1.1) Direito de Empresa (Livro II – Código Civil)

Question 1

Art. 966. Considera-se X quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Answer 1

empresário

Question 2

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce X atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Answer 2

profissionalmente

Question 3

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade X organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Answer 3

econômica

Question 4

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica X para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Answer 4

organizada

Question 5

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a X ou a X de bens ou de serviços.

Answer 5

produção ou a circulação

Question 6

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de X ou de X.

Answer 6

bens ou de serviços

Question 7

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente X econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Question 8

Art. 966, Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão X, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

Answer 8

intelectual

Question 9

Art. 966, Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza X, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

Answer 9

científica

Question 10

Art. 966, Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, X ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

Answer 10

literária

Question 11

Art. 966, Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou X, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

Answer 11

artística

Question 12

Art. 966, Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda/salvo com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

Answer 12

ainda

Question 13

Art. 966, Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, ainda/salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

Answer 13

salvo

Question 14

Art. 966, Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir X.

Answer 14

elemento de empresa.

Question 15

O X aderiu à teoria da empresa, concebida inicialmente no Código Civil italiano de 1942.

Answer 15

Código Civil de 2002

Question 16

O Código Civil de 2002 aderiu à teoria X, concebida inicialmente no Código Civil italiano de 1942.

Answer 16

da empresa

Question 17

O Código Civil de 2002 aderiu à teoria da empresa, concebida inicialmente no X de 1942.

Answer 17

Código Civil italiano

Question 18

O Código Civil de 2002 aderiu à teoria da empresa, concebida inicialmente no Código Civil italiano de X.

Answer 18

1942

Question 19

A forma adotada para conceituar o que viria a ser empresa para fins legais, foi conceituar o que
é X.

Answer 19

empresário

Question 20

De modo que empresa é aquilo que o empresário X, logo, nos termos do art. 966, seria o exercício profissional de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

Answer 20

exerce

Question 21

Logo, empresa não é X, não é sujeito de direitos, é uma atividade!

Answer 21

local

Question 22

Logo, empresa não é local, não é X, é uma atividade!

Answer 22

sujeito de direitos

Question 23

Logo, empresa não é local, não é sujeito de direitos, é uma X!

Answer 23

atividade

Question 24

V ou F: “A adoção da teoria da empresa pelo Código Civil consolidou, no ordenamento jurídico nacional, o importante papel da empresa como sujeito de direitos”.

Answer 24

F.

Empresa não é sujeito, é atividade.

Question 25

V ou F: “empresa é o local onde se exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

Answer 25

F.

Empresa não é local, é atividade.

A assertiva indica o conceito de estabelecimento empresarial, não de empresa.

Question 26

O Código Civil destaca que, em regra, o exercício de “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores”, não é considerada empresária. A pergunta é: Essas atividades não são empresárias em qualquer hipótese?

Answer 26

Não.

Caso, no âmbito do exercício de atividades de natureza intelectual, haja a presença dos ELEMENTOS DE EMPRESA, a atividade pode ser considerada empresária.

Question 27

V ou F: “considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, afastadas as atividades de
natureza intelectual, por serem tipicamente civis”.

Answer 27

F.

Assertiva muito abrangente, não mencionou a exceção (salvo se o
exercício da profissão constituir ELEMENTO DE EMPRESA).

Question 28

V ou F: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a não ser que o
exercício da profissão constitua elemento de empresa”.

Answer 28

V.

Question 29

Elementos de empresa

a) X
b) PROFISSIONALIDADE
c) BUSCA DE LUCRO

Answer 29

ORGANIZAÇÃO

Question 30

Elementos de empresa

a) ORGANIZAÇÃO
b) X
c) BUSCA DE LUCRO

Answer 30

PROFISSIONALIDADE

Question 31

Elementos de empresa

a) ORGANIZAÇÃO
b) PROFISSIONALIDADE
c) X

Answer 31

BUSCA DE LUCRO

Question 32

A mera atividade de X ou de comércio não pode ser considerada empresária.

Answer 32

produção

Question 33

A mera atividade de produção ou de X não pode ser considerada empresária.

Answer 33

comércio

Question 34

A mera atividade de produção ou de comércio pode/não pode ser considerada empresária.

Answer 34

não pode

Question 35

Para ser considerada como atividade empresária, e, portanto, gozar das prerrogativas do
regime jurídico empresarial, faz-se necessária a presença dos X.

Answer 35

elementos da empresa

Question 36

a) X: O exercício da empresa deve envolver, necessariamente, a articulação dos fatores de produção na consecução de determinadas finalidades. Os fatores de produção e comércio são a mão de obra (própria ou alheia), capital, insumos e tecnologia.

Answer 36

ORGANIZAÇÃO

Question 37

a) ORGANIZAÇÃO: O exercício da empresa deve envolver, necessariamente, a X dos fatores de produção na consecução de determinadas finalidades. Os fatores de produção e comércio são a mão de obra (própria ou alheia), capital, insumos e tecnologia.

Answer 37

articulação

Question 38

a) ORGANIZAÇÃO: O exercício da empresa deve envolver, necessariamente, a articulação dos X de produção na consecução de determinadas finalidades. Os fatores de produção e comércio são a mão de obra (própria ou alheia), capital, insumos e tecnologia.

Answer 38

fatores

Question 39

a) ORGANIZAÇÃO: O exercício da empresa deve envolver, necessariamente, a articulação dos fatores de produção na consecução de determinadas finalidades. Os fatores de produção e comércio são a X, capital, insumos e tecnologia.

Answer 39

mão de obra (própria ou alheia)

Question 40

a) ORGANIZAÇÃO: O exercício da empresa deve envolver, necessariamente, a articulação dos fatores de produção na consecução de determinadas finalidades. Os fatores de produção e comércio são a mão de obra (própria ou alheia), X, insumos e tecnologia.

