1.3) Estabelecimento Empresarial

Question 1

Conceito

O X é o complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial.

Como tal, possui valor econômico próprio.

Answer 1

Estabelecimento Empresarial

Question 2

Conceito

O Estabelecimento Empresarial é o X de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade
empresarial.

Como tal, possui valor econômico próprio.

Answer 2

complexo

Question 3

Conceito

O Estabelecimento Empresarial é o complexo de X reunidos para o desenvolvimento da atividade
empresarial.

Como tal, possui valor econômico próprio.

Answer 3

bens

Question 4

Conceito

O Estabelecimento Empresarial é o complexo de bens X para o desenvolvimento da atividade
empresarial.

Como tal, possui valor econômico próprio.

Answer 4

reunidos

Question 5

Conceito

O Estabelecimento Empresarial é o complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade
empresarial.

Como tal, possui valor econômico X.

Answer 5

próprio

Question 6

Art. 1.142. Considera-se X todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Answer 6

estabelecimento

Question 7

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo X de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Answer 7

complexo

Question 8

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de X organizado, para
exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Answer 8

bens

Question 9

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens X, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Answer 9

organizado

Question 10

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para X da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Answer 10

exercício

Question 11

Muitos autores trazem o X como um sinônimo do chamado fundo
de comércio.

Answer 11

estabelecimento empresarial

Question 12

Muitos autores trazem o estabelecimento empresarial como um sinônimo do chamado X.

Answer 12

fundo de comércio

Question 13

STJ: “O fundo de comércio é o conjunto de bens materiais (imóveis, bens, equipamentos, utensílios etc.) e X (marcas registradas, invenções patenteadas, etc.) utilizados por empresário individual ou sociedade empresária.”

Answer 13

imateriais

Question 14

STJ: “O fundo de comércio é o conjunto de bens X (imóveis, bens, equipamentos, utensílios etc.) e imateriais (marcas registradas, invenções patenteadas, etc.) utilizados por empresário individual ou sociedade empresária.”

Answer 14

materiais

Question 15

O estabelecimento comercial confunde-se/não deve ser confundido com a empresa.

Answer 15

não deve ser confundido

Question 16

V ou F: “O estabelecimento confunde-se com a própria empresa, comungando da mesma personalidade jurídica”.

Answer 16

F

Estabelecimento é o complexo de bens.

Empresa é a atividade.

Question 17

V ou F: “O estabelecimento é um complexo de bens funcionalmente destinados ao exercício de
atividade econômica”.

Answer 17

V

Question 18

sinônimos de X:

Estabelecimento Comercial
Azienda
Fundo de Comércio
Fundo de Empresa
Negócio Comercial
Fundo Mercantil
Casa de Comércio

Answer 18

estabelecimento empresarial

Question 19

sinônimos de estabelecimento empresarial:

X
Azienda
Fundo de Comércio
Fundo de Empresa
Negócio Comercial
Fundo Mercantil
Casa de Comércio

Answer 19

Estabelecimento Comercial

Question 20

sinônimos de estabelecimento empresarial:

Estabelecimento Comercial
X
Fundo de Comércio
Fundo de Empresa
Negócio Comercial
Fundo Mercantil
Casa de Comércio

Answer 20

Azienda

Question 21

sinônimos de estabelecimento empresarial:

Estabelecimento Comercial
Azienda
X
Fundo de Empresa
Negócio Comercial
Fundo Mercantil
Casa de Comércio

Answer 21

Fundo de Comércio

Question 22

sinônimos de estabelecimento empresarial:

Estabelecimento Comercial
Azienda
Fundo de Comércio
X
Negócio Comercial
Fundo Mercantil
Casa de Comércio

Answer 22

Fundo de Empresa

Question 23

sinônimos de estabelecimento empresarial:

Estabelecimento Comercial
Azienda
Fundo de Comércio
Fundo de Empresa
Negócio Comercial
X
Casa de Comércio

Answer 23

Fundo Mercantil

Question 24

sinônimos de estabelecimento empresarial:

Estabelecimento Comercial
Azienda
Fundo de Comércio
Fundo de Empresa
X
Fundo Mercantil
Casa de Comércio

Answer 24

Negócio Comercial

Question 25

sinônimos de estabelecimento empresarial:

Estabelecimento Comercial
Azienda
Fundo de Comércio
Fundo de Empresa
Negócio Comercial
Fundo Mercantil
X

Answer 25

Casa de Comércio

Question 26

Qual é anatureza jurídica do estabelecimento comercial?

Dentre as várias teorias adotadas, destacam-se duas:

X
X

Answer 26

UNIVERSALIDADE DE DIREITO
UNIVERSALIDADE DE FATO

Question 27

UNIVERSALIDADE DE X

Um complexo de relações jurídicas
ativas e passivas, formado por força de lei (portanto, uma relação de número fechado), para unificação das mesmas relações.

Answer 27

DIREITO

Question 28

UNIVERSALIDADE DE DIREITO

Um complexo de X ativas e passivas, formado por força de lei (portanto, uma relação de número fechado), para unificação das mesmas relações.

Answer 28

relações jurídicas

Question 29

UNIVERSALIDADE DE DIREITO

Um complexo de relações jurídicas X e X, formado por força de lei (portanto, uma relação de número fechado), para unificação das mesmas relações.

Answer 29

ativas e passivas

Question 30

UNIVERSALIDADE DE DIREITO

Um complexo de relações jurídicas
ativas e passivas, formado por força de X (portanto, uma relação de número fechado), para unificação das mesmas relações.

Answer 30

lei

Question 31

UNIVERSALIDADE DE DIREITO

Um complexo de relações jurídicas
ativas e passivas, formado por força de lei (portanto, uma relação de número X), para unificação das mesmas relações.

Answer 31

fechado

Question 32

UNIVERSALIDADE DE DIREITO

Um complexo de relações jurídicas
ativas e passivas, formado por força de lei (portanto, uma relação de número fechado), para X das mesmas relações.

Answer 32

unificação

Question 33

“Art. 91. Constitui universalidade de X o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.” - Código Civil

Answer 33

direito

Question 34

UNIVERSALIDADE DE X

Um conjunto de coisas autônomas, simples ou compostas, materiais ou imateriais, formado pela vontade do sujeito (portanto, uma relação infinita em sua variedade), para uma destinação unitária.

Answer 34

FATO

Question 35

UNIVERSALIDADE DE FATO

Um conjunto de X, simples ou compostas, materiais ou imateriais, formado pela vontade do sujeito (portanto, uma relação infinita em sua variedade), para uma destinação unitária.

Answer 35

coisas autônomas

Question 36

UNIVERSALIDADE DE FATO

Um conjunto de coisas autônomas, X ou X, materiais ou imateriais, formado pela vontade do sujeito (portanto, uma relação infinita em sua variedade), para uma destinação unitária.

