11 - REGIMENTO INTERNO DO TRT 7 - ART 1 AO 25 Flashcards
QUAIS SAO OS ORGAOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO?
Art. 1o São órgãos da Justiça do Trabalho na 7a Região:
I - o Tribunal Regional do Trabalho;
II - os Juízes do Trabalho.
HÁ QUINTO CONSTITUCIONAL NO TRT 7?
QUANTOS DESEMBARGADORES OCUPAM A VAGA DO QUINTO CONSTITUCIONAL NO TRT 7?
HÁ REGRAS ESPECÍFICAS PARA ESSA COMPOSIÇAO?
SIM, HÁ 11 DESEMBARGADORES ORIUNDOS DE PROMOÇOES DE VARAS DO TRABALHO E 3 DO MP E ADVOCACIA, ALTERNADA E SUCESSIVAMENTE, DE MODO QUE O MP E A ADVOCACIA SE ALTERNEM TAMBEM NO NUMERO DA COMPOSIÇAO, OU SEJA, ORA 2 MEMBROS DO MP, ORA 2 MEMBROS DA ADVOCACIA.
Parágrafo único. A vaga destinada ao quinto constitucio- nal, criada pela Lei no 11.999, de 29 de julho de 2009, será, alter- nada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes supere os da outra em uma unidade.
QUAIS SÁO OS ÓRGÁOS DO TRT 7?
QUANTOS SAO OS ÓRGÁOS DO TRT 7?
QUAIS SAO OS MAIS ESTRANHOS ORGAOS DO TRT 7?
SÁO 9 ORGAOS, SENDO OS TRADICIONAIS MAIS ALGUNS QUE NAO SAO COMUNS A TODOS OS TRTS
OS QUE NAO SAO COMUNS SAO:
CONSELHO DA ORDEM ALENCARINA
CONSELHO DA MEDALHA LABOR ET JUSTITIA
Art. 5o São órgãos do Tribunal:
I - o Tribunal Pleno;
I-A - as Seções Especializadas (Incluído pela Emenda Regi- mental no 5, de 18.06.2019)
II - as Turmas;
III - a Presidência;
IV - a Vice-Presidência;
V - a Corregedoria Regional;
VI - o Conselho da Ordem Alencarina do Mérito Judiciário
do Trabalho;
VII - o Conselho da Medalha Labor et Justitia;
VIII - a Escola Judicial;
qual o critério atual da aferição da antiguidade de desembargadores e juizes?
CRITÉRIO ATUAL
DESEMBARGADORES E JUIZES TITULARES:
DATA DA POSSE
MAIOR IDADE
JUIZES SUBSTITUTOS
DATA DA POSSE
CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
MAIOR IDADE
Art. 7º Para efeitos legais e regimentais, a antiguidade dos
Desembargadores, Juízes Titulares de Varas do Trabalho e Juízes do
Trabalho Substitutos será determinada pela observância, em ordem
decrescente de importância, dos seguintes critérios: (Redação dada
pela Emenda Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
I - para Desembargadores do Trabalho e Juízes Titulares
de Vara: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 18 de
junho de 2019)
a) data da posse; (Incluída pela Emenda Regimental nº 5,de
18 de junho de 2019)
b) maior idade; (Incluída pela Emenda Regimental nº 5, de
18 de junho de 2019)
II - para Juízes Substitutos: (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
a) data da posse; (Incluída pela Emenda Regimental nº 5, de
18 de junho de 2019)
b) classi’ cação no concurso; e (Incluída pela Emenda Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
c) maior idade. (Incluída pela Emenda Regimental nº 5, de
18 de junho de 2019)
QUAL A DIFERENÇA ENTRE A ANTIGUIDADE PARA DESEMBARGADORES E JUIZES?
PARA POSSE ANTERIOR A 2010 HÁ REGRAS ESPECÍFICAS?
PARA DESEMBARGADORES E JUIZES TITULARES, ATUALMENTE O PRIMEIRO CRITÉRIO É A DATA DA POSSE E DEPOIS A IDADE MAIOR.
JÁ PARA JUIZES SUBSTITUTOS É A DATA DA POSSE, DEPOIS CLASSIFICAÇÃO NJO CONCURSO E POR ULTIMO A IDADE.
ART.7
ATENÇÃO QUE HÁ RESSALVASA PARA MOMENTO ANTERIOR A 2010
QUAIS AS REGRAS DE ANTIGUIDADE PARA POSSE ANTERIOR A 2010?