Answer 40

capital

Question 41

a) ORGANIZAÇÃO: O exercício da empresa deve envolver, necessariamente, a articulação dos fatores de produção na consecução de determinadas finalidades. Os fatores de produção e comércio são a mão de obra (própria ou alheia), capital, X e tecnologia.

Answer 41

insumos

Question 42

a) ORGANIZAÇÃO: O exercício da empresa deve envolver, necessariamente, a articulação dos fatores de produção na consecução de determinadas finalidades. Os fatores de produção e comércio são a mão de obra (própria ou alheia), capital, insumos e X.

Answer 42

tecnologia

Question 43

A tecnologia é/não é relacionada, necessariamente, a eletrônica ou engenharia, mas sim à forma utilizada pelo empresário para exercer a sua atividade econômica.

Answer 43

não é

Question 44

A tecnologia não é relacionada, necessariamente, a eletrônica ou engenharia, mas sim à X utilizada pelo empresário para exercer a sua atividade econômica.

Answer 44

forma

Question 45

A “X” nada mais é do que a expertise para aplicar bem o
capital, inclusive na aquisição de insumos, fazer uma boa direção dos trabalhadores e criar uma tecnologia para realizar uma boa entrega dos bens e serviços aos seus destinatários.

Answer 45

ORGANIZAÇÃO

Question 46

A “ORGANIZAÇÃO” nada mais é do que a X para aplicar bem o
capital, inclusive na aquisição de insumos, fazer uma boa direção dos trabalhadores e criar uma tecnologia para realizar uma boa entrega dos bens e serviços aos seus destinatários.

Answer 46

expertise

Question 47

b) X: Trata-se do exercício da atividade empresária com pessoalidade e habitualidade.

Answer 47

PROFISSIONALIDADE

Question 48

b) PROFISSIONALIDADE: Trata-se do exercício da atividade empresária com X e habitualidade.

Answer 48

pessoalidade

Question 49

b) PROFISSIONALIDADE: Trata-se do exercício da atividade empresária com pessoalidade e X.

Answer 49

habitualidade

Question 50

X: Assunção de responsabilidade pelo empresário/sociedade empresária.

Answer 50

Pessoalidade

Question 51

Pessoalidade: Assunção de X pelo empresário/sociedade empresária.

Answer 51

responsabilidade

Question 52

X: Atividade praticada de maneira reiterada.

Answer 52

Habitualidade

Question 53

Habitualidade: Atividade praticada de maneira X.

Answer 53

reiterada

Question 54

c) X: Para ser considerada empresária, a atividade econômica deve ser direcionada ao lucro. Portanto, o lucro deve ser o objetivo.

Answer 54

BUSCA DE LUCRO

Question 55

c) BUSCA DE LUCRO: Para ser considerada empresária, a atividade econômica deve ser X ao lucro.

Answer 55

direcionada

Question 56

Portanto, o lucro deve ser o X. O lucro pode ser que não seja efetivo, mas não pode deixar de ser buscado, sob pena de não ser considerada uma atividade empresarial.

Answer 56

objetivo

Question 57

Portanto, o lucro deve ser o objetivo. O lucro pode ser que não seja X, mas não pode deixar de ser buscado, sob pena de não ser considerada uma atividade empresarial.

Answer 57

efetivo

Question 58

Portanto, o lucro deve ser o objetivo. O lucro pode ser que não seja efetivo, mas não pode deixar de ser X, sob pena de não ser considerada uma atividade empresarial.

Answer 58

buscado

Question 59

Portanto, o lucro deve ser o objetivo. O lucro pode ser que não seja efetivo, mas não pode deixar de ser buscado, sob pena de não ser X uma atividade empresarial.

Answer 59

considerada

Question 60

STJ: “…considera-se empresário aquele que exerce atividade econômica (com finalidade X) e organizada (com o concurso de mão-de obra, matéria-prima, capital e tecnologia) para a
produção ou circulação de bens ou de serviços…”.

Answer 60

lucrativa

Question 61

STJ: “Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade X”.

Answer 61

lucrativa

Question 62

A eventual falta de lucro descaracteriza a natureza da atividade empresarial?

Answer 62

Não!

Question 63

O que se exige é a X lucrativa, isto é, lucro como objetivo, não necessariamente a
existência de lucro, de modo que há possibilidade de que uma atividade empresarial, a
despeito de possuir intuito lucrativo, não consiga alcançar o objetivo.

Answer 63

finalidade

Question 64

O que se exige é a finalidade lucrativa, isto é, lucro como objetivo, não necessariamente a X de lucro, de modo que há possibilidade de que uma atividade empresarial, a
despeito de possuir intuito lucrativo, não consiga alcançar o objetivo.

Answer 64

existência

Question 65

O que se exige é a finalidade lucrativa, isto é, lucro como objetivo, não necessariamente a
existência de lucro, de modo que há possibilidade de que uma atividade empresarial, a
despeito de possuir intuito lucrativo, não consiga X o objetivo.

Answer 65

alcançar

Question 66

A atividade intelectual, em regra, não pode ser considerada atividade empresarial.

Isto se dá, por exemplo, em razão da ausência do elemento
organização, isto é, a atividade intelectual explora o X de exercente, ao invés dos fatores de produção e comércio.

Answer 66

talento

Question 67

A atividade intelectual, em regra, não pode ser considerada atividade empresarial.

Isto se dá, por exemplo, em razão da ausência do elemento X, isto é, a atividade intelectual explora o talento de exercente, ao invés dos fatores de produção e comércio.

Answer 67

organização

Question 68

V ou F: “Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, o exercício de atividade intelectual será considerado empresarial desde que tenha elemento(s) da empresa que são: economicidade e profissionalidade da atividade”.

Answer 68

F.

Ficou de fora principal elemento, e que caracteriza a atividade intelectual como empresária: a ORGANIZAÇÃO (articulação dos fatores de produção).

Question 69

O Registro na Junta Comercial do Estado é um elemento da empresa?

Answer 69

Não.

Question 70

V ou F: “A inscrição do empresário na junta comercial é requisito para a sua caracterização”.

