11.3 REGIMENTO INTERNO TRT 7 - ART 84 EM DIANTE Flashcards
1
Q
Parágrafo único. Aos Desembargadores do Trabalho não
se aplicarão as penas de _________________________, não se incluindo
nesta exceção os Juízes Titulares de Vara do Trabalho que estejam
substituindo em segundo grau. (Redação dada pela Resolução
nº 201, de 03 de maio 2016)
A
ADVERTENCIA OU CENSURA NÃO SERÃO APLICADAS A DESEMBARGADORES DO TRABALHO
Parágrafo único. Aos Desembargadores do Trabalho não
se aplicarão as penas de advertência e de censura, não se incluindo
nesta exceção os Juízes Titulares de Vara do Trabalho que estejam
substituindo em segundo grau. (Redação dada pela Resolução
nº 201, de 03 de maio 2016)
2
Q
Art. 84. Os magistrados estão sujeitos às penalidades disciplinares previstas em lei.
A
CERTO
Art. 84. Os magistrados estão sujeitos às penalidades disciplinares previstas em lei.
3
Q
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,
antes de decorridos___________anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
TRATA-SE DE QUE?
A
VEDAÇÃO AOS MAGISTRADOS
3 ANOS
QUARENTENA
TRATA-SE DE QUE?
4
Q
Art. 90. No Fórum da sede da Região, e nas cidades onde
houver ____________ Vara do Trabalho, haverá um Juiz-Diretor
do Foro, designado pelo ________________ dentre os______________ de Vara do Trabalho das Varas locais, para mandato
________________________. (Redação dada pela
Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
A
MAIS DE UMA VARA DO TRABALHO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
JUIZES TITULARES
COINCIDENTE COM O MANDATO DA DIREÇÃO
Art. 90. No Fórum da sede da Região, e nas cidades onde
houver mais de uma Vara do Trabalho, haverá um Juiz-Diretor
do Foro, designado pelo Presidente do Tribunal dentre os Juízes
Regimento Interno - TRT 7ª Região 97
Titulares de Vara do Trabalho das Varas locais, para mandato
coincidente com os da direção do Tribunal. (Redação dada pela
Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
5
Q
§ 1º Onde o Tribunal entender necessário, o Juiz-Diretor
do Foro contará com serviços auxiliares especíFIcos, ou será apoiado
em tais funções pela própria secretaria da Vara, acrescida de tantos
servidores quantos sejam necessários aos serviços administrativos
peculiares ao Foro.
§ 2° A estrutura administrativa da Diretoria do Fórum Autran
Nunes é a definida pelo Regulamento Geral do Tribunal Regional
do Trabalho da 7ª Região.
§ 3º Nas cidades onde houver apenas uma Vara do Trabalho,
a administração do Foro competirá ao próprio Juiz do Trabalho, com
o apoio da respectiva secretaria.
§ 4º Os Juízes-Diretores de Fórum serão substituídos, em
suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos _____________________, observada a ordem de antiguidade.
A
pelos juizes presentes à sede
pelo critério de antiguidade
6
Q
I - administrar o prédio do Foro;
II - dirigir os serviços administrativos e judiciários comuns
a todas as Varas, tais como os concernentes à distribuição, protocolo
geral, depósito judicial e outros vinculados ao Foro Trabalhista, observadas as normas pertinentes, quando estabelecidas pelo Tribunal;
III - apresentar sugestões, a % m de melhorar os serviços referidos no inciso anterior, propondo as medidas que julgar convenientes;
IV - dar assistência às Varas do Trabalho, adotando as medidas
que considerar necessárias ao seu e% ciente funcionamento;
competencias de quem?
A
juiz diretor do foro
I - administrar o prédio do Foro;
II - dirigir os serviços administrativos e judiciários comuns
a todas as Varas, tais como os concernentes à distribuição, protocolo
geral, depósito judicial e outros vinculados ao Foro Trabalhista, observadas as normas pertinentes, quando estabelecidas pelo Tribunal;
III - apresentar sugestões, a % m de melhorar os serviços referidos no inciso anterior, propondo as medidas que julgar convenientes;
IV - dar assistência às Varas do Trabalho, adotando as medidas
que considerar necessárias ao seu e% ciente funcionamento;
7
Q
XI - apresentar, até ______________ de cada ano, relatório de suas atividades, no qual poderá sugerir medidas necessárias à melhoria dos
serviços e ao funcionamento das Varas;
competÊncia de quem??
A
juiz diretor do foro
até maço de cada ano
8
Q
Art. 93. Excetuados os Cargos em Comissão de _________________,
com lotação nos gabinetes dos Desembargadores do Trabalho e por
estes livremente indicados, bem como os de ______________ da Presidência
e os ______________________ das Varas do Trabalho, todos os demais
cargos comissionados, na jurisdição da 7ª Região, serão providos e
seus exercentes exonerados ou remanejados, mediante prévia indicação do _______________, devidamente aprovada pelo Tribunal. (Redação
dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio 2016)
A
acessor com lotação em gabinete de desembargador
acessor da presidencia
diretores de secretaria
previa indicação do presidente e aprovada pelo pleno
9
Q
Art. 94. Os Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho serão
indicados, de forma ______________________, pelo ___________________ de Vara do Trabalho
entre ______________________, _____________ impossibilidade de atender ao requisito.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
A
discricionária
pelo juiz titular da vara
entre bacharéis em direito
salvo impossibilidade de atender ao requisito de bacharéis em direito
Art. 94. Os Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho serão
indicados, de forma discricionária, pelo Juiz Titular de Vara do Trabalho
entre bacharéis em Direito, salvo impossibilidade de atender ao requisito.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
10
Q
§ 1º Pelo menos ______________ dos Diretores de Secretaria devem ser
______________________ integrantes do quadro de pessoal do próprio Tribunal.
(Redação dada pela Resolução nº 450, de 27 de novembro de 2012)
§ 2º Cabe ao __________________ Regional do Trabalho,
após indicação do Diretor de Secretaria pelo Juiz Titular de Vara do
Trabalho, veri& car o cumprimento dos requisitos previstos no caput e
realizar a nomeação. (Redação dada pela Resolução nº 450, de 27 de
novembro de 2012)
A
pelo menos 50%
servidores efetivos
§ 1º Pelo menos 50% dos Diretores de Secretaria devem ser
servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do próprio Tribunal.
(Redação dada pela Resolução nº 450, de 27 de novembro de 2012)
cabe ao presidente do tribunal verificar o cumprimento desse requisito
§ 2º Cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho,
após indicação do Diretor de Secretaria pelo Juiz Titular de Vara do
Trabalho, veri& car o cumprimento dos requisitos previstos no caput e
realizar a nomeação. (Redação dada pela Resolução nº 450, de 27 de
novembro de 2012)
11
Q
para cargos em comissão
§ 3º O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho somente
pode deixar de realizar a nomeação em face da falta dos elementos
objetivos ou desatendimento dos requisitos legais. (Incluído pela
Resolução nº 450, de 27 de novembro de 2012)
A
certo
§ 3º O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho somente
pode deixar de realizar a nomeação em face da falta dos elementos
objetivos ou desatendimento dos requisitos legais. (Incluído pela
Resolução nº 450, de 27 de novembro de 2012)
12
Q
§ 4º Da decisão _______________de nomeação caberá recurso
ao ___________no prazo de _____________dias.
nomeação de cargos em comissão
A
denegatória
pleno
30 dias
ou seja, se o presidente nega a nomeação de cargo em comição que lhe foi pedida, por falta de elementos objetivos ou dos requisitos legais, haverá recurso administrativo no prazo de 30 dias, ao tribunal pleno
§ 4º Da decisão denegatória de nomeação caberá recurso
ao Pleno no prazo de trinta dias.
13
Q
§ 6º O Diretor de Secretaria tomará posse perante o ___________________________(art. 659, III, da Consolidação das Leis do Trabalho).
(Incluído pela Resolução nº 450, de 27 de novembro de 2012)
A
o juiz titular de vara do trabalho
§ 6º O Diretor de Secretaria tomará posse perante o Juiz Titular
de Vara do Trabalho (art. 659, III, da Consolidação das Leis do Trabalho).
(Incluído pela Resolução nº 450, de 27 de novembro de 2012)
14
Q
§ 7º O__________________, a qualquer tempo, substituirá o Diretor de
Secretaria, observadas as regras deste artigo, sempre que, nesse sentido,
for provocado pelo ____________________________.
(Incluído pela Resolução nº 450, de 27 de novembro de 2012)
A
presidente do tribunal
pélo juiz titular da vara do trabalho correspondente
§ 7º O Presidente, a qualquer tempo, substituirá o Diretor de
Secretaria, observadas as regras deste artigo, sempre que, nesse sentido,
102 Regimento Interno - TRT 7ª Região
for provocado pelo Juiz Titular de Vara do Trabalho correspondente.
(Incluído pela Resolução nº 450, de 27 de novembro de 2012)
15
Q
Art. 95. É vedada, no âmbito do Tribunal, a qualquer título, a
nomeação para cargo em comissão ou designação, requisição ou inclusão,
em função comissionada, de cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos e a’ ns de Magistrados e servidores, até o
________________grau, inclusive,
na linha direta ou colateral, ______________ se o nomeando ou designando for servidor exercente de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias,
observado o art. 10 da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. É requisito, para expedir-se o ato de
nomeação ou designação para cargo ou função comissionada, que
o nomeando ou designando declare, previamente, não incidir nas
restrições do caput deste artigo.
A
terceiro grau, inclusive
salvo se o nomeando for servidor efetivo das carreiras judiciárias
Art. 95. É vedada, no âmbito do Tribunal, a qualquer título, a
nomeação para cargo em comissão ou designação, requisição ou inclusão,
em função comissionada, de cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos e a’ ns de Magistrados e servidores, até o terceiro grau, inclusive,
na linha direta ou colateral, salvo se o nomeando ou designando for servidor exercente de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias,
observado o art. 10 da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.
16
Q
Art. 99. A Secretaria do Tribunal é dirigida pelo ________________, nomeado pelo__________________, em função _____________________,
incumbindo-lhe a direção dos serviços administrativos e de apoio
às atividades judiciárias.
A
diretor geral
nomeado pelo presidente
comissionada CJ4,
17
Q
Art. 101. O Gabinete do Presidente será chefiado pelo
_____________________, bacharel em Direito, nomeado em
comissão - ______________, cabendo-lhe dirigir os serviços do Gabinete e prestar
assessoramento ao Presidente, além de exercer as demais atribuições
que forem estabelecidas no Regulamento.
A
secretário geral da presidÊncia
cj4
18
Q
Art. 103. Compõem os Gabinetes dos Desembargadores do
Trabalho: (Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
I - o___________, nomeado ________________, por ato do _________________, mediante_______________ do respectivo Magistrado, sendo
exigido o título de__________________;
A
acessor
nomeado em comissão cj3
presidente do tribunal
mediante livre indicação
bacharelk em direito
Art. 103. Compõem os Gabinetes dos Desembargadores do
Trabalho: (Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
I - o Assessor, nomeado em comissão (CJ3), por ato do Presidente, mediante livre indicação do respectivo Magistrado, sendo
exigido o título de bacharel em Direito;
19
Q
II - os servidores exercentes de funções comissionadas, cujo nível,
denominação, formação e a respectiva lotação numérica serão estabelecidos
no Regulamento Geral do Tribunal, todos designados pelo Presidente,
mas livremente indicados pelo respectivo Desembargador do Trabalho.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
A
certo
II - os servidores exercentes de funções comissionadas, cujo nível,
denominação, formação e a respectiva lotação numérica serão estabelecidos
no Regulamento Geral do Tribunal, todos designados pelo Presidente,
mas livremente indicados pelo respectivo Desembargador do Trabalho.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
20
Q
Art. 105. A distribuição dos processos será imediata, obrigatória, ininterrupta e alternada.
