Obrigação tributária

Question 1

Como surge e qual o objeto da obrigação principal no direito tributário?

Answer 1

surge com a ocorrência do fato gerador (lei), tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

113 do CTN

Question 2

De onde que surge, qual o objeto e o objetivo de uma obrigação tributária acessória?

Answer 2

Surge da legislação tributária , tem como objeto prestações positivas ou negativas e objetiva atender o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

113 do CTN

Question 2

uma obrigação tributária acessória depende da principal?

Answer 2

Não

Question 3

entidade que goza de imunidade tributária tem o dever de cumprir as obrigações acessórias?

Answer 3

Sim.

Question 4

Um obrigação tributária acessória pode converter-se em obrigação tributária principal?

Answer 4

Sim

pelo simples fato da sua inobservância.

CTN, Art. 113, § 3º

Question 5

Quais são os elementos que compõem a obrigação tributária? (5)

Answer 5

• a) material (“o que”);
• b) temporal (“quando”);
• c) espacial (“onde”);
• d) subjetivo (“quem”);
• e) quantitativo (“quanto”).

Question 6

O que é o elemento material da obrigação tributária?

Answer 6

É o núcleo da hipótese de incidência

Question 7

Qual é o elemento temporal da obrigação tributária?

Answer 7

É o momento de ocorrência do fato gerador

Question 8

Qual o elemento espacial da obrigação tributária?

Answer 8

Local de ocorrência do fato gerador e de cumprimento da obrigação tributária,

Question 9

O que é o elemento pessoal da obrigação tributária?

Answer 9

Sujeitos da relação jurídico-tributária

Question 10

O que é o elemento quantitativo da obrigação tributária?

Answer 10

São, na verdade dois: a alíquota e a base de cálculo (medida da grandeza do fato gerador)

Question 11

Dos cinco elementos da obrigação tributária, quais são antecedentes e quais consequentes segundo a regra matriz de incidência?

Answer 11

São antecedentes os elementos material, temporal e local. São consequentes os elementos pessoal e quantitativo.

Question 12

O que é a hipótese de incidência?

Answer 12

é a previsão abstrata, na lei, da situação que impõe a incidência da norma tributária.

doutrina

Question 13

O que é o fato gerador?

Answer 13

situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Segundo a doutrina, é o fato da vida que, verificado no mundo concreto, adequa-se à hipótese de incidência prevista na lei.

Question 14

Fato gerador de obrigação assessória precisa estar definida em lei?

Answer 14

Não, apenas na legislação tributária

Diferentemente, obrigação principal deve ser feita necessariamente por lei ou ato de igual hierarquia (medida provisória).

Question 15

Quanto ao aspecto material, o CTN divide os fatos geradores em quais grupos? (2)

Answer 15

• Com base em situações de fato
• Com base em situação jurídica (quando já há outra norma regulando os efeitos do ato)

Question 16

Em que momento se considera ocorrido o fato gerador em uma situação de fato?

Answer 16

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente são próprios

Question 17

Em que momento se considera ocorrido o fato gerador em uma situação jurídica?

Answer 17

Desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Question 18

Tratando-se de negócios jurídicos condicionais que são considerados fato gerador, qual o momento que o fato gerador é considerado ocorrido?

Answer 18

• sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
• sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

art. 117 do CTN.

Question 19

Quanto ao momento da sua ocorrência, em quais espécies são divididos os fatos geradores? (3)

Answer 19

• Instantâneo (fato isolado);
• Periódico complexo ou compessivo e (diversos fatos considerados em conjunto) ;
• Periódico simples (situação que se perpetua)

Question 20

Em que consiste a evasão, elisão e elusão tributárias?

Answer 20

Evasão (ilícito): contribuinte pratica atos que visam a evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal (por regra depois da ocorrência do fato gerador);
Elisão (lícita): a conduta legal para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa;
Elusão (elisão ineficaz) (lícita mas com abuso de forma jurídica): conduta legal e artificiosa para obter isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo.

Question 21

O que a regra de antielisão fiscal permite?

Answer 21

desconsiderar atos ou negócios jurídicos

Praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou anatureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 116, parágrafo único, CTN

Question 22

O STF considerou a regra geral de antielisão fiscal constitucional?

