PNMA - SISNAMA: estrutura e funcionamento Flashcards
Quem constitui o Sistema nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)?
Os órgãos e entidades de todos os entes federados
As fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental
Quais são os órgãos superiores do SISNAMA, e quais são as suas funções?
O Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional** e nas **diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais
Quais são os órgãos consultivos e deliberativos do SISNAMA, qual é sua função consultiva e qual é sua função deliberativa?
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida
Quais são os órgãos centrais do SISNAMA, e quais são as suas funções?
A Secretaria do Meio Ambiente [atualmente, ministério do meio ambiente] da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente
Quais são os órgãos executores do SISNAMA, e quais são as suas funções?
O IBAMA e o Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências
Quais são os órgãos seccionais do SISNAMA, e quais são as suas funções?
Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental
Quais são os órgãos locais do SISNAMA, e quais são as suas funções?
Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições
Quem integra o plenário do CONAMA (são muitas… vale a leitura para ir se acostumando), e quem o preside?
O Ministro de Estado do Meio ambiente, que o presidirá
O Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será seu Secretário-Executivo
O Presidente do IBAMA
1 (um) representante dos seguintes Ministérios, indicados pelos titulares das respectivas Pastas:
a) Casa Civil da Presidência da República
b) Ministério da Economia
c) Ministério da Infraestrutura
d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e) Ministério de Minas e Energia
f) Ministério do Desenvolvimento Regional; e
g) Secretaria de Governo da Presidência da República
um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual
dois representantes de Governos municipais, dentre as capitais dos Estados;
quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional inscritas, há, no mínimo, um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas -Cnea, mediante carta registrada ou protocolizada junto ao Conama; e
dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais:
a) Confederação Nacional da Indústria
b) Confederação Nacional do Comércio
c) Confederação Nacional de Serviços
d) Confederação Nacional da Agricultura
e) Confederação Nacional do Transporte.
Qual a crítica que se faz quanto ao meio de escolha das entidades de defesa do meio ambiente que integrarão o colegiado do CONAMA?
Representatividade adequada
A escolha desses órgãos de defesa do meio ambiente é feita por sorteio. Então, foi muito criticado por entidades ambientalistas, porque, vamos fazer uma analogia aqui com a class action: é preciso, lá nos Estados Unidos, para entrar com a class action, que é o modelo da ação coletiva, representatividade adequada. Aí, no sorteio, talvez não fosse escolhida a melhor entidade, aquela que tem representatividade mais adequada e mais estrutura para defender os interesses do meio ambiente, no âmbito do plenário do CONAMA.
Vale lembrar ainda que em 2019 foi pulverizada a voz das entidades ambientalistas no CONAMA, por meio do aumento significativo de cadeiras para setores econômicos e produtivos (desde Ministérios como o da Economia e da Infraestrutura, passando por representantes das Confederações da Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e Transporte).
O Ministério Público tem assento no colegiado do CONAMA?
O Ministério Público Federal poderá indicar um representante, titular e suplente, para participar do Plenário do CONAMA na qualidade de membro convidado, sem direito a voto.