Answer 36

simples ou compostas

Question 37

UNIVERSALIDADE DE FATO

Um conjunto de coisas autônomas, simples ou compostas, X ou X, formado pela vontade do sujeito (portanto, uma relação infinita em sua variedade), para uma destinação unitária.

Answer 37

materiais ou imateriais

Question 38

UNIVERSALIDADE DE FATO

Um conjunto de coisas autônomas, simples ou compostas, materiais ou imateriais, formado pela X do sujeito (portanto, uma relação infinita em sua variedade), para uma destinação unitária.

Answer 38

vontade

Question 39

UNIVERSALIDADE DE FATO

Um conjunto de coisas autônomas, simples ou compostas, materiais ou imateriais, formado pela vontade do sujeito (portanto, uma relação X em sua variedade), para uma destinação unitária.

Answer 39

infinita

Question 40

UNIVERSALIDADE DE FATO

Um conjunto de coisas autônomas, simples ou compostas, materiais ou imateriais, formado pela vontade do sujeito (portanto, uma relação infinita em sua variedade), para uma destinação X.

Answer 40

unitária

Question 41

“Art. 90. Constitui universalidade de X a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias”. - Código Civil

Answer 41

fato

Question 42

“Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens X que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias”. - Código Civil

Answer 42

singulares

Question 43

“Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à X pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias”. - Código Civil

Answer 43

mesma

Question 44

“Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação X.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias”. - Código Civil

Answer 44

unitária

Question 45

“Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem/não podem ser objeto de relações jurídicas próprias”. - Código Civil

Answer 45

podem

Question 46

“Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas X”. - Código Civil

Answer 46

próprias

Question 47

A posição majoritária é a de que o estabelecimento empresarial se trata, na verdade, de
uma universalidade de X!

Answer 47

fato

Question 48

A maior parte da doutrina concebe o estabelecimento como uma universalidade de fato, na medida em que a unidade não decorreria da lei, mas da X do empresário.

Answer 48

vontade

Question 49

A unidade do estabelecimento se encontra na X comum de seus vários componentes.

Answer 49

destinação

Question 50

O estabelecimento é um conjunto de bens ligados pela X comum de constituir o instrumento da atividade empresarial.

Answer 50

destinação

Question 51

O estabelecimento é um conjunto de bens ligados pela destinação comum de constituir o X da atividade empresarial.

Answer 51

instrumento

Question 52

O STJ, assim como a doutrina majoritária, entende que o estabelecimento empresarial tem natureza de universalidade de X.

Answer 52

fato

Question 53

O estabelecimento empresarial

tem/não tem personalidade jurídica própria

Answer 53

não tem

Question 54

O estabelecimento empresarial

é/não é sujeito de direitos

Answer 54

não é

Question 55

O estabelecimento empresarial

é/não é uma pessoa distinta da sociedade empresária.

Answer 55

não é

Question 56

O estabelecimento empresarial

É um X de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.

Answer 56

instrumento

Question 57

V ou F: ‘“Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de
negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”.

Answer 57

V.

Question 58

O estabelecimento empresarial

pode/não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos

Answer 58

pode

Question 59

V ou F: “O estabelecimento empresarial corresponde a uma universalidade de direito”.

Answer 59

F.

De fato.

Question 60

Elementos

O estabelecimento empresarial é composto por bens X e X.

Answer 60

corpóreos e incorpóreos.

Question 61

Como bens X, pode-se exemplificar: mercadorias, instalações máquinas, utensílios,
dinheiro, veículos, imóveis…

Answer 61

corpóreos

Question 62

Bens X: são as coisas imateriais, que não ocupam espaço no mundo exterior, são ideias, frutos da elaboração abstrata da inteligência ou do conhecimento humano. Existem na consciência coletiva.

Answer 62

incorpóreos

Question 63

Bens X: patente de invenção, modelo de utilidade, marcas, desenhos industriais, ponto, título do estabelecimento, perfis de redes sociais.

Answer 63

incorpóreos

Question 64

Bens corpóreos: aqueles que se
caracterizam por ocupar X no
mundo exterior.

Answer 64

espaço

Question 65

Bens incorpóreos: são as coisas imateriais, que não ocupam X no mundo exterior.

Answer 65

espaço

Question 66

Quais são os ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO (2)?

Answer 66

Bens corpóreos e Bens incorpóreos.

Question 67

O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, materiais e imateriais,
organizado para o exercício da empresa. Os bens materiais do estabelecimento comercial incluem:

a) o ponto comercial.
b) marcas e patentes.
c) os contratos.
d) o nome empresarial.
e) as mercadorias.

Answer 67

e) as mercadorias

Question 68

O nome empresarial compõe o estabelecimento?

O nome empresarial pode ser alienado? Por quê?

Answer 68

Sim.

Não. Porque é personalíssimo (art. 1.164, CC02).

Question 69

Art. 1.164. O nome empresarial pode/não pode ser objeto de alienação.

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o
permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Answer 69

não pode

Question 70

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato X, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Answer 70

entre vivos

Question 71

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o X o
permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Answer 71

contrato

Question 72

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o
permitir, usar o nome do alienante, X do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Answer 72

precedido

Question 73

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o
permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de X.

Answer 73

sucessor

Question 74

O estabelecimento confunde-se/não se confunde com o local onde se exerce a atividade
empresarial.

Answer 74

não se confunde

Question 75

O local é X dos elementos que compõem o estabelecimento empresarial.

Answer 75

apenas um

Question 76

V ou F: “considera-se estabelecimento empresarial todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sendo o local em que o empresário exerce suas atividades apenas um dos elementos que compõem o estabelecimento empresarial”.

Answer 76

V

Question 77

ATENÇÃO: INOVAÇÃO LEGISLATIVA

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da
empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

§ 1º O estabelecimento confunde-se/não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Answer 77

não se confunde

Question 78

ATENÇÃO: INOVAÇÃO LEGISLATIVA

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da
empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser X ou X. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Answer 78

físico ou virtual

Question 79

NOVIDADE LEGISLATIVA

Até tempos recentes, não havia lei prevendo e tecendo detalhes sobre o chamado “estabelecimento X”. A referida situação legislativa foi alterada com a edição da Lei nº
14.382/2022

Answer 79

virtual

Question 80

§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for X, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

Answer 80

virtual

Question 81

§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do X ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

Answer 81

empresário individual

Question 82

§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de X da sociedade empresária.

Answer 82

um dos sócios

Question 83

§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for X, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista na Lei nº 13.874/2019.

Answer 83

físico

Question 84

§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao X, observada a regra geral prevista na Lei nº 13.874/2019 (Lei da liberdade econômica).

Answer 84

Município

Question 85

No sistema atual do estabelecimento virtual vigora o sistema de X do empresário.

Answer 85

multidomicílio

Question 86

Regra geral da Lei de liberdade econômica

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica…
II - desenvolver atividade econômica em X horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos
adicionais

Answer 86

qualquer

Question 87

Regra geral da Lei de liberdade econômica

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica…
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive/exceto feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos
adicionais

Answer 87

inclusive

Question 88

Regra geral da Lei de liberdade econômica

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica…
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, X que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos
adicionais

Answer 88

sem

Question 89

O empresário é proprietário do estabelecimento?

