Impostos De Com. Dos Estados e Df Flashcards
Quais as características do ICMS?
i. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS):
➢ Incidência: sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciados no exterior;
➢ Não cumulativo;
➢ Alíquotas: resolução do Senado fixa as alíquotas aplicáveis às operações e prestações
interestaduais. Alíquotas internas são fixadas por cada Estado. As alíquotas interestaduais, em regra, são inferiores às alíquotas internas.
➢ Não incidência:
▪ exportação (assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores),
▪ sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
▪ prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
• Finalidade Fiscal;
• Plurifásico (incide sobre várias etapas da circulação da mercadoria); Proporcional (alíquota fixa);
• Indireto (quem sofre o ônus tributário não é a mesma pessoa que efetua o recolhimento do imposto).
• Não Cumulativo (pode-se compensar o ICMS cobrado na etapa anterior com o ICMS devido nas etapas seguintes).
Quais as características do ITCMD?
➢ Fato Gerador: a transmissão, por causa mortis ou por doação, de quaisquer bens ou
direitos;
➢ Competência:
▪ Bens imóveis e respectivos direitos - Estado da situação do bem ou Distrito Federal;
▪ Bens móveis, títulos e créditos – Estado onde se processar o inventário ou arrolamento,
se causa mortis, ou Estado onde tiver domicílio o doador, em caso de doação.
➢ Base de cálculo: valor dos bens ou direitos transmitidos.
➢ Alíquota máxima fixada pelo Senado.
Quais são as características do IPVA?
➢ Fato Gerador: propriedade de veículos automotores.
➢ Alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
➢ Alíquotas podem ser diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.
Qual o valor usado como base de cálculo no caso de bens cedidos para usufruto?
“Art. 10.A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou do crédito, transmitidos ou doados.
§ 2.ºNas doações com reservas de usufruto ou na instituição gratuita desse a favor de terceiro, a base de cálculo será igual à metade do valor do bem,correspondendo o valor restante à nua-propriedade
A SEFAZ pode limitar o valor mínimo para efeito de base de cálculo?
§ 5.º A Sefaz poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao:
I - fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;(item III)
II - valor do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.”
De quem é a iniciativa para aumentar a base de cálculo do ICMS? Qua, o corum de aprovação?
Art. 155, § 2º, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
O que é o DIFAL?
O DIFAL corresponde à diferença entre a alíquota interna do Estado do Consumo e a alíquota interestadual. Além disso, o destino do ICMS correspondente ao DIFAL é feito ao Estado do Consumidor Final
ITCMD pode ser progressivos?
Sim, é constitucional, e pode ter alíquotas progressivas.
“Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).”
(…)
ISSO PQ REVELA EFETIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE
Na análise da matéria realizada na tarde de hoje, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello uniram-se a esse entendimento. Eles concluíram que essa progressividade não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva.”
O IPVA incide sobre o período posterior à sua alienação?
Súmula 585 do STJ – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. – Também trata de Responsabilidade Tributária
Quando exportador estoca a matéria prima para posterior exportação adquire direito a transferência de crédito de ICMS?
Súmula 129 do STJ – O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Cabe ICMS na importação de veículos destinados a uso próprio de pessoa física?
Súmula 198 do STJ – Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Incide ICMS nas operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo e seus derivados?
Sim, incide
EXETO SE A DESTINAÇÃO FOR PARA COMERCIALIZAÇÃO. Nesse caso não há incidência de ICMS
O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços na competência tributária dos municípios?
Sim, incide!
Art. 2° O imposto incide sobre:
(…)IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
Sobre a circulação de mercadorias e fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares incide ICMS?
Sim!
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
Qual a competência para cobrança do ITCMD?
ITCMD :
(…)§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
Qual o destino dos recursos das contribuições previdenciárias?
os recursos provenientes das contribuições sociais previdenciárias somente podem ser utilizados no custeio da Previdência Social
Qual a diferencia entre Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL?
A destinação da CSLL é vinculada é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ (éimposto portanto nao pode ser vinculado) podendo ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.
Empresa que atua na formatação de combustíveis é cintribui te do ICMS?
