Responsabilidade tributária

Question 1

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa com qual característica em relação ao fato gerador?

Answer 1

vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação

art. 128 do CTN.

Question 2

Ao atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, o que ela pode fazer com a responsabilidade do contribuinte? (2)

Answer 2

• excluir a responsabilidade do contribuinte; ou
• atribuiir ao contribuinte responsabilidade em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação

art. 128 do CTN.

Question 3

As regras de responsabilidade dos sucessores aplica-se por igual a quais créditos tributários? (3)

Answer 3

• créditos tributários definitivamente constituídos;
• créditos tributários em curso de constituição;
• créditos tributários constituídos posteriormente.

art. 129 do CTN.

Question 4

As regras de responsabilidade dos sucessores aplica-se por igual aos créditos tributários constituídos, ainda não constituídos e em curso de constituição. No caso de créditos ainda não constituídos qual a condição para que as referidas regras se apliquem?

Answer 4

a obrigação tributária tenha já surgido até a data em que praticados os atos mencionado nas regras de responsabilidade dos sucessores.

art. 129 do CTN.

Question 5

Sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes os créditos tributários relativos a impostos de quais fatos geradores?

Answer 5

• cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis;
• cujo fato gerador seja o domínio útil de bens imóveis;
• cujo fato gerador seja a posse de bens imóveis,

Art. 130. do CTN

Question 6

Sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes os créditos tributários relativos a quais taxas?

Answer 6

taxas pela prestação de serviços referentes aos bens imóveis adquiridos.

Art. 130. do CTN

Question 7

Quando adquire-se um bem imóvel, o adquirente se subrroga nos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja propriedade, posse, domínio útil, também nas taxas pelos serviços referentes aos imóveis e por fim, sob qual tributo?

Answer 7

As contribuições de melhoria.

Art. 130. do CTN

Question 8

Em que situação de aquisição de imóvel a subrrogação ocorre sobre o preço da aquisição e não na pessoa do adquirente?

Answer 8

No caso de arrematação em hasta pública

art. 130 do CTN.

Question 9

O adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelo quê?

Answer 9

pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

art. 131 do CTN.

Question 10

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelo quê?

Answer 10

Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

art. 131 do CTN.

Question 11

A responsabilidade do sucessor e do conjugê meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação é limitada a quê?

Answer 11

Ao montante do quinhão do legado ou da meação;

art. 131 do CTN.

Question 12

o espólio é pessoalmente responsável pelo quê?

Answer 12

pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

art. 131 do CTN.

Question 13

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até qual data?

Answer 13

Até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

art. 132 do CTN.

Question 14

Nos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, aplica-se qual regra?

Answer 14

Aquele que prosseguir com a atividade é responsável pelos tributos devidos até à data da extinção.

art. 132 do CTN.

Question 15

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, em que situação?

Answer 15

se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Question 16

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, em quais situações? (2)

Answer 16

• se o alienante prosseguir na exploração
• se o alienante iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

art. 133 do CTN.

Question 17

Há sucessão de responsabilidade (integral ou suibsidiária) à pessoa que adquirir, de outra, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, exeecto em que hipóteses de alienação judicial? (2)

Answer 17

• em processo de falência;
• de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

art. 133 do CTN

Question 18

No caso de alienação em processo de falência ou de filial em processo de recuperação judicial, não se aplicca a regra de sucessão de responsabilidade à pessoa que adquirir, de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, salvo se o adquirente tiver quais caraterísitcas? (4)

Answer 18

• for sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial;
• for sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
• for parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios
• for identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária

art. 133 do CTN

Question 19

Em processo da falência, o que ocorre com o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada? (3)

Answer 19

• premanece em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prao de 1 ano,
• contado da data de alienação,
• somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário

art. 133 do CTN

Question 20

Terceiros respondem solidariamente com o contribuinte em que condições? (2)

Answer 20

• nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte;
• nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis

art. 134 do CTN.

Question 21

Os pais respondem solidariamente (subsidiariamente) por quais tributos?

Answer 21

Pelos tributos devidos por seus filhos menores

art. 134 do CTN.

Question 22

Os tutores e curadores respondem solidariamente (subsidiariamente) por quais tributos?

Answer 22

pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados

art. 134 do CTN.

Question 23

Os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente (subsidiariamente) por quais tributos?

Answer 23

pelos tributos devidospelos terceiros.

art. 134 do CTN.

Question 24

o inventariante responde solidariamente (subsidiariamente) por quais tributos?