DESEMBARGADORES:
1 - POSSE
2 - DATA DA NOMEAÇÃO OU PROMOÇÃO
3 - SERVIÇO NA MAGIS DO TRABALHO
4 - SERVIÇO NA MAGIS EM GERAL
5 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
6 - IDADE
JUIZES TITULARES:
1 - DATA DA POSSE
2 - MAGIS DO TRABALHO
3 - TEMPO DE MAGISTRATURA
4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
5 - SERVIÇO PUBLICO EM GERAL
6 - IDADE
JUIZES SUBSTITUTOS
1 - DATA DA POSSE
2 - MAGIS DO TRABALHO
3 - TEMPO DE MAGISTRATURA
4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
5 - SERVIÇO PUBLICO EM GERAL
6 - IDADE
COMO SE DÁ O ATO DE POSSE?
1 - SESSÃO SOLENE NO TRIBUNAL
2 - QUALQUER NUMERO DE DESEMBARGADORES NA SESSÃO
3 - PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO PERANTE QUEM FOR O PREESIDENTE
§ 2º A posse deverá ocorrer dentro de 15 dias, a contar da
data da publicação do ato de nomeação ou de promoção, salvo motivo
relevante ou circunstância, a critério do Tribunal, que justifique a
prorrogação do prazo.
ERRADO
A POSSE DEVE OCORRER DENTRO DE 30 DIAS
§ 2º A posse deverá ocorrer dentro de trinta dias, a contar da
data da publicação do ato de nomeação ou de promoção, salvo motivo
relevante ou circunstância, a critério do Tribunal, que justifique a
prorrogação do prazo.
Art. 10. Não poderão funcionar simultaneamente Desembargadores do Trabalho ou Juízes Titulares de Vara do Trabalho
convocados, nas seguintes condições:
I - cônjuges;
II - parentes consanguíneos ou aFINns na linha reta e, na colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o primeiro que
votar excluirá a participação do outro no julgamento de processo
judicial e de processo administrativo.
CERTO - CONJUGE OU PARENTE COLATERAL OU AFIM ATÉ TERCEIRO GRAU.
Art. 10. Não poderão funcionar simultaneamente Desembargadores do Trabalho ou Juízes Titulares de Vara do Trabalho
convocados, nas seguintes condições: (Redação dada pela Resolução
nº 201, de 03 de maio de 2016)
I - cônjuges;
II - parentes consanguíneos ou a’ ns na linha reta e, na colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o primeiro que
votar excluirá a participação do outro no julgamento de processo
judicial e de processo administrativo.
O PRESIDENTE DO TRT 7 VOTA EM PROCESSOS DE COMPETêNCIA DO TRIBUNAL PLENO?
SIM, O PRESIDENTE PARTICIPA NORMALMENTE DA DISTRIBUIÇÃO E VOTA NORMALMENTE.
NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CABE AO PRESIDENTE, AINDA, O VOTO DE QUALIDADE.
Art. 11. Nos processos de competência do Tribunal Pleno, o
Presidente do Tribunal receberá distribuição e votará como os demais
Desembargadores do Trabalho, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade nos processos administrativos. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 5, de 18 de junho de 2019)
Art. 12. As decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos
Desembargadores do Trabalho e Juízes Titulares de Vara do Trabalho
convocados presentes, devendo o Presidente proclamar, ao FIM do
julgamento, a síntese de seu resultado, para cuja apuração observará,
rigorosamente, a prevalência dos votos proferidos, seja em se tratando
de matéria recursal, administrativa ou de sua competência originária,
seja, ainda, relativamente a cada um dos itens que foram objeto de
apreciação do recurso ou do pedido. (Redação dada pela Resolução
nº 201, de 03 de maio de 2016)
CERTO - AS DECISÕES OD TRIBUNAL PLENO SERÃO TOMADAS PELA MAIORIA DOS PRESENTES, SEJAM DESEMBARGADORES OU DESEMBARGADORES E JUIZES DO TRABALHO CONVOCADOS.
Art. 12. As decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos
Desembargadores do Trabalho e Juízes Titulares de Vara do Trabalho
convocados presentes, devendo o Presidente proclamar, ao * m do
julgamento, a síntese de seu resultado, para cuja apuração observará,
rigorosamente, a prevalência dos votos proferidos, seja em se tratando
de matéria recursal, administrativa ou de sua competência originária,
seja, ainda, relativamente a cada um dos itens que foram objeto de
apreciação do recurso ou do pedido. (Redação dada pela Resolução
nº 201, de 03 de maio de 2016)
HÁ HIPÓTESE DA NECESSIDADE DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS NO TRIBUNAL PLENO?
SIM, NA HIPOTESE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
§ 1º Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade
de lei ou de ato normativo do Poder Público e de uniformização de
jurisprudência, será exigido o voto da maioria absoluta do Tribunal.
§ 1º Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade
de lei ou de ato normativo do Poder Público e de uniformização de
jurisprudência, será exigido o voto da maioria simples do Tribunal.
errado - nessas DUAS HIPÓTESES É NECESSÁRIO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES
§ 1º Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade
de lei ou de ato normativo do Poder Público e de uniformização de
jurisprudência, será exigido o voto da maioria absoluta do Tribunal.
