Principios Tributários E Competencia Tributária Flashcards
Quais tributos podem ter suas alíquotas alteradas por decreto?
• Imposto do Importação (II),
• Imposto de Exportação (IE),
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF),
• redução e reestabelecimento das alíquotas da CIDECombustíveis,
• ICMS-Combustíveis (alíquotas fixadas por convênio estadual)
O que é o Princípio da capacidade contributiva?
segundo STF, tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
• ITCMD e ITR podem ser progressivos, ITBI não!!!!!
O princípio do …. trás a vedação à sobrecarga tributária, visando à preservação da capacidade econômica do contribuinte
Princípio do não confisco.
• Analisa-se a totalidade da carga tributária em relação à mesma pessoa política.
• Aplicação atenuada para tributos extrafiscais.
• Aplicável às multas tributárias – limite de 100% do valor do tributo para multa punitiva e
20% do valor do tributo para multa moratória
“O princípio da …. visa, unicamente, “eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule”
Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
é vedado aos Estados
Distrito Federal e Municípios instituir diferenças tributárias em razão da procedência ou
destino dos bens e serviços.
☆ O cabeçalho foi tirado da FGV ela considerou certa
A competência tributária é:
Indelegável, imprescritível, inalterável, irrenunciável, e facultativa.
O presidente ao assinar tratado internacional pode isentar tributos estaduais ou municipais?
Pode, Segundo oSTF (RE 229.096), o Presidente da República, ao celebrar tratados internacionais age em nome da República Federativa do Brasil e não em nome da União, desse modo, atua como Chefe de Estado e não como Chefe de Governo. Na ementa do julgado, fica claro o entendimento do STF, no sentido de que a isenção relativa a tributos estaduais e municipais concedida por tratado internacional não configura uma isenção heterônoma, sendo, portanto, permitida.
Sobre a delegação e competências, é possível delegar quais atribuições relacionadas a tributação?
A competência é indelegavel, portanto os atos de atribuir funcoes nao podem ser delegados.
Mas pode o órgão delegar a uma pessoa jurídica de direito público, as funções de:
• Arrecadar
• Fiscalizar
• Executar Leis (inclusive cobrando o tributo em divida ativa ou inserindo em cadastro de inadimplentes)
Os acordos internacionais sobre direito Tributário tem status?
Equivalente a lei ordinária, portanto em caso de conflito se observa o princípio da especialidade.
O Município pode instituir impostos progressivos e ter alíquota diferente quanto localização do imóvel, para o pagamento do IPTU?
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Sobre a cobrança de impostos de patrimônio de Partidos Políticos e Entidades Sindicais de Trabalhadores?
Constituição veda tanto a instituição de impostos tanto sobre partidos políticos quanto das entidades sindicais de trabalhadores, Conforme consta no Art. 150, VI, “c” da CF.
É possível a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos estados?
Pod3, desde que observe o princípio da uniformidade da tributação da renda.
Art. 151. É vedado à União:
(…)
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
Qual o imposto incidente na transmissão de bens entre vivos?
ITCMD ou ITBI
Depende se é oneroso ou não.
Quando se fala em imposto sobre transmissão de bens inter vivos, muitos associam, somente ao ITBI (de competência municipal). Todavia a doação também é um ato inter vivos que importa na transmissão de bens, mas que se sujeita à incidência do ITCMD
Pode o município cobrar contribuição de Melhoria por obra realizada por si que gerou valorização em imóveis, de outro município limítrofe?
Não, cada ente federado poderá instituir o tributo, desde que relativo à obra por ele realizada e que traga valorização imobiliária em seu respectivo âmbito de atuação. Portanto, se o Município Beta realiza obra pública, apenas será possível a cobrança da contribuição de melhoria para os imóveis localizados em seu território e que lá tiverem valorização imobiliária.
O que é o preço público?
• É uma tarifa advinda de um contrato de concessão, (contrato administrativo).
• Esse pagamento tem caracter Facultativo,
• Regime jurídico de direito privado
• Receita originária.
Classificação dos Tributos quanto à Finalidade:
▪ Finalidade Fiscal: objetivo meramente arrecadatório (Por exemplo: imposto de renda);
▪ Finalidade Extrafiscal: objetivo de intervenção na economia do país (Por exemplo: imposto de importação);
▪ Finalidade Parafiscal: os tributos são parafiscais quando a lei que os cria nomeia outra pessoa jurídica para ser sujeito ativo (capaz de cobrar os tributos) e destina-lhe os recursos arrecadados (Por exemplo: contribuições devidas aos conselhos de fiscalização profissional, como o CREA, COREN, CRO, etc.).
