Tributo - conceito e espécies Flashcards
A receita decorrente dos tributos o é derivada ou originária?
Derivada
isto é decorre da exploração pelo Estado do patrimônio particular.
Quais são as finalidades do tributo? (3)
- Finalidade Fiscal (arrecadar recursos);
- Extrafiscal (intervir na economia ou na sociedade)
- Parafiscal (arrecadar para outro ente)
O tributo é uma prestação compulsória ou facultativa?
Compulsória
Isto é, independe da vontade das partes.
art. 3º do CTN.
A definição de tributo informa tratar-se de um uma prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. É possível pagar mediante dação de bens imóveis?
Sim.
Art. 156, XI, do CTN.
É possível criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário por lei ordinária local?
Sim.
Estado-Membro pode estabelecer regras específicas de quitação de seus pr
STF. Plenário. ADI 2.405/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/09/2019
O que diferencia o tributo da multa?
O tributo não constituí sanção de ato ilícito.
art. 3º do CTN.
De que forma um tributo é instituído?
É instituído por lei.
lei complementar ou ordinária, ou ato normativo de igual força (medida provisória). art. 3º do CTN.
Tributo é cobrado mediante que tipo de atividade administrativa?
Plenamente vinculada
art. 3º do CTN.
A doutrina segue com a concepção do art. 4º do CTN de que a espécie tributária é determinada pelo Fato Gerador?
Não, porquanto não se aplica às contribuições especiais e empréstimos compulsórios
Quais são as cinco espécies de tributos?
- Imposto,
- taxa,
- contribuição de melhoria,
- contribuição especiais e
- empréstimo compulsório.
Em quantos sentidos a palavra vinculada é usada no direito tributário? (3)
- No sentido de que a cobrança do tributo é vinculada (e não discricionária),
- no sentido de vinculado com retributivo (condicionado a uma atividade do Estado que justifique a cobrança),
- no sentido de que a receita é vinculada.
Há impostos vinculados a uma atividade do Estado que justifique sua cobrança?
Não.
Taxas, por regra, não possuem a arrecadação vinculada. Quais as exceções?
Custas e emonumentos
Quem é o ente competente para instituir e cobrar a taxa?
O ente que exerce o poder de polícia ou que presta ou coloca à disposição serviço público.
Qual o fato gerador da taxa? (2)
exercício regular do poder de polícia
utilização (efetiva ou potencial) de serviço público (específico e divisível) prestado ou posto à disposição do contribuinte.
art. 77 do CTN.
Em que condições se presume o efetivo exercício do poder de polícia a ensejar o fato gerador da taxa?
Segundo o STF, quando existente órgão fiscalizador.
A utilização potencial de serviço público é suficiente para cobrança de taxa de serviço?
Sim.
basta que seja posto a disposição
Quais são os dois elementos que caracterizam o fato gerador referente aos serviço públicos que podem ensejar cobrança de taxa?
- A divisibilidade (Estado identifica o sujeito beneficiado) e
- A especificidade (contribuinte sabe por qual serviço está pagando)
art. 77 do CTN.
A base de cálculo das taxas deve ser igual ao custo do serviço?
Não.
mas deve haver alguma relação.
STF. 1ª Turma. RE 554951/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/10/2013 (Info 724).
Na base de cálculo da taxa pode ter elementos da base de cálculo de imposto?
Sim.
Mas só não pode haver total identidade.
STF. 1ª Turma. RE 554951/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/10/2013 (Info 724).
Diga duas diferenças entre taxa e tarifa?
- Taxa: tem natureza tributária e a receita é derivada.
- Tarifa: tem natureza contratual e a receita é originária.
O que especifica o imposto?
tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
art. 16 do CTN.
Que ente federativo tem competência para instituir impostos residuais?
União.
art. 154, I, da CF
Novos impostos devem ser instituídos por lei complementar ou ordinária?
Complementar
art. 154, I, da CF
Qual é a hipótese de bitributação constitucionalmente autorizada?
IEG (impostos extraordinários de guerra).
art. 154, II, da CF
Quais os impostos de competência privativa da União? (7)
- II,
- IE,
- IPI,
- IOF
- IR,
- ITR
- IGF.
Quais os impostos de competência dos Estados? (3)
- ICMS,
- ITCMD e
- IPVA
Quais os impostos de competência dos Municípios? (3)
- ISS,
- ITBI e
- IPTU
A Constituição Federal cria os tributos?
Não, eles são criados por lei. A CF apenas atribuí competência para que os entes o façam.
O princípio da capacidade contributiva incide sobre quais impostos?