Parte considerável da doutrina entende que X!

Answer 89

NÃO

Question 90

O empresário não exerce a propriedade sobre o estabelecimento comercial (universalidade de fato), exerce a X.

Tomando isto como pressuposto, a relação jurídica entre o empresário e o estabelecimento teria natureza de direito obrigacional/pessoal, não real.

Answer 90

TITULARIDADE

Question 91

O empresário não exerce a propriedade sobre o estabelecimento comercial (universalidade de fato), exerce a TITULARIDADE.

Tomando isto como pressuposto, a relação jurídica entre o empresário e o estabelecimento teria natureza de direito X, não real.

Answer 91

obrigacional/pessoal

Question 92

O empresário não exerce a propriedade sobre o estabelecimento comercial (universalidade de fato), exerce a TITULARIDADE.

Tomando isto como pressuposto, a relação jurídica entre o empresário e o estabelecimento teria natureza de direito obrigacional/pessoal, não X.

Answer 92

real

Question 93

” A penhora de X no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora
e desde que não seja servil à residência da família” - Súmula 451 - STJ

Answer 93

imóvel

Question 94

” A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, X, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família” - Súmula 451 - STJ

Answer 94

excepcionalmente

Question 95

” A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes X bens passíveis de penhora
e desde que não seja servil à residência da família” - Súmula 451 - STJ

Answer 95

outros

Question 96

” A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora
e desde que não seja servil à X da família” - Súmula 451 - STJ

Answer 96

residência

Question 97

“É legítima/ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial” - Tema Repetitivo nº 287, STJ

Answer 97

legítima

Question 98

“É legítima a penhora da X do estabelecimento comercial” - Tema Repetitivo nº 287, STJ

Answer 98

sede

Question 99

A penhora do estabelecimento comercial é X e RESIDUAL!

Answer 99

EXCEPCIONAL

Question 100

A penhora do estabelecimento comercial é EXCEPCIONAL e X!

Answer 100

RESIDUAL

Question 101

Para um bem fazer parte do estabelecimento comercial do
empresário, é/não é necessário que seja de sua propriedade.

Answer 101

não é

Question 102

Para um bem fazer parte do estabelecimento comercial do
empresário, não é necessário que seja de sua X, basta que esteja alocado à consecução da atividade econômica.

Answer 102

propriedade

Question 103

Para um bem fazer parte do estabelecimento comercial do
empresário, não é necessário que seja de sua propriedade, basta que esteja alocado à X da atividade econômica.

Answer 103

consecução

Question 104

Evidencia-se a diferença
entre o bem X (pode ser propriedade ou não do empresário) e o bem como
parte do todo (universalidade de fato).

Answer 104

individualizado

Question 105

Evidencia-se a diferença
entre o bem individualizado (pode ser propriedade ou não do empresário) e o bem como
parte do X (universalidade de fato).

Answer 105

todo

Question 106

Conceito de patrimônio

O patrimônio é considerado todo o X de direitos e obrigações de uma pessoa (física ou jurídica), suscetível de avaliação econômica.

Answer 106

complexo

Question 107

Conceito de patrimônio

O patrimônio é considerado todo o complexo de X e X de uma pessoa (física ou jurídica), suscetível de avaliação econômica.

Answer 107

direitos e obrigações

Question 108

Conceito de patrimônio

O patrimônio é considerado todo o complexo de direitos e obrigações de uma pessoa (física ou jurídica), suscetível de avaliação X.

Answer 108

econômica

Question 109

Ao contrário do estabelecimento empresarial, o patrimônio abrange não só os bens afetados ao
desenvolvimento da atividade econômica.

Desse modo, existe diferença entre o estabelecimento empresarial e patrimônio, de sorte que
não devem ser encarados como X.

Answer 109

sinônimos

Question 110

Ao contrário do estabelecimento empresarial, o patrimônio abrange não só os bens X ao
desenvolvimento da atividade econômica.

Desse modo, existe diferença entre o estabelecimento empresarial e patrimônio, de sorte que
não devem ser encarados como sinônimos.

Answer 110

afetados

Question 111

O X, por outro lado, diz respeito as instalações velhas, a mercadoria não vendida, o saldo, o resíduo, “os restos mortais do negócio”. Ressalta-se, é um conceito que não
pode ser confundido com o estabelecimento comercial.

Answer 111

fundo de negócio

Question 112

O fundo de negócio, por outro lado, diz respeito as instalações X, a mercadoria não vendida, o saldo, o resíduo, “os restos mortais do negócio”. Ressalta-se, é um conceito que não pode ser confundido com o estabelecimento comercial.

Answer 112

velhas

Question 113

O fundo de negócio, por outro lado, diz respeito as instalações velhas, a mercadoria não
vendida, o saldo, o resíduo, “os restos X do negócio”. Ressalta-se, é um conceito que não
pode ser confundido com o estabelecimento comercial.

Answer 113

mortais

Question 114

O fundo de negócio, por outro lado, diz respeito as instalações velhas, a mercadoria não
vendida, o saldo, o resíduo, “os restos mortais do negócio”. Ressalta-se, é um conceito que não
pode ser confundido com o X.

Answer 114

estabelecimento comercial

Question 115

O estabelecimento possui atributos essenciais ao sucesso da atividade econômica.

Os referidos atributos estão
ligados à X, ou seja, a capacidade que o empreendimento possui de crescer.

A este valor ínsito ao conjunto dá-se o nome de aviamento ou GOODWILL OF TRADE.

Answer 115

potencialidade lucrativa

Question 116

O estabelecimento possui atributos essenciais ao sucesso da atividade econômica.

Os referidos atributos estão
ligados à potencialidade lucrativa, ou seja, a capacidade que o empreendimento possui de crescer.

A este valor ínsito ao conjunto dá-se o nome de X ou GOODWILL OF TRADE.

Answer 116

aviamento

Question 117

O estabelecimento possui atributos essenciais ao sucesso da atividade econômica.

Os referidos atributos estão
ligados à potencialidade lucrativa, ou seja, a capacidade que o empreendimento possui de crescer.

A este valor ínsito ao conjunto dá-se o nome de aviamento ou X.

Answer 117

GOODWILL OF TRADE

Question 118

Na doutrina, é possível encontrar outras expressões para aviamento, tais como: X, chaves e fundo de empresa.

Answer 118

luvas

Question 119

Na doutrina, é possível encontrar outras expressões para aviamento, tais como: luvas, X e fundo de empresa.

Answer 119

chaves

Question 120

Na doutrina, é possível encontrar outras expressões para aviamento, tais como: luvas, chaves e X.

Answer 120

fundo de empresa

Question 121

Os atributos do X são:
(A) Organização”;
(B) A boa administração”.