A
certo
21
Q
Art. 104. Os processos e recursos da competência do Tribunal
Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas terão a classi! cação estabelecida nas Tabelas Processuais Uni! cadas, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), e serão distribuídos, _______________________, por
________________ e Desembargadores do Trabalho. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
A
sucessivamente
classe
22
Q
Parágrafo único. haverá suspensão da distribuição
durante os períodos de férias ou quaisquer afastamentos dos Desembargadores do Trabalho, cabendo à ____________ do respectivo Desembargador do Trabalho providenciar a redistribuição dos processos
que, demandando providências urgentes, tenham sido distribuídos
durante os períodos de afastamento. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 7, de 07 de agosto de 2020)
A
errado - não havera suspensão da distribuição
assessoria do desembargador afastado
Parágrafo único. Não haverá suspensão da distribuição
durante os períodos de férias ou quaisquer afastamentos dos Desembargadores do Trabalho, cabendo à Assessoria do respectivo Desembargador do Trabalho providenciar a redistribuição dos processos
que, demandando providências urgentes, tenham sido distribuídos
durante os períodos de afastamento. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 7, de 07 de agosto de 2020)
23
Q
Art. 109. Os processos serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de Parecer:
I - ___________________, quando for parte pessoa jurídica de
direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional;
II - ______________________, por iniciativa do relator, quando a matéria, por
sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;
III - por iniciativa do Ministério Público, quando entender
existente interesse público que justi+ que a sua intervenção;
IV - por determinação legal.
Parágrafo único. Não serão submetidos a Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho os processos em que o Ministério
Público + gurar como______________.
A
obrigatoriamente
facultativamente
quando o mp figurar como autor, não haverá parecer do mp
Art. 109. Os processos serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de Parecer:
I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de
direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional;
II - facultativamente, por iniciativa do relator, quando a matéria, por
sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;
III - por iniciativa do Ministério Público, quando entender
existente interesse público que justi+ que a sua intervenção;
IV - por determinação legal.
Parágrafo único. Não serão submetidos a Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho os processos em que o Ministério
Público + gurar como autor.
24
Q
Art. 110. A distribuição será realizada _________________ pelo
sistema PJe.
A
automaticamente
Art. 110. A distribuição será realizada automaticamente pelo
sistema PJe. (Re
25
sobre a distribuição
§ 1º Na hipótese de afastamento ______________ do relator, ou por
período superior a______________ dias, os processos passarão à competência do _____________de Vara do Trabalho convocado para substituí-lo.
Finda a convocação, em razão do retorno do Desembargador do
Trabalho substituído, ou da posse de novo membro do Tribunal,
neste recairá a competência para relatar os processos remanescentes,
ressalvada a regra estabelecida no § 2º do art. 22 deste Regimento.
definitivo
30 dias
juiz titular
26
§ 2º Os processos distribuídos permanecerão vinculados aos
Desembargadores do Trabalho, ainda que ocorram afastamentos
temporários, ressalvadas as hipóteses de ____________________,
_________________, ______________ e _________________ que reclamem
solução __________________. Nestes casos, ausente o relator por mais de ________________
dias, poderá ocorrer a redistribuição, observada posterior compensação.
MS
HC
DISSIDIIO COLETIVO
AÇÕES CAUTELARES
SOLUÇÃO INADIÁVEL
AUSENTE O RELATOR POR MAIS DE 3 DIAS
§ 2º Os processos distribuídos permanecerão vinculados aos
Desembargadores do Trabalho, ainda que ocorram afastamentos
temporários, ressalvadas as hipóteses de Mandados de Segurança,
Habeas Corpus, Dissídio Coletivo e Ações Cautelares que reclamem
solução inadiável. Nestes casos, ausente o relator por mais de 3 (três)
dias, poderá ocorrer a redistribuição, observada posterior compensação.
27
§ 3º Os Embargos de Declaração serão conclusos ao ____________________ embargado ou, no caso de seu afastamento, por qualquer
motivo e por prazo superior a ____________________, observarse-á a regra
do § 1º deste artigo.
REDATOR DO ACORDÃO EMBARGADO
AFASTAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS
SERÁ DISTRIBUÍDPO PARA O JUIZ TITULAR SUBSTITUTO ATÉ A NOVA NOMEAÇÃO
§ 3º Os Embargos de Declaração serão conclusos ao redator
do acórdão embargado ou, no caso de seu afastamento, por qualquer
motivo e por prazo superior a 30 (trinta) dias, observarse-á a regra
do § 1º deste artigo.
28
§ 6º O processo será distribuído à Turma que não registre
membro__________, suspeito ou que conte com o menor número de
impedimentos ou suspeições.
SEM MEMBRO IMPEDIDO
§ 6º O processo será distribuído à Turma que não registre
membro impedido, suspeito ou que conte com o menor número de
impedimentos ou suspeições.
29
Art. 112. Ocorrendo retorno do processo do Tribunal Superior do Trabalho para prosseguimento do julgamento anterior ou para
Regimento Interno - TRT 7ª Região 111
proferir novo julgamento, permanecerá como relator o Desembargador do Trabalho que anteriormente haja atuado como tal.
CERTO
Art. 112. Ocorrendo retorno do processo do Tribunal Superior do Trabalho para prosseguimento do julgamento anterior ou para
Regimento Interno - TRT 7ª Região 111
proferir novo julgamento, permanecerá como relator o Desembargador do Trabalho que anteriormente haja atuado como tal.
30
§ 1º Na hipótese de afastamento ___________do relator originário, ou por período superior a _______________dias, o processo passará
à competência do_____________convocado para
substituí-lo. Finda a convocação, em razão do retorno do Desembargador do Trabalho substituído, ou da posse de novo membro
do Tribunal, neste recairá a competência para relatar o processo,
ressalvada a regra estabelecida no § 2º do art. 22 deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
DEFINITIVO
30 DIAS
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO
31
§ 2º Quando o Desembargador do Trabalho que atuou como
relator for o ___________________ ou o ____________________, será
o processo distribuído, sucessivamente, aos demais Desembargadores do Trabalho que participaram do julgamento, observada a ordem
de antiguidade. Se nenhum deles mais integrar o Tribunal, haverá a
distribuição aleatória entre seus atuais componentes, observada, em
qualquer hipótese, a compensação. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
PRESIDENTE OPU CORREGEDOR REGIONAL
§ 2º Quando o Desembargador do Trabalho que atuou como
relator for o Presidente do Tribunal ou o Corregedor Regional, será
o processo distribuído, sucessivamente, aos demais Desembargadores do Trabalho que participaram do julgamento, observada a ordem
de antiguidade. Se nenhum deles mais integrar o Tribunal, haverá a
distribuição aleatória entre seus atuais componentes, observada, em
qualquer hipótese, a compensação. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
32
Art. 113. Quando, no mesmo processo, houver interposição
de mais de um recurso e o não recebimento de um deles acarretar
Agravo de Instrumento, este _____________ tramitar anexado aos autos do
recurso recebido e ser distribuído ao mesmo _____________do processo
principal para serem julgados simultaneamente.
DEVERÁ
RELATOR
33
Art. 115. O Desembargador do Trabalho eleito ___________________deixará de participar da distribuição de processos da Turma e
da Seção Especializada que integra a partir de1º de __________________ do ano
em que ocorrer a eleição, mas continuará com a relatoria dos processos
que já lhe tenham sido distribuídos até o julgamento. (Redação dada
pela Emenda Regimental nº 7, de 07 de agosto de 2020)
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
NOVEMBRO
34
Parágrafo único. O exercício do cargo de____________ de
Turma não exclui o Desembargador do Trabalho da participação na
distribuição de processos. (Redação dada pela Emenda Regimental
nº 1, de 07 de agosto de 2018)
PRESIDENTE DE TURMA
NÃO FICA EXCLUÍDO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Parágrafo único. O exercício do cargo de presidente de
Turma não exclui o Desembargador do Trabalho da participação na
distribuição de processos. (Redação dada pela Emenda Regimental
nº 1, de 07 de agosto de 2018)
35
COMPETE A QUEM?
I - ordenar, mediante simples despacho nos autos, a realização
de diligências julgadas necessárias à perfeita instrução do processo,
& xando prazos para o seu atendimento;
II - requisitar os autos originais dos processos que subirem
a seu exame em traslado, cópias ou certidões, assim como os feitos
que, com eles, tenham conexão ou dependência;
III - solicitar a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses previstas neste Regimento;
IV - processar, quando suscitados pelos litigantes, os incidentes de falsidade e as arguições de suspeição e de impedimento;
V - instruir os processos de competência originária do Tribunal, podendo delegar essa atribuição a Juízes de primeira instância,
quando for o caso;
AO RELATOR
I - ordenar, mediante simples despacho nos autos, a realização
de diligências julgadas necessárias à perfeita instrução do processo,
& xando prazos para o seu atendimento;
II - requisitar os autos originais dos processos que subirem
a seu exame em traslado, cópias ou certidões, assim como os feitos
que, com eles, tenham conexão ou dependência;
III - solicitar a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses previstas neste Regimento;
IV - processar, quando suscitados pelos litigantes, os incidentes de falsidade e as arguições de suspeição e de impedimento;
V - instruir os processos de competência originária do Tribunal, podendo delegar essa atribuição a Juízes de primeira instância,
quando for o caso;
36
VI - determinar, após a sessão de julgamento, sendo vencedor
o seu voto, que a Secretaria do órgão julgador proceda, de imediato,
à impressão do respectivo Acórdão, podendo assiná-lo, desde logo,
ou no prazo máximo de ____________________, após a data da sessão, inclusive
quanto aos processos extrapauta;
VII - homologar as desistências e os acordos ocorrentes nos
processos em fase recursal e nos de competência originária do Tribunal, após a distribuição e até a publicação da pauta, e determinar
a baixa imediata dos autos;
COMPETÊNCIA DE QUEM/
DO RELATOR
PRAZO DE 2 DIAS SE NÃO ASSINAR O ACORDAO DESDE LOGO
VI - determinar, após a sessão de julgamento, sendo vencedor
o seu voto, que a Secretaria do órgão julgador proceda, de imediato,
à impressão do respectivo Acórdão, podendo assiná-lo, desde logo,
ou no prazo máximo de 2 (dois) dias, após a data da sessão, inclusive
quanto aos processos extrapauta;
VII - homologar as desistências e os acordos ocorrentes nos
processos em fase recursal e nos de competência originária do Tribunal, após a distribuição e até a publicação da pauta, e determinar
a baixa imediata dos autos;
37
IX - suscitar, de ofício, questão _________________, visando ao pronunciamento de nulidades e de incompetências absolutas ou ao
estabelecimento da boa ordem processual, ressalvada aos demais
Desembargadores do Trabalho a possibilidade subsidiária de fazê-lo;
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
QUESTÃO PRELIMINAR
38
X - negar provimento a recurso que for contrário a: (Redação
dada pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
a) súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou deste Regional;
(Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;
(Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
c) entendimento ! rmado em incidente de assunção de competência (IAC) ou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);
COMPETE AO RELATOR SEM CONTRARRAZOES
c) entendimento ! rmado em incidente de assunção de competência (IAC) ou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);
39
XI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar
provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à: (Redação
dada pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
a) súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou deste Regional;
(Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;
(Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
c) entendimento ! rmado em incidente de assunção de competência (IAC) ou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);
(Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
COMPETE AO RELATOR DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DEPOIS DE FACULTADA CONTRARRAZOES, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA POR CONTRARIA A:
XI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar
provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à: (Redação
dada pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
a) súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou deste Regional;
(Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;
(Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
c) entendimento ! rmado em incidente de assunção de competência (IAC) ou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);
(Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
40
XII - conceder a antecipação de tutela, de conformidade com
o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, e determinar as
providências cabíveis;
COMPETE A QUEM
AO RELATOR
XII - conceder a antecipação de tutela, de conformidade com
o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, e determinar as
providências cabíveis;
41
XIII - liberar, dentro de __________________________, os feitos que
lhe forem distribuídos, salvo em caso de deferimento de aposenta-
Regimento Interno - TRT 7ª Região 117
doria pelo Tribunal Pleno e impedimento devidamente justi! cado e
respeitado o disposto no art. 895, § 1º, inciso II, da CLT; (Redação
30 DIAS ÚTEIS - RELATOR
XIII - liberar, dentro de 30 (trinta) dias úteis, os feitos que
lhe forem distribuídos, salvo em caso de deferimento de aposenta-
Regimento Interno - TRT 7ª Região 117
doria pelo Tribunal Pleno e impedimento devidamente justi! cado e
respeitado o disposto no art. 895, § 1º, inciso II, da CLT; (Redação
42
COMPETENCIA DE QUEM
XIV - proferir despachos e decisões interlocutórias que se
impuserem no evolver da análise processual, no prazo de ______________________,
salvo quando houver pedido de concessão liminar da medida, hipótese
em que o prazo a ser observado é de ____________.
