Impostos De Competencia Dos Municípios Flashcards
Sobre o IPTU e a sua progressividade, é constitucional a cobrança progressiva por quantidade de imóveis?
Não é inconstitucional.
Quais requisitos para ser considerado um imóvel urbano?
Depende de lei municipal.
Preenchidos pelo menos 2 dos itens seguintes:
• meio-fio ou calmamente, com canalização de águas pluviais.
• abastecimento de água
• sistema de esgotos sanitários
• rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar
• escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel.
Quais as características do ISS?
• O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
• Ele incide nas importações!
• é inconstitucional a incidência de ISS sobre as operações de locação de bens móveis
Onde será cobrado o ISS?
Em regra é devido onde estiver situado o estabelecimento do prestador ou o domicílio do prestador.
- local onde presta os serviços.
Qual o prazo para declarar as informações sobre o ISS?
• 25° dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores
• Prazo para pagar o ISS - 15° dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores
Qual incide ISS ou ICMS?
- Serviços (sem mercadoria) previsto na lista: ISS;
- Serviços (sem mercadoria) não previsto na lista: ICMS;
- Serviços + mercadoria previstos na lista anexa e sem exceções: ISS sobre serviço e mercadoria - Não incide ICMS
- Serviços + mercadoria previstos na lista anexa e com exceções: ISS sobre serviço e ICMS sobre mercadoria
Pode ser instituída nova tabela de cálculo para IPTU por meio de decreto ou anexo posterior a publicação da lei?
Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso.
Caso a área sujeitas a IPTU seja declarada por lei Urbanizavel ou de expansão urbana, é necessária a existência dos melhoramentos previstos no CTN?
Súmula 626 do STJ – A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Pode a instituição de Adicional progressivo pelo número e imóveis do contribuinte?
Súmula 589 do STF – É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
