Extincao Do Crédito Tributário Flashcards
Quais são as hipóteses que extinguem o crédito tributário?
Extinguem o crédito tributário:
➢ Pagamento
➢ Compensação
➢ Transação
➢ Remissão
➢ Prescrição e decadência
➢ Conversão de depósito em renda
➢ Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
➢ Consignação em pagamento
➢ Decisão administrativa irreformável
➢ Decisão judicial passada em julgado.
➢ Dação em pagamento em bens imóveis
Sobre o pagamento. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário?
Não o pagamento continua exigível assim como a penalidade.
É possível decretar o fechamento do estabelecimento para cobrar pagamento de tributo?
➢ Súmula STF 70: - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para
cobrança de tributo.
Qual o percentual do juros de mora devidos o crédito tributário não pago no vencimento?
1% a.m.
O que é repetição do idébito?
➢ Quando pagar tributo indevido ou além do valor devido, o sujeito passivo tem direito à
restituição, independente de prévio protesto – repetição do indébito.
➢ Sobre o valor da restituição incidem juros simples a partir do trânsito em julgado da decisão que ordenar a devolução e correção moratória aplicada desde a data do pagamento indevido
➢ Restituição de tributo indireto: se o contribuinte de direito provar que assumiu o encargo
ou for autorizado pelo contribuinte de direito a receber a restituição.
Quanto tempo o contribuinte tem para solicitar restituição? Em caso de negativa, qual o prazo para contestação?
➢ O contribuinte tem 5 anos, a partir da extinção do crédito tributário, para solicitar a restituição. Se a decisão for denegatória, pode contestar em até 2 anos.
É devido ICMS sobre o valor da tarifa de energia?
➢ Súmula STJ 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente
à demanda de potência efetivamente utilizada.
Qual o prazo para a decadência do direito a autoridade promover o lançamento do tributo?
▪ 5 anos a partir do 1º dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado ou da data que tornar definitiva a
decisão de anular lançamento anterior.
》OU 《
▪ Tributos lançados por homologação: 5 anos a
partir da ocorrência do fato gerador. Se declara e
não paga, aplica-se regra geral.
Em quanto tempo ocorre a prescrição para promover ação de execução fiscal?
▪ Prazo para a autoridade promover a ação de
execução fiscal – 5 anos a partir da constituição
definitiva do crédito tributário.
▪ Tributos lançados por homologação: 5 anos a
contas da data do vencimento da obrigação ou
da data da entrega da declaração, se posterior.
O contribuinte que paga dívida prescrita ou decaída tem direito a restituição?
Sim!
Quais os atos que interrompem a prescrição?
• Despacho do juiz
• protesto judicial
• ato que constitua em mora o devedor
• reconhecimento de débito pelo devedor.
O que é a consignação em pagamento para o direito tributário?
iv. Consignação em pagamento: sujeito passivo aciona o Poder Judiciário para exercer seu
direito de pagar e quitar a obrigação tributária, nos seguintes casos:
➢ Recusa do recebimento ou subordinação ao pagamento de outro tributo, penalidade ou
obrigação acessória.
➢ Subordinação do pagamento a exigências administrativas sem fundamento legal.
➢ Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre
mesmo fato gerador.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência; (…)
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (…)
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
MORDER LIMPAR
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre …
trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma
pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária
ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade
tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (a cobrança do IPTU seria em 2015, não ocorreu, começa a contar a prescrição de 2016)
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado. (Cobrou crédito errado decisão anulou essa cobrança, o estado deveria proceder novamente cobrança, se não fizer começa a contar o prazo de prescrição)
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
O lançamento tributário possui natureza?
Mista:
Em relação ao crédito - Constitutivo
- o Lançamento Constitui o Crédito Tributário
Em relação a Obrigação - Declaratório
- O lançamento deixará a Obrigação, que surge com o fato gerador
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO, assim entendido o PROCEDIMENTO administrativo tendente a: (VDCIP)
• (V)erificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
• (D)eterminar a matéria tributável,
• (C)alcular o montante do tributo devido,
• (I)dentificar o sujeito passivo e
• sendo caso, (P)ropor a aplicação da penalidade cabível.
Súmula 227 - STJ: A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco…
NÃO autoriza a revisão do lançamento.
Em resumo:
• Novos critérios de APURAÇÃO: Atingem fatos geradores passados.
• Critérios JURÍDICOS: Atingem APENAS fatos geradores futuros.
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
• Impugnação do sujeito passivo.
• Recurso de ofício.