5 DIAS
48 HORAS
XIV - proferir despachos e decisões interlocutórias que se
impuserem no evolver da análise processual, no prazo de 5 (cinco) dias,
salvo quando houver pedido de concessão liminar da medida, hipótese
em que o prazo a ser observado é de 48 (quarenta e oito) horas.
43
§ 2º Das decisões do relator, na forma dos incisos X e XI
deste artigo, são cabíveis _____________________________, que serão julgados,
também,
________________________, se opostos para lhes suprir, tão-somente,
omissão, contradição ou obscuridade. Postulando o embargante efeito
__________________, os Embargos deverão ser submetidos ao pronunciamento do ________________, convertidos em __________________.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
MONOCRATICAMENTE SE NAO TIVEREM EFEITO MODIFICATIVO
MODIFICATIVO
COLEGIADO PLENO TURMA OU SEÇÃO
EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO
§ 2º Das decisões do relator, na forma dos incisos X e XI
deste artigo, são cabíveis Embargos Declaratórios, que serão julgados,
também, monocraticamente, se opostos para lhes suprir, tão-somente,
omissão, contradição ou obscuridade. Postulando o embargante efeito
modi! cativo, os Embargos deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo.
44
COMPETE A QUEM?
XV – decidir o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.
RELATOR
XV – decidir o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.
45
Art. 117. Inserido o voto do Relator no sistema de Processo
Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, deverá o processo ser
encaminhado à secretaria do órgão julgador competente, para inclusão
em pauta de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental
46
Art. 119. Em caso de afastamento do relator que tenha de
assumir a Presidência do Tribunal, por período superior a _______________, e
mesmo que já tenha sido incluído em pauta, será o processo ___________________.
30 DIAS
REDISTRIBUÍDO
Art. 119. Em caso de afastamento do relator que tenha de
assumir a Presidência do Tribunal, por período superior a trinta dias, e
mesmo que já tenha sido incluído em pauta, será o processo redistribuído.
47
Art. 121. O Recurso Ordinário não será incluído em pauta
antes do______________________interposto no mesmo processo.
Parágrafo único. Em sendo os julgamentos de ambos os
recursos designados para a mesma sessão, o do Agravo precederá
ao do Ordinário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
48
Art. 122. As pautas de julgamento dos órgãos julgadores
serão organizadas pelas respectivas Secretarias, com aprovação do
Presidente dos órgãos julgadores e observância da ordem de recebimento dos processos e devem ser publicadas no órgão o# cial, com
antecedência mínima de ________________ da sessão a que se re# ram. (Redação
dada pela Emenda Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
48H DE ANTECEDENCIA PARA PUBLICAÇÃO DA PAUTA
49
§ 1º Independem de inserção em pauta:
a) a Restauração de Autos Perdidos;
b) os Embargos de Declaração;
c) os Con' itos de Competência ou de Atribuições;
d) os assuntos de natureza administrativa de interesse da
Justiça do Trabalho e os processos administrativos em geral;
e) os Agravos Regimentais;
f ) os Dissídios Coletivos quando ocorrer greve ou lock out;
g) as Reclamações Correcionais;
h) os Agravos previstos no § 1º do art. 557 do CPC;
i) as Exceções de Impedimento e Suspeição.
CERTO
§ 1º Independem de inserção em pauta:
a) a Restauração de Autos Perdidos;
b) os Embargos de Declaração;
c) os Con' itos de Competência ou de Atribuições;
d) os assuntos de natureza administrativa de interesse da
Justiça do Trabalho e os processos administrativos em geral;
e) os Agravos Regimentais;
f ) os Dissídios Coletivos quando ocorrer greve ou lock out;
g) as Reclamações Correcionais;
h) os Agravos previstos no § 1º do art. 557 do CPC;
i) as Exceções de Impedimento e Suspeição.
50
§ 2º Os processos não julgados numa sessão permanecerão em
pauta, conservando a mesma ordem, com preferência para julgamento
sobre os da sessão seguinte.
CERTO
§ 2º Os processos não julgados numa sessão permanecerão em
pauta, conservando a mesma ordem, com preferência para julgamento
sobre os da sessão seguinte.
51
Art. 123. O Tribunal reunir-se-á:
I - em sessão solene para:
a) dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente e ao Corregedor;
b) dar posse aos seus Desembargadores do Trabalho; (Redação
dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
c) homenagear personalidades ou celebrar acontecimento de
alta relevância, quando convocado pelo Presidente;
CERTO
52
Art. 123. O Tribunal reunir-se-á:
II - ordinariamente, em dias da semana estabelecidos por ato do
Tribunal Pleno, sem necessidade de convocação formal de seus membros;
III - extraordinariamente, sempre que se $ zer necessário,
mediante convocação do Presidente, e, obrigatoriamente, quando
houver em pauta mais de 20 (vinte) processos pendentes de julgamento.
CERTO
53
§ 1º O Tribunal não funcionará aos domingos, nem nos
feriados nacionais ou forenses e, quando assim deliberar, nos feriados
estaduais e municipais e em circunstâncias excepcionais, a seu juízo.
§ 2º Serão considerados feriados, além de outros $ xados em lei,
apenas os seguintes: 1º de janeiro, segunda e terça-feira de Carnaval
e quarta-feira de Cinzas; os dias da Semana Santa, compreendidos
entre a quarta-feira (inclusive) e o domingo de Páscoa; 11 de agosto;
28 de outubro; 1º e 2 de novembro; 8 de dezembro, 25 de dezembro
e, em cada município, aqueles feriados locais equiparados, segundo
a lei federal, aos feriados nacionais.
CERTO
54
§ 1º Em casos especiais poderá o Tribunal designar outro local,
que não o costumeiro, para a realização das sessões, mediante edital
a& xado na sua sede, com a antecedência mínima de __________________, devendo a sessão iniciar-se _____________depois da normal.
ANTECEDENCIA MINIMA DE 24 HORAS
UMA HORA DEPOIS DA NORMAL
§ 1º Em casos especiais poderá o Tribunal designar outro local,
que não o costumeiro, para a realização das sessões, mediante edital
a& xado na sua sede, com a antecedência mínima de vinte e quatro
horas, devendo a sessão iniciar-se uma hora depois da normal.
55
§ 2º É obrigatório o uso de ______________________ pelos Desembargadores e Procurador e de _____________ pelo secretário e por quem mais
funcionar nas sessões do Tribunal, das Turmas e das Varas.
§ 3º Para sustentação oral, os advogados deverão usar ____________, de
acordo com o modelo aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º Nas Sessões, o Presidente terá lugar ao centro da mesa,
tendo à ______________ o representante do Ministério Público do Trabalho
e à __________________ o Secretário.
§ 5º A cadeira situada ao lado do Presidente é reservada
ao Representante do Ministério Público do Trabalho, salvo nas
sessões _______________, quando se observará a ordem legal de preferência
das autoridades presentes.
DESEMBARGADORES E PROCURADOR - VESTES TALARES
CAPA PELO SECRETÁRIO E ...
BECA PELOS ADVOGADOS
A DIREITA O REPRESENTANTE DO MP
A ESQUERDA O SECRETÁRIO
SALVO NAS SESSÕES SOLENES
§ 2º É obrigatório o uso de vestes talares pelos Desembargadores e Procurador e de capa pelo secretário e por quem mais
funcionar nas sessões do Tribunal, das Turmas e das Varas.
§ 3º Para sustentação oral, os advogados deverão usar beca, de
acordo com o modelo aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º Nas Sessões, o Presidente terá lugar ao centro da mesa,
tendo à direita o representante do Ministério Público do Trabalho
e à esquerda o Secretário.
§ 5º A cadeira situada ao lado do Presidente é reservada
ao Representante do Ministério Público do Trabalho, salvo nas
sessões solenes, quando se observará a ordem legal de preferência
das autoridades presentes.
56
§ 6º O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da
Presidência, ocupará, nas sessões do Pleno, a primeira cadeira da
bancada à _____________ da mesa do Presidente, enquanto o Desembargador
do Trabalho mais antigo sentar-se-á na primeira da bancada oposta,
seguindo-se-lhe, na ordem de antiguidade, e, alternadamente, à direita
e à esquerda, os demais membros do Tribunal. (Redação dada pela
A DIREITA
CERTO
57
Art. 125. Observar-se-á nas sessões a seguinte ordem:
I - veri& cação do número de Desembargadores do Trabalho
presentes; (Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III - comunicações, indicações e propostas;
IV - julgamento dos processos. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 2, de 13 de novembro de 2018)
Parágrafo único. Os processos com ______________________terão
precedência em relação aos demais.
