Zoneamento Ambiental. Sistema Nacional De Unidades De Conservação Da Natureza (SISNAMA) Flashcards

Question

O que é uma **Reserva Particular do Patrimônio Natural**? (são 3 características)

Answer 1

A **Reserva Particular do Patrimônio Natural** é: 1. uma área privada 2. gravada com perpetuidade 3. com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Answer 2

**ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO** são constituídas por terras públicas ou privadas. Respeitados os limites constitucionais, _podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em tais unidades de conservação_. **FLORESTA NACIONAL e RESERVA DE FAUNA** são de **posse e domínio públicos**, sendo que as _áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas_. **RESERVA EXTRATIVISTA** e **DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL** São de **domínio** (*mas não posse*) **público**, sendo que _as áreas particulares incluídas em seus limites PODEM (a expressão exata da lei é “devem ser, quando necessário”) no caso da DESUS, ou DEVEM, no caso da RESEX, devem ser desapropriadas._ A EXTRATIVISTA, com _uso concedido às populações extrativistas tradicionais_. A DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL terá seu uso pelas populações tradicionais regulado em _regulamentação específica_.

Answer 3

**ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL** As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública _nas áreas sob domínio público_ serão **estabelecidas pelo órgão gestor** da unidade. Nas áreas _sob propriedade privada_, **cabe ao proprietário estabelecer as condições** para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais. **ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO** a lei não fala nada sobre o tema **RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL** A lei fala que a pesquisa científica e a visitação com fins turísticos, recreativos e educacionais são as únicas atividades permitidas **FLORESTA NACIONAL, RESERVA EXTRATIVISTA, DE FAUNA e** **DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL** A **visitação pública é permitida**, condicionada às _normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração_ *(e desde que compatível com os interesses locais, no caso das reservas extrativista e de desenvolvimento sustentável)* A **pesquisa é permitida e incentivada**, sujeitando-se à _prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade_, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento (*no caso da de desenvolvimento sustentável, deve ser voltada à conservação da natureza e à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental*)

Answer 4

**As de proteção integral,** obrigatoriamente ## Footnote Todas as unidades de proteção integral (EEReBiPaNaMoNaReViS) tem necessariamente um conselho **consultivo**. Quanto às unidades de uso sustentável: a _área de proteção ambiental_, a _floresta nacional_, a _Reserva Extrativista_ e a _Reserva de Desenvolvimento Sustentável_ disporão de um Conselho **presidido pelo órgão responsável por sua administração** e constituído por: * representantes dos órgãos públicos * representantes de organizações da sociedade civil * representantes da população residente (na floresta nacional, quando for o caso) 1. *O Conselho da **Floresta Nacional** é qualificado como “consultivo”.* 2. *O Conselho da **Reserva Extrativista** e da **Reserva de Desenvolvimento Sustentável** é qualificado como “deliberativo” (pois é ele quem aprova o plano de manejo da unidade).* 3. *As **áreas de de relevante interesse ecológico** e as **reservas de fauna** tem conselhos de criação facultativa.* **ATENÇÃO!** Em artigo separado, a lei dispõe que **todas** as unidades de proteção integral deverão ter um conselho consultivo, nos moldes acima.

Answer 5

**Somente de populações** tradicionais ## Footnote *Que já a habitavam quando da criação da unidade de conservação* Nas Florestas Nacionais é admitida a **permanência de populações tradicionais** que a _habitam quando de sua criação_, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Answer 6

**Florestas Estaduais** e Municipais Podem normalmente. A única questão é que, por óbvio, a floresta criada pelo Estado ou pelo Município não pode ser chamada de “floresta nacional”. Por isso, a lei dispõe que “*a unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal*”.

Answer 7

**Seu Conselho** Deliberativo

Answer 8

**Recursos minerais e caça** são proibidos ## Footnote São **PROIBIDAS** a _exploração de recursos minerais_ e _a caça_ amadorística ou profissional. A _exploração comercial de recursos madeireiros_ só será admitida **em bases sustentáveis** e em **situações especiais e complementares às demais atividades** desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Answer 9

**A caça é** proibida ## Footnote *E comércio, somente de produtos resultantes de pesquisas* A lei diz que a caça é proibida, amadora ou profissional. Quanto ao comércio de seus recursos, a lei permite apenas a “*comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas*”.

