03/08/21 (Info 703).

Question 24

Quando arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o que ocorre em seguida?

Answer 24

CPC
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. Se a arguição for:
I - REJEITADA, prosseguirá o julgamento;
II - ACOLHIDA, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais NÃO submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Question 25

C ou E:

É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

Answer 25

Certo! Está em conformidade com o Enunciado nº 154 do FPPC.

Question 26

Em que consiste a técnica de julgamento estendido, que ocorre quando o resultado da apelação for não unânime?

Answer 26

CPC, art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Question 27

C ou E:

A técnica de julgamento nos casos de resultados não unânimes se aplica, igualmente, à ação rescisória, ao agravo de instrumento, ao incidente de resolução de demandas repetitivas, ao
incidente de assunção de competência e à remessa necessária.

Answer 27

Errado! O julgamento estendido NÃO se aplica ao julgamento do IAC e ao IRDR (CPC, art. 942, § 4º, I).

• Além disso, observa-se que referida técnica SE APLICA ao recurso de agravo de instrumento SOMENTE quando houver reforma da decisão que julgar PARCIALMENTE o mérito (CPC, art. 942, § 3º, II).
• No que se refere à remessa necessária, a previsão do art. 942 se aplica apenas na hipótese de rescisão da sentença (CPC, art. 942, § 3º, I).

Question 28

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o que pode fazer a parte que já tenha interposto recurso, em qual prazo e a partir de quando?

Answer 28

CPC, art. 1.024.
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de COMPLEMENTAR ou ALTERAR SUAS RAZÕES, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Question 29

Qual é o recurso cabível contra a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial?

Answer 29

Conforme art. 1.036, § 3º do CPC, cabe AGRAVO INTERNO contra a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial, sendo esse agravo utilizado para questões relativas à admissibilidade ligada a repetitivo e repercussão geral.

Question 30

Para quais recursos há a modalidade adesiva?

Answer 30

Há as seguintes possibilidades:
✓ apelação adesiva;
✓ RE adesivo;
✓ REsp adesivo.

• CPC, art. 997, § 1º.