PNMA - Panorama geral Flashcards
Quais são as três principais fases da história do Direito ambiental?
Individualista, fragmentária e holística
Nós tínhamos a fase individualista do século XIX em que não havia qualquer preocupação com os bens ambientais; ao contrário, inaugurava-se o estado liberal contra o estado absolutista, menos intervenção, propriedade é o direito absoluto de gozar, reaver, usar e dispor.
No século XX começou a se verificar a possibilidade de finitude desses bens, do esgotamento. Então, é a fase fragmentária do direito ambiental, em que há a proteção de bens ambientais com valor econômico. Então, por exemplo, regula a caça, porque o animal pode se esgotar; uso da água, que é um recurso finito, tudo o que é finito tem um valor econômico. Esse é o conceito básico da economia. O que é escasso tem valor. E aí, nós temos que o próprio Código Florestal de 1965, que foi revogado em 2012, era dessa época.
Depois com a Convenção de Estocolmo de 1972, que foi incorporada no Brasil justamente com a Lei da PNMA, nós temos um marco da fase holística em que se protegem bens ambientais independentemente da existência de um valor econômico.
“preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Objetivo geral (abstrato)
“assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Objetivo geral (abstrato)
“ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“acompanhamento do estado da qualidade ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“recuperação de áreas degradadas” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“proteção de áreas ameaçadas de degradação” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Princípio
“compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Objetivo específico
“definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Objetivo específico
“estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Objetivo específico
“desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Objetivo específico
“difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Objetivo específico
“preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Objetivo específico
“imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?
Objetivo específico
“estabelecimento de padrões de qualidade ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“zoneamento ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“avaliação de impactos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“incentivos à produção e instalação de equipamentos e criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“sistema nacional de informações sobre o meio ambiente” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
“instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?
Instrumento da PNMA
O que é “meio ambiente”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)? Qual a crítica que se faz a este conceito legal?
O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Esse conceito até está ultrapassado do ponto de vista do ambientalismo social, porque além do meio ambiente natural, temos o artificial, o cultural e do trabalho, razão pela qual a Resolução CONAMA nº 306/2002 foi além e falou das condições sociais, culturais e urbanísticas.
O que é “degradação da qualidade ambiental”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)?
A alteração adversa das características do meio ambiente.
É um gênero, do qual “poluição” é uma das espécies.
O que é “poluição”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)?
A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
O que é “poluidor”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)?
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
O que é “recurso ambiental”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)?
A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
Ligar o carro é uma forma de degradação ou de poluição, de acordo com a PNMA?
De poluição, não (mas pode ser de degradação). Porque para ser poluição (vejam a alínea “e”) tem que lançar matéria ou energia em desacordo com os padrões estabelecidos. Então, se estiver de acordo com o padrão do Proconve, CONAMA, a emissão de poluentes, não é poluição, porque o lançamento dessa energia ou da matéria que vai gerar aquecimento global está dentro dos padrões estabelecidos.
Zoneamento se articula com o desenvolvimento sustentável?
O conceito de zoneamento sustentável está no artigo 2º do Decreto n. 4.297/2002: “o ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população”.
Assim, o Decreto e diz que o zoneamento é fundante, é o diagnóstico das características e das possíveis fragilidades e potencialidades do meio. Se eu não conheço o diagnóstico como é que eu vou saber o que é desenvolvimento sustentável? É ele que garante o desenvolvimento sustentável e, aí, é importante.