Answer 121

aviamento

Question 122

Os atributos do aviamento são:
(A) X”;
(B) A boa administração”.

Answer 122

Organização

Question 123

Os atributos do aviamento são:
(A) Organização”;
(B) X”.

Answer 123

A boa administração

Question 124

AVIAMENTO X

Quando a capacidade decorrer da boa localização e da “ORGANIZAÇÃO” dos bens, estamos diante do aviamento X, pois leva em conta bens X considerados.

Answer 124

OBJETIVO, objetivo, objetivamente

Question 125

AVIAMENTO OBJETIVO

Quando a capacidade decorrer da boa localização e da “X” dos bens, estamos diante do aviamento objetivo, pois leva em conta bens objetivamente considerados.

Answer 125

ORGANIZAÇÃO

Question 126

AVIAMENTO X

Caso a capacidade de obtenção de lucros esteja relacionada a “ADMINISTRAÇÃO” do empresário e/ou de seus administradores, então estamos diante do aviamento X, já que relacionados a um aspecto X.

Answer 126

SUBJETIVO, subjetivo, pessoal

Question 127

AVIAMENTO SUBJETIVO

Caso a capacidade de obtenção de lucros esteja relacionada a “X” do empresário e/ou de seus administradores, então estamos diante do aviamento subjetivo, já que relacionados a um aspecto pessoal.

Answer 127

ADMINISTRAÇÃO

Question 128

A X prova a existência do aviamento (capacidade de captação de negócios). Este
conceito não se confunde com aquele, mas está diretamente relacionado.

Answer 128

clientela

Question 129

A clientela prova a existência do aviamento (capacidade de captação de negócios). Este
conceito não se confunde com aquele, mas está diretamente X.

Answer 129

relacionado

Question 130

Existe diferença entre clientela e freguesia?

Sim! A doutrina entende que a X é a capacidade do estabelecimento de captar negócios, enquanto a X são os clientes solidificados.

Answer 130

clientela, freguesia

Question 131

Existe diferença entre clientela e freguesia?

Answer 131

Sim! A doutrina entende que a clientela é a capacidade do estabelecimento de captar
negócios, enquanto a freguesia são os clientes solidificados.

Question 132

Existe diferença entre clientela e freguesia?

Sim! A doutrina entende que a clientela é a capacidade do estabelecimento de X
negócios, enquanto a freguesia são os clientes solidificados.

Answer 132

captar

Question 133

Existe diferença entre clientela e freguesia?

Sim! A doutrina entende que a clientela é a capacidade do estabelecimento de captar
negócios, enquanto a freguesia são os clientes X.

Answer 133

solidificados

Question 134

O Código Civil permite que o estabelecimento comercial seja objeto de negócios jurídicos,
translativos ou constitutivos.

Neste contexto, surge a figura do X, ou contrato de X, que significa a alienação do estabelecimento empresarial titularizado pelo empresário.

Answer 134

trespasse, trespasse

Question 135

O Código Civil permite que o estabelecimento comercial seja objeto de negócios jurídicos,
translativos ou constitutivos.

Neste contexto, surge a figura do trespasse, ou contrato de trespasse, que significa a X do estabelecimento empresarial titularizado pelo empresário.

Answer 135

alienação

Question 136

O Código Civil permite que o estabelecimento comercial seja objeto de negócios jurídicos,
translativos ou constitutivos.

Neste contexto, surge a figura do trespasse, ou contrato de trespasse, que significa a alienação do X titularizado pelo empresário.

Answer 136

estabelecimento empresarial

Question 137

V ou F: “O contrato que tem por objeto a alienação da universalidade do estabelecimento é denominado de trespasse”.

Answer 137

V

Question 138

O X possibilita a alteração subjetiva (sucessão subjetiva), com a continuidade do processo produtivo desenvolvido pelo estabelecimento.

Answer 138

trespasse

Question 139

O trespasse possibilita a X subjetiva (sucessão subjetiva), com a continuidade do processo produtivo desenvolvido pelo estabelecimento.

Answer 139

alteração

Question 140

O trespasse possibilita a alteração subjetiva (X subjetiva), com a continuidade do processo produtivo desenvolvido pelo estabelecimento.

Answer 140

sucessão

Question 141

O trespasse possibilita a alteração X (sucessão X), com a continuidade do processo produtivo desenvolvido pelo estabelecimento.

Answer 141

subjetiva, subjetiva

Question 142

O trespasse possibilita a alteração subjetiva (sucessão subjetiva), com a X do processo produtivo desenvolvido pelo estabelecimento.

Answer 142

continuidade

Question 143

A alienação de X do estabelecimento, por si só, não representa o trespasse.

Aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento
empresarial.

Answer 143

bens

Question 144

A alienação de bens do estabelecimento, X, não representa o trespasse.

Aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento
empresarial.

Answer 144

por si só

Question 145

A alienação de bens do estabelecimento, por si só, não representa o X.

Aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento
empresarial.

Answer 145

trespasse

Question 146

A alienação de bens do estabelecimento, por si só, não representa o trespasse.

Aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da X do estabelecimento empresarial.

Answer 146

funcionalidade

Question 147

V ou F: “O trespasse consiste na venda do estabelecimento empresarial e se confunde com a
venda do ponto empresarial”.

Answer 147

F.

O ponto empresarial é apenas um dos elementos do estabelecimento
empresarial.

Question 148

O contrato de trespasse só existe quando a X do estabelecimento empresarial é transferida.

Answer 148

funcionalidade

Question 149

STJ: “A responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da X com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade”.

Answer 149

propriedade

Question 150

STJ: “A responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de X, ainda que mantida a mesma atividade”.

Answer 150

locação

Question 151

STJ: “A responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que/salvo se mantida a mesma atividade”.

Answer 151

ainda que

Question 152

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a X depois de averbado à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas
Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Answer 152

terceiros

Question 153

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de X à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Answer 153

averbado

Question 154

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas
Mercantis, e de X na imprensa oficial.

Answer 154

publicado

Question 155

Atenção: o artigo 1.144 diz respeito a terceiros, de modo que a produção de efeitos do contrato
quanto ao X do estabelecimento se dá no momento da avença.

Answer 155

adquirente

Question 156

Atenção: o artigo 1.144 diz respeito a terceiros, de modo que a produção de efeitos do contrato
quanto ao adquirente do estabelecimento se dá no momento da X.

Answer 156

avença

Question 157

O artigo 1.144 condiciona a X ao registro do negócio jurídico, mas não a validade. Logo, o contrato é válido ainda que não registrado, só não poderá ser oposto a terceiros sem o registro.

Answer 157

eficácia (produção de efeitos)

Question 158

O artigo 1.144 condiciona a eficácia (produção de efeitos) ao registro do negócio jurídico, mas não a X. Logo, o contrato é válido ainda que não registrado, só não poderá ser oposto a terceiros sem o registro.

Answer 158

validade

Question 159

O artigo 1.144 condiciona a eficácia (produção de efeitos) ao registro do negócio jurídico, mas não a validade. Logo, o contrato é X ainda que não registrado, só não poderá ser oposto a terceiros sem o registro.