Answer 24

Pelos tributos devidos pelo espólio

art. 134 do CTN.

Question 25

O síndico e o comissário respondem solidariamente (subsidiariamente) por quais tributos?

Answer 25

pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário

art. 134 do CTN.

Question 26

os sócios respondem solidariamente (subsidiariamente) em qual situação?

Answer 26

no caso de liquidação de sociedade de pessoas

art. 134 do CTN.

Question 27

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente (subsidiariamente) por quais tributos?

Answer 27

pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício.

art. 134 do CTN.

Question 28

A quais penalidades a responsabilidade solidária (subsidiária) se aplica?

Answer 28

às penalidades de caráter moratório

art. 134 do CTN.

Question 29

Quem são pessoalmente responsáveis pelos créditos (isto é, respondem em substituição) correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos? (6)

Answer 29

• as pessoas solidariamente (subsidiariamente) responsáveis;
• os mandatários,
• os prepostos;
• os empregados;
• os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

art. 135 do CTN.

Question 30

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe de quê?

Answer 30

• da intenção do agente ou do responsável
• da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 136 do CTN

Salvo disposição de lei em contrário.

Question 31

A responsabilidade é pessoal ao agente em quais casos? (3)

Answer 31

• quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções;
• quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
• quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico

art. 137 do CTN.

Question 32

No caso das infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, a responsabilidade é pessoal ao agente, com qual exceção?

Answer 32

salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

art. 137 do CTN.

Question 33

No caso infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade é pessoal ao agente, se estende a quem?

Answer 33

• Aos responsáveis solidários (subsidiários) contra as pessoas a quem respondem;
• Aos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
• Aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

art. 137 do CTN.

Question 34

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, de quê? (2)

Answer 34

• do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou
• do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa (quando o montante do tributo dependa de apuração).

art. 138 do CTN.

Question 35

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o quê? (2)

Answer 35

• após o início de qualquer procedimento administrativo ou
• após medida de fiscalização, relacionados com a infração.

art. 138 do CTN.

Question 37

Quem são os sujetios passivo da obrigação tributária (obrgação principal)? (2)

Answer 37

• Contribuinte e
• Responsável.

art. 121 do CTN.

Question 38

O que diferencia o contribuinte do responsável?

Answer 38

o contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária em razão de uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Já o responsável é sujeito passivo em razão de disposição expressa de lei.

art. 121 do CTN.

Question 39

Quando a lei atribuir a terceira pessoa a responsabilidade sobre obrigação tributária (responsável tributário), de quais forma ela pode lidar com a responsbailidade do contribuinte?

Answer 39

• Pode excluir a responsabilidade do contribuinte;
• Pode atribuir a responsabilidade ao contribuinte pelo cumprimento da obrigação em caráter supletivo.

art. 128 do CTN.

Question 40

A lei pode escolher qualquer pessoa para ser responsável tributário?

Answer 40

Não.

Deve existir um vínculo (indireto) ao fato gerador da obrigação.

STJ, REsp 55.346/RJ

Question 41

o CTN divide as hipóteses de responsabilidade em quais modalidades? (3)

Answer 41

• Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133)
• Responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135)
• Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138).

Question 42

Qual a espécie de lei exigida para dispor sobre substituição tributária?

Answer 42

Lei complementar.

art. 155, § 2º, XII, “b”, da CF/88

A Lei Complementar nº 87/96 satisfez a exigência constitucional.

Question 43

Qual o nome da situação em que a lei atribui a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente?

Answer 43

Substituição tributária progressiva (para frente).

art. 150 § 7º da CF.

Question 44

Segundo o STF, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, no ICMS com substituição progressiva. é devida a restituição da diferença?

Answer 44

Sim.

STF. Plenário. RE 593849/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 19.10.2016 (repercussão geral)

Question 45

As regras de sucessão se aplicam por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a quê?

Answer 45

relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

art. 129 do CTN.

Question 46

Quais as exceções à regra de subrrogação pessoal para os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis? (2)

Answer 46

• Quando houver prova de quitação do tributo no título de aquisição do imóvel (certidão negativa);
• No caso de aquisição do imóvel em hasta pública (ocorre a subrrogação real).

art. 130 do CTN.

Question 47

Alienante do imóvel continua responsável pelos débitos tributários cujo fato gerador ocorreram antes da alienação?

Answer 47

Sim.

AgInt no AREsp 942940-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15.8.2017 (Info 610).