Todos
Qual a diferença entre bitributação e bis in idem?
- Bitributação: imposta por duas pessoas de direito publico distintas.
- bis in idem: é imposta pela mesma pessoa.
bis in idem é proibido?
Não.
deve apenas ser respeitados o art. 154, I e 195, § 4º, da CF.
O que é a contribuição de melhoria?
É um tributo exigido para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
art. 81 do CTN.
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado a uma atividade estatal?
Sim, vinculado à atividade estatal de realização de obras públicas
art. 81 do CTN.
Qual é a base de cálculo da contribuição de melhoria e quais são os limites individuais e totais da base de cálculo da contribuição de melhoria?
- A base de cálculo é a valorização do imóvel
- Limite total é o custo da obra
- Limite individual é o acréscimo de valor que resultar da valorização.
art. 81 do CTN.
De quem é a competência para instituir contribuições de melhoria?
Comum.
De quem é a competência para empréstimo compulsório?
É exclusiva da União
Empréstimo compulsório pode ser instituído por lei ordinária, Lei complementar ou MP?
Apenas por lei complementar
art. 148 da CF.
Quais são as duas hipóteses em que é possível instituir o empréstimo compulsório?
- Despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (não e necessário respeitar noventena ou anterioridade);
- investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (é necessário respeitar a anterioridade).
A arrecadação do empréstimo compulsório é vinculada?
Sim, é vinculada à despesa que fundamentou sua criação.
Parágrafo único do art. 148 da CF.
Contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública?
Sim
art. 81 do CTN.
Qual a exceção à regra geral de competência exclusiva da União para o estabelecimento de contribuições especiais?
Exceção aos Estados, DF e Municípios para criação de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
art. 149 da CF,
A arrecadação das contribuições especiais são vinculadas?
Sim, conforme espécie da contribuição.
Qual é a hipótese de imunidade das contribuições sociais e CIDE?
Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação
Deve se relembrar que incidem sobre lucro (que é diferente da receita). (art. 149, § 2º, II, CF).
Qual a hipótese de imunidade de contribuição para a seguridade social?
Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei Complementar.
Quais são as espécies de contribuições especiais? (4)
- Contribuições sociais
- Contribuições para intervenção no domínio econômico (CIDE)
- Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas
- Contribuição de iluminação pública - COSIP
Quais são as espécies de contribuições sociais? (3)
- Contribuições para a seguridade social,
- Contribuições gerais e
- Outras contribuições sociais
As contribuições para seguridade social obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal?
Sim
O que são as outras contribuições sociais?
São contribuições que podem ser criadas pela União para manter e expandir a seguridade, mediante a instituição de novas fontes.
Quais são os requisitos para o estabelecimento de outras contribuições sociais? (3)
- Lei complementar,
- Não cumulatividade e
- não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
O que são as contribuições sociais gerais? (2)
- Destinadas a outras atuações da União na área social, como o salário educação, e
- Destinadas a serviços sociais autônomas (parafiscalidade).
As contribuições sociais gerais devem obedecer ao princípio da anterioridade e noventena?
Sim, devem obedecer a ambos.
Quais as características da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ?
- É uma espécie de contribuição especial com finalidade extrafiscal,
- que pode ser criada por lei ordinária ou MP. Apenas a CIDE combustível é tratada na própria constituição.
O que são as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas?
São aquelas criadas pela União com o objetivo parafiscal de obter recursos destinados a financiar atividades de interesses de instituições representativas ou fiscalizatórias de categorias profissionais ou econômicas.
Aplica-se o princípio da anterioridade e da noventena às contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas?
Sim.
No caso da OAB, a anuidade cobrada é considerada espécie do gênero de contribuição de categoriais profissionais ou econômicas?
Não, as anuidades da OAB não são considerados tributos, excepcionalmente.
A Contribuição de iluminação pública - COSIP é considerada um tributo sui generis?
Sim, segundo o STF, essa contribuição detêm peculiaridades próprias que o individualizam, portanto, não é necessária lei de caráter nacional para definir fato gerador, base de cálculo e contribuintes.
V ou F
São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Verdadeiro
RE 789218 RG
O STF entendeu que a segurança publica (inclusive bombeiros) não pode ser remunerada por taxa, por qual motivo?
Porque a segurança pública é atividade essencial do Estado sendo, por isso, sustentada por meio de impostos
ADI 1942
A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exige a edição de lei complementar?
Não.