SUSTENTAÇÃO ORAL
58
Art. 126. Nenhum Desembargador do Trabalho poderá
recusar-se a votar, salvo quando não houver assistido à leitura do
relatório, for impedido ou suspeito, ou, tendo requerido diligência
para se esclarecer acerca da matéria, em qualquer dos seus pontos,
lhe tiver sido negada pela maioria. (Redação dada pela Resolução nº
201, de 03 de maio de 2016)
CERTO
Art. 126. Nenhum Desembargador do Trabalho poderá
recusarse a votar, salvo quando não houver assistido à leitura do
relatório, for impedido ou suspeito, ou, tendo requerido diligência
para se esclarecer acerca da matéria, em qualquer dos seus pontos,
lhe tiver sido negada pela maioria. (Redação dada pela Resolução nº
201, de 03 de maio de 2016)
59
Art. 127. Anunciado o julgamento, fará o relator a exposição
da causa, com a leitura _____________do relatório.
LEITURA INTEGRAL DO RELATÓRIO
Art. 127. Anunciado o julgamento, fará o relator a exposição
da causa, com a leitura integral do relatório.
60
Art. 128. Findo o relatório, o Presidente, se as partes o solicitarem, dará a palavra aos advogados para sustentação oral, pelo
prazo improrrogável de __________________, iniciando-se pelo do
___________________, ou, se ambos tiverem recorrido, pelo do __________________, salvo
se este tiver recorrido adesivamente. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
15 MINUTOS
RECORRENTE
RECLAMANTE SE AMBNOS TIVEREM RECORRIDO
Art. 128. Findo o relatório, o Presidente, se as partes o solicitarem, dará a palavra aos advogados para sustentação oral, pelo
prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, iniciando-se pelo do
recorrente, ou, se ambos tiverem recorrido, pelo do reclamante, salvo
se este tiver recorrido adesivamente. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
61
§ 1º Os pedidos de preferência para sustentação oral deverão
ser feitos às Secretarias do Tribunal Pleno e das Turmas, verbalmente,
por escrito ou por meio eletrônico, através da agenda do advogado,
constante do portal do Tribunal, até _____________antes do início da
sessão, sem prejuízo das preferências legais e regimentais.
§ 2º A preferência será concedida para a própria sessão, se
requerida pelos advogados dos interessados no feito.
ATÉ UMA HORA ANTES E PODE SER FEITA VERBALMENTE
§ 1º Os pedidos de preferência para sustentação oral deverão
ser feitos às Secretarias do Tribunal Pleno e das Turmas, verbalmente,
por escrito ou por meio eletrônico, através da agenda do advogado,
constante do portal do Tribunal, até uma hora antes do início da
sessão, sem prejuízo das preferências legais e regimentais.
§ 2º A preferência será concedida para a própria sessão, se
requerida pelos advogados dos interessados no feito.
62
§ 3º Não haverá sustentação oral em Embargos de Declaração, em Con% itos de Competência, em Agravos de Instrumento
e Agravos Regimentais, salvo contra decisão do relator que apreciar
pedido liminar em mandado segurança e que, de plano, indeferir
Medida Cautelar, Ação Rescisória ou negar provimento a recurso com
fundamento no art. 932, IV, do CPC. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
CERTO
§ 3º Não haverá sustentação oral em Embargos de Declaração, em Con% itos de Competência, em Agravos de Instrumento
e Agravos Regimentais, salvo contra decisão do relator que apreciar
pedido liminar em mandado segurança e que, de plano, indeferir
Medida Cautelar, Ação Rescisória ou negar provimento a recurso com
fundamento no art. 932, IV, do CPC. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
63
§ 4º Terão preferência, independentemente de seu número de
ordem na pauta, os processos cujos julgamentos tenham sido suspensos,
os de dissídio coletivo, os de mandado de segurança, os de habeas corpus,
os de habeas data, os processos em que for parte ou interveniente pessoa
detentora de prioridade legal, aqueles em que houver desistência ou
acordo, os relativos a dissídios dos quais a decisão deva ser executada no
Juízo falimentar, os referentes ao deferimento do favor previsto no § 1º
deste artigo, e os que seu relator deva se retirar da sessão, antecipadamente.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
CERTO
§ 4º Terão preferência, independentemente de seu número de
ordem na pauta, os processos cujos julgamentos tenham sido suspensos,
os de dissídio coletivo, os de mandado de segurança, os de habeas corpus,
os de habeas data, os processos em que for parte ou interveniente pessoa
detentora de prioridade legal, aqueles em que houver desistência ou
acordo, os relativos a dissídios dos quais a decisão deva ser executada no
Juízo falimentar, os referentes ao deferimento do favor previsto no § 1º
deste artigo, e os que seu relator deva se retirar da sessão, antecipadamente.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
64
§ 5º O pedido de adiamento do julgamento será dirigido ao
_______________do processo, por escrito, até o início da sessão.
RELATOR
§ 5º O pedido de adiamento do julgamento será dirigido ao
relator do processo, por escrito, até o início da sessão.
65
Art. 129. Após falarem os advogados das partes, será dada a palavra, se requerida, ao ____________________
REPRESENTANTE DO MPT
Art. 129. Após falarem os advogados das partes, será dada a palavra, se requerida, ao Representante do Ministério Público do Trabalho.
66
Art. 130. Encerradas, ou não se veri& cando, as sustentações, qualquer Desembargador do Trabalho poderá dirigir ao relator pedido de esclarecimento sobre a matéria a ser julgada e, em
seguida, passarse-á à votação, que será iniciada com o voto do relator,
seguindo-se os dos demais Desembargadores do Trabalho, na ordem
de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 07
de agosto de 2018)
§ 1º Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade de
lei ou de ato normativo do Poder Público e, bem assim, de matéria
administrativa, o presidente votará logo após o relator. (Redação dada
pela Emenda Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
CERTO
Art. 130. Encerradas, ou não se veri& cando, as sustentações, qualquer Desembargador do Trabalho poderá dirigir ao relator pedido de esclarecimento sobre a matéria a ser julgada e, em
seguida, passarse-á à votação, que será iniciada com o voto do relator,
seguindo-se os dos demais Desembargadores do Trabalho, na ordem
de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 07
de agosto de 2018)
§ 1º Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade de
lei ou de ato normativo do Poder Público e, bem assim, de matéria
administrativa, o presidente votará logo após o relator. (Redação dada
pela Emenda Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
67
Art. 130. Encerradas, ou não se veri& cando, as sustentações, qualquer Desembargador do Trabalho poderá dirigir ao relator pedido de esclarecimento sobre a matéria a ser julgada e, em
seguida, passarse-á à votação, que será iniciada com o voto do _______________,
seguindo-se os dos demais Desembargadores do Trabalho, na ordem
de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 07
de agosto de 2018)
RELATOR INICIA A VOTAÇÃO
PRESIDENTE VOTA DEPOIS DO relator
Art. 130. Encerradas, ou não se veri& cando, as sustentações, qualquer Desembargador do Trabalho poderá dirigir ao relator pedido de esclarecimento sobre a matéria a ser julgada e, em
seguida, passarse-á à votação, que será iniciada com o voto do relator,
seguindo-se os dos demais Desembargadores do Trabalho, na ordem
de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 07
de agosto de 2018)
§ 1º Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade de
lei ou de ato normativo do Poder Público e, bem assim, de matéria
administrativa, o presidente votará logo após o relator. (Redação dada
pela Emenda Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
68
§ 2º Em qualquer fase do julgamento poderão os Desembargadores pedir esclarecimentos aos litigantes ou a seus representantes
legais, quando presentes, sobre fatos atinentes ao processo.
CERTO
§ 2º Em qualquer fase do julgamento poderão os Desembargadores pedir esclarecimentos aos litigantes ou a seus representantes
legais, quando presentes, sobre fatos atinentes ao processo.
69
§ 3º Cada Desembargador do Trabalho terá o tempo necessário para fundamentar seu voto, podendo ainda fazer uso da palavra,
para rati# cá-lo ou reti# cá-lo, depois de votar o último Desembargador
do Trabalho e antes de ser proclamado o resultado do julgamento.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
§ 4º Após a proclamação do resultado não poderá o Desembargador modi# car o seu voto.
§ 5º Em caso de empate caberá ao _________________ desempatar,
na mesma sessão ou na seguinte, adotando a solução de uma das
correntes constitutivas do impasse e ressalvando, em não se # liando
a qualquer delas, seu entendimento pessoal.
PRESIDENTE DESEMPATA
§ 3º Cada Desembargador do Trabalho terá o tempo necessário para fundamentar seu voto, podendo ainda fazer uso da palavra,
para rati# cá-lo ou reti# cá-lo, depois de votar o último Desembargador
do Trabalho e antes de ser proclamado o resultado do julgamento.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
§ 4º Após a proclamação do resultado não poderá o Desembargador modi# car o seu voto.
§ 5º Em caso de empate caberá ao Presidente desempatar,
na mesma sessão ou na seguinte, adotando a solução de uma das
correntes constitutivas do impasse e ressalvando, em não se # liando
a qualquer delas, seu entendimento pessoal.
70
§ 6º Nas sessões de julgamento, o Magistrado, _________________ prévia
solicitação ao Presidente, poderá fazer uso da palavra.
MEDIANTE - OU SEJA, TEM QUE PEDIRAO PRESIDENTE
§ 6º Nas sessões de julgamento, o Magistrado, mediante prévia
solicitação ao Presidente, poderá fazer uso da palavra.
71
Art. 131. No julgamento de recurso contra decisão ou despacho do Presidente ou do Vice-Presidente, ocorrendo empate,
prevalecerá a______________________.
DECISÃO OU DESPACHO RECORRIDO
Art. 131. No julgamento de recurso contra decisão ou despacho do Presidente ou do Vice-Presidente, ocorrendo empate,
prevalecerá a decisão ou despacho recorrido.
72
Art. 132. A questão preliminar é antecedente lógico da apreciação do mérito, sendo apreciada antes dele e o prejudicando, total
ou parcialmente, quando acolhida, salvo versando sobre ________________, hipótese em que o julgamento será convertido em diligência.
NULIDADE SANÁVEL...SE A NULIDADE É SSANÁVEL, NÃO JULGA COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, MAS CONVERTE EM DILIGÊNCIA PARA SANAR A EVENTUAL NULIDADE
Art. 132. A questão preliminar é antecedente lógico da apreciação do mérito, sendo apreciada antes dele e o prejudicando, total
ou parcialmente, quando acolhida, salvo versando sobre nulidade
sanável, hipótese em que o julgamento será convertido em diligência.
73
Parágrafo único. Rejeitada, por maioria, a preliminar,
seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, de que
participarão, também, os Desembargadores do Trabalho vencidos.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
CERTO
Parágrafo único. Rejeitada, por maioria, a preliminar,
seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, de que
participarão, também, os Desembargadores do Trabalho vencidos.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
74
Art. 133. É facultado a qualquer Desembargador do Trabalho, antes de proclamado o resultado, examinar os autos em mesa
ou pedir-lhe vista pelo prazo máximo de _____________, prorrogável
por igual período, mediante pedido devidamente justi' cado, após o
qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão
seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio 2016)
EXAMINAR OS AUTOS EM MESA PELO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, ANTES DE SER PROCLAMADO O RESULTADO
Art. 133. É facultado a qualquer Desembargador do Trabalho, antes de proclamado o resultado, examinar os autos em mesa
ou pedir-lhe vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável
por igual período, mediante pedido devidamente justi' cado, após o
qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão
seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio 2016)
75
§ 1º O pedido de vista não impede o voto dos Desembargadores do Trabalho que estiverem habilitados a proferi-lo, imediatamente.