Qual a relação entre Tributo Proporcional e Regressividade na Renda das pessoas?
Assim, para um Tributo é Proporcional (alíquota fixa), o consumo de um mesmo produto por duas pessoas, gera uma tributação mais onerosa sobre a renda das pessoas que possuem menor capacidade contributiva, do que sobre a renda das pessoas com maior capacidade contributiva, o que gera um efeito Regressivo na Renda.
☆ Portanto não é o tributo que é Regressivo conforme a Renda (ou sobre a renda).
Essa é a consequência de um tributo que possui alíquota fixa, ele gera mais consequências para uma pessoa do que para outras com base na sua capacidade contributiva. Gerando essa regressão de Renda para algumas pessoas.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais …. a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (não é caso de revogação) a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Qual a diferença de “ BIS IN IDEN” e “ BITRIBUTAÇÃO”?
• BIS IN IDEN é quando ocorrem diversas incidências sobre o mesmo Fato Gerador decorrentes de tributos de competência da mesma pessoa Jurídica de Direito Público.
• BITRIBUTAÇÃO, por outro lado, ocorre quando mais de um ente federado tributa o mesmo fato gerador.
O art. 195, §6º da CF/88 determina que as contribuições sociais para a seguridade social obedecem apenas ao …
princípio na noventena.
O intercâmbio de informação sigilosa,no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante…
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Res Com Fort precisam de Complementar:
Res Com Fort precisam de Complementar:
• Impostos RESiduais
• Empréstimos. COMpulsórios
• Impostos sobre Grandes FORtunas
Seria certo dizer que a obrigação tributária acessória tem conteúdo não patrimonial?
Sim!
Quanto aoaspecto objetivo, a obrigação tributária é dividida emobrigação principal, que tem por objeto uma prestação pecuniária;
• e emobrigação acessória, que tem por objeto (s) um CONJUNTO de PRESTAÇÕES (OBRIGAÇÕES de FAZER) visando a assessorar a autoridade administrativa a fiscalizar os pagamentos dos tributos devidos, bem como acompanhar o sujeito passivo no que interessa ao cumprimento de suas obrigações para com o fisco.
Vejam assim que a obrigação acessória tem por objeto uma obrigação de fazer, NÃO CONTENDO CONTEÚDO PATRIMONIAL.
No caso de dissolução irregular da empresa qual a medida a ser tomada é quem responde?
Súmula nº 435 STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o REDIRECIONAMENTO da EXECUÇÃO FISCAL para o SÓCIO-GERENTE
No caso da cobrança de ITBI por conta da incorporação de imóvel ao capital da empresa quais as possibilidades?
• Em regra não é cobrado ITBI sobre a incorporação de imóvel ao capital
• Será cobrado caso a empresa que está incorporando esse patrimônio realize transações imobiliárias como fonte de lucro.
• Caso em uma operação societária de fusão ou cisão a empresa A passe a incorporar a empresa B e portanto os imóveis passem a integrar o capital da empresa B o ITBI só será devido se a empresa B realiza transações com esses imóveis.
Sobre a base de cálculo do IPVA e IPTU?
• Base de Cálculo - IPTU / IPVA - Se for ATUALIZAÇÃO da BC ; pode der por decreto, MAS dentro dos limites oficiais de inflação, respeitando a anterioridade, mas sem observar a noventena.
• Base de Cálculo - IPTU / IPVA - se for aumento/majoração- deve cumprir a legalidade (LEI), também, respeitando a anterioridade, mas sem observar a noventena.
Quais são os três casos de imunidade tributária em relação às contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, previstos na CF?
• não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação
• […] não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
• são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.
É VEDADO à U, E, DF e M instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,inclusivesuas fundações, das entidades sindicais dos TRABALHADORES, das instituições de Educação e de Assistência Social (EAS),sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da LEI.
Nesse mesmo caso também é vedada por súmula recente que:
A imunidade das entidades previstas no art. 150, VI, “c”, da Constituição, abrange não só os impostos diretamente incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, mas também aqueles devidos na IMPORTAÇÃO de mercadorias ou serviços a serem utilizados em suas atividades essenciais.
• Além disso, a imunidade recai sobre a renda e o patrimônio não necessariamente afetos às ações assistenciais, desde que os valores da sua exploração sejam revertidos para a atividade-fim das entidades assistenciais.