Sim,
Art. 4ºSão contribuintesdo ICMSincidente nos termos desta Lei Complementar o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo alcança inclusive as pessoas que produzem combustíveis de forma residual,os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo.
Cabe aos Estados regular as formas de isenções e incentivos do ICMS, para realizar convênio é necessário que
Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO) para aprovação e ratificação do convênio no âmbito do CONFAZ.
Segundo a lei regulamentadora, quando é necessário informar a carga tributária ao consumidor?
Quando houver:
•venda diretamente ao consumidor final de mercadorias e serviços.
Deve constar :
• a informação do valor aproximado correspondente à TOTALIDADE dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
Sobre a incidência do ICMS ele incide sobre bonificações (itens dados como bride ao cliente)?
A base de cálculo do ICMSnas operações mercantisé aquela efetivamente realizada,não se incluindo os “descontos concedidos incondicionais”. (…)
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de queo valor das mercadorias dadas a título de bonificaçãonão integra a base de cálculo do ICMS.”
[REsp n. 1.111.156/SP]
A isenção ou não incidência de ICMS acarreta à?
Anulação do crédito tributário.
• o Vendedor da mercadoria que conta com Isenção ou com Não Incidência deverá anular o crédito de ICMS
referente à entrada dessa mercadoria em seu estabelecimento.
O que significa dizer que o ICMS poderá ser seletivo?
Pode ser seletivo em função da essencialidade dos produtos e serviços.
Há incidência de ICMS nos serviços de vomunicacao e telecomunicação?
Sim apenas se eles tiverem caráter oneroso.
“Não Incide ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita” - (Art. 155, § 2º, X, “d” da CF/88);
Em quais hipóteses o IPI fará parte da base de cálculo do ICMS?
• Operação com destino a consumidor final: IPI entra na BC do ICMS;
X
• Operação com destino a alguém que vai industrializar/revender a
mercadoria: IPI NÃO entra na BC do ICMS.
O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em
bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do …
ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula STJ 163).
Não incidirá ICMS (Imunidade):
▪ sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
▪ sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia
elétrica;
▪ sobre o ouro, quando definido como Ativo Financeiro ou Instrumento
Cambial. - Ouro mercadoria (aliança, colar, etc.) tem incidência normal do ICMS.
▪ nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
▪ fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em
geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Incide ICMS sobre a alienação de carros/celulares/de mais bens salvados de sinistro?
O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas
seguradoras (Súmula Vinculante 32).
Incide ICMS sobre energia elétrica?
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente
à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula STJ 391).
A qual estado caberá ITCMD nos casos de bens móveis?
▪ Se transmissão Causa Mortis: O ITCMD cabe ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento;
▪ Se Doação: O ITCMD cabe ao Estado onde tiver domicílio o doador.
Qual alíquota será devida a título de ITCMD em transmissão causa mortis? Início da sucessão ou do final?
O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente
ao tempo da abertura da sucessão (Súmula STF 112).
☆ Lembrando que a abertura da sucessão se dá com a morte.
Incide ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante?
Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a
homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão “causa mortis”
(Súmula STF 115).
O IPVA incide sobre embarcações e aeronaves?
O IPVA não incide sobre embarcações e aeronaves (entendimento STF).
É permitida a manutenção do crédito do ICMS da entrada de mercadorias por meio de exportação?
X - não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior,
nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior,
ASSEGURADA a MANUTENÇÃO e o APROVEITAMENTO do MONTANTE do
IMPOSTO COBRADO nas OPERAÇÕES e PRESTAÇÕES ANTERIORES;
A isenção quanto a cobrança de imposto sob atividades finais do ente E DELAS DECORRENTES só se aplica as…
às autarquias e fundações públicas.
As entidades de assistência social sem fins lucrativos só são imunes quantos aos bens que tenham ligação direta com a sua finalidade, OS DECORRENTES SÃO TRIBUTÁVEIS.
Qual o percentual do ICMS a ser dividido com os municípios?
Deve dividir 25% da arrecadação com o município
ICMS = ICinquenta Metade S = Metade de 50 = 25%
As obrigações tributárias podem ser instituídas por decreto?
Sim, não há vedação
A Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), deve ser regulamentada por meio de?
Lei orgânica
Não precisa de LC