Answer 159

válido

Question 160

O artigo 1.144 condiciona a eficácia (produção de efeitos) ao registro do negócio jurídico, mas não a validade. Logo, o contrato é válido ainda que não X, só não poderá ser oposto a terceiros sem o registro.

Answer 160

registrado

Question 161

O artigo 1.144 condiciona a eficácia (produção de efeitos) ao registro do negócio jurídico, mas não a validade. Logo, o contrato é válido ainda que não registrado, só não poderá ser oposto a terceiros sem o X.

Answer 161

registrado

Question 162

V ou F: “O registro da operação de trespasse no Registro Público de
Empresas Mercantis é essencial para a validade deste negócio jurídico”.

Answer 162

F.

O registro importa no campo da EFICÁCIA, não da validade.

Question 163

EFICÁCIA DO TRESPASSE

DA X PARA OS CONTRATANTES.

DA PUBLICAÇÃO NO DOE PARA
TERCEIROS.

Answer 163

ASSINATURA DO CONTRATO

Question 164

EFICÁCIA DO TRESPASSE

DA ASSINATURA DO CONTRATO PARA OS X.

DA PUBLICAÇÃO NO DOE PARA
TERCEIROS.

Answer 164

CONTRATANTES

Question 165

EFICÁCIA DO TRESPASSE

DA ASSINATURA DO CONTRATO PARA OS CONTRATANTES.

DA X PARA TERCEIROS.

Answer 165

PUBLICAÇÃO NO DOE

Question 166

EFICÁCIA DO TRESPASSE

DA ASSINATURA DO CONTRATO PARA OS CONTRATANTES.

DA PUBLICAÇÃO NO DOE PARA X.

Answer 166

TERCEIROS

Question 167

Importa destacar que o estabelecimento empresarial é uma X para os credores. Por se tratar de garantia, o Código Civil estabelece algumas regras para proteção dos credores

Answer 167

garantia

Question 168

Importa destacar que o estabelecimento empresarial é uma garantia para os credores. Por se tratar de garantia, o Código Civil estabelece algumas regras para X dos credores

Answer 168

proteção

Question 169

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para X o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Answer 169

solver

Question 170

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a X da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do
consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Answer 170

eficácia

Question 171

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia
da alienação do estabelecimento depende do pagamento de X os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Answer 171

todos

Question 172

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia
da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do X destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Answer 172

consentimento

Question 173

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia
da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo X ou X, em trinta dias a partir de sua notificação.

Answer 173

expresso ou tácito

Question 174

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia
da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em X dias a partir de sua notificação.

Answer 174

trinta

Question 175

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia
da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua X.

Answer 175

notificação

Question 176

Em resumo, caso o estabelecimento seja a X garantia dos credores, isto é, caso o alienante não mantenha outros bens para fazer frente ao passivo, estes devem ser pagos ou
devem consentir, após serem notificados.

Answer 176

única

Question 177

No caso de notificação dos credores, considera-se o aceite X acerca da alienação se o credor não se manifestar contrariamente no prazo de 30 dias do recebimento da notificação.

Answer 177

tácito

Question 178

No caso de notificação dos credores, considera-se o aceite tácito acerca da alienação se o credor não se manifestar contrariamente no prazo de X dias do recebimento da notificação.

Answer 178

30

Question 179

No caso de notificação dos credores, considera-se o aceite tácito acerca da alienação se o credor não se manifestar contrariamente no prazo de 30 dias do X da notificação.

Answer 179

recebimento

Question 180

TRESPASSE X

Situação em que são transferidos
todos os bens da empresa para
outro titular, é necessário a
notificação dos credores.

Answer 180

INTEGRAL

Question 181

TRESPASSE INTEGRAL

Situação em que são transferidos
todos os bens da empresa para
outro titular, é/não é necessário a
notificação dos credores.

Answer 181

é

Question 182

TRESPASSE X

A alienação do estabelecimento empresarial não precisará de concordância dos credores, caso
restem bens suficientes para cumprir com as obrigações contraídas.

Answer 182

PARCIAL

Question 183

TRESPASSE PARCIAL

A alienação do estabelecimento empresarial precisará/não precisará de concordância dos credores, caso restem bens suficientes para cumprir com as obrigações contraídas.

Answer 183

não precisará

Question 184

TRESPASSE INTEGRAL

Situação em que são transferidos
todos os bens da empresa para
outro titular, é necessário a
notificação dos credores.

TRESPASSE PARCIAL

A alienação do estabelecimento empresarial não precisará de concordância dos credores, caso
restem bens X para cumprir com as obrigações contraídas.

Answer 184

suficientes

Question 185

V ou F: “É necessário o consentimento expresso dos credores se ao alienante do estabelecimento empresarial não restarem bens suficientes para
solver o seu passivo”.

Answer 185

F.

Também pode ser tácito.

Question 186

V ou F: “A alienação de estabelecimento de propriedade de empresário insolvente será eficaz ainda que não haja o pagamento de todos os credores ou exista consentimento destes de modo expresso ou tácito”.

Answer 186

F.

Tem que pagar todos os credores.

Question 187

V ou F: “O estabelecimento empresarial, por ser o conjunto de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado”.

Answer 187

F.

Pode ser usado como garantia.

Question 188

A ausência de notificação dos credores para que externem consentimento, caso não realizada, X o negócio jurídico de alienação do estabelecimento empresarial.

Answer 188

macula

Question 189

Se a notificação dos credores não for cumprida, a consequência será altamente prejudicial ao X, pois ele poderá perder o estabelecimento, em favor da coletividade dos credores, caso o alienante venha a ter a sua falência decretada, tal como previsto na Lei nº 11.101/05.

Answer 189

adquirente

Question 190

Se a notificação dos credores não for cumprida, a consequência será altamente prejudicial ao adquirente, pois ele poderá perder o estabelecimento, em favor da coletividade dos credores, caso o X venha a ter a sua falência decretada, tal como previsto na Lei nº 11.101/05.

Answer 190

alienante

Question 191

Se a notificação dos credores não for cumprida, a consequência será altamente prejudicial ao adquirente, pois ele poderá perder o estabelecimento, em favor da coletividade dos credores, caso o alienante venha a ter a sua X decretada, tal como previsto na Lei nº 11.101/05.

Answer 191

falência

Question 192

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, X ou X o contratante conhecimento
do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o
pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

Answer 192

tenha ou não

Question 193

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento
do estado de crise econômico-financeira do devedor, X ou X intenção deste fraudar credores:

VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o
pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

Answer 193

seja ou não

Question 194

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento
do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita X o consentimento expresso ou o
pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

Answer 194

sem

Question 195

A alienação do estabelecimento, sem o consentimento dos credores, constitui X!

Answer 195

ato de falência

Question 196

RESUMINDO: O trespasse irregular é ato de X e ineficácia.

