Legislação Tributária

Question 1

Quais as funções da Lei complementar em matéria tributária?

Answer 1

• Instituir - Empréstimos Compulsórios; IGF; Imposto Residual; Contribuição Social Residual.

• Regular - ITCMS; ICMS; ISS; Contribuição Social.

• Dispor sobre conflitos de competência entre Entes

• Limitação ao poder de tributar

• Dispor Sobre znormas Gerais em Matéria Tributária

• Critérios especiais de tributação - prevenir desequilíbrio da concorrência

Question 2

Quais impostos tem as alíquotas sujeitas a resolução do Senado Federal?

Answer 2

• São 3
• ITCMD - Só alíquota máxima
• IPVA - Só a alíquota Mínima
• ICMS - Máxima, Mínima e Alíquota Interestadual e Exportação

Question 3

Qual o prazo de para vigência dos Atos Normativos?

Answer 3

Salvo disposição em contrário
Válido da Data da Publicação

Question 4

Qual o prazo para vigência das Decisões Administrativas com eficácia Normativa?

Answer 4

Salvo disposição em contrário, 30 dias após a publicação

Question 5

Qual o prazo para vigência dos convênios assinados entre União, Estados, DF e Municípios?

Answer 5

Na data prevista no próprio convênio.

Question 6

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Answer 6

➢ suspensão ou exclusão do crédito tributário;
➢ outorga de isenção;
➢ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

Question 7

Caso haja dúvida quando a aplicação de infração tributária, qual procedimento se aplica?

Answer 7

A lei é interpretada da maneira mais favorável ao acusado.
SÓ PARA INFRAÇÕES E PENALIDADES

Question 8

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Answer 8

1- a analogia;
2- os princípios gerais de direito tributário;
3- os princípios gerais de direito público;
4- a equidade.

● O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
● O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 9

A Qual ato normativo cabe estabelecer tratamento adequado ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas?

Answer 9

Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Question 10

Existe exceção pra irretroatividade da lei tributária?

Answer 10

Sim, a ato ou fato passado, quando foi meramente interpretativa.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Question 11

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

Answer 11

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.

Question 12

Sobre os Empréstimos Compulsórios, quais as hipóteses de cabimento? Que pode instituir? Os recursos são vinculados?

Answer 12

• os Empréstimos Compulsórios são de competência exclusiva da União
• Só podem ser instituídos por Lei Complementar
• 3 situações:
▪ Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;
▪ Despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência;
▪ Investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional (esta hipótese deve respeitar ao princípio da
anterioridade).
• o Fato gerador será atribuído pelo legislador na LC que instituir o empréstimo.
• A Lei também vai fixar o prazo de empréstimo e como será realizado seu resgate posteriormente.
• a Arrecadação é vinculada.

NÃO PODEM:

▪ Serem Cumulativas;
▪ Possuírem Base de Cálculo ou Fato Gerador próprios de outras contribuições já existentes.

Question 13

O FGTS possui natureza tributária?

Answer 13

Não, O FGTS não possui natureza tributária.
(Súmula 353 do STJ: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”)

Question 14

A contribuição dos aposentados e pensionistas pose incidir sobre valor que supere o salário mínimo?

Answer 14

Sim em caso que houver Déficit Atuarial. Que é a diferença entre os compromissos líquidos (passivos) e os ativos financeiros já capitalizados pela Previdência privada.

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir
sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

• Caso aplicada essa medida é mesmo assim não surja efeitos poderá ser instituída Contribuição Extraordinária.

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras
medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.

Question 15

As contribuições sociais para seguridade social podem ter alíquotas diferenciadas?

Answer 15

Sim.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas “b” e “c” do inciso I do caput.

Question 16

O que são as contribuições de interesse das categorias profissionais?

Answer 16

As Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas visam prover recursos para os órgãos controladores e fiscalizadores (poder de policia) das profissões, os quais têm como objetivo o controle, a fiscalização e a regulamentação das profissões.

Question 17

Em relação à CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, temos que conhecer as seguintes características:

Answer 17

▪ NÃO INCIDIRÃO sobre as receitas decorrentes de exportação;
▪ INCIDIRÃO sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
▪ poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a
receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor
aduaneiro; ou alíquota específica, tendo por base a unidade de medida
adotada.

