Suspensão do crédito tributário Flashcards
Quias são as hipóteses de suspensão do crédito tributário? (6)
- moratória;
- depósito do montante integral;
- reclamações e recursos;
- medida liminar em mandado de segurança;
- medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial;
- parcelamento
art. 151 do CTN.
As hipóteses de suspensão de crédito tributário somente podem ser estabelecidas de qual forma?
Somente a Lei
art. 97 do CTN.
As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento de quais obrigações?
das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes
parágrafo único do art. 151 do CTN.
A legislação que disponha sobre crédito tributário deve ser interpretada como?
Literalmente
inc. I do art. 111 do CTN.
O rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é taxativo?
Sim.
art. 141 do CTN.
A suspensão do crédito tributário pode ocorrer antes de sua constituição. No entanto, para evitar ocorrência do prazo decadêncial, a Fazenda pode constituir o crédito suspenso. Logo, o que a suspensão da exigibilidade impede nesses casos?
Impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito.
STJ, EREsp 572.603/PR, 1ª T., rel. Min. Castro Meira, j. 08.06.2005
Quais os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário? (4)
- veda a cobrança do montante do contribuinte;
- afasta a situação de pura e simples inadimplência
- Impede que o fisco proceda a compensação de ofício;
- suspende o prazo prescricional do Fisco para cobrança.
A hipótese de suspensaão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral é considerado um direito subjetivo. O que isso quer dizer?
Que o depósito implica, automaticamente, nos efeitos da suspensão.
E o exercício não pode ser obstado pela Fazenda Pública. Resp. 196.235/RJ.
Quais os requisitos para que o depósito suspensa a exigibilidade do crédito tributário? (2)
- ser integral;
- ser em dinheiro.
Súmula n. 112 do STJ
É viável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral?
Não.
STJ, 1.737.209 – RO, Min. Herman Benjamin, julgado em 01.06.2021.
O a hipótese de depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário se diferencia do depósito garantia, realizado na Execução Fiscal. Isso porque o “depósito-garantia” tem qual finalidade?
O acesso à via de defesa do processo executivo
art. 16, I, da Lei 6.830/1980.
O depósito que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o montante que o contribuinte entende dever ou o exigido pela Fazenda Pública?
O montante exigido pela Fazenda Pública.
No caso de lançamento por homologação, se o contribuinte fizer o depósito, o que cabe à Fazenda Pública realizar?
Cabe à Fazenda Pública manifestar sua concordância ou discordância com o valor depositado
Manifestada a concordância (expressa ou tacitamente), reputa-se efetuado o lançamento (STJ, EREsp 767.328-RS).
Segundo o STF, a exigência de depósito recursal para recorrer administrativamente agride o que? (4)
- o princípio da isonomia;
- o contraditório e ampla defesa;
- a reserva de lei complementar para disciplinar as normas gerais em matéria tributária; e
- o direito de petição
ADIn 1922/DF
a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é constitucional?
Não
Súmula Vinculante n. 21 Veja, também a Súmula n. 373 do STJ
Segundo o STJ, a interposição de recurso administrativo intempestivo ou não cabível suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Sim.
A exigibilidade do crédito tributário está suspenso enquando não concluído o contencioso administrativo. EDcl no AgRg no REsp 1.401.122/PE, AgRg no Ag 1094144/SP
Os encargos incidentes sobre o crédito tributário (multas, juros e atualizações) deixam de correr durante o andamento do processo administrativo?
Não.
O que ocasiona a revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário?
Ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco
Desde que inexistente qualquer outra medida constante do art. 151 do CTN ou recurso especial / extraordinário dotado de efeito suspensivo. STJ. 1ª Seção. EAREsp 407.940-RS,
A apresentação de pedido administrativo de homologação de compensação tributária implica em suspensão da exigibilidade do crédito?
Sim.
AgInt no REsp 1646480 / RJ
Quais são as reclamações e recursos que se enquadram no artigo 151 do CTN?
Os que discutem o próprio lançamento tributário.
Info 561 do STJ
ou seja, a exigibilidade do crédito tributário.
O que é moratória?
dilatação do prazo de pagamento de tributo com base na Lei
Kiyoshi Harada
A moratória somente pode ser concedida em quais caráteres? (2)
- em caráter geral; ou
- em caráter individual
art. 152 do CTN.
Em quais situações a moratória pode ser concedida em caráter geral? (2)
- Pelo ente competente para instituir o tributo (autônoma);
- Pela União quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (heterônoma).
art. 152 do CTN.
A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto a quê? (2)
- aos tributos de competência federal;
- às obrigações de direito privado.
art. 152 do CTN.
A concessão de moratória em caráter geral gera direito adquirido?
Sim.
Qual a condição para concessão de moratória em caráter individual?
autorizada por lei nas condições da moratória em caráter geral.
art. 152 do CTN.