Answer 70

F.

Question 71

Ainda que o código civil imponha ao empresário a obrigação de inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, não X o reconhecimento da qualidade de empresário ao prévio registro na Junta Comercial.

Answer 71

condiciona

Question 72

Ainda que o código civil imponha ao empresário a X de inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, não condiciona o reconhecimento da qualidade de empresário ao prévio registro na Junta Comercial.

Answer 72

obrigação

Question 73

Ainda que o código civil imponha ao empresário a obrigação de inscrever-se no Registro
Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, não condiciona o X da qualidade de empresário ao prévio registro na Junta Comercial.

Answer 73

reconhecimento

Question 74

O X representa uma das obrigações do empresário, mas não é um elemento necessário para a qualificação de um sujeito como empresário.

Answer 74

registro

Question 75

O registro representa uma das obrigações do empresário, mas não é um elemento X para a qualificação de um sujeito como empresário.

Answer 75

necessário

Question 76

O registro representa uma das X do empresário, mas não é um elemento necessário para a qualificação de um sujeito como empresário.

Answer 76

obrigações

Question 77

O sujeito que não registra as suas atividades deixa/não deixa de ser considerado empresário.

Answer 77

não deixa

Question 78

X - ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA

EMPRESÁRIO - QUEM EXERCE A ATIVIDADE ECONÔMICA

Answer 78

EMPRESA

Question 79

EMPRESA - ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA

X - QUEM EXERCE A ATIVIDADE ECONÔMICA

Answer 79

EMPRESÁRIO

Question 80

Conforme o Código Civil, empresário pode ser pessoa física (X) ou pessoa jurídica (sociedade empresária).

Answer 80

empresário individual

Question 81

Conforme o Código Civil, empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou pessoa jurídica (X).

Answer 81

sociedade empresária

Question 82

SÓCIO É/NÃO É EMPRESÁRIO!

Answer 82

NÃO É

Question 83

V ou F: “Assumindo o seu perfil subjetivo, a empresa confunde-se com o empresário — assim compreendidos os sócios de uma pessoa jurídica que se reúnem para o exercício da atividade empresarial —, e com o estabelecimento — a universalidade de bens empenhada no desenvolvimento da atividade”.

Answer 83

F.

Question 84

V ou F: “Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria dos atos
de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de atividade”.

Answer 84

V.

Question 85

O X traduz-se em uma pessoa física que exerce a empresa em nome próprio, isto é, utilizando-se da sua própria personalidade natural.

Answer 85

empresário individual

Question 86

O empresário individual traduz-se em uma pessoa X que exerce a empresa em nome próprio, isto é, utilizando-se da sua própria personalidade natural.

Answer 86

física

Question 87

O empresário individual traduz-se em uma pessoa física que exerce a empresa em nome X, isto é, utilizando-se da sua própria personalidade natural.

Answer 87

próprio

Question 88

O empresário individual traduz-se em uma pessoa física que exerce a empresa em nome próprio, isto é, utilizando-se da sua própria personalidade X.

Answer 88

natural

Question 89

No X, não há separação do patrimônio, sendo a empresa exercida com o patrimônio pessoal da pessoa física.

Answer 89

empresário individual

Question 90

No empresário individual, há/não há separação do patrimônio.

Answer 90

não há

Question 91

No empresário individual, não há X do patrimônio, sendo a empresa exercida com o patrimônio pessoal da pessoa física.

Answer 91

separação

Question 92

No empresário individual, não há separação do patrimônio, sendo a empresa exercida com o patrimônio pessoal da pessoa X.

Answer 92

física

Question 93

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

• Prática da empresa com a utilização da personalidade
  jurídica da pessoa natural;
• Não há separação do patrimônio pessoal em relação ao afetado ao exercício da empresa;
• Responsabilidade X.

Answer 93

pessoal

Question 94

X

• Prática da empresa com a utilização da personalidade
  jurídica da pessoa natural;
• Não há separação do patrimônio pessoal em relação ao afetado ao exercício da empresa;
• Responsabilidade pessoal.

Answer 94

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Question 95

O exercício regular da empresa pelo empresário individual, para além do registro, requer que a
pessoa física tenha X e que não haja nenhum impedimento de ordem legal.

Answer 95

capacidade civil plena

Question 96

O exercício regular da empresa pelo empresário individual, para além do registro, requer que a
pessoa física tenha capacidade civil plena e que não haja nenhum X de ordem legal.

Answer 96

impedimento

Question 97

O exercício regular da empresa pelo empresário individual, para além do X, requer que a
pessoa física tenha capacidade civil plena e que não haja nenhum impedimento de ordem legal.

Answer 97

registro

Question 98

O exercício regular da empresa pelo empresário individual, para além do registro, requer que a
pessoa física tenha capacidade civil plena e que não haja nenhum impedimento de ordem X.

Answer 98

legal

Question 99

Art. 972, CC: “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em X gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”.

Answer 99

pleno

Question 100

Art. 972, CC: “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da X e não forem legalmente impedidos”.

Answer 100

capacidade civil

Question 101

Art. 972, CC: “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem X impedidos”.

Answer 101

legalmente

Question 102

Art. 972, CC: “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente X”.

Answer 102

impedidos

Question 103

Em regra, o absolutamente incapaz e o relativamente incapaz podem/não podem exercer empresa utilizando-se de sua própria capacidade.

Answer 103

não podem

Question 104

Contudo, há entendimento X consistente na possibilidade de um menor de idade atuar como empresário individual, desde que seja emancipado na forma da lei.

Answer 104

doutrinário

Question 105

Contudo, há entendimento doutrinário consistente na possibilidade de um menor de idade atuar como empresário individual, desde que seja X na forma da lei.

Answer 105

emancipado

Question 106

Importa destacar que o
emancipado deixa/não deixa de ser menor de idade.

Na verdade, ele passa a gozar de capacidade para os atos da vida civil, incluindo o exercício da empresa.