CERTO
§ 1º O pedido de vista não impede o voto dos Desembargadores do Trabalho que estiverem habilitados a proferi-lo, imediatamente.
76
§ 2º Se o pedido for único, o julgamento prosseguirá na sessão
imediata, presentes ou não os que já tiverem votado, contanto que haja
quórum; se de mais de um Desembargador do Trabalho, o adiamento
Regimento Interno - TRT 7ª Região 129
será de molde a permitir o exame dos autos a todos, por igual prazo
CERTO
§ 2º Se o pedido for único, o julgamento prosseguirá na sessão
imediata, presentes ou não os que já tiverem votado, contanto que haja
quórum; se de mais de um Desembargador do Trabalho, o adiamento
Regimento Interno - TRT 7ª Região 129
será de molde a permitir o exame dos autos a todos, por igual prazo
77
§ 3º O julgamento que houver sido adiado com o pedido de
vista prosseguirá com preferência sobre os demais, sem vinculação
quanto à Presidência e à composição do Colegiado, computandose
os votos já proferidos pelos Desembargadores do Trabalho, ocasional
ou de& nitivamente ausentes, exigida, na formação do quórum, a presença do relator, salvo se já tiver votado sobre toda a matéria sujeita
à apreciação do Colegiado. (Redação dada pela Emenda Regimental
nº 1, de 07 de agosto de 2018)
CERTO
§ 3º O julgamento que houver sido adiado com o pedido de
vista prosseguirá com preferência sobre os demais, sem vinculação
quanto à Presidência e à composição do Colegiado, computandose
os votos já proferidos pelos Desembargadores do Trabalho, ocasional
ou de& nitivamente ausentes, exigida, na formação do quórum, a presença do relator, salvo se já tiver votado sobre toda a matéria sujeita
à apreciação do Colegiado. (Redação dada pela Emenda Regimental
nº 1, de 07 de agosto de 2018)
78
§ 4º Os Desembargadores do Trabalho que não tenham
assistido ao relatório poderão participar do julgamento, desde que
130 Regimento Interno - TRT 7ª Região
estejam habilitados a proferir o voto, independentemente de vista.
CERTO
§ 4º Os Desembargadores do Trabalho que não tenham
assistido ao relatório poderão participar do julgamento, desde que
130 Regimento Interno - TRT 7ª Região
estejam habilitados a proferir o voto, independentemente de vista.
79
Art. 134. Proclamado o resultado, redigirá o acórdão o _____________
ou, se este for vencido, o ______________.
RELATOR
OU O AUTOR DO VOTO VENCEDOR
Art. 134. Proclamado o resultado, redigirá o acórdão o relator
ou, se este for vencido, o autor do voto vencedor.
80
§ 2º Vencido o relator, o Desembargador do Trabalho redator
lavrará o acórdão no prazo máximo de_________________, após a data
da sessão em que ocorreu o julgamento, encaminhando os autos à
Secretaria do órgão julgador para publicação. (Redação dada pela
Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
5 DIAS
81
Art. 136. Os Desembargadores do Trabalho que não puderem
comparecer às sessões, por motivo justi' cável, deverão comunicar o
fato ao_________________________.
PRESEIDENTE DO ORGAO JULGADOR RESPECTIVO
Art. 136. Os Desembargadores do Trabalho que não puderem
comparecer às sessões, por motivo justi' cável, deverão comunicar o
fato ao Presidente do órgão julgador respectivo.
81
Parágrafo único. Ocorrendo ausência de Desembargador do
Trabalho por ________ sessões consecutivas, é do ___________ a competência para lhe apreciar e decidir sobre as faltas. (Redação dada
pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
3
TRIBUNAL PLENO
Parágrafo único. Ocorrendo ausência de Desembargador do
Trabalho por três sessões consecutivas, é do Tribunal Pleno a competência para lhe apreciar e decidir sobre as faltas. (Redação dada
pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
82
Art. 138. As Turmas reunir-se-ão em sessões ________________ e
______________________, as primeiras em dias da semana e hora estabelecidos
por ato do ____________________, sem necessidade de convocação formal
de seus membros, aplicando-se, no que couber, a disciplina adotada
nas Sessões do Tribunal Pleno.
ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 138. As Turmas reunir-se-ão em sessões ordinárias e
extraordinárias, as primeiras em dias da semana e hora estabelecidos
por ato do Tribunal Pleno, sem necessidade de convocação formal
de seus membros, aplicando-se, no que couber, a disciplina adotada
nas Sessões do Tribunal Pleno.
83
Art. 140. Nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo o
acórdão consistirá unicamente na ______________________com a
indicação su+ ciente do processo, da parte dispositiva e das razões de
decidir do voto prevalecente.
Parágrafo único. Se a sentença for con+ rmada pelos próprios
fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância,
servirá de acórdão.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO NO SUMARÍSSIMO
Art. 140. Nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo o
acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento, com a
indicação su+ ciente do processo, da parte dispositiva e das razões de
decidir do voto prevalecente.
Parágrafo único. Se a sentença for con+ rmada pelos próprios
fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância,
servirá de acórdão.
84
Art. 141. As resoluções receberão assinaturas do Presidente e _______________.
DO PRESIDENTE E DO RELATOR
Art. 141. As resoluções receberão assinaturas do Presidente e relator
85
§ 1º Quando o Presidente não estiver em exercício, as resoluções
anteriores ao seu afastamento poderão ser assinadas pelo Vice-Presidente,
ou, na falta deste, pelo Desembargador do Trabalho mais antigo desimpedido. (
CERTO
86
86
87
Art. 145. Se relator, o Desembargador do Trabalho declarará
o seu impedimento ou suspeição por _________ nos autos. Os demais
Desembargadores do Trabalho o farão ________________, por ocasião do
julgamento, registrando-se em ata. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
DESPACHO SE RELATOR
OS DEMAIS DECLARARÃO SEU IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO VERBALMENTE
Art. 145. Se relator, o Desembargador do Trabalho declarará
o seu impedimento ou suspeição por despacho nos autos. Os demais
Regimento Interno - TRT 7ª Região 137
Desembargadores do Trabalho o farão verbalmente, por ocasião do
julgamento, registrando-se em ata. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 1, de 07 de agosto de 2018)
87
§ 2º Na impossibilidade de o relator lavrar ou assinar o acórdão, este será lavrado ou assinado pelo Desembargador do Trabalho
mais antigo dentre os que proferiram o voto vencedor. (
CERTO
87
Art. 143. Assegura-se ao Desembargador do Trabalho cuja
tese seja vencida, desde que o requeira por ocasião do julgamento, a
136 Regimento Interno - TRT 7ª Região
integração ou simplesmente a juntada de seu voto ao acórdão, abstendose, no entanto, de emitir críticas ou comentários à decisão da maioria.
CERTO - NÃO DEVE CRITICAR O VOTO DA MAIORIA
Art. 143. Assegura-se ao Desembargador do Trabalho cuja
tese seja vencida, desde que o requeira por ocasião do julgamento, a
136 Regimento Interno - TRT 7ª Região
integração ou simplesmente a juntada de seu voto ao acórdão, abstendose, no entanto, de emitir críticas ou comentários à decisão da maioria.
87
Art. 146. A suspeição ou o impedimento do relator deverão
ser arguidos até cinco dias após a data da distribuição ou, quando se
tratar de motivo superveniente, até o início do julgamento. (
§ 1º Quanto aos demais integrantes do órgão julgador, a
arguição poderá ser feita até o ___________________, inclusive em
relação a Juízes convocados para integrar o quórum.
ATÉ 5 DIAS A CONTAR DDA DISTRIBUIÇÃO
SE FOR MOTIVO SUPERVENIENTE, ATÉ O INICIO DO JULGAMENTO
Art. 146. A suspeição ou o impedimento do relator deverão
ser arguidos até cinco dias após a data da distribuição ou, quando se
tratar de motivo superveniente, até o início do julgamento.
SE NÃO FOR O RELATOR, A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DOS DEMAIS JULGADORES, DEVE SER FEITA ATÉ O INICIO DO JULGAMENTO
§ 1º Quanto aos demais integrantes do órgão julgador, a
arguição poderá ser feita até o início do julgamento, inclusive em
relação a Juízes convocados para integrar o quórum.
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§ 3º A suspeição e o impedimento deverão ser arguidos em
petição fundamentada, instruída com prova documental e rol de
testemunhas, se houver. Arguida na própria sessão de julgamento,
na hipótese do § 1º deste artigo, poderá sê-la verbalmente, com a
interrupção do julgamento, devendo formalizar-se nos termos deste
artigo, no prazo de ______________.
5 DIAS PARA FORMALIZAR A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO QUE SE FEZ VERBALMENTE NA SESSAÕ DE JUULGAMENTO
§ 3º A suspeição e o impedimento deverão ser arguidos em
petição fundamentada, instruída com prova documental e rol de
testemunhas, se houver. Arguida na própria sessão de julgamento,
na hipótese do § 1º deste artigo, poderá sê-la verbalmente, com a
interrupção do julgamento, devendo formalizar-se nos termos deste
artigo, no prazo de cinco dias.
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Art. 147. Autuada e conclusa a petição, o relator mandará
ouvir o Magistrado recusado, no prazo de_________FIndo o qual
instruirá o processo.
10 DIAS PARA O MAGISTRADO APRESENTAR DEFESA
90
Art. 148. Concluída a instrução, o relator levará o incidente
à mesa, procedendo-se ao julgamento respectivo.
Parágrafo único. A arguição será sempre individual, não
& cando os demais Magistrados impedidos de apreciá-la, ainda que
também recusados.
CERTO
Art. 148. Concluída a instrução, o relator levará o incidente
à mesa, procedendo-se ao julgamento respectivo.
Parágrafo único. A arguição será sempre individual, não
& cando os demais Magistrados impedidos de apreciá-la, ainda que
também recusados.
91
Art. 149. Se o Magistrado suspeito ou impedido for relator,
ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados no processo, que será
redistribuído, na forma deste Regimento. (Reda
CERTO
Art. 149. Se o Magistrado suspeito ou impedido for relator,
ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados no processo, que será
redistribuído, na forma deste Regimento. (Reda
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Art. 150. Apresentada a exceção de incompetência, mediante
petição fundamentada, com indicação do Juízo para o qual se declina,
abrir-se-á vista dos autos ao exceto, pelo prazo improrrogável de__________________, devendo a decisão ser proferida na sessão imediata.
§ 1º A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e
pode ser alegada em qualquer tempo, independentemente de exceção.
§ 2º Declarada a incompetência, serão os autos remetidos ao
Juízo competente.
24 HORAS DE PRAZO PARA ABRIR VISTA DOS AUTOS ÀQUELE EM FACE DO QUAL SE ARGUI A IMCOMPETÊNCIA
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Art. 152. Dar-se-á con$ ito:
I - quando ambas as autoridades se julgarem competentes;
II - quando ambas se considerarem incompetentes;
III - quando houver controvérsia entre autoridades judiciárias,
sobre a união e reunião de processos.