Question 18

É defeso (proibido), ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual…

Answer 18

superior ao índice oficial de correção monetária (Súmula STJ 160).

Question 19

Medida Provisória é meio idôneo para instituição de tributos que exijam apenas …

Answer 19

Lei Ordinária, como é o caso das Contribuições de Melhoria.

Question 20

O Município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, ainda que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária?

Answer 20

NÃO! É proibido!

Súmula STJ 160:
É defeso (proibido), ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária
q

Question 21

Fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios TÊM CONDIÇÃO de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado?

Answer 21

NÃO, mesmo que eles tenham condição de disputar no mercado sem assistência não fere o principio da isonomia.

ADI 1.643, o STF entende que NÃO fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

Question 22

Não afronta o princípio da isonomia a vedação de importação de automóveis usados, sob a alegação de a União estar atuando contra as pessoas de menor capacidade econômica

Answer 22

Exato! Este é o entendimento do STF no RE
312.511. Na verdade, a intenção do Tribunal foi proteger o país da
entrada de veículos em péssimas condições de conservação, com o
pretexto de que seriam mais baratos por serem usados, sendo que na verdade o país estaria servindo de zona de descarte de veículos usados de países mais ricos.

Question 23

Uma Sociedade de Economia Mista, não alcançada pela Imunidade Recíproca, foi sucedida em direitos e obrigações pela União, tendo deixado dívidas com a Fazenda Pública, é legítima a cobrança da Fazenda em face da União?

Answer 23

STF decidiu pela legitimidade da cobrança referentes a Fatos Geradores anteriores à sucessão, e devidos pela SEM.

“A imunidade tributária recíproca NÃO EXONERA o SUCESSOR das
obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários
ocorridos antes da sucessão.”

Question 24

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária Recíproca?

Answer 24

Sim, É esse o entendimento que o STF apresentou no RE 580.264/RS.

• As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Question 25

A Imunidade Recíproca alcança os …

Answer 25

IMPOSTOS!

Não alcança os tributos em geral.

Question 26

A Imunidade Recíproca se aplica em operações de importação de bens, quando o ente federado for o importador?

Answer 26

A Imunidade Recíproca atinge o contribuinte de direito, e não o contribuinte de fato.

• logo -> na importação o contribuinte de direito (II) é o importador, no caso de um ente federado realizar uma importação, ele será imune à cobrança de impostos.

Question 27

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, não sendo extensível esta imunidade

Answer 27

aos sindicatos patronais!

Question 28

Quanto a Imunidade conferida as instituições de assistência social, ela alcança as entidades de previdência social privadas?

Answer 28

• Somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

Súmula 730:
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência
social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição,
somente alcança as entidades fechadas de previdência social
privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Question 29

Para serem imunes, os fonogramas e videofonogramas devem ser …

Answer 29

produzidos no Brasil (exclusivamente)!

》 Sobre esta Imunidade, vale a pena reforçar os seguintes pontos:
▪ Os fonogramas e videofonogramas devem ser produzidos no Brasil;

▪ As obras não precisam ser dos autores brasileiros. Entretanto,
devem ser, no mínimo, interpretadas por artistas brasileiros;

▪ Abrange os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham;

Question 30

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
Quando?,

Answer 30

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”

Question 31

Qual será o tratamento do fisco ao entender que o valor declarado pelo contribuinte é pago foi menor que o que deveria ter sido declarado?

Answer 31

Contribuinte declara 100 e paga 100 → Fisco viu que a declaração foi menor, faz o lançamento suplementar de OFÍCIO

Question 32

Qual será o tratamento do fisco caso veja que o contribuinte declarou um X e pagou valor inferior ao declarado?

Answer 32

Contribuinte declara 100 e paga 80 → NÃO necessita de lançamento suplementar, o crédito já tá constituído, o pagamento foi menor, mas a declaração do contribuinte estava correta

Question 33

Os livros obrigatórios de escrituração e contabilização ficaram conservados até…

Answer 33

Até que haja a prescrição dos créditos tributários.
ATE QUE ACONTEÇA a prescrição

SO ISSO NAO TEM PRAZO FIXO SE COLOCAR TA ERRADO!!!