Answer 106

não deixa

Question 107

V ou F: “menor relativamente capaz, devidamente assistido, tem capacidade para requerer inscrição originária como empresário, com a ressalva de que não poderá exercer a administração de sociedade”.

Answer 107

F.

O incapaz, seja ele absoluta ou relativamente, pode exercer empresa apenas em continuação a
atividade antes já exercida por seus pais ou pelo autor da herança.

A assertiva está errada porque expressa que o incapaz pode requerer a inscrição originária, ou seja, iniciar uma atividade.

Question 108

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, X a
empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Answer 108

continuar

Question 109

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de X ou devidamente assistido, continuar a
empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Answer 109

representante (absolutamente incapaz)

Question 110

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente X, continuar a
empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Answer 110

assistido (relativamente incapaz)

Question 111

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a
empresa antes exercida por X enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Answer 111

ele

Question 112

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a
empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus X ou pelo autor de herança.

Answer 112

pais

Question 113

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a
empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de X.

Answer 113

herança

Question 114

Continuação da empresa por incapaz

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá X, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser
revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito,
sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Answer 114

autorização judicial

Question 115

Continuação da empresa por incapaz

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e
dos X da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser
revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito,
sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Answer 115

riscos

Question 116

Continuação da empresa por incapaz

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e
dos riscos da empresa, bem como da X em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Answer 116

conveniência

Question 117

Continuação da empresa por incapaz

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e
dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser X pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Answer 117

revogada

Question 118

Continuação da empresa por incapaz

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e
dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser
revogada pelo juiz, X os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito,
sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Answer 118

ouvidos

Question 119

Continuação da empresa por incapaz

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e
dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser
revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito,
sem prejuízo dos direitos adquiridos por X.

Answer 119

terceiros

Question 120

§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da
sucessão ou da interdição, desde que X ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

Answer 120

estranhos

Question 121

§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da
sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do X que conceder a autorização.

Answer 121

alvará

Question 122

O incapaz, seja ele X ou X, pode exercer empresa apenas em continuação a atividade antes já exercida por seus pais ou pelo autor da herança, e nunca originariamente.

Answer 122

absoluta ou relativamente

Question 123

O incapaz, seja ele absoluta ou relativamente, pode exercer empresa apenas em X a
atividade antes já exercida por seus pais ou pelo autor da herança, e nunca originariamente.

Answer 123

continuação

Question 124

O incapaz, seja ele absoluta ou relativamente, pode exercer empresa apenas em continuação a
atividade antes já exercida por seus pais ou pelo autor da herança, e nunca X.

Answer 124

originariamente

Question 125

V ou F: “Pessoa incapaz poder ser empresária individual: se autorizada judicialmente a continuar a exploração de estabelecimento recebido por ela em herança”.

Answer 125

V

Question 126

A norma que permite que o incapaz exerça a empresa em continuação aos pais/herança busca concretizar o princípio da X.

Answer 126

preservação da empresa

Question 127

Além disso, o incapaz poderá continuar a atividade empresarial exercida por ele enquanto capaz. Logo, a incapacidade X não acarreta, necessariamente o fim da atividade empresarial.

Answer 127

superveniente

Question 128

Quanto à possibilidade do incapaz exercer a empresa em continuação, o Código Civil prevê a necessidade de uma X, cabendo ao juiz avaliar os riscos da empresa e a conveniência de continuá-la. A referida autorização poderá ser revogada a qualquer tempo.

Answer 128

autorização judicial

Question 129

Quanto à possibilidade do incapaz exercer a empresa em continuação, o Código Civil prevê a necessidade de uma autorização judicial, cabendo ao juiz avaliar os X da empresa e a conveniência de continuá-la. A referida autorização poderá ser revogada a qualquer tempo.

Answer 129

riscos

Question 130

Quanto à possibilidade do incapaz exercer a empresa em continuação, o Código Civil prevê a necessidade de uma autorização judicial, cabendo ao juiz avaliar os riscos da empresa e a X de continuá-la. A referida autorização poderá ser revogada a qualquer tempo.

Answer 130

conveniência

Question 131

Quanto à possibilidade do incapaz exercer a empresa em continuação, o Código Civil prevê a necessidade de uma autorização judicial, cabendo ao juiz avaliar os riscos da empresa e a conveniência de continuá-la. A referida autorização poderá ser X a qualquer tempo.

Answer 131

revogada

Question 132

Além da autorização judicial, deverá o juiz X os bens que o incapaz possuía, no momento
da interdição, ou da sucessão, destinados ao exercício da atividade empresarial. O objetivo é
diminuir os riscos para o incapaz.

Answer 132

separar

Question 133

Além da autorização judicial, deverá o juiz separar os bens que o incapaz possuía, no momento
da interdição, ou da sucessão, destinados ao exercício da atividade empresarial. O objetivo é
diminuir os X para o incapaz.

Answer 133

riscos

Question 134

O Código Civil prevê regime X quanto aos bens do incapaz no contexto da continuação da atividade empresarial.

Answer 134

especial

Question 135

Os bens pessoais do incapaz que já se encontravam integralizados na empresa X na empresa e os bens pessoais que estão fora da empresa deverão continuar fora.

Answer 135

continuam

Question 136

Os bens pessoais do incapaz que já se encontravam integralizados na empresa continuam na empresa e os bens pessoais que estão fora da empresa deverão X fora.

Answer 136

continuar

Question 137

E no que toca às sociedades, é permitido ao incapaz ser sócio?

Answer 137

Sim, com algumas condições.

Question 138

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser X integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser
representado por seus representantes legais.

Answer 138

totalmente

Question 139

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a X da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser
representado por seus representantes legais.

Answer 139

administração

Question 140

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente X;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser
representado por seus representantes legais.

Answer 140

integralizado

Question 141

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser X e o absolutamente incapaz deve ser X por seus representantes legais.