§ 2º Se houver divergência em relação ao julgamento, de modo
a não haver maioria, apurar-se-ão os votos, afim de se obter o voto médio que melhor expresse a decisão do órgão, cabendo a redação
do acórdão àquele que mais se aproximar desta média.
§ 2º Se houver divergência em relação ao julgamento, de modo a não haver maioria, apurar-se-ão os votos, afim de se obter o voto médio que melhor expresse a decisão do órgão, cabendo a redação
do acórdão àquele que mais se aproximar desta média.
se não houver maioria em julgamentos de competÊncia do tribunal pleno, deverão ops votos serem apurados de maneira que se obtenha um voto médio que melhor expresse a decisão do órgão.
nesse caso, a redação do acórdão será aquele que julgador que mais se aproximar do voto médio
§ 2º Se houver divergência em relação ao julgamento, de modo
a não haver maioria, apurar-se-ão os votos, a fim de se obter o voto médio que melhor expresse a decisão do órgão, cabendo a redação
do acórdão àquele que mais se aproximar desta média.
§ 3º O Relator, quando vencido apenas em relação aos
honorários advocatícios, redigirá o acórdão, ressalvando seu entendimento divergente.
§ 3º O Relator, quando vencido apenas em relação aos
honorários advocatícios, redigirá o acórdão, ressalvando seu entendimento divergente.
certo
se for apurado o voto médio, o redator será o julgador que mais se aproximar do voto médio, mas se o relator for vencido somente em relação aos honorários advocatícios ele proprio será o redator do acórdão
§ 3º O Relator, quando vencido apenas em relação aos
honorários advocatícios, redigirá o acórdão, ressalvando seu entendimento divergente.
I - eleger seu(sua) Presidente, Vice-Presidente, Corregedor(a)
Regional, Diretor(a) da Escola Judicial, Diretor(a) Substituto(a) da
Escola Judicial, Ouvidor(a) e seu(sua) Ouvidor(a) Substituto(a). (Redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 28 de janeiro de 2022)
competÊncia de quem?
tribunal pleno - matéria administrativa
competÊncia de quem?
II - elaborar o Regimento Interno e lhe apreciar as propostas
de emendas;
tribunal pleno, em matéria administrativa
II - elaborar o Regimento Interno e lhe apreciar as propostas
de emendas;
IV - convocar Juiz Titular de Vara do Trabalho para compor
o Tribunal, ressalvada a hipótese do art. 21 e observadas as regras
dos arts. 20 e 22, deste Regimento; (Redação dada pela Resolução
nº 201, de 03 de maio de 2016)
competÊncia de quem?
tribunal pleno
matéria administrativa
IV - convocar Juiz Titular de Vara do Trabalho para compor
o Tribunal, ressalvada a hipótese do art. 21 e observadas as regras
dos arts. 20 e 22, deste Regimento; (Redação dada pela Resolução
nº 201, de 03 de maio de 2016)
V - organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos,
por intermédio do seu Presidente, e na forma da lei;
competÊncia de quem?
tribunal pleno
matéria administrativa
VI - encaminhar ao Tribunal Superior do Trabalho proposta
de criação de Varas do Trabalho, cargos e funções necessárias ao seu
funcionamento e ao dos Órgãos Jurisdicionais da Região, inclusive
a alteração da respectiva composição;
COMPETÊNCIA DE QUEM
TRIBUNAL PLENO
MATÉRIA ADMINISTRATIVA -
ENCAMINHA A PROPOSTA AO TST.
VI - encaminhar ao Tribunal Superior do Trabalho proposta
de criação de Varas do Trabalho, cargos e funções necessárias ao seu
funcionamento e ao dos Órgãos Jurisdicionais da Região, inclusive
a alteração da respectiva composição;
VII - aprovar a escala anual de férias de seus membros, até ___
de _____________ de cada ano, para vigorar no ano seguinte, bem como
eventuais pedidos de alteração e a escala de plantão permanente do
___Grau para os dias em que não houver expediente forense normal
no Tribunal;
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO APROVAR A ESCALA ANUAL DE FÉRIAS
ATÉ 30 DE NOVEMBRO
BEM COMO PEDIDOS DE ALTERAÇÃO E ESCALA DE PLANTÃO PERMANETE DO SEGUNDO GRAU
VII - aprovar a escala anual de férias de seus membros, até 30
de novembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte, bem como
eventuais pedidos de alteração e a escala de plantão permanente do
2º Grau para os dias em que não houver expediente forense normal
no Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2, de 13
de novembro de 2018)
COMPETE A QUEM?
X - processar e julgar originariamente os pedidos relativos a:
g) afastamento para servir a outro órgão ou entidade;
TRIBUNAL PLENO
COMPETE A QUEM?
