Limitações ao poder de tributar Flashcards
Quais são os dois valores principais da tributação?
- Segurança jurídica, que se manifesta nos princípios da legalidade, anterioridade, noventena e irretroatividade; e
- Justiça, que se manifesta nos princípios da isonomia, não confisco, capacidade contributiva e não cumulatividade
O que é o princípio tributário da não cumulatividade?
É um princípio que visa evitar sobrecarregar uma única base econômica em razão de diversas relações econômicas em cadeia.
É operacionalizado por meio de sistema de creditamentos.
Quais são as duas exceções ao princípio da isonomia - que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação - previstos na CF?
- O tratamento dado a microempresas e empresas de pequeno porte (art 146, II, “d”, da CF); e
- Possibilidade de tratamento diferenciado (incentivos fiscais) pela União para determinadas regiões para reequilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico (art. 151 da CF).
Segundo o entendimento do STF, o princípio da capacidade contributiva se aplica apenas a impostos?
Não.
Aplica-se a todos os tributos, sejam eles reais ou pessoais.
Sob qual fundamento o STF permitiu que o fisco possa requisitar informações protegidas pelo sigilo fiscal diretamente a instituições financeiras?
Sob o fundamento do princípio da capacidade contributiva.
Segundo o STF, é possível examinar, em controle normativo abstrato, se determinado tributo ofende ou não o princípio constitucional do não-confisco?
Sim
Como se verifica se uma taxa ofende ou não o princípio do não-confisco?
Comparando o custo da atividade estatal com o valor cobrado a título de taxa.
Quais são as duas exceções ao princípio que proíbe estabelecer limitação de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais, ou intermunicipais?
- A possibilidade de cobrança de pedágio (que não é tributo, mas tarifa);
- A possibilidade de cobrança de ICMS interestadual.
Quais são as hipóteses de criação ou extinção de tributo em que é necessária Lei Complementar? (4)
- Empréstimos compulsórios;
- Imposto sobre grandes fortunas;
- Novos impostos criadas pela competência residual da União; e
- Novas contribuições criadas pela competência residual da União.
A atualização do valor monetário da base de cálculo de um tributo significa majoração do tributo?
Não.
A alteração do prazo para pagamento de tributo por decreto, inclusive a diminuição do prazo, implica em violação ao princípio da legalidade?
Não.
Quais são as exceções ao princípio da legalidade no caso de majoração e redução de tributos?
- II, IE, IPI e IOF: Decreto pode reduzir e aumentar alíquotas
- CIDE-Combustíveis: Decreto pode reduzir ou reestabelecer alíquotas
- ICMS-Combustíveis: Convênio pode reduzir ou reestabelecer alíquotas.
Excetuando-se II, IE, IPI, IOF e IEG, para que uma MP que majore impostos permaneça surtindo efeitos, ela precisa ser convertida em lei até quando?
Até o final do ano em que foi editada.
No caso dos tributos que não impostos, o prazo para o princípio da anterioridade deve ser contado da edição da MP que tenha majorado o referido tributo, exceto em que situação?
Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei. STF - Inf. 735.
O princípio da não surpresa se divide em quais?
- No princípio da irretroatividade,
- No princípio da anterioridade;
- No princípio da anterioridade nonagesimal.
Quais as exceções ao princípio da irretroatividade (que determina a aplicação de lei tributária nova apenas a fatos geradores futuros e pendentes)?
- Procedimento de fiscalização;
- Leis expressamente interpretativas (excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados);
- Redução de penalidades;
- Extinção de infração à lei tributária.
Quais são as exceções ao princípio da anterioridade anual? (7)
- II,
- IE,
- IPI,
- IOF,
- IEG;
- Empréstimo compulsório de guerra e de calamidade; e
- Contribuição para financiamento da Seguridade Social.
Em quais situações o princípio da anterioridade anual não se aplica? (3)
- Alteração do prazo para recolhimento;
- atualização monetária;
- extinção ou redução de desconto (não é pacífico).
Quais são as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal? (8)
- II,
- IE,
- IOF
- IEG;
- Empréstimos compulsórios de guerra e de calamidade;
- Imposto de Renda;
- Base de cálculo do IPTU
- Base de cálculo do IPVA;
Quais os entendimentos sobre se a revogação de benefício fiscal deve obedecer ao princípio da anterioridade tributária?
