Imunidades Tributárias Flashcards
O benefício da imunidade Tributária não isenta a Pessoa Jurídica de :
Cumprir as obrigações acessórias e de se submeter a fiscalização tributária
O que é a NÃO INCIDÊNCIA de cobranca tributária?
▪ Não Ocorre o Fato Gerador;
▪ Não há norma prevendo a incidência;
▪ Hipótese não prevista em lei instituidora.
O que é a Imunidade Tributária?
É quando:
▪ Não Ocorre o Fato Gerador;
▪ Devido a uma Limitação ao Poder de Tributar;
▪ Previsão na Constituição Federal.
O que é a isenção da obrigação tributária?
É quando:
▪ Ocorre o Fato Gerador;
▪ Devido a decisão política do ente tributante, não há cobrança;
▪ Previsão em Norma Infraconstitucional.
O que é a Imunidade subjetiva?
É quando a Imunidade decorre do Sujeito.
Subjetiva -> Sujeito
Ex: Imunidade Recíproca.
O que é a Imunidade objetiva?
É quando a Imunidade decorre do Objeto.
Objetiva -> Objeto
Ex:
Imunidade livros e periódicos.
A Imunidade Recíproca é extensiva às …
autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Sobre a extensão da Imunidade recíproca para autarquias, quanto as finalidades de destinação dos bens e patrimônio?
Segundo o STJ, presume-se que o imóvel de entidade autárquica esteja afetado(pertença) a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais.
Sobre a Imunidade recíproca:
• A Imunidade Recíproca só alcança o contribuinte de direito, não alcançando o
contribuinte de fato do imposto.
A imunidade recíproca se estende das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?
• As únicas EP e SEM abrangidas pela imunidade recíproca são as prestadoras de serviço público.
• Segundo o STF, as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária Recíproca.
A imunidade Tributárias recíproca se aplica ao IPI de operações de compra pelo município de produtos industrializados?
Segundo o STF Não, a Imunidade não se aplica ao IPI uma vez que p contribuinte é o industrial, o município não realiza o fato gerador do tributo.
Art. 5º . XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Quais os requisitos para as Instituições de Educação e de Assistência Social terem imunidade?
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Quais os requisitos para imunidade em favor da produção musical brasileira?
• Fonogramas e Vídeo fonogramas devem ser produzidos no Brasil.
• As obras não precisam ser dos autores brasileiros, mas devem ser no mínimo interpretadas por brasileiros.
• Abrangem os suportes matérias ou arquivos digitais que os contenham.
• A etapa de replicação industrial de mídias óticas é leitura a laser NÃO ESTÁ IMUNE
Art. 195. § 7º São isentas (entenda como “imunidade”) de contribuição para a seguridade social as …
entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