X - processar e julgar _________________ os pedidos relativos a:
i) afastamento para estudo ou missão no exterior;
TRIBUNAL PLENO
ORIGINARIAMENTE
i) afastamento para estudo ou missão no exterior;
COMPETE A QUEM?
X - processar e julgar _________________ os pedidos relativos a:
k) afastamento em virtude de exercício de cargo em comissão
ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, Municípios e Distrito Federal;
TRIBUNAL PLENO
ORIGINARIAMENTE
k) afastamento em virtude de exercício de cargo em comissão
ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, Municípios e Distrito Federal;
COMPETE A QUEM?
X - processar e julgar _________________ os pedidos relativos a:
l) afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de
governo ou administração, em qualquer parte do território nacional,
por nomeação do Presidente da República;
TRIBUNAL PLENO
ORIGINARIAMENTE
l) afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de
governo ou administração, em qualquer parte do território nacional,
por nomeação do Presidente da República;
COMPETE A QUEM?
X - processar e julgar _________________ os pedidos relativos a:
m) afastamento para servir em organismo internacional de
que o Brasil participe ou com o qual coopere;
TRIBUNAL PLENO
ORIGINARIAMENTE
m) afastamento para servir em organismo internacional de
que o Brasil participe ou com o qual coopere;
COMPETE A QUEM?
X - processar e julgar _________________ os pedidos relativos a:
n) aposentadoria de magistrados; (
TRIBUNAL PLENO
ORIGINARIAMENTE
n) aposentadoria de magistrados; (
COMPETE A QUEM?
X - processar e julgar _________________ os pedidos relativos a:
o) reclamações contra atos do Presidente e do próprio Tribunal;
TRIBUNAL PLENO
ORIGINARIAMENTE
o) reclamações contra atos do Presidente e do próprio Tribunal;
COMPETE A QUEM?
X - processar e julgar _________________ os pedidos relativos a:
p) os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços e respectivos servidores, contra atos administrativos do Presidente;
TRIBUNAL PLENO
ORIGINARIAMENTE
p) os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços e respectivos servidores, contra atos administrativos do Presidente;
XI - Fixar os dias de suas sessões, bem como estabelecer os dias de semana e o horário de funcionamento das sessões turmárias;
COMPETE A QUEM?
TRIBUNAL PLENO
XIII - determinar a realização de concurso para provimento
do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, organizando-o de acordo
com as instruções expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho, exercer as atribuições
que nelas lhe forem reservadas e prorrogar, quando entender conveniente, o prazo de validade;
COMPETE A QUEM?
TRIBUNAL PLENO
XIV - determinar a realização de concurso para provimento dos
cargos do seu quadro de servidores, bem como estabelecer os respectivos critérios, designar as comissões, aprovar as respectivas instruções
e, quando conveniente, prorrogar-lhe o prazo de validade; (Redação
dada pela Emenda Regimental nº 2, de 13 de novembro de 2018)
TRIBUNAL PLENO
XV - con! rmar, para o ! m de promoção, observada a regra da
alínea ‘d’ do inciso II do art. 93 da Constituição Federal, a antiguidade
dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos;
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
COMPETE A QUEM?
TRIBUNAL PLENO
XVI - organizar, na forma do art. 62 deste Regimento, listas tríplices de Juízes Titulares de Vara do Trabalho para promoção, por merecimento, ao cargo de Desembargador do Trabalho e de Juízes do Trabalho
Substitutos para promoção, pelo mesmo critério, ao de Juiz Titular de Vara;
(Redação dada pela Resolução nº 201, de 03 de maio de 2016)
COMPETE A QUEM?
COMPETE A QUEM
TRIBUNAL PLENO
COMPETE A QUEM?
XVII - promover, pelo critério de merecimento, em face da
lista tríplice referida no inciso precedente, os Juízes do Trabalho
Substitutos e, tratando-se de promoção por antiguidade, observada a
regra do inciso XV, encaminhar o nome do promovido ao Presidente
do Tribunal, para editar o respectivo ato;
TRIBUNAL PLENO
XVIII - elaborar listas tríplices, no prazo de _________________,
a partir do recebimento das listas sêxtuplas enviadas pela Ordem dos
Advogados do Brasil e pelo Ministério Público do Trabalho, para
preenchimento das vagas do Quinto Constitucional;
COMPETE A QUEM?
TRIBUNAL PLENO
PRAZO DE 30 DIAS
COMPETE AO CORREGEDOR
XIX - apreciar reclamações contra a classificação por antiguidade dos Juízes; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2, de 13
de novembro de 2018)
ERRADO
COMPETE AO TRIBUNAL PLENO
XIX - apreciar reclamações contra a classi# cação por antiguidade dos Juízes; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2, de 13
de novembro de 2018)