CERTO
Art. 152. Dar-se-á con$ ito:
I - quando ambas as autoridades se julgarem competentes;
II - quando ambas se considerarem incompetentes;
III - quando houver controvérsia entre autoridades judiciárias,
sobre a união e reunião de processos.
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Art. 153. O con$ ito poderá ser suscitado:
I - pelo Tribunal Pleno ou pelas Turmas;
II - pelos Juízes de primeira instância;
III - pelo Ministério Público do Trabalho;
IV - pela parte interessada ou seu representante legal.
Parágrafo único. Será havido como parte o órgão do Ministério Público do Trabalho, se for por ele suscitado o con$ ito.
CERTO -
NOTAR QUE AS SEÇÕES ESPECIALIZADAS NÃO CONSTAM DO ROL DO ARTIGO
Art. 153. O con$ ito poderá ser suscitado:
I - pelo Tribunal Pleno ou pelas Turmas;
II - pelos Juízes de primeira instância;
III - pelo Ministério Público do Trabalho;
IV - pela parte interessada ou seu representante legal.
Parágrafo único. Será havido como parte o órgão do Ministério Público do Trabalho, se for por ele suscitado o con$ ito.
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Art. 155. O con! ito será suscitado ao Presidente do Tribunal:
I - por qualquer das autoridades judiciárias em con! ito,
mediante ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público do Trabalho, por petição.
§ 1º O ofício e a petição serão instruídos com os docu- mentos
necessários à prova do con! ito.
§ 2º No Tribunal, o con! ito poderá, ainda, ser suscitado por
qualquer das Turmas, em relação à outra, ou entre relatores de Turmas
diversas, processando-se o feito perante o Pleno.
CERTO
Art. 155. O con! ito será suscitado ao Presidente do Tribunal:
I - por qualquer das autoridades judiciárias em con! ito,
mediante ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público do Trabalho, por petição.
§ 1º O ofício e a petição serão instruídos com os docu- mentos
necessários à prova do con! ito.
§ 2º No Tribunal, o con! ito poderá, ainda, ser suscitado por
qualquer das Turmas, em relação à outra, ou entre relatores de Turmas
diversas, processando-se o feito perante o Pleno.
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Art. 160. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição
dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos
interessados, ou mediante intermediação administrativa do Órgão
competente do Ministério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação
de Dissídio Coletivo.
CERTO
Art. 160. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição
dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos
interessados, ou mediante intermediação administrativa do Órgão
competente do Ministério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação
de Dissídio Coletivo.
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Art. 161. Suscitado o Dissídio Coletivo, o Presidente da ________________________ designará dia e hora para a audiência, a ser realizada
no prazo de _____________ dias, e determinará a noti& cação dos dissidentes,
encaminhando cópia da petição inicial aos suscitados. (Redação dada
pela Emenda Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
SESSÃO ESPECIALIZADA 1 É A COMPETENTE PARA O DISSIDIO COLETIVO
PRAZO DE 10 DIAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA
Art. 161. Suscitado o Dissídio Coletivo, o Presidente da Seção
Especializada 1 designará dia e hora para a audiência, a ser realizada
no prazo de 10 (dez) dias, e determinará a noti& cação dos dissidentes,
encaminhando cópia da petição inicial aos suscitados. (Redação dada
pela Emenda Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
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§ 1º Quando a instância for instaurada, em caso de greve,
a requerimento das partes ou do Ministério Público do Trabalho,
a audiência será realizada o mais breve possível, dispensando-se o
prazo do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CERTO
EM CASO DE GREVE, A AUDIEENCIA SERÁ REALIZADA NO PRAZO MAIS BREVE POSSIVEL
§ 1º Quando a instância for instaurada, em caso de greve,
a requerimento das partes ou do Ministério Público do Trabalho,
a audiência será realizada o mais breve possível, dispensando-se o
prazo do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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§ 2º Havendo acordo, o Presidente da Seção Especializada
I o submeterá à homologação da Seção Especializada I, na primeira
sessão ou em sessão extraordinária, se necessário, ouvido, na ocasião,
o Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
CERTO
O PRESIDENTE SUBMETE À HOMOLOGAÇÃO DA SESSÃO ESPECIALIZADA 1
§ 2º Havendo acordo, o Presidente da Seção Especializada
I o submeterá à homologação da Seção Especializada I, na primeira
sessão ou em sessão extraordinária, se necessário, ouvido, na ocasião,
o Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
100
§ 3º Não havendo acordo ou não comparecendo ambas as
partes ou uma delas, o Presidente da Seção Especializada I, depois de
realizadas as diligências que entender necessárias, encerrará a instrução.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
§ 4º Havendo desistência, proceder-se-á de plano à homologação, se o processo ainda não estiver em pauta.
CERTO
101
Art. 162. As partes terão o prazo de _____________ para oferecimento de suas razões & nais, seguindo-se a audiência do Ministério
Público do Trabalho.
3 DIAS É O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RAZOES FINAIS DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO DE DISSIDIO COLETIVO
Art. 162. As partes terão o prazo de três dias para oferecimento de suas razões & nais, seguindo-se a audiência do Ministério
Público do Trabalho.
102
Art. 164. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de
ato normativo do poder público poderá ser suscitada pelo relator,
por qualquer dos julgadores, pelo Ministério Público do Trabalho
ou pelas partes, observando-se em seguida as disposições contidas
nos artigos 480 a 482 do CPC.
§ 1º A arguição de inconstitucionalidade não será submetida
ao ____________________quando já houver pronunciamento deste ou do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão, salvo por outro fundamento.
§ 2º Se a alegação for _________________, prosseguirá o julgamento; se
for acolhida, será lavrado o acórdão e retornarão os autos ao relator
para instrução do incidente, salvo se vencido, quando a relatoria
passará ao membro que primeiro proferiu o voto prevalecente.
CERTO
NÃO SERÁ SUBMETIDA AO PLENO, QUEM É COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
SE FOR REJEITADA A ALEGAÇÃO, PROSSEGUE O JULGAMENTO
Art. 164. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de
ato normativo do poder público poderá ser suscitada pelo relator,
por qualquer dos julgadores, pelo Ministério Público do Trabalho
ou pelas partes, observando-se em seguida as disposições contidas
nos artigos 480 a 482 do CPC.
§ 1º A arguição de inconstitucionalidade não será submetida
ao Pleno do Tribunal quando já houver pronunciamento deste ou do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão, salvo por outro fundamento.
§ 2º Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se
for acolhida, será lavrado o acórdão e retornarão os autos ao relator
para instrução do incidente, salvo se vencido, quando a relatoria
passará ao membro que primeiro proferiu o voto prevalecente.
103
Art. 165. A inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo
do poder público somente será declarada pelo voto da maioria ________________ dos membros do Tribunal.
§ 1º Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de
inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores do Trabalho em número que possa in& uir no julgamento, este será suspenso a
' m de aguardar-se o comparecimento dos ausentes, até que se atinja
o número necessário para prolação da decisão. (Redação dada pela
Resolução nº 201, de 03 de maio 2016)
MAIORIA ABSOLUTA
Art. 165. A inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo
do poder público somente será declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
§ 1º Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de
inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores do Trabalho em número que possa in& uir no julgamento, este será suspenso a
' m de aguardar-se o comparecimento dos ausentes, até que se atinja
o número necessário para prolação da decisão. (Redação dada pela
Resolução nº 201, de 03 de maio 2016)
104
§ 2º A decisão proferida pela maioria absoluta do Pleno em
sede de Arguição de Inconstitucionalidade será remetida à Comissão de Jurisprudência do Tribunal, para, no prazo de __________________,
apresentar proposta relativa ao conteúdo e redação do verbete a ser
submetido ao Tribunal Pleno.
PRAZO DE 10 DIAS APÓS A DECISÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE PARA A COMISSÃO DE JURIS APRESENTAR PROPOSTA DE VERBETE
§ 2º A decisão proferida pela maioria absoluta do Pleno em
sede de Arguição de Inconstitucionalidade será remetida à Comissão de Jurisprudência do Tribunal, para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar proposta relativa ao conteúdo e redação do verbete a ser
submetido ao Tribunal Pleno.
105
§ 3º Em caso de empate na votação, presume-se a _______________________ da norma no caso concreto, com a rejeição do incidente.
§ 4º Da decisão proferida na arguição de inconstitucionalidade, à
exceção dE ________________________, não caberá qualquer outro recurso.
SE HOUVER EMPATE, PRESUMIRSE-Á A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OU SEJA, DA DECISÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO CABE RECURSO, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
§ 3º Em caso de empate na votação, presume-se a constitucionalidade da norma no caso concreto, com a rejeição do incidente.
§ 4º Da decisão proferida na arguição de inconstitucionalidade, à
exceção de Embargos de Declaração, não caberá qualquer outro recurso.
106
§ 5º As Turmas interromperão o julgamento dos processos em
que haja arguição de inconstitucionalidade, quando idêntica matéria
estiver pendente de julgamento pelo Tribunal.
§ 6º Ao acórdão da arguição de inconstitucionalidade deverá
ser dada ampla publicidade, tanto aos magistrados quanto ao público
em geral, devendo o resultado do julgamento ser cadastrado em
espaço próprio e destacado no site do TRT 7. (Incluído pela Emenda
Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
errado - as turmas suspenderão
§ 5º As Turmas suspenderão o julgamento dos processos em
que haja arguição de inconstitucionalidade, quando idêntica matéria
estiver pendente de julgamento pelo Tribunal.