Answer 10

**Plano de manejo e** zoneamento ## Footnote É admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de **manejo sustentável** e a _substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis_, desde que **sujeitas ao zoneamento**, às limitações legais e ao **Plano de Manejo da área**.

Answer 11

**O órgão ambiental verifica** se há interesse público ## Footnote O gravame de perpetuidade para conservação da diversidade biológica, que caracteriza a RPPN, constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Answer 12

**Não é permitida a extração** de recursos naturais ## Footnote O texto original permitia a extração de recursos naturais (com exceção da madeira), impondo apenas a condição de que tal extração não colocasse em risco espécies e ecossistemas locais. Ele, contudo, foi vetado, por supostamente desvirtuar completamente os objetivos dessa unidade de conservação, bem como porque “*tal permissão alcançaria a extração de minérios em área isenta de ITR e, certamente, o titular da extração, em tese, estaria amparado pelo benefício*”

Answer 13

O proprietário ## Footnote *Com orientação técnica e científica dos órgãos integrantes do SNUC* Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

Answer 14

Sim ## Footnote É o que dispõe o artigo 22 da lei 9.985/2000: “*As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público*”.

Answer 15

**Tirando a estação ecológica** e a reserva biológica, sim ## Footnote *mas as consultas não são plebiscitárias, são mero subsídio às definições da unidade* A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. No processo de consulta, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. **_NA CRIAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA OU RESERVA BIOLÓGICA NÃO É OBRIGATÓRIA A CONSULTA_**.

Answer 16

A lei 9.985/2000 dispõe expressamente que as unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, **_por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade_**. O contrário, contudo, não foi regulado.

Answer 17

A _transformação para aumentar a proteção_ (de uso sustentável para proteção integral) e a _ampliação da área_ desafia “*instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que criou a unidade*”. A _redução dos limites e a desafetação_ da área só pode ser feita por **_lei ESPECÍFICA_** (atenção! _medida provisória não serve para isso!_)

Answer 18

**Ressalvadas as atividades agropecuárias** e econômicas ## Footnote *E obras públicas licenciadas* O Poder Público poderá, **_ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas_**, na forma da lei, _decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental_, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.

Answer 19

**Sete meses** improrrogáveis ## Footnote *Após tal prazo, a limitação administrativa fica automaticamente extinta* A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.

Answer 20

**Sempre que influírem na estabilidade** do ecossistema ## Footnote Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.

Answer 21

**Todas, no prazo de** 5 anos ## Footnote *a partir de sua criação* Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. [...] § 3º O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado **no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação**.

Answer 22

**Nas APAs** e nas zonas de amortecimento ## Footnote *das demais categorias de unidades de conservação* O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre: 1. o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres 2. as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado 3. o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e 4. situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade.

Answer 23

Somente por OSCIPs ## Footnote As unidades de conservação **_podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público_** com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

Answer 24

**Área de Proteção Ambiental** e a RPPN ## Footnote Porque a APA é uma extensa, está lá estabelecida no art. 15 da lei, boa parte do Distrito Federal (DF) é uma APA e aí, ela visa a facilitar a ocupação do solo urbano, mas não necessariamente é uma UC que tem uma proteção severa, razão pela qual não faz sentido mas zona de amortecimento e justamente visa afastar os efeitos de borda. Já a RPPN é uma área privada, você tem uma fazenda. A característica importante da RPPN é que ela instituída com perpetuidade e aí, não tem uma zona de amortecimento.

Answer 25

Ofende a Convenção 69 da OIT ## Footnote A Convenção nº 69 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem status supralegal porque é uma convenção de direitos humanos diz o contrário. Pode ter uma solução de recategorização da UC, não necessariamente o reassentamento, há várias alternativas que assegurem que essa lei seja convencional também. Diz o MPF nesse manual, e eu concordo com essa assertiva, esse artigo que coloca **o reassentamento compulsório é inconvencional**.

