Tributos Gerais Flashcards
Sobre as taxas, o que é um Serviço Específico?
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
[…]
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
Sobre as taxas, o que é um Serviço Divisível?
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
[…]
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Os Empréstimos Compulsórios, possuem como um dos possibeis fato geradores as despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência?
Não, o gato gerador do emprestimo compulsorio sera definido na lei que o instituir.
☆ NÃO CONFUNDA SITUAÇÃO AUTORIZADORA COM FATO GERADOR.
• O caso de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência é uma das situações autorizadoras para a instituição dos Empréstimos Compulsórios e não Fato Gerador.
Quando senconsidera ocorrido o fato gerador de negócio jurídico realizado com:
Condição suspensiva?
Condição resolutoria?
Condição suspensiva - Desde o momento do seu Implemento
Condição resolutoria - prática do ato ou celebração do negócio
Para o legislador tributário basta que o ato jurídico tenha…
Existido, ele não precisa ter sido válido nem legal, nem produzido efeitos.
Lembra do cara vendendo droga na boca que devia pagar IR
Quanto ao parcelamento de tributo devido, o estado pode parcelar o tributo para os credores em recuperação judicial em número de parcelas inferior a lei federal?
Depende se:
Estado tem lei específica -> prazo de parcelamento PODE ser inferior ao da lei federal específica.
Estado não tem lei específica > aplica-se a lei geral do ente, e o prazo NÃO PODE ser inferior ao da lei federal específica.
Incide ITCMD sobre doa ao efetuada a projetos socioambiental ou a projeto que vise diminuir a incidência de efeitos das mudanças climáticas?
Não! É uma hipótese de não incidência.
V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.’
Pode uma taxa ser calculada sobre o valor do capital social de empresa?
Não,
Art. 77, Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto NEM SER CALCULADA em FUNÇÃO do CAPITAL das EMPRESAS.
Quando comprovada a exploração extrativa vegetal em imóvel situado em zona urbana qual imposto será devido?
ITR
Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp 1112646/SP).
Lavrada em escritura pública promessa de compra e venda, sem posterior averbação de translação pode o promitente vendedor ser cobrado de impostos inerentes ao imóvel?
Tema 209: O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.
Nos conselhos profissionais criados pela União, de qual é a competência para fixar a contribuição?
Do próprio conselho se a lei de criação assim definir, desde que preveja um teto para essa remuneração.
Tema nº 829: Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