Answer 141

assistido, representado

Question 142

A Junta Comercial poderá/não poderá negar o registro de contratos ou alterações contratuais da sociedade, sob o argumento da existência de sócio incapaz.

Todavia, deve observar três
situações:

Answer 142

não poderá

Question 143

A Junta Comercial não poderá negar o registro de contratos ou alterações contratuais da sociedade, sob o argumento da existência de sócio incapaz.

Todavia, deve observar X
situações:

Answer 143

três

Question 144

A Junta Comercial não poderá negar o registro de contratos ou alterações contratuais da sociedade, sob o argumento da existência de sócio incapaz. Todavia, deve observar três
situações:

• O sócio incapaz não pode exercer a X
• O capital social deve ser totalmente integralizado
• O sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente
  incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Answer 144

administração

Question 145

A Junta Comercial não poderá negar o registro de contratos ou alterações contratuais da sociedade, sob o argumento da existência de sócio incapaz. Todavia, deve observar três
situações:

• O sócio incapaz não pode exercer a administração
• O capital social deve ser X integralizado
• O sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente
  incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Answer 145

totalmente

Question 146

A Junta Comercial não poderá negar o registro de contratos ou alterações contratuais da sociedade, sob o argumento da existência de sócio incapaz. Todavia, deve observar três
situações:

• O sócio incapaz não pode exercer a administração
• O capital social deve ser totalmente X
• O sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente
  incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Answer 146

integralizado

Question 147

A Junta Comercial não poderá negar o registro de contratos ou alterações contratuais da sociedade, sob o argumento da existência de sócio incapaz. Todavia, deve observar três
situações:

• O sócio incapaz não pode exercer a administração
• O capital social deve ser totalmente integralizado
• O sócio relativamente incapaz deve ser X e o absolutamente incapaz deve ser X por seus representantes legais.

Answer 147

assistido, representado

Question 148

V ou F: “o Registro Público de Empresas Mercantis deverá registrar contratos ou alterações
contratuais de sociedade que envolva sócio absolutamente incapaz, desde que o capital social da sociedade esteja totalmente integralizado e que, o incapaz,
devidamente representado, não exerça administração da sociedade”.

Answer 148

V.

Question 149

Como destacado, se a sociedade for composta por sócio incapaz, este deve ser representado
ou assistido. Todavia, é possível, em algumas situações, que o representante/assistente seja
pessoa X de exercer a atividade empresarial.

Nesses casos, o Código Civil impõe a nomeação, com a aprovação judicial, de gerentes.

Answer 149

impedida

Question 150

Como destacado, se a sociedade for composta por sócio incapaz, este deve ser representado
ou assistido. Todavia, é possível, em algumas situações, que o representante/assistente seja
pessoa impedida de exercer a atividade empresarial.

Nesses casos, o Código Civil impõe a nomeação, com a X, de gerentes.

Answer 150

aprovação judicial

Question 151

Como destacado, se a sociedade for composta por sócio incapaz, este deve ser representado
ou assistido. Todavia, é possível, em algumas situações, que o representante/assistente seja
pessoa impedida de exercer a atividade empresarial.

Nesses casos, o Código Civil impõe a nomeação, com a aprovação judicial, de X.

Answer 151

gerentes

Question 152

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, X exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Answer 152

não puder

Question 153

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não
puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a X do juiz, um ou mais gerentes.

Answer 153

aprovação

Question 154

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não
puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, X ou X gerentes.

Answer 154

um ou mais

Question 155

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não
puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais X.

Answer 155

gerentes

Question 156

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não
puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais
gerentes.

§ 1º Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser X.

Answer 156

conveniente

Question 157

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não
puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais
gerentes.

§ 2º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da X pelos atos dos gerentes nomeados.

Answer 157

responsabilidade

Question 158

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não
puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais
gerentes.

§ 2º A aprovação do juiz exime/não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Answer 158

não exime

Question 159

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não
puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais
gerentes.

§ 2º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da
responsabilidade pelos atos dos X nomeados.

Answer 159

gerentes

Question 160

Além da capacidade plena, o art. 972 impõe outro requisito de regularidade do exercício da atividade empresarial. Segue:

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem X impedidos.

Answer 160

legalmente

Question 161

Além da capacidade plena, o art. 972 impõe outro requisito de regularidade do exercício da atividade empresarial. Segue:

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente X.

Answer 161

impedidos

Question 162

Além de ser capaz, a pessoa que exercerá a atividade empresária não pode ser alcançada por nenhum X legal.

Answer 162

impedimento

Question 163

Além de ser capaz, a pessoa que exercerá a atividade empresária não pode ser alcançada por nenhum impedimento X.

Answer 163

legal

Question 164

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei X,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 164

especial

Question 165

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que X, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 165

temporariamente

Question 166

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, salvo se/ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 166

ainda que

Question 167

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a X;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 167

cargos públicos

Question 168

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime X,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 168

falimentar

Question 169

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de X,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 169

prevaricação

Question 170

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
X ou X,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 170

peita ou suborno

Question 171

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
X,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 171

concussão

Question 172

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
X;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 172

peculato

Question 173

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a X,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 173

economia popular

Question 174

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o X,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 174

sistema financeiro nacional

Question 175

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da X,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 175

concorrência

Question 176

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de X,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 176

consumo

Question 177

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a X ou a propriedade,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 177

fé pública

Question 178

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a X,

enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 178

propriedade

Question 179

O próprio Código já traz algumas hipóteses de impedimento:

§ 1° Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

por crime falimentar,
de prevaricação,
peita ou suborno,
concussão,
peculato;

contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional,

contra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo,

contra a fé pública ou a propriedade,

enquanto X os efeitos da condenação.

Answer 179

perdurarem

Question 180

Logo, as pessoas que se encaixem em alguma das situações de impedimento não podem exercer a
atividade empresarial na condição de X.

Answer 180

empresário individual

Question 181

O que ocorre caso uma pessoa legalmente impedida decida exercer empresa? Quais são os efeitos?