Answer 26

**Com exceção das APAs** e das RPPNs ## Footnote Art. 7º, XIV, "d", da CF estabelece como ação administrativa da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, **_exceto em áreas de proteção ambiental_** (APAs). Por que razão? Porque as APAs são áreas extensas, com ocupação humana, cujo objetivo é proteger a diversidade biológica e **disciplinar** (_mas não restringir_) **o processo de ocupação**. Como o Distrito Federal, que é uma APA gigantesca. Não faz sentido que a União tenha que licenciar cada lojinha que abre no DF (ou em qualquer outra APA). AS RPPNs nem aparecem no artigo, **_porque são terras particulares_**. Então, por óbvio, não demandam licenciamento. Todas as demais, sim.

Answer 27

Uma área externa à unidade de conservação, na qual ainda há restrições administrativas para evitar "os efeitos de borda". Segundo o STJ, "o MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, anda que a referida área não seja de domínio da União". Relembrar é viver: todas UCs tem zonas de amortecimento, tirando as APAs e as RPPNs.

Answer 28

**O apoio é** constitucional ## Footnote *o valor mínimo, não* Segundo, o STF, o compartilharmento-compensação é constitucional, e densifica o princípio do usuário-pagador. Todavia, o valor deve ser aferido a partir do impacto ambiental do empreendimento, e não do valor de seus custos. Por isso, o STF disse ser inconstitucional o piso não inferior a 0,5% dos custos totais do empreendimento.

Answer 29

É possível ## Footnote STF, informativo 579, MS 25.347: é possível criar mais de uma unidade de conservação através de um único processo administrativo. O importante é respeitar os requisitos legais para a instituição de cada uma das unidades de conservação.

Answer 30

**Apenas aquelas de proteção** integral ## Footnote * estas serão SEMPRE, sem exceções, consideradas zona rural. Ainda que no meio de uma cidade* art. 49. A área de uma unidade de conservação **do grupo de proteção integral** é considerada zona rural, para os efeitos legais.

Answer 31

**Superior, central, seccionais** e locais ## Footnote *além dos consultivo/deliberativo e executores* 1. Conselho de Governo (órgão superior) 2. Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA (órgão consultivo e deliberativo) 3. Secretaria do Meio Ambiente da Presidência (órgão central) 4. IBAMA e Instituto Chico Mendes (órgãos executores) 5. órgãos seccionais 6. órgãos locais

Answer 32

**Conselho de Governo**: assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais **CONAMA:** assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida

Answer 33

**Secretaria**: planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente **órgãos executores**: executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Answer 34

Nas áreas particulares localizadas em **Refúgios de Vida Silvestre** e **Monumentos Naturais** podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo. As Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável admitem a introdução de espécies não autóctones, mas não a criação de animais domésticos e o cultivo de plantas. Nas demais unidades de conservação, a princípio, é proibida a introdução de espécies não autóctones, exceto quando necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação.

Answer 35

* Área de preservação permanente * Apicuns e salgados * Unidades de conservação * Áreas de uso restrito * Áreas urbanas verdes * Reserva legal

Answer 36

**Alteração e supressão,** lei específica ## Footnote *Instituição, por ato do poder público, incluindo decretos* O art. 225, § 1º, III, da CF/1988 dispõe que a **a alteração e a supressão** de espaços territoriais especialmente protegidos somente podem ser realizadas por meio de **LEI ESPECÍFICA**. Enquanto isso, a instituição poderá ocorrer por meio de lei ou ato do Poder Público, inclusive decreto (MS 27.622, relator Ministro Cezar Peluso). Sendo assim, apenas por lei proveniente do órgão legislativo do ente federativo criador do espaço ambiental protegido é possível estabelecer: *diminuição da dimensão; redução da proteção ambiental e a extinção do espaço protegido*.