É constitucional que ocorra mediante lei ordinária (art. 149, § 1º, CF/88). STF. Plenário ADI 6.534/TO, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 05/06/2024
Segundo o STF, é constitucional lei estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território, desde quê?
O valor da taxa não exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização
STF. Plenário. ADI 7400/MT
A reforma tributária instituiu quais tributos? (3)
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- Imposto Seletivo
CF
o IBS é um tributo de competência compartilhada entre quem?
Estados, os Municípios e o Distrito Federal
IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar o quê?
distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica
LC nº 214/2025. Art. 2º
observadas as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar.
Serão devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda, o IBS e o CBS. O destinatário dessas deve cumprir cumulativamente, quais requisitos? (3)
- possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional;
- ser residente no território nacional; e
- possuir inscrição em situação regular no CPF.
art. 113 da LC nº 214/2025.
O percentual a ser devolvido do IBS e CBS será de 100% (cem por cento) para a CBS e 20% (vinte por cento) para o IBS, para quê? (6)
- aquisição de botijão de até 13kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo;
- operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica;
- operações de fornecimento domiciliar de abastecimento de água;
- operações de fornecimento domiciliar de esgotamento sanitário;
- operações de fornecimento domiciliar de gás canalizado;
- operações de fornecimento de telecomunicações
art. 118 da LC 214/2025
Qual o percentual padrão para ser devolvido do IBS e CBS (cashback)?
20% (vinte por cento) para a CBS e para o IBS
art. 118 da LC 214/2025
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei específica, fixar percentuais de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS superiores aos previstos da Lei Complementar, os quais poderão ser diferenciados segundo quais critérios?
- em função da renda familiar dos destinatários;
- entre os casos previstos nos incisos I e II do caput
art. 118 da LC 214/2025
expedição do regulamento do IBS compete a quem?
Comitê Gestor do IBS
art. 317 da LC 214/2025.
enquanto a regulamentação da CBS é de competência do Poder Executivo da União
disposições comuns a ambos os tributos, incluindo eventuais alterações posteriores, serão aprovadas por ato conjunto por quem?
Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União
art. 317 da LC 214/2025.
e constarão, igualmente, do regulamento do IBS e do regulamento da CBS
o Comitê Gestor do IBS, a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuarão de forma coordenada para quê?
harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e
procedimentos aplicáveis ao IBS e à CBS.
art. 318 da LC 214/2025.
harmonização do IBS e da CBS será garantida por quais instâncias? (2)
- Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias;
- Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias
art. 319 da LC 214/2025.
Cabe ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, atuar como?
- como órgão consultivo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias nas atividades de uniformização e interpretação das normas comuns relativas ao IBS e à CBS; e
- analisar relevantes e disseminadas controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS
art. 322 da LC 214/2025.
Ato conjunto do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias deverá ser observado, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, onde? (2)
- nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
- nos atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
art. 323 da LC 214/2025.
Fica instituído, até 31 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de quê?
independência técnica, administrativa, orçamentária e
financeira.
art. 480 da LC 214/2025
O CGIBS, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Complementar, terá sua atuação caracterizada pela ausência de quê?
vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da
administração pública.
art. 480 da LC 214/2025
Qual a composição do Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS? (2)
- 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal;
- 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
art. 481 da LC 214/2025
Da composição do Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS, metade é escolhida pelo Chefe do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal. E o indicados pelos Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios e do Distrito Federal, da qual forma? (2)
- 14 (quatorze) representantes eleitos com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, com valor igual para todos; e
- 13 (treze) representantes eleitos com base nos votos de cada Município e do Distrito Federal, ponderados pelas respectivas populações
art. 481 da LC 214/2025
Os membros do Conselho Superior do CGIBS serão escolhidos dentre cidadãos com quais características? (2)
- reputação ilibada e
- notório conhecimento em administração tributária,
art. 482 da LC 214/2025
A representação dos Estados e DF no Conselho Superior do CGIBS será exercida por quem?
a pelo ocupante do cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou cargo similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária dos referidos entes federativos
art. 482 da LC 214/2025
A representação dos Municípios e do Distrito Federal no Conselho Superior do CGIBS será exercida por membro que não mantenha, durante a representação, vínculo de subordinação hierárquica com esfera federativa diversa da que o indicou e atenda, ao menos, a um de quais requisitos? (3)
- ocupar o cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou cargo similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária do Município ou do Distrito Federal;
- ter experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na administração tributária do Município ou do Distrito Federal;
- er experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos como ocupante de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superiores na administração tributária do Município ou do Distrito Federal.
art. 482 da LC 214/2025