Question 34

Qual o percentual de assinaturas necessárias para que o Senado possa tratar das alíquotas do ICMS?

Answer 34

⅓ dos senadores
81 - Senadores
Logo 27 = ⅓

Question 35

A lei tributária pode ter aplicação retroativa, denominando-se de retroatividade benigna, podendo ser aplicada a ato ou a fato pretérito nas seguintes hipóteses:
…
Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando…

Answer 35

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Question 36

Art. 111.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Answer 36

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção; ☆
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

☆ Não interessa se são espécies parecidas tipo carro elétrico e carro a biocombustível, mesmo assim tem que se interpretar literalmente.

Question 37

Não estão sujeitas ao princípio da legalidade, podendo ser disciplinadas por meio de ato infralegal:

Answer 37

• a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
• a fixação do prazo para recolhimento.

☆ Cuidado a taxa se,ic não entra nessa restrição pq ela cumpre atualização da base monetaria e Juros de Mora!!!!

Question 38

Quanto ao IPTU e IPVA o que pode ser determinado por decreto?

Answer 38

majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei.

Atualização da BC - Pode!
Majoração - Não pode!
Redução- Também não pode, Só lei

Art. 97. Somente aleipode estabelecer:
II - a majoração de tributos,ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Question 39

Qual a diferença da interpretação analógica e equidade?

Answer 39

Analogia -> Normaespecíficapara situação análoga (semelhante)

Equidade -> Normageraladaptada para o caso concreto

Question 40

A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado?

Answer 40

☆ Só no caso de dúvida ☆

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do

Question 41

Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:

Answer 41

DECRETO Legislativo!!

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Question 42

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente:

Answer 42

“ANA TRIPÉ” kkk

ANA - logia
Princípios do direito TRI - butário
Princípios do direito P - úblico
E - quidade

Question 43

O Decreto serve para:

Answer 43

Para EXPLICAR a lei, ou INTERPRETAR.

• não serve como norma integradora, já que somente a analogia, Princípios gerais do Direito Tributário, Princípios gerais do Direito público e equidade estão aptas a integrar a lei tributária,

Question 44

Sobre o início de vigência do tempo, quando enteam em vigor os:
Atos normativos administrativos?
Convênios ?
Decisões de jurisdição administrativa, caso se atribua eficácia normativa?

Answer 44

• Atos normativos administrativos: Na data da publicação salvo disposição em contrário.

• Convênios: Na data neles prevista, se não houver 45 dias depois de publicado.

• Decisões de jurisdição administrativa, caso se atribua eficácia normativa: 30 dias da data de sua publicação salvo disposição ao contrário.

Question 45

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Answer 45

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 46

Qual o prazo para pedido de restituição de tributo?

Answer 46

5 anos!

Obs: caso seja indeferido o prazo para ação anulatoria que denegou esse pedido é de 2 anos.

Question 47

Em regra onde será o domicílio do contribuinte?

Answer 47

1° - Regra geral: o domicílio tributário será aquele eleito pelo contribuinte (art. 127 do CTN, caput);

2° Não havendo eleição (indicação) pelo contribuinte sobre qual localidade deverá ser considerada para a determinação de seu domicílio tributário, passar-se-á às regras vigentes :

            I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
            II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
           III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no  território da entidade tributante.

3° Na inviabilidade de aplicação dos incisos mencionados, ou na recusa fundada pela Administração Tributária quanto ao domicílio eleito pelo contribuinte, aplicar-se-á como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação (§ 1º, art. 127, CTN).

Question 48

As isenções devem ser concedida mediante?

Answer 48

Lei apenas!
Não pode mediante decreto!!!

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

§ 6º Qualquer subsídio ou ISENÇÃO, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, SÓ PODERÁ SER CONCEDIDO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no ar

Question 49

A dação em pagamento em bens imóveis para extinção do crédito tributário será prevista?

Answer 49

Nas formas e condições previstas em lei.

Question 50

O Senado Federal pode fixar as alíquotas dos impostos?