Answer 22

Sim.

Com base na interpretação que o dispositivo visa combater a evasão fiscal. ADI 2446

Question 23

Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?

Answer 23

pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária

art. 119 do CTN

Question 24

Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?

Answer 24

Competência é a atribuição constitucional para instituir o tributo.(indelegável) Capacidade ativa é a competência para figurar no polo ativo.

Question 25

Como se chama a delegação da capacidade tributária ativa?

Answer 25

Parafiscalidade.

Question 26

Pessoas jurídicas de direito privado possuem capacidad tributária ativa?

Answer 26

Não.

somente as pessoas jurídicas de direito público têm a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária, conforme art. 7º e 119 do CTN.

Question 27

O que é modificação superveniente do sujeito ativo?

Answer 27

É hipótese de criação de um novo ente federado pelo desmembramento territorial de ente anteriormente existente.

Ocorre a inovação subjetiva da obrigação.

Ex.: Marechal foi criado do desmembramento do município de Domingos Martins.

Question 28

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória?

Answer 28

• Principal: pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
  penalidade pecuniária
• Acessória: pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto

artigos 121 e 122 do CTN.

Question 29

Quem é o contribuinte?

Answer 29

É o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Question 30

Quem é o responsável tributário? (3)

Answer 30

• terceira pessoa;
• vinculada indiretamente ao fato gerador da respectiva obrigação;
• a quem a lei atribuí responsabilidade pelo crédito tributário.

art. 128 do CTN.

Question 31

Convenções particulares podem alterar a sujeição passiva de uma obrigação tributária?

Answer 31

Não.

Art. 123 do CTN.

Question 32

Quais são as caracteísticas da solidariedade tributária? (4)

Answer 32

• Não há benefício de ordem;
• O pagamento por um aproveita aos demais;
• A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles;
• A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

art. 125 do CTN.

Question 32

Existe solidariedade ativa no direito tributário?

Answer 32

Não

Seria bitributação.

Question 33

Em que consiste a solidariedade de fato no direito tributário?

Answer 33

Consiste no estabelecimento legal de solidariedade entre pessoas que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Inc. I do art. 124 do CTN. Exemplo “a”, “b” e “c” são coproprietários de um apartamento. O IPTU relativo ao bem pode ser integralmente exigido de qualquer dos três.

Question 34

Em que consiste a solidariedade tributária de direito?

Answer 34

Se refere às pessoas expressamente designadas por lei.

Inc. II do art. 124 do CTN.

Question 35

O que é necessário para que uma pessoa jurídica irregularmente constituída se enquadre na capacidade tributária passiva?

Answer 35

Basta que configure uma unidade
econômica ou profissional.

inc. II do art. 126 do CTN

Question 37

É necessário ter capacidade civil para ter capacidade tributária passiva?

Answer 37

Não

Inc. I do art. 126 do CTN.

Question 38

Qual a primeira das três regras quanto ao domicílio tributário?

Answer 38

Eleição pelo próprio contribuinte ou responsável.

art. 127 do CTN

Question 39

Qual a segunda das três regras quanto ao domicílio tributário? (3)

Answer 39

• Pessoas naturais: o local de sua residência habitual. Se não for possível sua definição, será o centro habitual de suas atividades.
• Pessoas jurídicas de direito privado: o local de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
• Pessoas jurídicas de direito público: o local de qualquer uma de suas repartições que estejam situadas no território da entidade tributante.

art. 127 do CTN

Question 40

Qual a terceira das três regras quanto ao domicílio tributário?

Answer 40

Lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

art. 127 do CTN

Question 41

Em que situações a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito?

Answer 41

quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo

§ 2º do art. 127 do CTN

Question 42

É possível que um estabelecimento individualizado, com CNPJ próprio, obtenha certidão negativa de débito, mesmo que a matriz ou outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica possuam débitos em aberto?

Answer 42

Não

AREsp 1.286.122, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27.08.2019

Question 43

Imunidade tributária recíproca veda a imposição de obrigações acessórias?

Answer 43

Não

STF. Plenário. ACO 1098, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Info 980 – clipping).