Answer 181

art. 973, do Código Civil: “a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas
obrigações contraídas”.

Question 182

Art. 973, do Código Civil: “a pessoa legalmente X de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas
obrigações contraídas”.

Answer 182

impedida

Question 183

Art. 973, do Código Civil: “a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, X pelas obrigações contraídas”.

Answer 183

responderá

Question 184

O ato empresarial praticado ao arrepio do impedimento
legal é/não é considerado inválido.

Answer 184

não é

Question 185

O ato empresarial praticado ao arrepio do impedimento
legal é um ato X, a priori, e produz os efeitos obrigacionais que lhes são próprios.

Answer 185

válido

Question 186

O ato empresarial praticado ao arrepio do impedimento
legal é um ato válido, a priori, e produz os efeitos X que lhes são próprios.

Answer 186

obrigacionais

Question 187

Os impedidos estão entre aqueles que exercem funções consideradas incompatíveis com a
empresa.

Os casos de impedimento encontram-se em diversas leis esparsas. Podemos citar

os X na lei 8.112/90;

os militares do Exército, Marinha ou Aeronáutica em seus estatutos específicos;

os auxiliares do empresário e o falido não reabilitado.

Answer 187

servidores públicos

Question 188

Os impedidos estão entre aqueles que exercem funções consideradas incompatíveis com a
empresa.

Os casos de impedimento encontram-se em diversas leis esparsas. Podemos citar

os servidores públicos na lei 8.112/90;

X em seus estatutos específicos;

os auxiliares do empresário e o falido não reabilitado.

Answer 188

os militares do Exército, Marinha ou Aeronáutica

Question 189

Os impedidos estão entre aqueles que exercem funções consideradas incompatíveis com a
empresa.

Os casos de impedimento encontram-se em diversas leis esparsas. Podemos citar

os servidores públicos na lei 8.112/90;

os militares do Exército, Marinha ou Aeronáutica em seus estatutos específicos;

os X do empresário e o falido não reabilitado.

Answer 189

auxiliares

Question 190

Os impedidos estão entre aqueles que exercem funções consideradas incompatíveis com a
empresa.

Os casos de impedimento encontram-se em diversas leis esparsas. Podemos citar

os servidores públicos na lei 8.112/90;

os militares do Exército, Marinha ou Aeronáutica em seus estatutos específicos;

os auxiliares do empresário e o X não reabilitado.

Answer 190

falido

Question 191

Os impedidos estão entre aqueles que exercem funções consideradas incompatíveis com a
empresa.

Os casos de impedimento encontram-se em diversas leis esparsas. Podemos citar

os servidores públicos na lei 8.112/90;

os militares do Exército, Marinha ou Aeronáutica em seus estatutos específicos;

os auxiliares do empresário e o falido não X.

Answer 191

reabilitado

Question 192

Rol exemplificativo de alguns impedimentos

Impedimento dos deputados e senadores, desde a posse

Question 193

Rol exemplificativo de alguns impedimentos

x

Answer 193

falido

Question 194

Rol exemplificativo de alguns impedimentos

Os que incorrerem na prática dos crimes conforme o §1.º do
art. 1.011 do Código Civil

Question 195

Rol exemplificativo de alguns impedimentos

Membros do Poder X, Militares, Magistrados, entre outros, conforme seus estatutos.

Answer 195

Executivo

Question 196

Rol exemplificativo de alguns impedimentos

Membros do Poder Executivo, X, Magistrados, entre outros, conforme seus estatutos.

Answer 196

Militares

Question 197

Rol exemplificativo de alguns impedimentos

Membros do Poder Executivo, Militares, X, entre outros, conforme seus estatutos.

Answer 197

Magistrados

Question 198

V ou F: “A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas”.

Answer 198

V

Question 199

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas
e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico X, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Answer 199

diferenciado

Question 200

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas
e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela X de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Answer 200

simplificação

Question 201

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário X e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Answer 201

rural

Question 202

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao X empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Answer 202

pequeno

Question 203

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts.
970 e 1.179 do Código Civil, o empresário X caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A [R$81.000,00].

Answer 203

individual

Question 204

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts.
970 e 1.179 do Código Civil, o empresário individual caracterizado como X na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A [R$81.000,00].

Answer 204

microempresa

Question 205

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts.
970 e 1.179 do Código Civil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A [R$X].

Answer 205

81.000,00

Question 206

Art. 18-A, §1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$X, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil, ou o empreendedor que exerça:

Answer 206

81.000,00 (oitenta e um mil reais)

Question 207

Art. 18-A, §1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo X e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil, ou o empreendedor que exerça:

Answer 207

Simples Nacional

Question 208

Art. 18-A, §1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário X que se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil, ou o empreendedor que exerça:

Answer 208

individual

Question 209

Requisitos do Pequeno Empresário:

1) X

2) Qualificado como microempresa

3) receita bruta anual de até R$81 mil

Answer 209

Empresário individual

Question 210

Requisitos do Pequeno Empresário:

1) Empresário individual

2) X

3) receita bruta anual de até R$81 mil

Answer 210

Qualificado como microempresa

Question 211

Requisitos do Pequeno Empresário:

1) Empresário individual

2) Qualificado como microempresa

3) X

Answer 211

receita bruta anual de até R$81 mil

Question 212

Requisitos do X:

1) Empresário individual

2) Qualificado como microempresa

3) receita bruta anual de até R$81 mil

Answer 212

Pequeno Empresário

Question 213

A Lei Complementar nºX/X, é diploma responsável por traçar o regime jurídico das
microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP).