Answer 50

IPVA = alíquota mínima= para evitar guerra fiscal, já que o veículopode ser registrado em ou outro estado que não o do domicílio do proprietário para pagar uma alíquota mais baixa - IP↓A

ITCMD = Alíquota máxima= para não haver o caráter confiscatório - I↑CMD

Question 51

Qual a ordem de preferência de paga,ento de créditos na falência?

Answer 51

1º Extraconcursais
2º Trabalhistas (limitado a 150 salários mínimos) e de acidentes de trabalho
3º Garantias reais (Limitado ao valor do bem)
4º Tributos
7º Quirografários
8º Multas Tributárias
9º Subordinados
10° Juros vencidos após a decretação de falência

Question 52

Quando há imposto com lançamento por Homologação como se Calcula o prazo de decadência para revisão de ofício só fisco?

Answer 52

• Contribuinte declara a menos e paga—Art. 150, parágrafo 3º – conta-se da data do fato gerador;

• ContribuinteNÃOdeclara NADA—-Art. 173, inciso I— conta-se do 1º dia do ano seguinte;

• Dolo, Fraude ou Simulação—Art. 173, inciso I—conta-se do 1º dia do ano seguinte;

• Contribuinte declara eNÃOpaga—- OCORRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e terá início o prazo prescricional (data da declaração ou vencimento, o que for posterior.

Question 53

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de…

Answer 53

de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

• Mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Question 54

Apesar do dever de sigilo nas informações fiscais,
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

Answer 54

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamentooumoratória;e

IV-incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Question 55

O que é a discriminação constitucional de rendas?

Answer 55

nada mais é que um nome bonito para o termo COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.
O constituinte discrimina, separa, quais tributos serão de competência de cada um dos entes (por exemplo, o IR é da competência da União Federal; o ICMS, estadual, etc).
A atribuição de competências tributárias à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, definindo os fatos jurídicos de incidência que cabe a cada um destes entes federados, é uma técnica constitucional denominada de DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS,sendo uma peculiaridade do federalismo.

Question 56

Qual é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposto por servidores dos Estados?

Answer 56

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Isso porque os Estados recebem 100% dos valores de IRRF de seus servidores pagos a Uniã, logo os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à repetição do indébito relativo ao IRRF

Question 57

Até qual momento a Fazenda Pública pode substituir o crédito tributário em razão de correção? Quais as hipóteses?

Answer 57

Súmula nº 392 - STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da SENTENÇA DE EMBARGOS (ou seja
- até a decisão de 1ª instância), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Question 58

Quando o contribuinte efetua a declaração de tributo a ser lançado por Homologação e paga a guia e após o fisco descobre que o paga,ento foi feito a menor, até o devido lançamento complementar do crédito pelo Fisco o contribuinte tem direito a certidão negativa de débitos?

Answer 58

Não, como o tributo é lançado por Homologação o entendimento é que já foi realizado o lançamento pelo próprio contribuinte.
Logo o crédito tributário já está constituído, sendo necessário que ele efetue o pagamento do remanescente para aí o fisco emitir a certidão negativa ao contribuinte.

Question 59

Em relação ao sigilo das informações fiscais o servidor que divulgar informações respondera? De que forma? A Adm também responde?

Answer 59

Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementarresponde:
• pessoal e diretamentepelos danos decorrentes.

☆ Sem prejuízo da responsabilidade OBJETIVA da entidade pública,QUANDO COMPROVADO que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.

Question 60

A permuta de informações fiscais entre os entes políticos (União estados e municipios e órgãos internacionais) depende de algum tipo de regulamentação?

Answer 60

Sim, depende de lei ou convênio firmado.
E no caso de entes internacionais depende de tratado internacional.

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na FORMA DA LEI OU CONVÊNIO.

Question 61

O Bacen depende de autorização judiciária para fornecer informações de caráter sigililoso solicitado por comissão de inquérito administrativo?

Answer 61

Sim, depende!
Art. 3º [..] § 1º Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.§ 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.

Question 62

A lei pode restringir ou limitar a Fazenda de avaliar e examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos na sua competência fiscalizacao?

