Limitações ao poder de tributar

Question 1

Quais são os dois valores principais da tributação?

Answer 1

• Segurança jurídica, que se manifesta nos princípios da legalidade, anterioridade, noventena e irretroatividade; e
• Justiça, que se manifesta nos princípios da isonomia, não confisco, capacidade contributiva e não cumulatividade

Question 2

O que é o princípio tributário da não cumulatividade?

Answer 2

É um princípio que visa evitar sobrecarregar uma única base econômica em razão de diversas relações econômicas em cadeia.

É operacionalizado por meio de sistema de creditamentos.

Question 3

Quais são as duas exceções ao princípio da isonomia - que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação - previstos na CF?

Answer 3

• O tratamento dado a microempresas e empresas de pequeno porte (art 146, II, “d”, da CF); e
• Possibilidade de tratamento diferenciado (incentivos fiscais) pela União para determinadas regiões para reequilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico (art. 151 da CF).

Question 4

Segundo o entendimento do STF, o princípio da capacidade contributiva se aplica apenas a impostos?

Answer 4

Não.

Aplica-se a todos os tributos, sejam eles reais ou pessoais.

Question 5

Sob qual fundamento o STF permitiu que o fisco possa requisitar informações protegidas pelo sigilo fiscal diretamente a instituições financeiras?

Answer 5

Sob o fundamento do princípio da capacidade contributiva.

Question 6

Segundo o STF, é possível examinar, em controle normativo abstrato, se determinado tributo ofende ou não o princípio constitucional do não-confisco?

Answer 6

Sim

Question 7

Como se verifica se uma taxa ofende ou não o princípio do não-confisco?

Answer 7

Comparando o custo da atividade estatal com o valor cobrado a título de taxa.

Question 8

Quais são as duas exceções ao princípio que proíbe estabelecer limitação de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais, ou intermunicipais?

Answer 8

• A possibilidade de cobrança de pedágio (que não é tributo, mas tarifa);
• A possibilidade de cobrança de ICMS interestadual.

Question 9

Quais são as hipóteses de criação ou extinção de tributo em que é necessária Lei Complementar? (4)

Answer 9

• Empréstimos compulsórios;
• Imposto sobre grandes fortunas;
• Novos impostos criadas pela competência residual da União; e
• Novas contribuições criadas pela competência residual da União.

Question 10

A atualização do valor monetário da base de cálculo de um tributo significa majoração do tributo?

Answer 10

Não.

Question 11

A alteração do prazo para pagamento de tributo por decreto, inclusive a diminuição do prazo, implica em violação ao princípio da legalidade?

Answer 11

Não.

Question 12

Quais são as exceções ao princípio da legalidade no caso de majoração e redução de tributos?

Answer 12

• II, IE, IPI e IOF: Decreto pode reduzir e aumentar alíquotas
• CIDE-Combustíveis: Decreto pode reduzir ou reestabelecer alíquotas
• ICMS-Combustíveis: Convênio pode reduzir ou reestabelecer alíquotas.

Question 13

Excetuando-se II, IE, IPI, IOF e IEG, para que uma MP que majore impostos permaneça surtindo efeitos, ela precisa ser convertida em lei até quando?

Answer 13

Até o final do ano em que foi editada.

Question 14

No caso dos tributos que não impostos, o prazo para o princípio da anterioridade deve ser contado da edição da MP que tenha majorado o referido tributo, exceto em que situação?

Answer 14

Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei. STF - Inf. 735.

Question 15

O princípio da não surpresa se divide em quais?

Answer 15

• No princípio da irretroatividade,
• No princípio da anterioridade;
• No princípio da anterioridade nonagesimal.

Question 16

Quais as exceções ao princípio da irretroatividade (que determina a aplicação de lei tributária nova apenas a fatos geradores futuros e pendentes)?

Answer 16

• Procedimento de fiscalização;
• Leis expressamente interpretativas (excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados);
• Redução de penalidades;
• Extinção de infração à lei tributária.

Question 17

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade anual? (7)

Answer 17

• II,
• IE,
• IPI,
• IOF,
• IEG;
• Empréstimo compulsório de guerra e de calamidade; e
• Contribuição para financiamento da Seguridade Social.

Question 18

Em quais situações o princípio da anterioridade anual não se aplica? (3)

Answer 18

• Alteração do prazo para recolhimento;
• atualização monetária;
• extinção ou redução de desconto (não é pacífico).