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a quê? (2)
- à determinada região do território
- à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos
art. 152 do CTN
A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido?
Não.
art. 155 do CTN
e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
No caso de moratória em caráter individual, o reconhecimento do benefício se dá de que forma?
mediante ato administrativo declaratório
a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Exceto em qual situação?
Salvo disposição de lei em contrário
art. 154 do CTN.
Caso se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão da moratória, o que deve ser cobrado? (2)
- juros de mora;
- imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
art. 155 do CTN.
revogada a moratória em razão do beneficiário não cumprir os requisitos, e aplicada a penalidade (casos de dolo ou simulação), como é tratado o tempo entre a concessão e a anulação?
não se computa para efeito de
prescrição.
art. 155
Verificado que o beneficiário não cumpriu os requisitos, e não aplicada a penalidade (casos de dolo ou simulação), a revogação só pode até quando?
Só pode ocorrer antes da prescrição.
art. 155 do CTN.
O parcelamento é concedido mediante que tipo de Lei?
Lei específica.
art. 155-A do CTN.
Visto que a a concessão do parcelamento deve estrita observância ao princípio da legalidade, não há autorização para que?
para que atos infralegais, como portarias, tratem de requisitos não previstos na lei de regência do benefício.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.739.641/RS
o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo em que situação?
Salvo disposição de lei em contrário
§ 1º do art. 155-A do CTN
Quando não houver lei específica que disponha sobre as condições de parcelamento do crédito tributário de devedor em recuperação judicial, importa em que?
Na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial.
Art. 155-A do CTN
Não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica
A inexistência da lei específica que disponha sobre as condições de parcelamento do crédito tributário de devedor em recuperação judicial importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior a qual?
ao concedido pela lei federal específica
Art. 155-A do CTN
o pedido de parcelamento fiscal, mesmo que indeferido, interrompe o prazo prescricional, por qual motivo?
pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Súmula n. 653 do STJ
A adesão a programa de parcelamento tributário, quanto ao prazo prescricional, é causa de que?
de suspensão da exigibilidade do crédito
REsp 1922063-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado
em 18.10.2022 (Info 754).
Para que a concessão do parcelamento impeça o encaminhamento ao MP de representação fiscal para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90, o pedido deve ser formulado quando?
antes do recebimento na denúncia criminal.
V ou F
São constitucionais dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral.
Verdadeiro
TF. Plenário ADI 4273/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 15/8/2023 (Info 1103).
O que ocorre com penhora realizada em garantia dde crédito tributário quando houver adesão a parcelamento?
Deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo
AgRg no REsp 1263641/PR.
Se a concessão de parcelamento é anterior à contrição, o que ocorre com o bloqueio?
Será levantado.
STJ, REsp 1.696.270, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.06.2022.
Se a concessão de parcelamento é posterior à contrição, o que ocorre com o bloqueio?
fica mantido
possibilidade excepcional de substituição da penhora online. STJ, REsp 1.696.270, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.06.2022.
Por que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da
prescrição?
Porque o contribuinte não anuiu.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.658.517-PA
O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários implica em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados?
Não.
REsp n. 1.978.780 SP.
V ou F
não tendo sido exigidas quaisquer garantias quando do parcelamento da dívida junto ao órgão previdenciário, não se pode condicionar o fornecimento da referida certidão ao oferecimento de garantia do débito
Verdadeiro
STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 333.133 – SP
Apenas em que hipótese o depósito integral não é convertido em renda em benefício da Fazenda Pública?
Após sentença final transitada em julgado se favorável ao contribuinte
EREsp 479.725/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 26/09/2005, p. 166
Que casos a moratória não aproveita?
casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Também aplicável ao caso de parcelamento CTN, Art. 154. […] Parágrafo único e CTN, Art. 155-A. […] §2º
Embora não seja hipótese de suspensão do crédito tributário,o que ocorre quando há pendência de consulta formulado pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito?
O crédito vencido não é acrescido de juros de mora
art. 161, §2º do CTN.
O pagamento, o parcelamento e a propositura de ação judicial sobre o mesmo débito tributário tem qual efeito sobre o processo administrativo?
implica a desistência da discussão administrativa
REsp 1.116.548/PR
Por que, segundo o STF, a suspensão da pretensão punitiva e do prazo da prescrição penal, decorrente do parcelamento dos débitos tributários, e a extinção da punibilidade, ante o pagamento integral desses mesmos débitos, mostram-se providências adequadas à proteção do bem jurídico tutelado pelas normas penais incriminadoras? (3)
- Prestigiam a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa
- Estimulam e perseguem a reparação do dano causado ao erário em virtude da sonegação.
- Afastam o excesso caracterizado pela restrição ao direito fundamental à liberdade
ADI 4273/DF
