1.4 FONTES DO DIREITO

Question 1

Em que consiste o problema da determinação das fontes de direito?

Answer 1

O processo NORMATIVO-HISTÓRICO que conduziu à POSITIVAÇÃO de certos conteúdos normativos tornando-os Direito.

Question 2

Quais são os 5 tipos de fontes do Direito?

Answer 2

1. Fontes de conhecimento (ius cognoscendi),
2. Fontes genéticas,
3. Fontes de validade,
4. Fontes de juridicidade,
5. Fontes de produção (fontes exsistendi).

Question 3

Qual é a teoria tradicional sobre a criação de normas jurídicas?

Answer 3

Estatismo: só o poder legislativo pode criar normas jurídicas, logo a LEI é a fonte decisiva do direito.

Question 4

Qual é o problema da teoria estatista sobre a criação de direito?

Answer 4

Descreve a lei como “fonte omnipotente” e ignora a importância do costume.

Question 5

Como é que se classificam as fontes do Direito?

2

Answer 5

1. Fontes mediatas: fontes que não criam normas mas têm poder de influência e interpretação. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
2. Fontes imediatas. Art. 1º, n.1. LEI, NORMAS CORPORATIVAS, COSTUME.

Question 6

Define lei.

Answer 6

Todos os atos de natureza regulamentar.

Question 7

Distingue lei formal de lei material.

Answer 7

Lei formal: diploma ditado pelo orgão legislativo por excelência (AR).
Lei material: declaração de uma ou mais normas jurídicas pela autoridade competente.

Question 8

3 Exemplos de lei formal.

Answer 8

1. Constituição,
2. Leis de revisão constitucional,
3. Leis ordinárias da Assembleia da República

Question 9

3 Exemplos de lei material.

Answer 9

1. Decretos-Lei do Governo,
2. Regulamentos,
3. Portarias.

Question 10

Quais são os 3 critério de resolução de conflitos sobre a aplicação da lei?

Answer 10

1. Superioridade: princípio lex superior derogat legi inferiori,
2. Posterioridade: aplica-se a lei mais recente (Art. 7º),
3. Especialidade: a lei especial prevalece sobre a lei geral.

Question 11

Quais são os 3 desvalores da lei?

Answer 11

1. Inexistente,
2. Nula,
3. Ineficaz.

Question 12

Que nome se dá ao período entre publicação e entrada em vigor de uma norma?

Answer 12

VACATIO LEGIS: 5 dias em todo o território nacional e estrangeiro.

Question 13

A vigência da lei cessa por…

2+6

Answer 13

1. Caducidade,
2. Revogaçã:
   
   2. 1 expressa
   3. 2 tácita
   4. 3 global
   5. 4 individualizada
   6. 5 total
   7. 6 parcial

Question 14

Como se chama o princípio presente no Art. 7º,n.3 do CC?

Answer 14

Princípio da NÃO REPRISTINAÇÃO.

Question 15

Dá mais 4 exemplos de fontes de direito mediatas.

Answer 15

1. Direito Internacional,
2. Atos normativos da UE,
3. Tratados e Acordos Internacionais,
4. Princípios Gerais do Direito.

Question 16

Qual é a posição da Teoria Tradicional sobre a JURISPRUDÊNCIA?

Answer 16

Não vê a Jurisprudência como fonte decisiva de direito.

Question 17

Qual é a importância da jurisprudência no sistema jurídico anglo-saxónico?
Faça uma distinção entre o Dto. Inglês e o Dto. Americano.

Answer 17

Vigora o PRECEDENTE VINCULATIVO.
No Dto. Inglês o processo de sentença divide-se em factos, obter dicta, ratio decidendi e decisão.
No Dto. Americano acabar com o precedente vinculativo chama-se overruling; existem casos sem precedentes, os leading cases.

Question 18

Explique a tese moderada sobre a aplicação da jurisprudência no ordenamento jurídico português.
3 factos

Answer 18

1. Inexistência de precedente obrigatório - princípio da independência dos magistrados judiciais (Art. 203º),
2. Até 1995 existiam os ASSENTOS: reconhecimento do precedente obrigatório de determinadas decisões dos tirbunais superiores. Extintos devido à violação do princípio de separação de poderes.
3. Contudo, processos de ficalização abstrata preventiva ou sucessiva com força obrigatória geral têm poder revogatório e condicionam as decisões.

Question 19

Define DOUTRINA.

Answer 19

Estudo científico do Direito à qual se dedicam os jurisconsultos.

Question 20

Nomeia os 6 fatores de influência da Doutrina na vida jurídica.

Answer 20

1. Construção de institutos jurídicos,
2. Determinação de princípios gerais,
3. Interpretação das leis,
4. Integração de lacunas,
5. Codificação de material normativo,
6. Formação de juristas.

Question 21

Papel da equidade.

Answer 21

Manifestação de justiça no caso concreto de modo equilibrado e igualitário.
É considerada uma fonte mediata de direito.
Permite FLEXIBILIZAR a aplicação das normas jurídicas.

Question 22

Que tipo de fonte é o COSTUME?

Answer 22

Fonte de Direito Involuntária.

Question 23

Quais são os 2 elementos do Costume?

Answer 23

1. Corpus (elemento material),

2. Animus (elemento psicológico).

Question 24

Importância do costume na história do direito em Portugal.

Answer 24

As Ordenações e a Lei da Boa Razão são essencialmente baseadas em práticas do costume.

Question 25

Define COSTUME.

Answer 25

Prática constante e reiterada com convicção de juridicidade.

Question 26

Quais são os artigos fundamentais do COSTUME no CC?

Answer 26

348º

1402º

Question 27

Quais são os 3 pontos negativos acerca do COSTUME?

Answer 27

1. Incerteza,
2. Insegurança,
3. Falta de rapidez.

Question 28

Apresenta as 3 formas como o COSTUME e a LEI se relacionam.

Answer 28

1. Secundum legem,
2. Praeter legem,
3. Contra legem.

Question 29

Quais são as 3 modalidades do COSTUME?

Answer 29

1. Costumes INTERNACIONAIS,
2. Costumes NACIONAIS,
3. Costumes REGIONAIS.

Question 30

Qual é a diferença entre COSTUME e USO?

Answer 30

Costume possui corpus e animus.

Uso possui apenas corpus.