- 1ª turma do STF: revogação configura aumento indireto de tributo.
- 2ª turma do STF (tese fazendária): por se tratar de questão de política econômica, não está adstrita as regras de anterioridade;
O princípio da anualidade do imposto foi incorporado à Constituição de 1988?
Não. Assim, não é necessário que a receita esteja prevista na lei orçamentária para que o tributo possa ser exigido.
Quais as exceções à proibição às isenções heterônomas pela União? (3)
- Pode conceder por LC isenção de ICMS incidente em operações de produtos e serviços destinados ao exterior;
- Pode conceder por LC isenção de ISS da competência de Municípios nas exportações de serviços para o exterior;
- Tratado internacional pode conceder isenções de tributos federais, estaduais e Municipais (presidente atual como chefe de Estado).
Qual a exceção à regra constitucional (§ 6º do art. 150) que exige lei específica para benefícios fiscais (subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão)
O caso do ICMS, onde os benefícios fiscais devem ser precedida de deliberação do CONFAZ. A concessão depende de votação unânime e a revogação depende de aprovação de 4/5.
Segundo o STF, é necessário convênio para isenção de ICMS de templos de qualquer culto?
Não, porquanto não há guerra fiscal.
A imunidade é uma hipótese de não incidência?
Sim
Quais são as hipóteses de não incidência? (3)
- Quando o ente competente não define uma situação como hipótese de incidência;
- Quando o ente não tem competência para definir det.ª situação como hip. de inc.;
- Quando a constituição impede-o de definir det.ª situações como hipótese de incidência
Qual a diferença entre isenção e alíquota zero?
Na isenção o ente atua no exercício da competência, pois dispensa o pagamento do tributo; já no caso da alíquota zero o ente, no caso concreto, zera a obrigação tributária.
Pela regra de imunidade tributária recíproca, o que não pode haver?
Não pode haver tributação sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes da federação.
Autarquias e fundações possuem imunidade tributária recíproca sobre patrimônio, renda e serviços?
Sim, mas apenas em relação às atividades vinculadas às suas finalidades essenciais.
OAB e Caixa dos Advogados gozam de imunidade recíproca?
OAB e Caixa dos Advogados possuem imunidade recíproca, mesmo não sendo autarquias, porque prestam serviço público delegado.
Qual a condição para que as empresas estatais (SEM e EP) estejam abarcadas pela imunidade recíproca?
Que não exercerem atividades econômicas, i. é, se exercerem atividades públicas. p. ex. ECT.
Imóvel alugado de entidade religiosa é abarcado pela imunidade religiosa?
Sim, desde que o valor do aluguel seja revertido para as finalidades essenciais da instituição.
A imunidade religiosa abrange o quê?
Abrange todo o patrimônio, todas as rendas e todos os serviços das entidades religiosas.
Os partidos políticos gozam de imunidade tributária?
Sim
O sindicado dos empregadores (patronais) gozam de imunidade tributária?
Não, apenas os sindicatos dos trabalhadores.
Quando um ente imune é contribuinte direto (contribuinte de direito), ele tem direito à imunidade; porém, quando é contribuinte indireto (contribuinte de fato), ele tem direito?
Não
A imunidade cultural é extensível a quê?
É extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria TINTA especial para jornal. (STF - Info 904)
Livros eletrônicos e seus suportes gozam de imunidade?
Os livros eletrônicos (livros eletrônicos e também áudios books) gozam de imunidade tributária e também os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los.
Chapas de impressão são imunes?
Chapas de impressão não são imunes.
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre onogramas e videofonogramas musicais produzidos onde?
No Brasil.
Não se estende a imunidade tributária do art. 150, VI, “e”, da CF/88 à importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional gravados com obras musicais de artistas brasileiros STF. Plenário. ARE 1.244.302/SP
O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas na Lei Complementar que trata dos referidos Tributos, dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente quais operações? (2)
- aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal;
- demais hipóteses previstas na Lei Complementar
art. 47 da LC 214/2025.
Qual imunidade não se aplica aos tributos IBS e CBS?
A isenção de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