• Iniciativa de ofício da autoridade administrativa
Não cabe tutela antecipada em…
Mandado de segurança
Não incidem juros nem penalidades na pendência de consulta formulada …
pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
ADESÃO ao parcelamento do crédito tributário, gera?
SUSPENDE a exigibilidade do CT.
PEDIDO de parcelamento do crédito tributário gera?
INTERROMPE a prescrição.
Súmula 653 - STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Nos TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO (paga antecipadamentefica sujeito a cincordancia “homologacao” futura do ente tributante), o prazo de prescrição ou decadência começa a correr:
• Declarado e pago: O prazo começa a correr a partir do fato gerador.
• NÃO declarado e NÃO pago: A partir do 1º dia do exercício seguinte.
• Ocorrência de dolo, fraude ou simulação: A partir do 1º dia do exercício seguinte.
• Declarado e NÃO pago: O Crédito está constituído e, neste caso, corre o prazo PRESCRICIONAL a partir da data da declaração ou do vencimento (o que for posterior).
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): “MORDER e LIMPAR”
1) MOR: moratória;
2) DE: depósito do montante integral;
3) R: reclamações ou recursos;
4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;
5) PAR: parcelamento.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em…
principal relativamente à penalidade pecuniária
Qual o prazo da suspensão de exigibilidade do crédito tributário suspenso em razão de liminar em mandado de segurança?
Não tem prazo, enquanto não foi propagada sentença não haverá exibilidade.
o termo inicial da presunção de fraude praticada pelo sujeito passivo que aliene ou onere bens sem reservar o suficiente para honrar seus débitos tributários é a data de …
data de inscrição do crédito tributário em dívida ativa
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
O que é a anistia tributária?
A ANISTIA alcança somente as PENALIDADES.
Forma de exclusão do débito
O que é a isenção tributária?
Forma de exclusão do débito
A ISENÇÃO ocorre ANTES do fato gerador e abrange somente o PRINCIPAL.
O que a remissão do débito tributário?
REMISSÃO ocorre APÓS o fato gerador e abrange TUDO.
Extingue o débito e tudo mais.
Não confunda: isenção, anistia e remissão
• A ANISTIA alcança somente as PENALIDADES, enquanto a REMISSÃO alcança TUDO.
• A ISENÇÃO ocorre ANTES do fato gerador e abrange somente o PRINCIPAL, enquanto a REMISSÃO ocorre APÓS o fato gerador e abrange TUDO.
Como funciona a solidariedade no direito Tributário?
Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
• o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
• a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
• a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Ex: Dois contribuintes obrigados solidamente, ocorre a isenção de um deles, o outro como é contribuinte e a isenção é pessoa. O outro permanece obrigado apenas a sua parte.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Apartir de quando começa a contar o prazo da prescrição para cobranca do credito tributário?
Prescrição: 5 anos da data da constituição definitiva;
Decadência: depende do caso.
Qual a diferença entre depósito integral do débito e consignação em pagamento?
a) Depósito Integral - Contribuinte NÃO QUER PAGAR, porém efetua o depósito para evitar fluência de juros de mora e multas. Enquanto isso, ajuiza ação judicial e aguarda a decisão.
b) Consignação em pagamento - Contribuinte QUER PAGAR, mas o Sujeito Ativo impõe exigências impeditivas/”exorbitantes”, tais como condicionamento a exigências administrativas sem fundamento legal.
Constitui dívida ativa tributária todo crédito da Fazenda Pública que tiver sido inscrito em repartição administrativa competente?
Não! CUIDADO!
Dívida Ativa TRIBUTÁRIA - decorre de dívida Tributária, não é qualquer título da Fazenda que será dívida tributária.
A Fazenda pode substituir certidão de dívida ativa até quanto tempo após iniciada a execução? Em que casos?
Súmula nº 392 - STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (1° Grau), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
A anistia pode ser concedida limitadamente?
Pode,
Art. 181. Aanistiapode ser concedida:
I - emcaráter geral;
II -limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
A taxa de lixo devida pelo condômino anterior pode ser cobrada do comprador do imóvel, ,esmo sendo obrigação específica e divisível?
Sim, pois apesar de específica divisível ela diz respeito ao imóvel, diferente de se fosse uma taxa relativa a documentação por exemplo que aí tem a incidência de sujeito.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir por meio do lançamento a obrigação tributária?
NÃO, A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA SURGE COM O FATO GERADOR!
Cuidado,
Fato Gerador - Obrigação tributária
Autoridade - constitui o - Crédito tributário
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador. (Obrigação tributária)