Answer 196

falência

Question 197

RESUMINDO: O trespasse irregular é ato de falência e X.

Answer 197

ineficácia

Question 198

Art. 1.146. O X do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 198

adquirente

Question 199

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos X à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 199

anteriores

Question 200

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente X, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 200

contabilizados

Question 201

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor X
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 201

primitivo

Question 202

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo X obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 202

solidariamente

Question 203

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de X, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 203

um ano

Question 204

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos X, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 204

vencidos

Question 205

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da X, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 205

publicação

Question 206

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos X, da data do vencimento.

Answer 206

outros

Question 207

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos outros, da data do X.

Answer 207

vencimento

Question 208

Os débitos X ao trespasse, se contabilizados, são de responsabilidade do adquirente.

Outrossim, o alienante responde solidariamente com o adquirente por tais débitos por um prazo determinado.

Answer 208

anteriores

Question 209

Os débitos anteriores ao trespasse, se X, são de responsabilidade do adquirente.

Outrossim, o alienante responde solidariamente com o adquirente por tais débitos por um prazo determinado.

Answer 209

contabilizados

Question 210

Os débitos anteriores ao trespasse, se contabilizados, são de responsabilidade do X.

Outrossim, o alienante responde solidariamente com o adquirente por tais débitos por um prazo determinado.

Answer 210

adquirente

Question 211

Os débitos anteriores ao trespasse, se contabilizados, são de responsabilidade do adquirente.

Outrossim, o X responde solidariamente com o adquirente por tais débitos pelo prazo de 1 ano.

Answer 211

alienante

Question 212

Os débitos anteriores ao trespasse, se contabilizados, são de responsabilidade do adquirente.

Outrossim, o alienante responde X com o adquirente por tais débitos por um prazo determinado.

Answer 212

solidariamente

Question 213

Os débitos anteriores ao trespasse, se contabilizados, são de responsabilidade do adquirente.

Outrossim, o alienante responde solidariamente com o adquirente por tais débitos pelo prazo de X.

Answer 213

1 ano

Question 214

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE DO ESTABELECIMENTO
EMPRESARIAL

CRÉDITOS VENCIDOS

Devedor Primitivo ficara solidário por um ano, contados dos débitos já vencidos ou de sua publicação. Logo, no caso de débitos já vencidos o devedor primário fica vinculado solidariamente até completar um ano da X.

Answer 214

publicação na imprensa oficial

Question 215

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE DO ESTABELECIMENTO
EMPRESARIAL

CRÉDITOS VINCENDOS

Devedor Primitivo ficara solidário por um ano, contados da data do vencimento de cada uma das obrigações futuras. Em vista dos débitos que ainda estão para vencer, a responsabilidade começa a ser contada da X.

Answer 215

data de vencimento

Question 216

V ou F: “Se um estabelecimento for alienado, o adquirente assumirá a
responsabilidade, perante os credores da empresa, pelas dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação, e o alienante ficará solidariamente responsável
com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas na data da alienação, pelo prazo de um ano”.

Answer 216

V.

Question 217

ATENÇÃO: os débitos devem estar X, porque presume-se que é do conhecimento do adquirente.

Answer 217

contabilizados

Question 218

ATENÇÃO: os débitos devem estar contabilizados, porque X que é do conhecimento do adquirente.

Answer 218

presume-se

Question 219

V ou F: “A adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que não contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado por todas as dívidas contraídas antes da formalização do negócio, pelo prazo de dois anos contados da averbação na Junta Comercial”.

Answer 219

F.

Desde que contabilizados.

Prazo de um ano.

Contado do vencimento ou publicação.

Question 220

Responsabilidade em relação aos créditos tributários

Há norma tributária X tratando da responsabilidade do adquirente do estabelecimento comercial. Trata-se do art. 133, do CTN.

Answer 220

específica

Question 221

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e X a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 221

continuar

Question 222

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a X ou X razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 222

mesma ou outra

Question 223

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob X ou X individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 223

firma ou nome

Question 224

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I -X, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 224

Integralmente

Question 225

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o X cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 225

alienante

Question 226

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o alienante X a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 226

cessar

Question 227

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - X com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 227

Subsidiariamente

Question 228

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o X, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 228

alienante

Question 229

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este X na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 229

prosseguir

Question 230

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de X meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 230

seis

Question 231

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no X ou em X ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 231

mesmo ou em outro

Question 232

§ 1° O disposto no caput deste artigo (responsabilidade do adquirente sobre tributos)
não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de X ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

Answer 232

filial

Question 233

§ 1° O disposto no caput deste artigo (responsabilidade do adquirente sobre tributos)
não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva X, em processo de recuperação judicial.

Answer 233

isolada

Question 234

§ 1° O disposto no caput deste artigo (responsabilidade do adquirente sobre tributos)
não se aplica na hipótese de alienação X:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

Answer 234

judicial

Question 235

§ 1° O disposto no caput deste artigo (responsabilidade do adquirente sobre tributos)
não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de X;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

Answer 235

falência

Question 236

§ 1° O disposto no caput deste artigo (responsabilidade do adquirente sobre tributos)
não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de X.

Answer 236

recuperação judicial

Question 237

§ 2° Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo (isenção de responsabilidade do adquirente sobre os tributos em alienação judicial) quando o adquirente for:

I – X da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Answer 237

sócio

Question 238

§ 2° Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo (isenção de responsabilidade do adquirente sobre os tributos em alienação judicial) quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o X grau, consanguíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Answer 238

4o (quarto)

Question 239

§ 2° Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo (isenção de responsabilidade do adquirente sobre os tributos em alienação judicial) quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como X do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Answer 239

agente

Question 240

§ 2° Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo (isenção de responsabilidade do adquirente sobre os tributos em alienação judicial) quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de X a sucessão tributária.

Answer 240

fraudar

Question 241

§ 3° Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de X, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Answer 241

1 (um) ano

Question 242

§ 3° Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos X ou de créditos que preferem ao tributário.

Answer 242

extraconcursais

Question 243

§ 3° Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que X ao tributário.

Answer 243

preferem

Question 244

Responsabilidade em relação aos créditos X

No contexto da alienação do estabelecimento, destaca-se que, assim como na seara tributária,
há normas específicas tratando do tema.

A CLT prevê que a responsabilidade do adquirente pelos créditos de natureza trabalhista (salários etc.) é exclusiva.

A empresa alienante só terá responsabilidade solidária caso haja comprovada fraude na transferência.

Answer 244

Trabalhistas

Question 245

Responsabilidade em relação aos créditos Trabalhistas

No contexto da alienação do estabelecimento, destaca-se que, assim como na seara tributária,
há normas X tratando do tema.

A CLT prevê que a responsabilidade do adquirente pelos créditos de natureza trabalhista (salários etc.) é exclusiva.

A empresa alienante só terá responsabilidade solidária caso haja comprovada fraude na transferência.