Answer 62

Não!
“Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.”

Question 63

Há quebra de sigilo bancário quando o ente visando instruir processo administrativo fiscal tem acesso a dados bancários?

Answer 63

NÃO há mera TRANSFERÊNCIA de sigilo bancário.
*prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para afiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

Question 64

As taxas seguem o princípio da proporcionalidade?

Answer 64

NÃO
Taxa segue o princípio do custo benefício.

O contribuinte deve contribuir de acordo com o custo que foi gerado para o Estado e com o benefício que foi recebido, ou posto a sua disposição.

Question 65

Quais são as hipóteses de concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa?

Answer 65

• Existência de créditos não vencidos,
• Crédito tributário em curso de cobrança executiva com penhora efetivada
• Crédito tributário com exigibilidade suspensa (casos de suspensão)

Question 66

No caso de declaração e pagamento a menor de imposto paga pelo contribuinte constatada pelo Fisco é necessário lançamento do crédito? O contribuinte pode exigir certidão negativa enquanto não lançado o remanescente?

Answer 66

Não, e não.
O tributo feito por declaração do contribuinte já caracteriza lançamento, não sendo necessário que o ente realize nenhum outro procedimento.
Fisco não precisa fazer nada, é nesse caso a certidão é positiva pq não tem nenhuma causa de suspensão para tornar com efeitos de negativa.

Question 67

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Answer 67

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 68

É vedada a divulgação pela fazenda de informações relativas aincentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário sejapessoa física?

Answer 68

Sim, é vedada! Lembra que essa autorização de divulgação é só pra pessoa jurídica!

Exemplo: não pode o fisco divulgar em seu sítio uma lista de pessoas portadoras de deficiência agraciadas com a não incidência ou isenção do ICMS e do IPVA relativo ao seu veículo automotor.

Question 69

A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos no Código Tributário Nacional para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de

Answer 69

NULIDADE da inscrição de dívida ativa.

Question 70

Quando o tributo é declarado inconstitucional e a empresa tem lançamento em aberto qual a certidão emitida?

Answer 70

Certidao Negativa
Não se pode negar expedição de Certidão Negativa de Débito ante a presença de débito referente ao não pagamento de exação declarada inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso Improvido.

Question 71

Quem são as pessoas que são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponhamcomrelação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Answer 71

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Question 72

As contribuições sociais devem respeitar o princípio da anterioridade?

Answer 72

As contribuições sociais são exceção ao princípio da Anterioridade Anual.
Apenas respeitam a Noventena

Question 73

O IOF tem alguma designação especial?

Answer 73

Sim, ele deve compor o fundo de erradicação a pobreza.

Quanto a repartição apenas o IOF sobre o ouro e repartido.

Question 74

São normas complementares de legislação tributária?

Answer 74

são A,B,C,D

A - Atos normativos
B - ``Bráticas´´reiteradamente observadas - Práticas
C - Convênios União, estados DF e municípios
D - Decisões órgãos singulares ou coletivos

Question 75

O ITBI pode ter alíquotas progressivas com base no valor v3nal do imóvel?

Answer 75

não!

Cuidado pra não confundir:

ITBI-BdeBonzinho ,logo, as alíquotasnãoserão progressivas.

ITCMD-MdeMau, logo, as alíquotas serãoprogressivas.

Question 76

Quais são os casos em que a cobrança do ITCMD será regulado por lei complementar?

Answer 76

155 (…) III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

☆ Como ainda não teve edição de LC os Estados não podem cobrar ITCMD nesses casos.

Question 77

Se os parlamentares usurpar competência, ou desrespeitarem limites constitucionais do seu poder de emenda, o vício pode ser sanado por sanção do prefeito ou presidente?

Answer 77

Não, continua sendo nulo
– A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta, juridicamente, a proposição legislativa aprovada.

Question 78

Sobre mandqdo de seguranca em repetição de indebito tributário, cabe o pedido?

Answer 78

Cabe MS quando for para o contribuinte pedir a restituição do valor pago indevidamente.

Não vai caber quando for para convalidar a compensação tributária, esse “ok ta tudo certo” é competência da adm tributária a justiça não tem que se meter.