Question 48

Segundo o CTN, o adquiriente e o remitente são pessoalmente responsáveis por quais tributos?

Answer 48

Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

art. 131, Ii, do CTN.

Question 49

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis por que tributos?

Answer 49

Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

Question 50

Qual a limitação da responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título es o cônjuge meeiro em relação aos tributos devidos pelo de cujus?

Answer 50

A responsabilidade está limitada ao montante do quinhão do legado ou da meação.

inc. II do art. 131 do CTN.

Question 51

O espólio é pessoalmente responsáveis por que tributos?

Answer 51

Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

inc. III do art. 131 do CTN.

Question 52

Segundo o entendimento do STJ, quais multas não estão abrangidas na responsabilidade tributária por sucessão causa mortis?

Answer 52

As multas sacionatórias/punitivas

(STJ, REsp 292222

Question 53

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também o quê?

Answer 53

Multas moratórias e punitivas.

Sumula n. 554 do STJ

Question 55

No caso de sucessão empresarial, qual a pessoa jurídica responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Answer 55

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra

art. 132 do CTN.

Question 56

Em que situação a hipótese de responsabilidade por sucessão empresária se aplica ao casos de extinção de pessoas jurídica de direito privado?

Answer 56

quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio emanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

parágrafo único do art. 132 do CTN.

Question 57

a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão?

Answer 57

Sim.

STJ. 1ª Turma. REsp 852.972/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2010.

Question 58

Quais são as condições para configuração da responsabilidade dos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento comercial adquirido (conjunto de bens)? (2)

Answer 58

• Aquisição do fundo de investimento;
• continuar a respectiva exploração (sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual);

art. 133 do CTN.

Question 59

Se o alienante cessar a exploração do comércio ou atividade, a responsabilidade do adquirente do fundo de comércio é integral ou subsidiária?

Answer 59

Integral.

inc. I do art. 133 do CTN.

Question 60

Quais as duas hipóteses para que a responsabilidade do adquiirente do adquirente do fundo de comércio seja subsidiária a do alientante?

Answer 60

• O alienante deve prosseguir na na exploração; ou
• O alienante deve iniciar dentro de seis meses da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

incisos do art. 133 do CTN;

Question 61

Quais as situações em que excetuam a regra da ausência de responsabilidade tributária por quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento alenados judicialmente em processo de falência ou recuperação judicial?

Answer 61

• Sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
• o Parente, em linha reta ou colateral até o 4º grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
• o Agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Question 62

Qual o destino dos recursos provenientes da alienação em processo de falência de empresa, filial ou unidade produtiva isoladal?

Answer 62

disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação

Soente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. § 3º do art. 133.

Question 63

É constitucional lei Estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN?

Answer 63

Não

STF. Plenário. ADI 6284/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 14.9.2021 (Info 1029).

Question 64

A responsabilidade solidária nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, é por quais tipos de atos? (2)

Ou seja, responsabilidade subsidiária (EREsp 446.955/SC)

Answer 64

• Pelos atos em que os responsáveis solidários intervierem;
• Pelas omissões pelas quais os responsáveis solidários forem responsáveis:

art. 134 do CTN.

Question 65

Nos caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, quem responde solidariamente pelos atos em que intervierem ou omissões de que forem responsáveis? (8)

Answer 65

• Os pais: pelos tributos devidos pelo filhos menores;
• os tutores ou curadores: pelos tributos devidos pelos tutelados e curatelados;
• administratdores de bens de terceiro: pelos tributos devidos pelos terceiros;
• inventariante: pelos tributos devidos pelo espólio;
• síndico ou comissário: pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
• administrador judicial: pelos tributos devidos pela massa falida ou pela empresa em processo de recuperação judicial
• tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
• os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

art. 134 do CTN

Question 66

Nos caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, a responsabilidade solidaria de determinados sujeitos pelos atos em que intervierem ou omissões de que forem responsáveis, compreende as penalidade de caráter moratório?

Answer 66

Sim.

parágrafo único do art. 134 do CTN.

Question 67

No caso de micro e pequenas empresas (onde é possível a baixa sem regularidade fiscal), para que os sócios não sejam responsabilizados subsidiariamente pelo inadimplemento de tributo em empresa baixada, o que devem demonstrar?

Answer 67

Devem demosntrar a insuficiência do patrimônio quando da
liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos.