Answer 37

**Bem estar da população e** fluxo gênico ## Footnote Trata-se de uma: * área protegida * coberta ou não por vegetação nativa * com a função de preservar os recursos hídricos * assim como a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Desse modo, assegura-se o **_bem-estar das populações humanas_**, além de se facilitar o _fluxo gênico de fauna e flora e proteger o solo_, nos termos do art. 3º, II, do Novo Código Florestal.

Answer 38

**Limitações administrativas** à propriedade ## Footnote *Que não ensejam direito a indenização ou desapropriação indireta* São **_espécies de limitações especiais restritivas à propriedade_**, não sendo supressivas, pois não levam à desapropriação do imóvel. Tais limitações à propriedade fundamentam-se no princípio constitucional da função socioambiental do imóvel. Neste sentir é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.241.630/PR, DJe 19.04.2017. Ademais, tal julgado compreende ser uma limitação administrativa que não enseja ao proprietário direito à indenização – muito menos à desapropriação indireta. **ATENÇÃO!** O STJ, no julgamento do REsp. nº 935.888/RJ, DJe 27.03.2008, compreendeu que, em caso de desapropriação do imóvel por utilidade pública ou interesse social, deve-se excluir a cobertura florestal em APP da indenização, por conta da impossibilidade da supressão da vegetação.

Answer 39

**Gratuidade e** generalidade/unilateralidade ## Footnote Quanto às características, estas se resumem em: **a) gratuidade**; e **b) generalidade e unilateralidade**. IMPORTANTE! Tais características são indispensáveis quanto à questão de indenização para fins de desapropriação. A criação de APP não caracteriza ato expropriatório da propriedade e não ensejam o direito a qualquer indenização.

Answer 40

**Como regra, mas pode ser** por decreto ## Footnote As áreas de preservação permanente são, em regra, instituídas mediante lei. Nada impede, contudo, que novas APPs sejam criadas mediante decreto do poder executivo. Ainda que seja criada por meio de decreto, contudo, sua redução ou eliminação somente pode se dar por lei específica, sem exceção alguma.

Answer 41

Podemos listar: 1. os manguezais 2. as margens de rios 3. as restingas 4. as veredas 5. os topos de morros 6. as montanhas 7. as serras

Answer 42

São basicamente três obrigações principais (com várias acessórias a elas): 1. **OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO**: a vegetação situada em APP _deverá ser mantida_ pelo proprietário, possuidor ou ocupante da área, *ressalvados os usos autorizados no Código Florestal.* 2. **RESTRIÇÃO À INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO NATIVA**: intervenção e supressão em vegetação nativa, somente em hipóteses de _utilidade pública, interesse social_ ou em caso de _baixo impacto ambiental_ (*em nascentes, dunas e restingas, é ainda mais restritivo: apenas em caso de utilidade pública*) 3. **LIMITAÇÃO AO ACESSO DE PESSOAS E ANIMAIS**: tal acesso é permitido apenas para _obtenção de água_ e para a realização de _atividades de baixo impacto ambiental_.

Answer 43

**Dever de recompor** da vegetação ## Footnote *A obrigação é real, e se transmite ao sucessor* De acordo com o Código Florestal, exceto nos usos autorizados expressamente nele, *o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação caso tenha ocorrido sua supressão*. Tal obrigação tem _natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse_ do imóvel rural

Answer 44

1. A supressão ou intervenção em **vegetação nativa**, a princípio, é admitida apenas em caso de _utilidade pública_, de _interesse social_ ou de _baixo impacto ambiental_. 2. O regime em **nascentes**, **dunas** e **restingas** é ainda mais restrito, permitindo tais ações apenas em casos de _utilidade pública_. 3. O regime em manguezais e restingas admite uma terceira hipótese excepcional: obras habitacionais em projetos de regularização fundiária de interesse social, desde que a área urbana já esteja consolidada e a função ecológica do manguezal já esteja comprometida (o STF já declarou a constitucionalidade de tal previsão). 4. Além dos três requisitos da lei (*utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental*), o STF estabeleceu um quarto requisito: **_é preciso que não exista uma alternativa técnica ou locacional_**

Answer 45

1. as **faixas marginais** de cursos d’água 2. as **áreas no entorno dos lagos** e lagoas naturais 3. as áreas no **entorno dos reservatórios d’água artificiais**, _decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais_ 4. as áreas no **entorno das nascentes e dos olhos d’água** 5. as **encostas** ou partes destas 6. as **restingas**, como _fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues_ 7. os **manguezais** 8. as **bordas dos tabuleiros ou chapadas** 9. no **topo de morros, montes, montanhas e serras** 10. as **áreas em altitude superior a 1.800 metros** 11. em **veredas**, a faixa marginal

Answer 46

**Exceto dos cursos d’água** efêmeros ## Footnote Apenas dos cursos d’água **perenes** e **intermitentes** (estão excluídos, portanto, os *efêmeros*), numa faixa medida a partir da _calha do leito regular_ (e não das margens), que varia entre 30 e 500 metros, a depender da largura do curso d’água.

Answer 47

**Lagos e lagoas** naturais ## Footnote As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, apenas. A área de preservação permanente será sempre de **30 metros** em _zonas urbanas_, e de **50 metros** (para lagos/lagoas de até 20 hectares) ou **100 metros** (para áreas maiores) em _zonas rurais_. “*as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput , vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama*”

Answer 48

**Apenas o represamento de cursos d’água** naturais ## Footnote *Não há uma faixa pré-definida em lei.* As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, _na faixa definida na licença ambiental do empreendimento_. *“Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.”*

Answer 49

**Tanto das perenes, quanto das** intermitentes ## Footnote O texto da lei, apenas as áreas no entorno de nascentes e olhos d’água perenes tem proteção. O STF, contudo, no exame da ADIN 4.903/ADC 42, **_estabeleceu que tanto as nascentes perenes quanto as intermitentes gozam de tal proteção_**. O raio mínimo é de _50 metros_.

Answer 50

**Aquelas com declividade superior** a 45º.

Answer 51

Sim, sem exceções, “*como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues*”. Vale destacar que, de acordo com o Código Florestal, restinga é o ***_depósito arenoso paralelo à linha da costa_****, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, _com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões_, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado*.

Answer 52

Sim, sem exceções, “*em toda a sua extensão*”. Vale destacar que, de acordo com o Código Florestal, manguezal é o *_ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas_, às quais se associa, predominantemente, **a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha**, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, _entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina_.*

Answer 53

As **BORDAS** dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em **_faixa nunca inferior a 100 metros_** em projeções horizontais.

Answer 54

**100 metros, mais** de 25º ## Footnote *2/3 da altura mínima da elevação* Altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25º. Atendidas tais condições, serão consideradas áreas de preservação permanente as *áreas delimitadas a partir da _curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação_ sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação*.

Answer 55

**1.800 metros,** qualquer que seja a vegetação.

Answer 56

**Plantio em vazante de** rios e lagos ## Footnote Permitiu o plantio na faixa de terra exposta no período de vazante de rios e lagos: *É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.*

Answer 57

**Erosão, proteção (5),** bem-estar público... ## Footnote *Abrigar espécies ameaçadas de extinção e defesa do território nacional* 1. conter a **erosão do solo** e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha 2. **proteger** as _restingas ou veredas_ 3. **proteger** _várzeas_ 4. **proteger** _sítios de excepcional beleza ou de valor_ científico, cultural ou histórico 5. **proteger** _áreas úmidas_, especialmente as de importância internacional 6. **abrigar** exemplares da _fauna ou da flora ameaçados de extinção_ 7. formar **faixas de proteção** ao longo de _rodovias e ferrovias_ 8. assegurar **condições** de _bem-estar público_ 9. auxiliar a **defesa do território nacional**, a _critério das autoridades militares_

Answer 58

**Pantanais/planícies** pantaneiras ## Footnote *E áreas de inclinação entre 25º e 45º (acima disso, é APP)*

Answer 59

**Somente para exploração ecologicamente** sustentável ## Footnote *E condicionada à autorização do órgão ESTADUAL de meio ambiente* Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.