§ 6º Ao acórdão da arguição de inconstitucionalidade deverá
ser dada ampla publicidade, tanto aos magistrados quanto ao público
Regimento Interno - TRT 7ª Região 145
em geral, devendo o resultado do julgamento ser cadastrado em
espaço próprio e destacado no site do TRT 7. (Incluído pela Emenda
Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
107
§ 7º O acórdão proferido na arguição de inconstitucionalidade vinculará todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda
instância, cessando automaticamente eventual suspensão processual que tenha sido aplicada.(Incluído pela Emenda Regimental
n° 6, de 13 de março de 2020)
correto
cessa automaticamente
§ 7º O acórdão proferido na arguição de inconstitucionalidade vinculará todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda
instância, cessandoBautomaticamente eventual suspensão processual que tenha sido aplicada.(Incluído pela Emenda Regimental
n° 6, de 13 de março de 2020)
108
§ 9º A Arguição de Inconstitucionalidade terá tramitação
prioritária sobre os demais feitos, ressalvados os _____________________, devendo ser julgada no prazo máximo de __________________. (Incluído
pela Emenda Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
§ 10. Superado o prazo para o julgamento da Arguição de
Inconstitucionalidade, cessa a suspensão dos respectivos processos
sobrestados, salvo decisão fundamentada do relator da arguição de
inconstitucionalidade em sentido contrário. (Incluído pela Emenda
Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
ressalvados os MS
devem ser julgados no prazo máximo de 1 ano
§ 9º A Arguição de Inconstitucionalidade terá tramitação
prioritária sobre os demais feitos, ressalvados os mandados de segurança, devendo ser julgada no prazo máximo de um ano. (Incluído
pela Emenda Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
§ 10. Superado o prazo para o julgamento da Arguição de
Inconstitucionalidade, cessa a suspensão dos respectivos processos
sobrestados, salvo decisão fundamentada do relator da arguição de
inconstitucionalidade em sentido contrário. (Incluído pela Emenda
Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
109
Art. 166-A. O incidente de assunção de competência (IAC)
seguirá os requisitos e procedimentos previstos no Código de Processo
Civil e neste Regimento, de forma suplementar, sendo admissível
quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato ou de direito:
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
I - com grande repercussão social, _______ repetição em múltiplos processos; ou (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 13 de
março de 2020)
II - a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a
composição de divergência entre as ____________ do Tribunal. (Incluído
pela Emenda Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
errado - o iac serve para questão unicamente de direito
Art. 166-A. O incidente de assunção de competência (IAC)
seguirá os requisitos e procedimentos previstos no Código de Processo
Civil e neste Regimento, de forma suplementar, sendo admissível
quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito:
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
SEM REPETIÇÃO EM MULTIPLOS PROCESSOS
PARA PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL
I - com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos; ou (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 13 de
março de 2020)
II - a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a
composição de divergência entre as Turmas do Tribunal. (Incluído
pela Emenda Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
110
§ 3º O incidente de assunção de competência (IAC) será
distribuído por prevenção ao _____________ que o suscitou. (Incluído pela
Emenda Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
AO RELATOR QUE A HOUVER SUSCITADO
§ 3º O incidente de assunção de competência (IAC) será
distribuído por prevenção ao relator que o suscitou. (Incluído pela
Emenda Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
110
§ 14. O IAC e o IRDR terão tramitação prioritária sobre
os demais feitos, ressalvados os _________________, devendo
ser julgado no prazo máximo de __________________. (Incluído pela Emenda
Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
MANDADOS DE SEGURANÇA E DEVEM SER JULGADOS NO PRAZO DE UM ANO
§ 14. O IAC e o IRDR terão tramitação prioritária sobre
os demais feitos, ressalvados os mandados de segurança, devendo
ser julgado no prazo máximo de um ano. (Incluído pela Emenda
Regimental n° 6, de 13 de março de 2020)
111
Art. 169. Independentemente de pauta ou outra qualquer formalidade, o relator apresentará os Embargos em mesa, para julgamento,
na primeira sessão seguinte, fazendo o relatório e proferindo o seu voto.
CERTO
Art. 169. Independentemente de pauta ou outra qualquer formalidade, o relator apresentará os Embargos em mesa, para julgamento,
na primeira sessão seguinte, fazendo o relatório e proferindo o seu voto.
112
Art. 170. Dado provimento aos Embargos, a nova decisão
corrigirá o acórdão embargado, eliminando-lhe obscuridade, omissão
ou contradição, mas, nesse desiderato, excepcionalmente, poderá lhe
emprestar efeito ____________________.
Parágrafo único. Opostos os Embargos e veriFICADA a plausibilidade do efeito ________________, o relator ouvirá a parte embargada,
em ___________________.
MODIFICATIVO
MODIFICATIVO
5 DIAS
OU SEJA, SE O ED NÃO TIVER EFEITO MODIFICATIVO, NÃO PRECISA OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. NO ENTANTO, SE ELE ASSUMIR ELEFIO MODIFICATIVO TEM QUE ABRIR PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE SE MANIFESTAR
Art. 170. Dado provimento aos Embargos, a nova decisão
corrigirá o acórdão embargado, eliminando-lhe obscuridade, omissão
ou contradição, mas, nesse desiderato, excepcionalmente, poderá lhe
emprestar efeito modi% cativo.
Parágrafo único. Opostos os Embargos e veri% cada a plausibilidade do efeito modi% cativo, o relator ouvirá a parte embargada,
em cinco dias.
113
Art. 172. Nos Embargos Declaratórios há necessidade
de ouvida do Ministério Público do Trabalho.
ERRADO - NOS ED NÃO H´A ANECESSIDADE
Art. 172. Nos Embargos Declaratórios não há necessidade
de ouvida do Ministério Público do Trabalho.
114
§ 3º No caso em que o documento necessário à prova do
alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em
poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de
terceiro, o relator ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição
desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para
o cumprimento da ordem, o prazo de ____________________. A Secretaria
Judiciária mandará extrair tantas cópias do documento quantas forem
necessárias à instrução do processo.
10 DIAS
§ 3º No caso em que o documento necessário à prova do
alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em
poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de
terceiro, o relator ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição
desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para
o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. A Secretaria
Judiciária mandará extrair tantas cópias do documento quantas forem
necessárias à instrução do processo.
115
MS
Art. 176. Ao despachar a inicial, o relator ordenará:
I - que se noti# que o coator, mediante ofício, do conteúdo
da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as
cópias dos documentos, aFIm de que, no prazo de _______________,
preste as informações;
PRAZO DE 10 DIAS PARA O COATOR PRESTAR INFORMAÇÕES
Art. 176. Ao despachar a inicial, o relator ordenará:
I - que se noti# que o coator, mediante ofício, do conteúdo
da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as
cópias dos documentos, a # m de que, no prazo de 10 (dez) dias,
preste as informações;
116
Art. 178. Da decisão do relator que conceder ou denegar a
liminar caberá Agravo Regimental, no prazo de oito dias, observado
o procedimento estabelecido neste regimento.
§ 1º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o julgamento da ação.
§ 2º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade
para julgamento.
CERTO
Art. 178. Da decisão do relator que conceder ou denegar a
liminar caberá Agravo Regimental, no prazo de oito dias, observado
o procedimento estabelecido neste regimento.
§ 1º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o julgamento da ação.
§ 2º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade
para julgamento.
117
Art. 179. No Mandado de Segurança Coletivo, a liminar só
poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da
pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo
de _________________________________.
O REPRESENTANTE JUDICIAL DEVE SE MANIFESTAR ACERCA DA LIMINAR REQUERIDA NO PRAZO DE 72 HORAS. SOMENTE DEPOIS DE OUVIDO, PODE SER CONCEDIDA A LIMINAR
Art. 179. No Mandado de Segurança Coletivo, a liminar só
poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da
pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo
de 72 (setenta e duas) horas.
118
Art. 183. A decisão que conceder Mandado de Segurança não
FIca sujeita ao duplo grau de jurisdição e poderá ser executada
provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão
da medida liminar.
Parágrafo único. Estende-se à autoridade coatora o direito
de recorrer.
errado - fica sujeita ao duplo grau as decisões que concedem MS
Art. 183. A decisão que conceder Mandado de Segurança
+ ca sujeita ao duplo grau de jurisdição e poderá ser executada
provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão
da medida liminar.
Parágrafo único. Estende-se à autoridade coatora o direito
de recorrer.
119
Art. 185. Cabe condenação em honorários advocatícios
na ação de Mandado de Segurança.
Art. 186. Os processos de Mandado de Segurança e os
respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais,
salvo ____________________.
errado -
não cabe condenação em honorários em ms
prioridade sobre todos os outros processos ou recursos, salvo HABEAS CORPUS
Art. 185. Não cabe condenação em honorários advocatícios
na ação de Mandado de Segurança.
Art. 186. Os processos de Mandado de Segurança e os
respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais,
salvo Habeas Corpus.
120
Art. 187. Cabe Agravo Regimental:
I - do despacho do relator que:
a) conceder, negar ou revogar liminar ou antecipação de tutela;
b) indeferir a inicial de Mandado de Segurança, Ação Rescisória e Ação Cautelar;
c) indeferir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou o Incidente de Assunção de Competência. (Incluída pela
Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
II - das decisões interlocutórias do Presidente do Tribunal
em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor;
III - da decisão do Corregedor proferida em Pedido de
Correição Parcial.
CERTO
Art. 187. Cabe Agravo Regimental:
I - do despacho do relator que:
a) conceder, negar ou revogar liminar ou antecipação de tutela;
b) indeferir a inicial de Mandado de Segurança, Ação Rescisória e Ação Cautelar;
c) indeferir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou o Incidente de Assunção de Competência. (Incluída pela
Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020)
II - das decisões interlocutórias do Presidente do Tribunal
em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor;
III - da decisão do Corregedor proferida em Pedido de
Correição Parcial.
121
§ 1º O Agravo Regimental terá efeito ______________________,
será interposto no prazo de _____________ a contar da intimação na forma
da lei, sendo processado em autos apartados e, após o julgamento
deFInitivo, apensado aos autos do processo do qual se originou.
MERAMENTE DEVOLUTIVO
8 DIAS
§ 1º O Agravo Regimental terá efeito meramente devolutivo,
será interposto no prazo de oito dias a contar da intimação na forma
da lei, sendo processado em autos apartados e, após o julgamento
de* nitivo, apensado aos autos do processo do qual se originou.
122
§ 2º Será protocolado no Tribunal e, após a autuação, encaminhado ao Desembargador do Trabalho prolator da decisão agravada,
que lhe será o relator, exceto nos casos de afastamento temporário
superior a ___________________, quando haverá redistribuição, mediante compensação. (Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
30 DIAS
§ 2º Será protocolado no Tribunal e, após a autuação, encaminhado ao Desembargador do Trabalho prolator da decisão agravada,
que lhe será o relator, exceto nos casos de afastamento temporário
Regimento Interno - TRT 7ª Região 161
superior a trinta dias, quando haverá redistribuição, mediante compensação. (Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
123
§ 3º Recebido o Agravo, o relator reformará ou manterá o
despacho dentro de cinco dias, cabendo-lhe determinar, se o mantiver,
a extração e a juntada, em dois dias, de outras peças dos autos que, a
seu juízo, sejam necessárias à formação do Agravo, apresentando-o
em mesa, para julgamento, na primeira sessão subsequente.
CERTO
NO AGRAVO REGIMENTAL, ELE É APRESENTADO AO PROPRIO RELATOR QUE DEU A DECISÃO AGRAVADA, QUE TERÁ 5 DIAS PARA REVER SUA DECISÃO OU CONFIRMÁ-LA, INSTRUINDO O AGRAVO PARA JULGAMENTO
§ 3º Recebido o Agravo, o relator reformará ou manterá o
despacho dentro de cinco dias, cabendo-lhe determinar, se o mantiver,
a extração e a juntada, em dois dias, de outras peças dos autos que, a
seu juízo, sejam necessárias à formação do Agravo, apresentando-o
em mesa, para julgamento, na primeira sessão subsequente.
124
§ 4º O Agravo Regimental depende de pronunciamento do Ministério Público do Trabalho e comporta sustentação oral, salvo nas hipóteses previstas no § 3º do art. 128
deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1,
de 07 de agosto de 2018)
ERRADO
NO AGRAVO REGIMENTAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL OU PRONUNCIAMENTO DO MP
§ 4º O Agravo Regimental não depende de pronunciamento do Ministério Público do Trabalho e não comporta sustentação oral, salvo nas hipóteses previstas no § 3º do art. 128
deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1,
de 07 de agosto de 2018)
125
§ 3º O Agravo de Instrumento será dirigido à autoridade
judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de oito dias a
contar da intimação e processado em autos apartados.
§ 4º Após protocolados e autuados, os autos serão conclusos ao
prolator da decisão agravada, para reforma ou con( rmação respectiva.
