1.5 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Question 1

Quais são os 2 motivos pelos quais a aplicação retroativa da Lei Nova passou a ser censurável?

Answer 1

1. Segurança Jurídica,

2. Proteção dos Direitos Fundamentais.

Question 2

Qual é o princípio geral sobre a Aplicação da Lei no Tempo?

Answer 2

Não retroatividade da LN (Art.12º do CC).

Question 3

Quais são os 3 graus de retroatividade da lei nova?

Answer 3

1. Grau Máximo,
2. Grau Agravado,
3. Grau Normal.

Question 4

O que é que a Teoria dos Direitos Adquiridos NÃO protege?

2

Answer 4

1. Faculdades Legais,

2. Expectativas Jurídicas.

Question 5

A Doutrina do Facto PAssado defende que tipo de princípio de aplicação da Lei Nova?

Answer 5

Princípio da aplicação imediata da LN às situações em curso - Retroatividade inata.

Question 6

Como é que a Doutrina do Facto Passado (versão B. Machado) considera os factos-pressupostos?
3

Answer 6

1. Não constituem, modificam ou extinguem uma determinada situação jurídica,
2. Não determinam a competência da lei aplicável,
3. São considerados apenas como postos de referência.

Question 7

Em que situações é explícitamente proibida a aplicação retroativa da LN?
5

Answer 7

1. Direito Fiscal,
2. Caso Julgado,
3. Restrição dos Direitos, Liberdades ou Garantia,
4. Direito Penal Negativo (aplicação do regime mais favorável),
5. Direito Processual.

Question 8

Retroatividade sobre o CONTEÚDO DA SITUAÇÃO JURÍDICA?

Answer 8

Sim. Se uma dada situação jurídica subsistir à data de entrada em vigor da LN, então aplica-se imediatamente esta lei no que respeita ao regime do futuro conteúdo e efeitos.

Question 9

Aos 21 anos atinge-se a maioridade, ganhando a capacidade jurídica de agir.
Define o Estatuto e se há retroatividade se surgir uma lei nova que afete a sua constituição.

Answer 9

Estatuto Pessoal.
Constituição - LA,
Conteúdo - LN.

Question 10

Uma LN altera os deveres conjugais do matrimónio.

Define o Estatuto e se há retroatividade em relação à constituição e ao conteúdo.

Answer 10

Estatuto real.
Constituição - LA,
Conteúdo - LN.

Question 11

LN altera o modo de celebração de um contrato.

Define o Estatuto e se há retroatividade na constituição e no conteúdo.

Answer 11

Estatuto do contrato.
Constituição - LN,
Conteúdo - LA.

Question 12

Surge uma LN que afeta a divisão das posses do testamentário anteriormente já definidas.
Define o Esatuto e se há retroatividade na constituição e no conteúdo.

Answer 12

Estatuto sucessório.
Constituição - LN,
Conteúdo - LA.

Question 13

Qual é o artigo relativo à alteração de prazos?

Answer 13

297º do CC.

Question 14

Retroatividade da lei interpretativa?

Answer 14

Não, de acordo com Baptista Machado, devido ao facto de esta ser o oposo de inovadora e apenas CLARIFICAR a interpretação que deve ser efetivamente adotada.
Art. 13º.

Question 15

Se uma LN vier regular as condições de validade substancial/formal ou os efeitos de um facto jurídico, é aplicada a factos passados?

Answer 15

Não, pois considera o facto passado como realidade estática, logo esgota-se no momento da sua verificação.

Question 16

Se a lei nova vier a atingir a relação entre pessoas como partes de um contrato aplica-se só para o futuro ou também para o passado?

Answer 16

Só para o futuro, porque abstrai-se dos factos que lhe deram origem.