Answer 213

123/2006

Question 214

X

A sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Answer 214

MICROEMPRESA

Question 215

MICROEMPRESA

A X, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Answer 215

sociedade empresária

Question 216

MICROEMPRESA

A sociedade empresária, a X e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Answer 216

sociedade simples

Question 217

MICROEMPRESA

A sociedade empresária, a sociedade simples e o X a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Answer 217

empresário

Question 218

MICROEMPRESA

A sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente X no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Answer 218

registrados

Question 219

MICROEMPRESA

A sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$X

Answer 219

360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Question 220

X

A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Answer 220

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Question 221

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A X, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Answer 221

sociedade empresária

Question 222

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A sociedade empresária, a X, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Answer 222

sociedade simples

Question 223

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A sociedade empresária, a sociedade simples, a X e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Answer 223

empresa individual de responsabilidade limitada

Question 224

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o X a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Answer 224

empresário

Question 225

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente X no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Answer 225

registrados

Question 226

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$X e igual ou inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Answer 226

360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Question 227

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$X

Answer 227

4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Question 228

O tratamento diferenciado envolve X de rotinas tributárias, acesso a crédito, assim como benefícios para que o poder público fosse obrigado a contratar
preferencialmente as micro e pequenas empresas.

Answer 228

simplificação

Question 229

O tratamento diferenciado envolve simplificação de rotinas tributárias, acesso a X, assim como benefícios para que o poder público fosse obrigado a contratar
preferencialmente as micro e pequenas empresas.

Answer 229

crédito

Question 230

O tratamento diferenciado envolve simplificação de rotinas tributárias, acesso a crédito, assim como benefícios para que o poder público fosse X a contratar
preferencialmente as micro e pequenas empresas.

Answer 230

obrigado

Question 231

A Lei Complementar nº 123/06 prevê tratamento diferenciado para aqueles que forem
enquadrados como:

X

Empresa de Pequeno Porte (EPP);

Microempresa Individual (MEI);

Pequeno Empresário.

Answer 231

Microempresa (ME);

Question 232

A Lei Complementar nº 123/06 prevê tratamento diferenciado para aqueles que forem
enquadrados como:

Microempresa (ME);

X

Microempresa Individual (MEI);

Pequeno Empresário.

Answer 232

Empresa de Pequeno Porte (EPP);

Question 233

A Lei Complementar nº 123/06 prevê tratamento diferenciado para aqueles que forem
enquadrados como:

Microempresa (ME);

Empresa de Pequeno Porte (EPP);

X

Pequeno Empresário.

Answer 233

Microempresa Individual (MEI);

Question 234

A Lei Complementar nº 123/06 prevê tratamento diferenciado para aqueles que forem
enquadrados como:

Microempresa (ME);

Empresa de Pequeno Porte (EPP);

Microempresa Individual (MEI);

X

Answer 234

Pequeno Empresário.

Question 235

Requisitos da X

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 235

Microempresa Individual (MEI)

Question 236

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$X;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 236

81.000,00

Question 237

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo X

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 237

Simples Nacional

Question 238

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da X;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 238

Resolução CGSN

Question 239

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua X;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 239

um único estabelecimento

Question 240

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em X atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 240

outra

Question 241

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja X ou X de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 241

sócio ou administrador

Question 242

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituída na forma de X

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 242

startup

Question 243

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, X empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 243

um

Question 244

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente X ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer 244

1 (um) salário-mínimo

Question 245

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Question 246

Requisitos da Microempresa Individual (MEI)

Receita bruta anual até R$ 81.000,00;

Seja optante pelo Simples Nacional

Exerça tão somente atividades constantes da Resolução CGSN;

Possua um único estabelecimento;

Não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou
administrador de sociedade ou que seja constituído na forma de startup

Contrate, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o X da categoria profissional.

Answer 246

piso salarial

Question 247

O MEI deverá ser X, de modo que não pode ser organizar na forma de sociedade empresária.

Answer 247

empresário individual

Question 248

O MEI deverá ser empresário individual, de modo que não pode ser organizar na forma de X.

Answer 248

sociedade empresária

Question 249

O código Civil prevê algumas facilidades para o início das atividades do Microempreendedor
individual.

§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite X e X, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo CGSIM.

Answer 249

especial e simplificado

Question 250

O código Civil prevê algumas facilidades para o início das atividades do Microempreendedor
individual.

§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente X, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo CGSIM.

Answer 250

eletrônico

Question 251

O código Civil prevê algumas facilidades para o início das atividades do Microempreendedor
individual.

§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, X para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo CGSIM.

Answer 251

opcional

Question 252

O código Civil prevê algumas facilidades para o início das atividades do X.

§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo CGSIM.

Answer 252

MEI

Question 253

O código Civil prevê algumas facilidades para o início das atividades do MEI.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, poderão ser X o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma
estabelecida pelo CGSIM

Answer 253

dispensados

Question 254

O Código Civil se preocupou com os efeitos que as relações matrimoniais teriam sobre o desenvolvimento da atividade empresária.

Em primeiro lugar, o art. 977, do Código, proibiu que cônjuges, casados sob o regime da comunhão universal de bens ou o da X, contratassem sociedade entre si.

Answer 254

separação obrigatória

Question 255

O Código Civil se preocupou com os efeitos que as relações matrimoniais teriam sobre o desenvolvimento da atividade empresária.

Em primeiro lugar, o art. 977, do Código, proibiu que cônjuges, casados sob o regime da X ou o da separação obrigatória, contratassem sociedade entre si.

Answer 255

comunhão universal de bens

Question 256

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre X ou com X, desde que não
tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Answer 256

si, terceiros

Question 257

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não
tenham casado no regime da X, ou no da separação obrigatória.

Answer 257

comunhão universal de bens

Question 258

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não
tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da X.

Answer 258

separação obrigatória

Question 259

A norma visa a defender a atividade empresarial na medida em que impede que a X
patrimonial, existente nos regimes de matrimônio, possam descaracterizar os objetivos da
sociedade.

Answer 259

confusão

Question 260

Art. 978. O empresário casado pode, desde que tenha/sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Answer 260

sem necessidade de

Question 261

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, X que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Answer 261

qualquer

Question 262

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os X que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Answer 262

imóveis

Question 263

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus X.