Answer 245

específicas

Question 246

Responsabilidade em relação aos créditos Trabalhistas

No contexto da alienação do estabelecimento, destaca-se que, assim como na seara tributária,
há normas específicas tratando do tema.

A CLT prevê que a responsabilidade do adquirente pelos créditos de natureza trabalhista (salários etc.) é X.

A empresa alienante só terá responsabilidade solidária caso haja comprovada fraude na transferência.

Answer 246

exclusiva

Question 247

Responsabilidade em relação aos créditos Trabalhistas

No contexto da alienação do estabelecimento, destaca-se que, assim como na seara tributária,
há normas específicas tratando do tema.

A CLT prevê que a responsabilidade do adquirente pelos créditos de natureza trabalhista (salários etc.) é exclusiva.

A empresa alienante só terá responsabilidade solidária caso haja comprovada X na transferência.

Answer 247

fraude

Question 248

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts.
10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive/exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora
quando ficar comprovada fraude na transferência.

Answer 248

inclusive

Question 249

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts.
10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do X.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora
quando ficar comprovada fraude na transferência.

Answer 249

sucessor

Question 250

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts.
10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora
quando ficar comprovada X na transferência.

Answer 250

fraude

Question 251

O regime de reponsabilidade relacionada a alienação do estabelecimento empresarial possui um regime específico caso o alienante esteja em X ou falência.

Answer 251

recuperação judicial

Question 252

O regime de reponsabilidade relacionada a alienação do estabelecimento empresarial possui um regime específico caso o alienante esteja em recuperação judicial ou X.

Answer 252

falência

Question 253

Grande parte da necessidade de um regime específico surge do X da Lei nº 11.101/2006 (LRF).

Answer 253

objetivo

Question 254

Art. 47. A recuperação judicial tem por X viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Answer 254

objetivo

Question 255

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a X da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Answer 255

superação

Question 256

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:

I - X e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;

Answer 256

preservar

Question 257

Os efeitos produzidos no trespasse, ocorrido no âmbito da X, diferem do regime geral disposto no Código Civil.

Answer 257

LRF

Question 258

Os efeitos produzidos no trespasse, ocorrido no âmbito da LRF, diferem do regime X disposto no Código Civil.

Answer 258

geral

Question 259

Os efeitos produzidos no trespasse, ocorrido no âmbito da LRF, diferem do regime geral disposto no X.

Answer 259

Código Civil.

Question 260

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de X ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Answer 260

filiais

Question 261

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas X do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Answer 261

isoladas

Question 262

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo-único. O objeto da alienação estará/não estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Answer 262

estará

Question 263

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e haverá/não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Answer 263

não haverá

Question 264

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, exclusivamente/mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Answer 264

mas não exclusivamente

Question 265

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive/exceto da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Answer 265

inclusive

Question 266

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:

II – o objeto da alienação estará/não estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Answer 266

estará

Question 267

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e haverá/não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Answer 267

não haverá

Question 268

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive/exceto as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Answer 268

inclusive

Question 269

V ou F: “Com exceção das dívidas de natureza trabalhista e fiscal, a aquisição de estabelecimento empresarial em alienação judicial promovida em processo de falência ou de recuperação judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obrigações anteriores”.

Answer 269

F.

Inclusive dívidas de natureza trabalhista e fiscal.

Question 270

Resumindo, o adquirente do estabelecimento comercial, caso não haja X, não responderá por nenhum débito do alienante em recuperação judicial ou falência.

Answer 270

irregularidade

Question 271

Resumindo, o adquirente do estabelecimento comercial, caso não haja irregularidade, não
responderá por X débito do alienante em recuperação judicial ou falência.

Answer 271

nenhum

Question 272

Resumindo, o adquirente do estabelecimento comercial, caso não haja irregularidade, não
responderá por nenhum débito do alienante em X ou X.

Answer 272

recuperação judicial ou falência.

Question 273

Resumindo, o adquirente do estabelecimento comercial, caso não haja irregularidade, responderá por todo o/não
responderá por nenhum débito do alienante em recuperação judicial ou falência.

Answer 273

não responderá por nenhum

Question 274

X dos contratos

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a X do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer 274

Sub-rogação, sub-rogação

Question 275

Sub-rogação dos contratos

Art. 1.148. Salvo X, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer 275

disposição em contrário

Question 276

Sub-rogação dos contratos

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter X, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer 276

pessoal

Question 277

Sub-rogação dos contratos

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do X.

Answer 277

alienante

Question 278

Sub-rogação dos contratos

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo/não podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer 278

podendo

Question 279

Sub-rogação dos contratos

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer X, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer 279

justa causa

Question 280

Sub-rogação dos contratos

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em X dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer 280

noventa

Question 281

Pode-se dizer então que a transferência da titularidade do estabelecimento empresarial opera, X, a transferência dos contratos inerentes a exploração da atividade.

Answer 281

em regra

Question 282

Pode-se dizer então que a transferência da titularidade do estabelecimento empresarial opera, em regra, a transferência dos X inerentes a exploração da atividade.

Answer 282

contratos

Question 283

A referida transferência não ocorrerá caso o contrato tenha caráter X (Ex: casos que envolvem cláusulas de exclusividade). Por outro lado, caso ocorra justa causa, podem os contratantes rescindir os contratos no prazo legal, qual seja: 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência.
Neste último caso, o alienante do estabelecimento pode vir a ser responsabilizado.

Answer 283

pessoal

Question 284

A referida transferência não ocorrerá caso o contrato tenha caráter pessoal (Ex: casos que envolvem cláusulas de X). Por outro lado, caso ocorra justa causa, podem os contratantes rescindir os contratos no prazo legal, qual seja: 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência.
Neste último caso, o alienante do estabelecimento pode vir a ser responsabilizado.

Answer 284

exclusividade

Question 285

A referida transferência não ocorrerá caso o contrato tenha caráter pessoal (Ex: casos que envolvem cláusulas de exclusividade). Por outro lado, caso ocorra X, podem os contratantes rescindir os contratos no prazo legal, qual seja: 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência.
Neste último caso, o alienante do estabelecimento pode vir a ser responsabilizado.

Answer 285

justa causa

Question 286

A referida transferência não ocorrerá caso o contrato tenha caráter pessoal (Ex: casos que envolvem cláusulas de exclusividade). Por outro lado, caso ocorra justa causa, podem os contratantes X os contratos no prazo legal, qual seja: 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência.
Neste último caso, o alienante do estabelecimento pode vir a ser responsabilizado.

Answer 286

rescindir

Question 287

A referida transferência não ocorrerá caso o contrato tenha caráter pessoal (Ex: casos que envolvem cláusulas de exclusividade). Por outro lado, caso ocorra justa causa, podem os contratantes rescindir os contratos no prazo legal, qual seja: X dias a contar da publicação da transferência.
Neste último caso, o alienante do estabelecimento pode vir a ser responsabilizado.

