Princípios fundamentais Flashcards
Há consenso sobre quais são os princípios do direito ambiental?
Não.
Não há um Código de Direito Ambiental, há várias leis esparsas. E aí, por conta disso, não há um consenso, até, também, por a disciplina ser relativamente nova, né? O debate sobre a emergência da necessidade de se estudar, de se proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado, começa em 1972. Então, não há um consenso.
É possível, contudo, apontar aqueles que mais aparecem nas provas de concurso.
Apesar de não haver consenso doutrinário acerca dos princípios ambientais, há alguns que podem ser apontados como principais, com mais recorrência nas obras de diferentes autores. Quais são eles?
- desenvolvimento sustentável
- solidariedade integeracional
- prevenção e precaução
- poluidor-pagador
- protetor-recebedor
- usuário-pagador
- função social da propriedade
- vedação ao retrocesso
Qual a primeira encíclica papal a tratar do meio ambiente?
Laudato Si (louvado sejas)
sim, por óbvio, do maravilhoso papa Francisco
“Não se pode proteger a criatura do pecado e da miséria sem proteger, também, a criação”.
O que é o desenvolvimento sustentável?
Harmonia entre o econômico, o ambiental e o social
Há múltiplas vertentes e acepções. Mas em princípio, é a harmonização entre crescimento econômico, preservação ambiental e equidade social.
Cite três eventos do direito internacional que trataram do desenvolvimento sustentável
Conferência de Estocolmo de 1972 - Ecodesenvolvimento
Relatório Brundtland (“nosso futuro comum”) de 1987 - Desenvolvimento sustentável
Declaração do Rio de 1992 - princípio 4 (desenvolvimento com proteção ambiental) e 5 (erradicar a pobreza)
Qual a grande inovação trazida pela redação do artigo 71 da Constituição do Equador, que diz que “La naturaleza o Pacha Mama, donde se reproduce y realiza la vida, tiene derecho a que se respete integralmente su existencia y el mantenimiento y regeneración de sus ciclos vitales, estructura, funciones y procesos evolutivos”?
Ela erige a natureza como SUJEITO DE DIREITO
Algo parecido com a mudança de paradigma entre a doutrina higienista e a da proteção integral, no direito da criança - uma mudança de paradigma, passando de objeto de proteção para sujeito de direitos.
Observe que, nesse artigo, é a pacha mama, a natureza quem tem direito a que se respeite integralmente sua existência e seus ciclos vitais.
Exemplo de ABORDAGEM ECOCÊNTRICA
Qual a diferença entre as abordagens antropocêntrica, biocêntrica e ecocêntrica do direito ambiental?
Qual a razão de ser do direito ambiental?
o ser humano, a vida ou a natureza?
Na ABORDAGEM ECOCÊNTRICA, a razão de ser do direito ambiental é a própria natureza
Na ABORDAGEM ANTROPOCÊNTRICA, a razão de ser do direito ambiental é a proteção ao ser humano e à sua produção.
Na ABORDAGEM BIOCÊNTRICA, a razão de ser do direito ambiental é a proteção da vida.
QUESTÃO DE CONCURSO
Verdadeiro ou falso?
Os princípios da participação comunitária e da equidade intergeracional têm sede constitucional, uma vez que a constituição brasileira estabelece a faculdade de a coletividade praticar atos com vistas à proteção do meio ambiente e sua preservação em prol das presentes e futuras gerações.
Falso.
está tudo certo, menos a parte que diz ser faculdade da coletividade
A coletividade tem o dever de praticar atos com vistas à proteção e preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
O que é o princípio da solidariedade intergeracional?
Atender as necessidades da geração atual…
sem comprometer a capacidade das gerações futuras
É o princípio insculpido no artigo 225 da CF: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o DEVER de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.
Em síntese, aa coletividade tem o dever de praticar atos com vistas à proteção e preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
O que diz o princípio da prevenção e precaução? Há diferenças entre prevenção e precaução? Há efeitos processuais desse princípio?
Prevenir é melhor do que remediar
e por isso, inverto o ônus da prova quando não há certeza científica do dano
O princípio da prevenção e precaução diz que evitar a incidência dos danos ambientais é melhor do que remediá-los.
Muitos tratam prevenção e precaução como sinônimos. QUEM OS DIFERENCIA, defende que a prevenção diz respeito a riscos com certeza científica (como os da mineração), enquanto a precaução diz respeito a riscos em que há incerteza científica (como os dos trangênicos e da telefonia celular). Assim, o princípio da precaução poderia ser enunciado como “o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas científicas relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo”.
Um importante EFEITO PROCESSUAL do princípio da precaução é a inversão do ônus da prova. De acordo com a tese 4 da jurisprudência em teses 30 do STJ, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.
Qual o limite do princípio da precaução? Cite um julgado do STF que analisou o tema.
Temores infundados.
O STF disse que a aplicação do princípio da precaução não pode levar a temores infundados, pois isso levaria a uma paralisia da sociedade. No caso, era analisada a emissão de radiação pelas linhas de transmissão de energia elétrica e a constitucionalidade da lei brasileira que estabelecia limites de tolerância bem superiores à da lei suíça.
Com base nesse arguimento, o STF decidiu (em votação apertada) pela constitucionalidade da lei brasileira, em que pese o princípio da precaução.
O que diz o princípio do poluidor pagador?
Ele fundamenta a responsabilidade civil. Não se compra o direito de poluir, mas se poluiu, vai pagar.
Qual a diferença entre degradação e poluição?
Gênero e espécie
Degradação é gênero, do qual poluição é uma das espécies
De acordo com aLei 6.938/1981, DEGRADAÇÃO é toda “alteração adversa das características do meio ambiente”. Não precisa, portanto, decorrer de qualquer atividade, de qualquer ato humano.
POLUIÇÃO, de seu turno, é a degradação resultante de atividades (ato humano, portanto) que preencham um de cinco requisitos:
- prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população
- criem condições adversas às atividades sociais e econômicas
- afetem desfavoravelmente a biota
- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente
- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecido
Qual a definição da Lei 6.938/1981 para poluidor?
Pessoa responsável por atividade de degradação
Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
A responsabilidade ambiental criminal é objetiva ou sujetiva? E as responsabilidades ambientais nas esferas administrativa e civil?
SUBJETIVA: Responsabilidade criminal e administrativa
OBJETIVA: Responsabilidade civil