Relembramos que somente haverá responsabilidade dos “terceiros”, no caso os sócios, se estes tiverem participado ativamente da situação que configura fato gerador do tributo ou tenham indevidamente se omitido. STJ, AgInt no REsp 1737621/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25.02.2019

Question 68

Qual o limite de valor para responsasabilidade subsidiária de sócio de micro ou pequena empresa baixada com dívidas fiscais?

Answer 68

O valor que ele recebeu da liquidação.

REsp 1591419/DF

Question 69

Para que se ultrapasse o limite do valor que sócio de micro ou pequena empresa baixada com dívidas fiscais recebeu da liquidação, o que deve ser demonstrado?

Answer 69

Comprovar as situações que
ensejam a aplicação do art. 135 do CTN

REsp 1591419/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 20.09.2016, DJe 26.10.2016

Question 70

Quais os tipos de atos que ensejam responsabilidade pessoal? (2)

Answer 70

• atos praticados com excesso de poderes
• infração de lei, contrato social ou estatutos:

art. 135 do CTN.

Question 71

Quais pessoas podem ser responsabilizados pessoalmente, nos termos do art. 135 do CTN?

Answer 71

• as pessoas referidas no artigo 134 do CTN;
• os mandatários, prepostos e empregados;
• os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Incisos do art. 135 do CTN.

Question 72

Segundo o STJ, a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado excluí a da pessoa jurídica?

Answer 72

Não

REsp 1.455.490-PR

Question 73

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente?

Answer 73

Não.

Súmula 430 do STJ.

Question 75

O que se presume e o que se legitima quando uma empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes?

Answer 75

• Presume-se que a empresa foi dissolvida irregularmente;
• Legitima-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Súmula n. 435 do STJ.

Question 76

carta citatória devolvida pelos correios é indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade?

Answer 76

Não

(Resp 1017588, Min. Humberto Martins

Question 77

A falência configura modo irregular de dissolução da sociedade?

Answer 77

Não.

REsp 697115, Min. Eliana Calmon

Question 78

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória em crime falimentar?

Answer 78

Sim

Basta haver indícios e/ou provas de prática de ato de infração à lei (penal). STJ. 2ª Turma. REsp 1.792.310-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04.02.2020 (Info 678)

Question 79

É permitido o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente que, no momento da dissolução irregular, exercia a gerência, mas que não era o gerente no momento do fato gerador do tributo?

Answer 79

Sim.

STJ, REsp 1645333/SP; REsp 1643944; e REsp 1645281, Rel(a) Assusete Magalhães, julgamento em 25.05.2022 – TEMA 981

Question 80

pode o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente que se retirou da empresa regularmente antes da ocorrência da dissolução irregular?

Answer 80

Não.

STJ. Primeira Seção, Rel. Assusete Magalhães, TEMA 962, julgado em 07.12.2021.

Question 81

é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada mesmo que se trate de dívida ativa não tributária?

Answer 81

Sim.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 547).

Question 82

Qual o prazo prescricional para o redirecionamento para o sócio no caso de dissolução irregular?

Answer 82

5 anos.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.201.993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08.05.2019 (recurso repetitivo - Tema 444) (Info 662).

Question 83

O prazo prescricional para o redirecionamento para o sócio no caso de dissolução irregular é contado de quando? (2)

Answer 83

• Se a dissolução irregularocorreu antes da citação da pessoa jurídica: contado da diligência de citação da pessoa jurídica;
• Se a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica: contado da data em que foi praticado o ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.201.993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08.05.2019 (recurso repetitivo - Tema 444) (Info 662).

Question 84

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe do quê? (3)

Answer 84

• da intenção do agente ou do responsável;
• da efetividade do ato;
• da natureza e extensão dos efeitos do ato.

art. 136 do CTN.

Question 85

Lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto? (4)

Answer 85

• à capitulação legal do fato;
• à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
• à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
• à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação

art. 112 do CTN.

Question 86

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, em que situação?

Answer 86

Quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Súmula 509 do STJ.

Question 87

Quais as situações em que a pessoa jurídica, por sofrer os danos da atuação de agente que atua em seu nome, não é sujeito passível da multa?

Answer 87

• quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções (exceto praticadas no exercício regular ou no cumprimento de ordem expressa);
• quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
• quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específicod as pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
• quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
• quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

art. 137 do CTN.

Question 88

Para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea da infração, ela deve vir acompanhada do que?

Answer 88

• Do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou
• Do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 138 do CTN.

Question 89

O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando uma empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, aplica-se aos casos de dívida ativa não-tributária?

Answer 89

Sim.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo).