Direito Ambiental Constitucional Flashcards

1
Q

Como a CF classifica o meio ambiente ecologicamente equilibrado?

A

Bem de uso comum do povo

Como bem de uso comum do povo, e essencial à qualidade de vida sadia

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2
Q

Com base da CF, é possível afirmar que tanto o Poder Público, como também toda a coletividade, sem exceções, tem o faculdade de defender o meio ambiente e preservá-lo para as futuras gerações?

A

Pegadinha: é um dever, não uma faculdade

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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3
Q

Quem tem a obrigação de preservar os processos ecológicos e prover o manejo ecológico de espécies e ecossistemas? Qualquer processo ecológico se insere em tal obrigação? E a obrigação de reparação?

A

Ambas, do Poder Público

e apenas os processos ecológicos essenciais

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas

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4
Q

O patrimônio genético se insere dentro do conceito de “meio ambiente ecologicamente equilibrado”?

A

Sim.

Justamente por isso, uma das obrigações do Poder Público, de acordo com o art. 225, §1º, II, da CF, é o de “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético

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5
Q

A alteração de “espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos” exige, em qualquer hipótese, autorização legal específica? Medida provisória pode? Por essa matéria é considerada uma exceção ao princípio do paralelismo das formas?

A

Somente por lei ESPECÍFICA em sentido estrito

não, medida provisória não pode

Art. 225, §1º, III, da CF: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

ATENÇÃO A 4 PONTOS

  1. É competência do Poder Público, e não de um ente específico (não é só da União, só dos Estados ou só dos Municípios, ou qualquer combinação entre eles)
  2. Lei específica stricto sensu significa que medida provisória, não pode desafetar uma unidade de conservação
  3. Lei específica stricto sensu significa que a lei deve tratar especificamente desse assunto. Não vale um artigo perdido em uma lei sobre outro assunto qualquer.
  4. A criação (desde que aumente a proteção) pode ser por mero ato normativo, e não necessariamente por lei. Por isso, essa hipótese é considerada uma exceção ao princípio do paralelismo das formas.
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6
Q

Em que casos o poder público deve exigir o EIA (estudo prévio de impacto ambiental)? Ele é público ou sigiloso? E em casos de segredo industrial?

A

Potencialmente, significativa e publicidade

Esse é o texto do Art. 225, §1º, IV, da CF: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará PUBLICIDADE.

Será SEMPRE PÚBLICO. Pouco interessa se há segredo industrial envolvido.

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7
Q

Qual é a obrigação imposta pela CF ao Poder Público em relação a “técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”?

A

Controle da produção, comércio e utilização

Esse é o texto do Art. 225, §1º, V, da CF: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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8
Q

A partir de que nível de ensino a educação ambiental se torna obrigatória para o poder público?

A

Em todos os níveis de ensino

Esse é o texto do Art. 225, §1º, VI, da CF: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público […] promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente

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9
Q

Qual a obrigação imposta pela CF àqueles que exploram recursos minerais?

A

Recuperação do meio ambiente degradado

de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente

Esse é o texto do artigo 225, § 2º, da CF: aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

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10
Q

A CF permite a cumulação de sanções penais e administrativas com a obrigação de reparar danos ambientais?

A

Sim.

Esse é o texto do artigo 225, § 3º, da CF: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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11
Q

Quais são os 5 patrimônios ambientais nacionais, de acordo com a CF?

A

De acordo com o artigo 225, § 4º, da CF, são:

  • a Floresta Amazônica brasileira
  • a Mata Atlântica
  • a Serra do Mar
  • o Pantanal Mato-Grossense
  • a Zona Costeira

A principal consequência é que sua utilização “far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

ATENÇÃO!

Observar que não tem cerrado ou caatinga.

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12
Q

Todas as terras devolutas são indisponíveis?

A

Apenas as necessárias à proteção de ecossistemas

Esse é o texto do artigo 225, § 5º, da CF: são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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13
Q

Quem tem competência para definir a localização de usinas nucleares? Há exceções?

A

Lei federal, sem exceção

Esse é o texto do artigo 225, § 6º, da CF: as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

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14
Q

Quais práticas a CF expressamente excluiu da definição de tratamento cruel de animais?

A

De acordo com o artigo 225, § 7º, da CF:

As “práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.

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15
Q

A CF determina, em seu artigo 225, que é obrigação do poder público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Nesse contexto, pergunta-se: o que o poder público deve fazer com um animal mantido em cativeiro?

A

Prioridade é libertar no seu habitat

se não foi possível ou recomendável, entregues a jardins zoológicos ou assemelhados

Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

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16
Q

Qual a obrigação do órgão que encontrou um animal silvestre em cativeiro, até sua libertação ou sua entrega a um zoológico?

A

Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

17
Q

É possível a convalidação da posse irregular de animal silvestre pelo decurso de longo período de tempo?

A

Pela lei, não

Mas o STJ já admitiu tal hipótese em seus julgados.

Exemplo: Sujeito que possui, por mais de 20 anos, papagaio em ambiente doméstico, tratando-o bem e com ele criando vínculo afetivo.

Entendeu o STJ, portanto, que “o particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico pode permanecer na posse dos animais” (Informativo nº 550 do STJ). Tal entendimento, entretanto, é diretamente contrário ao disposto no art. 1º da Lei nº 5.197/1967 e no art. 25 da Lei nº 9.605/1998, que dispõem que:

Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

Isso porque, se a Lei nº 5.197/1967 ou a Lei nº 9.605/1998 fossem seguidas à risca, em casos como o do julgado, os animais deveriam ser apreendidos, pois são propriedades do Estado. Contudo, verificou-se, no caso em análise, que seria desarrazoada a apreensão dos animais para uma duvidosa reintegração ao seu habitat e seria difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública.

18
Q

A quem compete decidir sobre a guarda de animal doméstico?

A

Segundo o TJSP, à Vara de Família