Answer 60

Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o **manejo florestal sustentável** e o **exercício de atividades agrossilvipastoris**, bem como a **manutenção da infraestrutura física** _associada ao desenvolvimento das atividades_, observadas _boas práticas agronômicas_, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

Answer 61

**Áreas terrestres hipersalinas** (apicum é o mais salino) ## Footnote *100 partes por mil, salgado; 150 partes por mil, apicum* **APICUNS** são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação vascular. **SALGADOS** são áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 e 150 partes por 1.000, onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

Answer 62

**carcinicultura e** salinas ## Footnote *Carcinicultura é a criação de camarões em viveiros* A licença ambiental será de **_5 ANOS_**, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, _mediante comprovação anual_, inclusive por mídia fotográfica.

Answer 63

Área mínima de imóveis rurais de manutenção obrigatória da vegetação nativa. Essas áreas são de 20% do imóvel, exceto na Amazônia legal, onde essa área será de: * Em imóveis situados em áreas de florestas, 80% (pode ser reduzida para 50% em hipóteses específicas). * Em imóveis situados em áreas de cerrado, 35%. * Em imóveis situados em áreas de campos gerais, os mesmos 20%.

Answer 64

1. Empreendimentos de **abastecimento público de água** e **tratamento de esgoto** 2. Áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para **exploração de potencial de energia hidráulica**, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. 3. Áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de **implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias**.

Answer 65

**Órgão estadual integrante do** SISNAMA aprova ## Footnote O Código Florestal diz que a localização deve ser *aprovada* pelo órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada. São cinco critérios a serem observados: 1. o plano de bacia hidrográfica 2. o Zoneamento Ecológico-Econômico 3. a **formação de corredores ecológicos** com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida 4. as áreas de maior importância para a **conservação da biodiversidade** 5. as áreas de maior **fragilidade ambiental**.

Answer 66

**Desde que observados** 3 critérios ## Footnote Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que 1. o benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo 2. a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; 3. o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR

Answer 67

1. O ocupante do imóvel rural tem o dever de conservar a região com vegetação **NATIVA**. 2. A área deve ser registrada no órgão ambiental por meio da inscrição no CAR (*Cadastro Ambiental Rural*) 3. Caso colete produtos florestais (desde que não seja madeira, pode), deve observar **(a)** o*s períodos e volume de coleta fixados em regulamentos;* **(b)** *a época de maturação dos frutos e sementes*; e **(c)** *técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência da fauna e flora* **ATENÇÃO!** É bom pontuar as principais diferenças para as APPs. Reserva Legal, só zona rural (APP, rural ou urbana); Reserva legal é criada só por lei (APP, lei ou ato administrativo); Reserva legal admite uso econômico sustentável (APP, por regra não admite).

Answer 68

**Desde que autorizado pelo órgão** competente ## Footnote *E atendidos três requisitos* O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: * não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área * assegurar a manutenção da diversidade das espécies * conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Answer 69

**Apenas os** Municípios ## Footnote O poder público **MUNICIPAL** contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos: 1. o exercício do **direito de preempção** para aquisição de _remanescentes florestais_ relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; 2. a **transformação das Reservas Legais** em áreas verdes nas expansões urbanas 3. o estabelecimento de **exigência de áreas verdes nos loteamentos**, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e 4. aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da **compensação ambiental**.

Answer 70

**Não se admite a teoria do fato** consumado. ## Footnote APP é área protegida coberta ou não por vegetação nativa. Essa é a pedra de toque da APP. Por que coberta ou não por vegetação nativa? Porque a Súmula nº 603 do STJ diz que não se admite o fato consumado em matéria ambiental. Então, o fato de uma área estar desmatada não desnatura a sua característica de área de preservação permanente.