Answer 263

real

Question 264

Cabe destacar o Enunciado nº 58, da II Jornada de Direito
Comercial:

CUIDADO: não possui força X, importante somente para provas discursivas.

“O empresário individual casado não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da
empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel
ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação
do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.”

Answer 264

cogente

Question 265

Cabe destacar o Enunciado nº 58, da II Jornada de Direito
Comercial:

CUIDADO: não possui força cogente, importante somente para provas discursivas.

“O empresário individual casado não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da
empresa, desde que exista prévia X de autorização conjugal à conferência do imóvel
ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação
do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.”

Answer 265

averbação

Question 266

Cabe destacar o Enunciado nº 58, da II Jornada de Direito
Comercial:

CUIDADO: não possui força cogente, importante somente para provas discursivas.

“O empresário individual casado não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da
empresa, desde que exista prévia averbação de X conjugal à conferência do imóvel
ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação
do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.”

Answer 266

autorização

Question 267

V ou F: “empresário casado poderá alienar imóvel que integre o patrimônio da empresa desde que haja outorga conjugal, exceto se o matrimônio se submeter ao regime da separação convencional de bens”

Answer 267

F.

Não precisa de outorga conjugal.

Qualquer regime de bens.

Question 268

V ou F: “cônjuges casados sob o regime da comunhão universal ou da separação convencional de bens não poderão contratar,
entre si, sociedade.

Answer 268

F.

Separação obrigatória.

Question 269

Quanto ao exercício da atividade X, cumpre observar que o Código Civil estabelece um
regime peculiar. Isto se dá em razão da própria natureza da atividade.

Answer 269

rural

Question 270

Quanto ao exercício da atividade rural, cumpre observar que o Código Civil estabelece um
regime X. Isto se dá em razão da própria natureza da atividade.

Answer 270

peculiar

Question 271

Quanto ao exercício da atividade rural, cumpre observar que o Código Civil estabelece um
regime peculiar. Isto se dá em razão da própria X da atividade.

Answer 271

natureza

Question 272

Art. 971. O empresário, cuja atividade X constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará
equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Answer 272

rural

Question 273

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua X profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará
equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Answer 273

principal

Question 274

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, X, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará
equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Answer 274

pode

Question 275

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará X, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Answer 275

equiparado

Question 276

A submissão ao regime empresarial pelo exercente de atividade X é uma faculdade, de modo que se não requerer a inscrição no “Registro Público” não exercerá atividade empresarial, não podendo gozar das prerrogativas deste regime.

Do contrário, caso requeira a inscrição, passará a exercer atividade empresarial.

Answer 276

rural

Question 277

A submissão ao regime empresarial pelo exercente de atividade rural é uma X, de modo que se não requerer a inscrição no “Registro Público” não exercerá atividade empresarial, não podendo gozar das prerrogativas deste regime.

Do contrário, caso requeira a inscrição, passará a exercer atividade empresarial.

Answer 277

faculdade

Question 278

A submissão ao regime empresarial pelo exercente de atividade rural é uma faculdade, de modo que se não requerer a X no “Registro Público” não exercerá atividade empresarial, não podendo gozar das prerrogativas deste regime.

Do contrário, caso requeira a inscrição, passará a exercer atividade empresarial.

Answer 278

inscrição

Question 279

A submissão ao regime empresarial pelo exercente de atividade rural é uma faculdade, de modo que se não requerer a inscrição no “Registro Público” não exercerá atividade empresarial, não podendo gozar das prerrogativas deste regime.

Do contrário, caso requeira a inscrição, passará a exercer atividade X.

Answer 279

empresarial

Question 280

V ou F: “É obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, do empresário para o qual a atividade rural constitua sua principal profissão”.

Answer 280

F.

É facultativa.

Question 281

Há regra semelhante para a X que exerce atividade rural:

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

Answer 281

sociedade

Question 282

Há regra semelhante para a sociedade que exerce atividade X:

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

Answer 282

rural

Question 283

Em 2021, a Lei nº 14.193, acrescentou um parágrafo único ao art. 971, responsável por tratar da atividade X. Logo, a referida atividade passa a ter tratamento semelhante ao exercente de atividade rural.

Answer 283

futebolística

Question 284

Em 2021, a Lei nº 14.193, acrescentou um parágrafo único ao art. 971, responsável por tratar da atividade futebolística. Logo, a referida atividade passa a ter tratamento semelhante ao exercente de atividade X.

Answer 284

rural

Question 285

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva
atividade X em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.

Answer 285

futebolística

Question 286

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva
atividade futebolística em caráter X e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.

Answer 286

habitual

Question 287

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva
atividade futebolística em caráter habitual e X, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.

Answer 287

profissional

Question 288

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva
atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a X, será considerada empresária, para todos os efeitos.

Answer 288

inscrição

Question 289

V ou F: “A associação futebolística em caráter habitual e profissional poderá inscrever-se no registro público de empresas mercantis, hipótese em que será considerada como empresária, para todos os efeitos”.

Answer 289

V.

Question 290

A associação X que cumpra os requisitos da habitualidade e profissionalidade
poderá gozar do regime empresarial, caso requeira sua inscrição no registro competente.

Answer 290

futebolística

Question 291

A associação futebolística que cumpra os requisitos da X e profissionalidade
poderá gozar do regime empresarial, caso requeira sua inscrição no registro competente.

Answer 291

habitualidade

Question 292

A associação futebolística que cumpra os requisitos da habitualidade e X
poderá gozar do regime empresarial, caso requeira sua inscrição no registro competente.

Answer 292

profissionalidade

Question 293

A associação futebolística que cumpra os requisitos da habitualidade e profissionalidade X gozar do regime empresarial, caso requeira sua inscrição no registro competente.

Answer 293

poderá

Question 294

A associação futebolística que cumpra os requisitos da habitualidade e profissionalidade
poderá gozar do regime empresarial, caso requeira sua X no registro competente.

Answer 294

inscrição