Normas gerais, Jurisdição e Competência Flashcards
Parte Geral, Livro I, arts. 1º a 69
C ou E:
Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos de pleno direito e, portanto, impreterivelmente ineficazes.
Errado!
Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente NÃO são nulos de pleno direito, conservam sua eficácia até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4º, CPC).
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
C ou E:
O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse.
Certinho!
A competência para a ação de reintegração de posse é regida pelo disposto no art. 47, § 2º, do CPC:
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no FORO DE SITUAÇÃO DA COISA, cujo juízo tem competência absoluta.
As regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares; não há flexibilização, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 14ª Ed., JusPodivm, 2022, p. 222).
Segundo o CPC, as partes podem eleger foro em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser considerada como o que?
- Ineficaz de ofício pelo juiz.
CPC, art. 63, §3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
C ou E:
Durante julgamento no tribunal, se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser consideradas no julgamento do recurso, as partes serão intimadas para que se manifestem no prazo de 5 dias, visto que é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório.
Certo!
Teor do art. 933 do CPC.