§ 5º Mantida a decisão, será noti( cado o recorrido para oferecer
suas razões, no prazo de oito dias, acompanhadas de procuração e documentos necessários e, quando em cópias, na forma do § 2º deste artigo.
CERTO
§ 3º O Agravo de Instrumento será dirigido à autoridade
judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de oito dias a
contar da intimação e processado em autos apartados.
§ 4º Após protocolados e autuados, os autos serão conclusos ao
prolator da decisão agravada, para reforma ou con( rmação respectiva.
§ 5º Mantida a decisão, será noti( cado o recorrido para oferecer
suas razões, no prazo de oito dias, acompanhadas de procuração e documentos necessários e, quando em cópias, na forma do § 2º deste artigo.
126
§ 10. Provido o Agravo, a Turma deliberará quanto ao julgamento do recurso destrancado, observando-se, daí em diante, o
procedimento inerente a tal recurso.
§ 11. Cumpre às partes providenciar a correta formação do
instrumento, não comportando a conversão do Agravo em diligência
para suprir a ausência de peças, ____________________essenciais.
AINDA QUE ESSENCIAIS
O AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO COMPORTA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
§ 10. Provido o Agravo, a Turma deliberará quanto ao julgamento do recurso destrancado, observando-se, daí em diante, o
procedimento inerente a tal recurso.
§ 11. Cumpre às partes providenciar a correta formação do
instrumento, não comportando a conversão do Agravo em diligência
para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais.
127
Art. 189. O Juízo a quo não poderá negar seguimento ao
Agravo de Instrumento, ainda que interposto fora do prazo legal.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
CERTO
JUIZO A QUO NAO FAZ JUIZO DE ADMINISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 189. O Juízo a quo não poderá negar seguimento ao
Agravo de Instrumento, ainda que interposto fora do prazo legal.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
128
Art. 191. O Agravo de Petição será regido pelo art. 897 da CLT.
§ 1º Não se conhece de Agravo de Petição contra decisão
ou ato processual atacável por meio de Embargos à Execução ou à
Penhora, nos termos do art. 884 da CLT.
§ 2º Tratando-se de execução de obrigação ___________________, o agravante FIca desobrigado de garantir o Juízo, porém não
dispensado de recolher as custas do processo.
OBRIGAÇÃO DE FAZE OU NÃO FAZER, DESOBRIGADO DE GARANTIR O JUIZO, MAS CONTINUA OBRIGADO PELAS CUSTAS
]Art. 191. O Agravo de Petição será regido pelo art. 897 da CLT.
§ 1º Não se conhece de Agravo de Petição contra decisão
ou ato processual atacável por meio de Embargos à Execução ou à
Penhora, nos termos do art. 884 da CLT.
§ 2º Tratando-se de execução de obrigação de fazer ou não
fazer, o agravante % ca desobrigado de garantir o Juízo, porém não
dispensado de recolher as custas do processo.
129
Art. 205. O prazo para requerer a correição é de __________________,
contados da data em que o interessado tiver conhecimento do ato
contra o qual se insurge.
8 DIAS PARA REQUERER CORREIÇÃO PARCIAL
Art. 205. O prazo para requerer a correição é de oito dias,
contados da data em que o interessado tiver conhecimento do ato
contra o qual se insurge.
130
Da decisão concessiva DE HABEAS CORPUS cabe recuRSO ORDINÁRIO NO PRAZO DE 8 DIAS.
ERRADO - DA CONCESSIVA NAO CABE RECURSO
Art. 218. Da decisão concessiva não cabe recurso.
130
Art. 215. Da decisão concessiva do Habeas Corpus, será expedido Alvará de Soltura e comunicada a autoridade coatora.
Art. 216. O procedimento impõe o pedido de informações à
autoridade, que deverão ser prestadas em vinte e quatro horas, sendo
encaminhado o processo ao Ministério Público do Trabalho.
Art. 217. Devolvidos os autos ao relator, o processo será
submetido a julgamento na sessão imediata.
Art. 218. Da decisão concessiva não cabe recurso.
CERTO - AS INFORMAÇÕES NO HC TEMPRAZO MAIS CURTO, CUTISSIMO, DE 24 HORAS
Art. 215. Da decisão concessiva do Habeas Corpus, será expedido Alvará de Soltura e comunicada a autoridade coatora.
Art. 216. O procedimento impõe o pedido de informações à
autoridade, que deverão ser prestadas em vinte e quatro horas, sendo
encaminhado o processo ao Ministério Público do Trabalho.
Art. 217. Devolvidos os autos ao relator, o processo será
submetido a julgamento na sessão imediata.
Art. 218. Da decisão concessiva não cabe recurso.
131
Art. 222. Nas hipóteses de processos administrativos de relatoria do Corregedor-Regional ou do Vice-Presidente, o Presidente
vota após o relator. Nos casos de recursos administrativos contra suas
próprias decisões, o Presidente não participa da votação. (Redação
dada pela Emenda Regimental nº 2, de 13 de novembro de 2018)
Art. 223. Aplicam-se, no que couber, aos processos administrativos, as regras gerais de processo e de procedimento estabelecidas
neste Regimento para os feitos judiciais.
CERTO
Art. 222. Nas hipóteses de processos administrativos de relatoria do Corregedor-Regional ou do Vice-Presidente, o Presidente
vota após o relator. Nos casos de recursos administrativos contra suas
próprias decisões, o Presidente não participa da votação. (Redação
dada pela Emenda Regimental nº 2, de 13 de novembro de 2018)
Art. 223. Aplicam-se, no que couber, aos processos administrativos, as regras gerais de processo e de procedimento estabelecidas
neste Regimento para os feitos judiciais.
132
Art. 224. A Ordem Alencarina do Mérito Judiciário do
Trabalho é administrada por um Conselho composto por todos os
Desembargadores do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio 2016)
§ 1º O Conselho tem sede no Tribunal.
§ 2º O Presidente do Tribunal será o Presidente nato do
Conselho da Ordem, na qualidade de Grão-Mestre, conservando o
Grau de Grã-Cruz.
CERTO
133
§ 3º Nos impedimentos eventuais do Presidente do Conselho, a substituição se fará pelo Desembargador Conselheiro VicePresidente e, a seguir, pelo mais antigo.
CERTO
§ 3º Nos impedimentos eventuais do Presidente do Conselho, a substituição se fará pelo Desembargador Conselheiro VicePresidente e, a seguir, pelo mais antigo.
134
Art. 225. As deliberações do Conselho só terão validade
quando tomadas pela maioria dos seus membros.
§ 1º A Ordem contará com a colaboração de um funcionário
do Tribunal, na qualidade de Secretário, por indicação do Presidente
e aprovação pela maioria dos seus membros.
§ 2º O mandato do Secretário da Ordem cessará juntamente
com o término do mandato do Presidente que o indicou.
CERTOP
Art. 225. As deliberações do Conselho só terão validade
quando tomadas pela maioria dos seus membros.
§ 1º A Ordem contará com a colaboração de um funcionário
do Tribunal, na qualidade de Secretário, por indicação do Presidente
e aprovação pela maioria dos seus membros.
§ 2º O mandato do Secretário da Ordem cessará juntamente
com o término do mandato do Presidente que o indicou.
135
§ 3º Cabe ao Presidente:
a) encaminhar ao Conselho as indicações para admissão, cujo
prazo expirará em oito de julho do ano da entrega das comendas;
b) convocar sessão ordinária que será realizada na segunda
quinzena de setembro e, extraordinariamente, quando houver
assunto relevante.
Art. 226. A Ordem Alencarina do Mérito Judiciário do Trabalho, instituída pela Resolução Administrativa nº 230, de 19 de maio de
1993, será regida por Regulamento próprio, que poderá ser emendado,
alterado ou reformado, pela maioria simples dos membros do Tribunal.
Parágrafo único. Da decisão do Conselho que importar
em suspensão ou exclusão comportará pedido de reconsideração,
no prazo de quinze dias a contar da intimação do ato.
CERTO
136
Art. 227. O Conselho da Medalha Labor et Justitia é constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo ___________________do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº
201, de 03 de maio 2016)
DESEMBARGADOR MAIS ANTIGO
Art. 227. O Conselho da Medalha Labor et Justitia é constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo Desembargador do
Trabalho mais antigo do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº
201, de 03 de maio 2016)
137
§ 1º A proposta de outorga da medalha, por Desembargador
do Trabalho, será encaminhada ao Presidente do Conselho, que a
examinará juntamente com os demais membros, emitindo o Parecer.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio 2016)
§ 2º O Parecer do Conselho, se favorável, só será aprovado
se obtiver a votação unânime dos membros efetivos do Tribunal, em
sessão secreta.
§ 3º A proposta que não estiver devidamente justi* cada será
rejeitada de plano
CERTO
§ 1º A proposta de outorga da medalha, por Desembargador
do Trabalho, será encaminhada ao Presidente do Conselho, que a
examinará juntamente com os demais membros, emitindo o Parecer.
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio 2016)
§ 2º O Parecer do Conselho, se favorável, só será aprovado
se obtiver a votação unânime dos membros efetivos do Tribunal, em
sessão secreta.
§ 3º A proposta que não estiver devidamente justi* cada será
rejeitada de plano
138
§ 4º A medalha Labor et Justitia será regida pelo Ato nº
94, de 03 de novembro de 1981, que poderá ser reformado, emendado ou alterado por proposta de Desembargador do Trabalho,
aprovada pela maioria________________.(Redação dada pela Resolução nº
201, de 03 de maio 2016)
MAIORIA SIMPLES
§ 4º A medalha Labor et Justitia será regida pelo Ato nº
94, de 03 de novembro de 1981, que poderá ser reformado, emendado ou alterado por proposta de Desembargador do Trabalho,
aprovada pela maioria simples. (Redação dada pela Resolução nº
201, de 03 de maio 2016)
139
Art. 228. As certidões, ressalvada a hipótese de se destinarem
a defesa de direitos ou esclarecimento de assuntos de interesse pessoal,
e os translados e instrumentos, qualquer que seja a sua destinação,
estão sujeitos ao pagamento de emolumentos ou taxas, na forma da
tabela baixada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
CERTO - CERTIDOES SAO PAGAS
Art. 228. As certidões, ressalvada a hipótese de se destinarem
a defesa de direitos ou esclarecimento de assuntos de interesse pessoal,
e os translados e instrumentos, qualquer que seja a sua destinação,
estão sujeitos ao pagamento de emolumentos ou taxas, na forma da
tabela baixada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
140
Art. 229. Este Regimento Interno poderá ser alterado por
proposta de membro efetivo do Tribunal. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 2, de 13 de novembro de 2018)
CERTO
Art. 229. Este Regimento Interno poderá ser alterado por
proposta de membro efetivo do Tribunal. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 2, de 13 de novembro de 2018)
141
§ 1º A proposta de Emenda Regimental, que tramitará em
PROAD especí& co, deve ser submetida à Comissão Permanente de
Regimento Interno, para apresentação de parecer fundamentado. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2, de 13 de novembro de 2018)
CERTO
§ 1º A proposta de Emenda Regimental, que tramitará em
PROAD especí& co, deve ser submetida à Comissão Permanente de
Regimento Interno, para apresentação de parecer fundamentado. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2, de 13 de novembro de 2018)
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