Answer 287

90 (noventa)

Question 288

A referida transferência não ocorrerá caso o contrato tenha caráter pessoal (Ex: casos que
envolvem cláusulas de exclusividade). Por outro lado, caso ocorra justa causa, podem os
contratantes rescindir os contratos no prazo legal, qual seja: 90 (noventa) dias a contar da
publicação da transferência.
Neste último caso, o X do estabelecimento pode vir a ser responsabilizado.

Answer 288

alienante

Question 289

V ou F: “A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que têm caráter pessoal”

Answer 289

F.

Terceiros podem rescindir por justa causa.

Question 290

V ou F: “Salvo disposição em
contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento”.

Answer 290

F.

Importa a subrogação.

Question 291

V ou F: “se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração”.

Answer 291

F.

Há uma exceção (justa causa).

Question 292

Após a alienação do estabelecimento empresarial, é possível que o alienante passe a concorrer com o adquirente?

Answer 292

Em regra, não!

Question 293

O alienante de estabelecimento empresarial pode/não pode, salvo cláusula contratual em sentido contrário, fazer concorrência com o adquirente pelo prazo de cinco anos.

Answer 293

não pode

Question 294

O alienante de estabelecimento empresarial não pode, salvo X em sentido contrário, fazer concorrência com o adquirente pelo prazo de cinco anos.

Answer 294

cláusula contratual

Question 295

O alienante de estabelecimento empresarial não pode, salvo cláusula contratual em sentido contrário, fazer X com o adquirente pelo prazo de cinco anos.

Answer 295

concorrência

Question 296

O alienante de estabelecimento empresarial não pode, salvo cláusula contratual em sentido contrário, fazer concorrência com o adquirente pelo prazo de X anos.

Answer 296

cinco

Question 297

Art. 1.147. Não havendo X expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Answer 297

autorização

Question 298

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento pode/não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Answer 298

não pode

Question 299

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer X ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Answer 299

concorrência

Question 300

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos X anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Answer 300

cinco

Question 301

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de X ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Answer 301

arrendamento

Question 302

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou X do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Answer 302

usufruto

Question 303

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do X.

Answer 303

contrato

Question 304

Logo, a concorrência do alienante só será permitida caso haja X expressa.

Answer 304

autorização

Question 305

Logo, a concorrência do alienante só será permitida caso haja autorização X.

Answer 305

expressa

Question 306

V ou F: “Se não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”.

Answer 306

V

Question 307

V ou F: “Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência”

Answer 307

V

Question 308

O objetivo da cláusula de não concorrência é impedir a concorrência X, de modo a não ocorrer desvios de freguesia e clientela.

Answer 308

desleal

Question 309

A cláusula de não concorrência ou não restabelecimento pode ser ampliada indeterminadamente?

Prevalece que X!

Answer 309

não

Question 310

STJ: “deve ser reconhecido como X o prazo ‘indeterminado’ da cláusula de ‘não estabelecimento’ (ou não concorrência), fixando-se o limite temporal da vedação em 5 (cinco) anos, lapso de tempo razoável, pois adotado pelo legislador.

Answer 310

abusivo

Question 311

STJ: “deve ser reconhecido como abusivo o prazo ‘X’ da cláusula de ‘não estabelecimento’ (ou não concorrência), fixando-se o limite temporal da vedação em 5 (cinco) anos, lapso de tempo razoável, pois adotado pelo legislador.

Answer 311

indeterminado

Question 312

STJ: “deve ser reconhecido como abusivo o prazo ‘indeterminado’ da cláusula de ‘não X’ (ou não concorrência), fixando-se o limite temporal da vedação em 5 (cinco) anos, lapso de tempo razoável, pois adotado pelo legislador.

Answer 312

estabelecimento

Question 313

STJ: “deve ser reconhecido como abusivo o prazo ‘indeterminado’ da cláusula de ‘não estabelecimento’ (ou não X), fixando-se o limite temporal da vedação em 5 (cinco) anos, lapso de tempo razoável, pois adotado pelo legislador.

Answer 313

concorrência

Question 314

STJ: “deve ser reconhecido como abusivo o prazo ‘indeterminado’ da cláusula de ‘não estabelecimento’ (ou não concorrência), fixando-se o X temporal da vedação em 5 (cinco) anos, lapso de tempo razoável, pois adotado pelo legislador.

Answer 314

limite

Question 315

STJ: “deve ser reconhecido como abusivo o prazo ‘indeterminado’ da cláusula de ‘não estabelecimento’ (ou não concorrência), fixando-se o limite temporal da vedação em
X anos, lapso de tempo razoável, pois adotado pelo legislador.

Answer 315

5 (cinco)

Question 316

Embora tenha sido reconhecida a impossibilidade de estabelecer prazo indeterminado, a
discussão sobre o aumento (Ex: 07 anos) ainda está X de debate na jurisprudência dos tribunais superiores.

Answer 316

pendente

Question 317

Embora tenha sido reconhecida a impossibilidade de estabelecer prazo indeterminado, a
discussão sobre o X (Ex: 07 anos) ainda está pendente de debate na jurisprudência dos tribunais superiores.

Answer 317

aumento

Question 318

No âmbito da X, pode-se encontrar algumas conclusões:

“A ampliação do prazo de 5 (cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva.”

(Enunciado nº 490 da V Jornada de Direito Civil).

Answer 318

doutrina

Question 319

No âmbito da doutrina, pode-se encontrar algumas conclusões:

“A X do prazo de 5 (cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva.”

(Enunciado nº 490 da V Jornada de Direito Civil).

Answer 319

ampliação

Question 320

No âmbito da doutrina, pode-se encontrar algumas conclusões:

“A ampliação do prazo de 5 (cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se X.”

(Enunciado nº 490 da V Jornada de Direito Civil).

Answer 320

abusiva

Question 321

No âmbito da doutrina, pode-se encontrar algumas conclusões:

“A ampliação do prazo de 5 (cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista X, se abusiva.”

(Enunciado nº 490 da V Jornada de Direito Civil).

Answer 321

judicialmente

Question 322

Transferência dos X

Art. 1.149. A cessão dos X referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Answer 322

créditos, créditos

Question 323

Transferência dos créditos

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da X da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Answer 323

publicação

Question 324

Transferência dos créditos

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará X se de boa-fé pagar ao cedente.

Answer 324

exonerado

Question 325

Transferência dos créditos

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de X pagar ao cedente.

Answer 325

boa-fé

Question 326

Portanto, a partir da X da transferência do estabelecimento, os devedores passam a ser obrigados perante o adquirente, de modo que devem adimplir junto a este.

Answer 326

publicação

Question 327

Portanto, a partir da publicação da transferência do estabelecimento, os devedores passam a ser obrigados perante o X, de modo que devem adimplir junto a este.

Answer 327

adquirente

Question 328

V ou F: “uma vez transferido o estabelecimento, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos”.

Answer 328

F.

Há efeito em relação aos devedores (devem pagar ao adquirente).

Question 329

V ou F: “A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente”.

Answer 329

V.