Question 19

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal? (8)

Answer 19

• II,
• IE,
• IOF
• IEG;
• Empréstimos compulsórios de guerra e de calamidade;
• Imposto de Renda;
• Base de cálculo do IPTU
• Base de cálculo do IPVA;

Question 20

Quais os entendimentos sobre se a revogação de benefício fiscal deve obedecer ao princípio da anterioridade tributária?

Answer 20

• 1ª turma do STF: revogação configura aumento indireto de tributo.
• 2ª turma do STF (tese fazendária): por se tratar de questão de política econômica, não está adstrita as regras de anterioridade;

Question 21

O princípio da anualidade do imposto foi incorporado à Constituição de 1988?

Answer 21

Não. Assim, não é necessário que a receita esteja prevista na lei orçamentária para que o tributo possa ser exigido.

Question 22

Quais as exceções à proibição às isenções heterônomas pela União? (3)

Answer 22

• Pode conceder por LC isenção de ICMS incidente em operações de produtos e serviços destinados ao exterior;
• Pode conceder por LC isenção de ISS da competência de Municípios nas exportações de serviços para o exterior;
• Tratado internacional pode conceder isenções de tributos federais, estaduais e Municipais (presidente atual como chefe de Estado).

Question 23

Qual a exceção à regra constitucional (§ 6º do art. 150) que exige lei específica para benefícios fiscais (subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão)

Answer 23

O caso do ICMS, onde os benefícios fiscais devem ser precedida de deliberação do CONFAZ. A concessão depende de votação unânime e a revogação depende de aprovação de 4/5.

Question 24

Segundo o STF, é necessário convênio para isenção de ICMS de templos de qualquer culto?

Answer 24

Não, porquanto não há guerra fiscal.

Question 25

A imunidade é uma hipótese de não incidência?

Answer 25

Sim

Question 26

Quais são as hipóteses de não incidência? (3)

Answer 26

• Quando o ente competente não define uma situação como hipótese de incidência;
• Quando o ente não tem competência para definir det.ª situação como hip. de inc.;
• Quando a constituição impede-o de definir det.ª situações como hipótese de incidência

Question 27

Qual a diferença entre isenção e alíquota zero?

Answer 27

Na isenção o ente atua no exercício da competência, pois dispensa o pagamento do tributo; já no caso da alíquota zero o ente, no caso concreto, zera a obrigação tributária.

Question 29

Pela regra de imunidade tributária recíproca, o que não pode haver?

Answer 29

Não pode haver tributação sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes da federação.

Question 30

Autarquias e fundações possuem imunidade tributária recíproca sobre patrimônio, renda e serviços?

Answer 30

Sim, mas apenas em relação às atividades vinculadas às suas finalidades essenciais.

Question 31

OAB e Caixa dos Advogados gozam de imunidade recíproca?

Answer 31

OAB e Caixa dos Advogados possuem imunidade recíproca, mesmo não sendo autarquias, porque prestam serviço público delegado.

Question 32

Qual a condição para que as empresas estatais (SEM e EP) estejam abarcadas pela imunidade recíproca?

Answer 32

Que não exercerem atividades econômicas, i. é, se exercerem atividades públicas. p. ex. ECT.

Question 33

Imóvel alugado de entidade religiosa é abarcado pela imunidade religiosa?

Answer 33

Sim, desde que o valor do aluguel seja revertido para as finalidades essenciais da instituição.

Question 34

A imunidade religiosa abrange o quê?

Answer 34

Abrange todo o patrimônio, todas as rendas e todos os serviços das entidades religiosas.

Question 35

Os partidos políticos gozam de imunidade tributária?

Answer 35

Sim

Question 36

O sindicado dos empregadores (patronais) gozam de imunidade tributária?

Answer 36

Não, apenas os sindicatos dos trabalhadores.

Question 37

Quando um ente imune é contribuinte direto (contribuinte de direito), ele tem direito à imunidade; porém, quando é contribuinte indireto (contribuinte de fato), ele tem direito?

Answer 37

Não

Question 38

A imunidade cultural é extensível a quê?

Answer 38

É extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria TINTA especial para jornal. (STF - Info 904)

Question 39

Livros eletrônicos e seus suportes gozam de imunidade?

Answer 39

Os livros eletrônicos (livros eletrônicos e também áudios books) gozam de imunidade tributária e também os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los.

Question 40

Chapas de impressão são imunes?

Answer 40

Chapas de impressão não são imunes.