Crédito Tributário

Question 1

Pelo quê o crédito tributário se constitui?

Answer 1

Pelo lancçamento.

Question 2

O crédito tributário possui a mesma natureza da obrigação principal?

Answer 2

Sim.

art. 139 do CTN.

Question 3

Qualo efeito das circunstâncias que modificam o crédito tributário sobre a obrigação tributária que lhe deu origem?

Answer 3

Nenhuma.

art. 140 do CTN.

Question 4

Em que consiste o procedimento de lançamento? (5)

Answer 4

• verificação da ocorrência do ato gerador da obrigação;
• determinação da matéria tributável;
• calculo do montante do tributo devido;
• identificação do sujeito passível;
• aplicação da penalidade (se o caso).

art. 142 do CTN.

Question 5

De onde decorre o crédito tributário?

Answer 5

Da obrigação tributária.

Question 6

o crédito tributário é constituído ou declarado?

Answer 6

Constituído.

Question 7

Embora o art. 142 diga que o lançamento é um procedimento administrativo, a maioria da doutrina entende que o lançamento é de que natureza?

Answer 7

Tem a natureza de um ato administraivo.

Question 8

A quem compete privativamente constituir o crédito tributário?

Answer 8

Privativamente à autoridade administrativa

art. 142 do CTN.

Question 9

Segundo a jurisprudência do STJ, o Secretário da Fazenda tem legitimidade para figurar como autoridade da autora para afastar exigência fiscal?

Answer 9

Não.

A legitimimidade é do auditor fiscal, autoridade com competência exclusiva para constituir o crédito tributárioSTJ. 2ª Turma. RMS 54823-PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26.05.2020 - Info 673

Question 10

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco?

Answer 10

Sim.

súmula 436 do STJ.

Question 11

A atividade administrativa de lançamento é vinculada ou discricionária?

Answer 11

Vinculada.

p.u. do art. 142 do CTN.

Question 12

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de que forma?

Answer 12

Da maneira mais favorável ao acusado

Question 13

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei de qual momento?

Answer 13

Pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

art. 144 do CTN

Question 14

Em que situações se aplica ao lançamento legislação posterior ao fato gerador? (5)

Answer 14

• Legislação que tenha instituído novos critérios de apuração
• Legislação que tenha instituído novos processos de fiscalização
• Legislação que tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas,
• Legislação que tenha outorgado ao crédito maiores garantias - exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros;
• Legislação que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios - exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Question 15

quando o valor tributário esteja expresso em moeda
estrangeira, a conversão em moeda nacianal é feita ao câmbio de qual momento?

Answer 15

dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

art. 143 do CTN

Question 16

Em virtude de que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado? (3)

Answer 16

• De impugnação do sujeito passivo;
• De recurso de ofício;
• De iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

art. 145 do CTN.

Question 17

Em quais casos o lançamento é revisto de ofício pela autoridade administrativa? (9)

Answer 17

• quando a lei assim o determine;
• quando a declaração não seja prestada por quem de direito, ou;
• quando a pessoa obrigada a prestar declaração deixe de atender a pedido de esclarecimento;
• no caso de falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória;
• no caso de homissão ou inexatidão do lançamento por homologação
• quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo;
• quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo;
• quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento;
• quando provada fraude ou falta funcional ou omissão da autoridade no lançamento.

art, 149 do CTN

Question 18

Quais os tipos de lançamento? (3)

Answer 18

• Lançamento de ofício (direto);
• Lançamento por declaração (misto);
• Lançamento por homologação (autolançamento)

doutrina

Question 19

Até quando pode haver a revisão do lançamento?

Answer 19

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública

p. u. do art. 149 do CTN.

Question 20

A autoridade lançadora arbitrará o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos necessário para o cálculo do tributo, em que situação?

Answer 20

sempre que as declarações, esclarecimentos prestados ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado sejam omissos ou não mereçam fé.

art. 148 do CTN.

Question 21

Em que situação o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro?

Answer 21

quando o sujeito passivo ou de terceiro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

art. 147 do CTN.

Question 22

O que deve ser comprovado para que a retificação da declaração que vise reduzir ou excluir tributo, por iniciativa do próprio declarante, seja admissível?

Answer 22

erro.

antes de notificado o lançamento. § 1º do art. 147 do CTN.

Question 23

Erros contido na declaração, apuráveis pelo exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão dda declaração?

Answer 23

Sim

§ 2º do art. 147 do CTN.

Question 24

quando ocorre o lançamento por homologação?

Answer 24

quanto sujeito passivo tiver o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

art. 150 do CTN.

Question 25

Por que ato se opera caso de lançamento por homologação?

Answer 25

Pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Art. 150 do CTN.

Question 26

O pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, extingue o crédito sob que condição?

Answer 26

Sob condição resolutória da posterior homologação ao lançamento.

§ 2º do art. 150 do CTN.

Question 27

Se não houver fixação legal, qual o termo inicial e prazo para homologação (tácita) do lançamento e correspondente extinção do crédito tributário?

Answer 27

• ocorrência do fato gerador
• 5 anos

Question 28

Em que situação, passados mais de cinco anos, o credito sobre o qual a Fazenda não tenha se pronunciado não implica em extinção do crédito?

Answer 28

se comprovada a ocorrência de
dolo, fraude ou simulação.

Question 29

se houver dolo, fraude ou simulação no pagamento antecipado do tributo, qual passa a ser o marco inicial para contagem do prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário?

Answer 29

Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

§ 4º do art. 150, c/c inc. I do art. 173, ambos do CTN.

Question 30

Qual o prazo decadêncial e termo inicial para a realização do lançamento suplementar?

Answer 30

Cinco anos, a contar da ocorrência
do fato gerador

STJ. 2ª Turma. AREsp 1.471.958-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2021 (Info 698).

Question 31

Se não houver declaração de débito, o prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário conta-se de quando?

Answer 31

Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Súmula n. 555 do STJ.

Question 32

a declaração do contribuite reconhecendo o débito fiscal, sem o pagamento do tributo, implica em quê?

Answer 32

Constitui o crédito tributário.

dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, conforme súmula 436 do STJ.

Question 33

Qual o efeito do envio do carnê ao edereço do contribuinte?

Answer 33

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento

súmula 397 do STJ.

Question 34

O que o simples requerimento ou adesão ao programa de parcelamento tributário promove sobre o prazo prescricional de exigibilidade do crédito tributário?

Answer 34

Suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional

REsp 1922063-PR, julgado em 18/10/2022 (Info 754 do STJ).

Question 35

Modificação nos critérios jurídicos pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (erro de direito) somente pode ser efetivada para lançamentos referentes à fato gerador ocorridos em que momento?

Answer 35

Momento posteriormente à sua introdução da modificação.

art. 146 do CTN.