Answer 71

**APP, área rural e urbana**; Reserva Legal, só rural ## Footnote Mas atenção! “*A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.*”

Answer 72

**Não incide em nenhuma** das três. ## Footnote *Mas o IPTU pode incidir em APP localizada em zona urbana*

Answer 73

1. abertura de **pequenas vias de acesso interno** e suas _pontes e pontilhões_, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável 2. implantação de instalações necessárias à **captação e condução de água** e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber 3. implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo 4. construção de **rampa de lançamento de barcos** e pequeno ancoradouro 5. construção de **moradia de agricultores familiares**, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores 6. construção e manutenção de **cercas** na propriedade 7. **pesquisa científica** relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável 8. **coleta de produtos** não madeireiros para _fins de subsistência e produção de mudas_, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos 9. **plantio de espécies nativas** produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área 10. exploração agroflorestal e **manejo florestal sustentável, comunitário e familiar**, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área 11. outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente

Answer 74

Falso Reserva legal decorre de lei. É limitação ao uso da propriedade e não é indenizável. Assim, para que a sentença declaratória de usucapião de imóvel rural sem matrícula seja registrada no CRI, é necessário o **prévio registro da reserva legal** no Cadastro Ambiental Rural. Por uma construção jurisprudencial, respaldada em precedentes do STJ, firmou-se o entendimento de que a averbação da reserva legal seria condição par ao registro de qualquer ato de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural.

Answer 75

Patrimônio nacional é uma espécie de território que merece uma especial proteção. Cerrado e Caatinga não são patrimônio nacional, para a Constituição. Patrimônio nacional não significa bem da União e não atrai a competência da Justiça Federal (nos termos do art. 109 da Constituição). Não! Tão somente chama atenção para a necessidade de especial proteção para segurar esse macrobem ambiental, que é equilíbrio ecológico. Então, assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais. Nem faria sentido que toda a Floresta Amazônica, tudo que lá ocorresse fosse de competência da União. E, aí você vê: a utilização far-se-á na forma da lei. Temos, por exemplo, a Lei da Mata Atlântica, e assim por diante. Lá é disciplinada a peculiaridade desse bioma.

Answer 76

**Proteção integral, uso sustentável e** de amortecimento ## Footnote *além dos corredores ecológicos* O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.

Answer 77

Art. 8º. Podem ser objeto do PFPSA: I — áreas cobertas com **vegetação nativa**; II — áreas sujeitas a **restauração ecossistêmica**, a **recuperação** da cobertura vegetal nativa ou a **plantio agroflorestal**; III — unidades de conservação de **proteção integral**, **reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável**, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; IV — **terras indígenas**, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por **populações tradicionais**, mediante consulta prévia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; V — paisagens de grande **beleza cênica,** prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico; VI — áreas de **exclusão de pesca**, assim consideradas aquelas interditadas ou de reservas, onde o exercício da atividade pesqueira seja proibido transitória, periódica ou permanentemente, por ato do poder público; VII — áreas prioritárias para a **conservação da biodiversidade**, assim definidas por ato do poder público.

Answer 78

**Pela conservação de vegetação nativa em Unidades de Conservação**: em atividades de regularização fundiária, elaboração, atualização e implantação do plano de manejo, fiscalização e monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade, consultado, no caso das unidades de conservação de uso sustentável, o seu conselho deliberativo, o qual decidirá sobre a destinação desses recursos. **Pela conservação de vegetação nativa em terras indígenas**: serão aplicados em conformidade com os planos de gestão territorial e ambiental de terras indígenas, ou documentos equivalentes, elaborados pelos povos indígenas que vivem em cada terra. **Em áreas de exclusão de pesca**: podem ser recebedores os membros de comunidades tradicionais e os pescadores profissionais que, historicamente, desempenhavam suas atividades no perímetro protegido e suas adjacências, desde que atuem em conjunto com o órgão ambiental competente na fiscalização da área.

Answer 79

Art. 3º. São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: * *I —** pagamento direto, _monetário ou não monetário_; * *II —** prestação de **melhorias sociais** a comunidades rurais e urbanas; * *III — compensação** vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; * *IV — títulos verdes** (green bonds); * *V — comodato**; * *VI —** **Cota de Reserva Ambiental** (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. § 1º Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA. § 2º As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.

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Zoneamento Ambiental. Sistema Nacional De Unidades De Conservação Da Natureza (SISNAMA) Flashcards

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