Súmulas Flashcards
Pode a cobrança de COFINS sobre as operações de energia elétrica?
Súmula 659:
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Pode haver incidência de contribuição previdenciária sobre o 13°?
Súmula 688:
É legítima a incidência da
contribuição previdenciária sobre o
13º salário.
A contribuição descontada em folha para o custeio se sistema confederativo da representação sindical respectiva é exigível, de todos os membros da classe de trabalhadores?
Súmula Vinculante nº 40:
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
A lei:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição
prevista em lei;
Súmula 656:
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o …
imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Súmula 668:
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se …
destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
Súmula Vinculante nº 50:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao …
princípio da anterioridade.
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se …
não houver contribuição dos beneficiários.
Éconstitucionala inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS na base de cálculo da …
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB
I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na
sua própria base de cálculo;
II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.
O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência…
do PIS e da COFINS.
a forma mais comum de se cobrar uma Certidão de Dívida Ativa é por meio da Ação de Execução Fiscal, porém o STJ recentemente entendeu que a CDA pode ser …
levada a protesto por meio de tabelião.
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da…
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
- CPRB”.” (RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO
RE 582461 - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS …
na sua própria base de cálculo;
STF concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do…
do PIS e da Cofins, fixando a tese de que:
“o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.
Com relação a Restituição de Indébito o que devemos lembrar?
• Se for tributo direto, o contribuinte de direito pleiteia a restituição. (em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade para requerer repetição de indebito)
• Se for tributo indireto, o contribuinte de direito pleiteia a restituição, desde que autorizado pelo contribuinte de fato ou provando que não repassou o ônus fiscal para um contribuinte de fato.
De quem é a competência pra instituir o sujeito passivo do IPTU?,
Súmula nº 399: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
CUIDADO, Lei Complementar institui :
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e CONTRIBUINTES;
☆ sujeito passivo é mais restrito que contribuinte.
Quem diz quem é o SP é a lei Municipal.
Podem os Estados criar taxade fiscalização sobre matéria de competência da União?
Tem que tomar cuidado na questão e ver se esse fato apesar de ser competência. Legislativa da União, é de obrigação de conservação geral ex: meio ambiente e água.
Nesse caso se for, o estado pode sim entrar com taxa de fiscalização, visando a proteção de impactos sociais e ambientais.
A taxa de licença de publicidade pode ter como base de cálculo o tamanho da placa?,
Não,
A taxa de licença de publicidade não pode ter como base de cálculo “o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento”, porque o trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78
Sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
Incide qua, imposto?
ITR
Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp 1112646/SP).
No ICMS integra o valor da base de cálculo as bonificações concedidas a clientes, como ,escadarias a mais por exemplo?
Não, que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS, não inclui descontos incondicionais.
A incidência de contribuição de melhoria só pode ser cobrada em área urbana?
Não, pode ser urbana ou rural, desde que haja valorização do imóvel.
Pode o ente requerer taxa de emissão de carne do imposto?,
Não pode, é inconstitucional, essa é uma prerrogativa do próprio ente, uma despesa na arrecadação de tributos.
É cabível fiança bancária para substituir depósito do montante integral?
Não, a hipótese de fiança bancária é só pra crédito não tributário.
A imunidade assegurada pela Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF?
Sim, inclusive quando a aplicações financeiras.
Essa imunidade é referente ao patrimônio, logo todo patrimônio.
Se um imóvel é invadido de quem é a r3sponsabilidade pelo pagamento do IPTU?
É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.
- “Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares
Pode o município exigir cadastro de Contribuintes de dominiciliados em outro município a fins de cobrança de ISS?
Não
Éincompatívelcom a Constituição Federal disposição normativa que prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência
Efetivamente utilizada.
Não interessa a demanda contratada.
O valor da transação declarado pelo contribuinte do ITBI goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado?
Pode ser afastada essa presunção?
Sim tem presunção de verdadeiro.
Sósomente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
O município pode arbitrar previamente o valor do ITBI de forma unilateral?
Não!
o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente
Em caso de doação ou herança de domiciliado no exterior o estado pode definir quem será o contribuinte do ITCMD?
É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD, nas hipóteses de
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
sem a edição prévia de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
☆ nesse caso se considera contribuinte tanto doador quando o que recebe a doação
