Exclusão do crédito tributário Flashcards
Quais as hipóteses que excluem o crédito tributário (isto é, impedem sua constituição)?
- Isenção;
- Anistia.
art. 175 do CTN.
a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes?
Não.
art. 175, p. u. do CTN.
As hipótese de exclusão de créditos tributários só podem ser estabelecidas por que tipo de norma?
Por lei específica.
inc. VI do art. 97 do CTN e § 6º do art. 150 da CF.
A legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário se interpreta de que forma?
Literalmente.
Art. 111 do CTN.
O que a lei que estabelece uma isenção deve especificar? (3)
- condições e requisitos exigidos para concessão da isenção;
- tributos a que a isenção se aplica;
- prazo de sua duração (se o caso).
art. 176 do CTN.
a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante?
Sim.
Em função de condições a ela peculiares
art. 176 do CTN
a isenção não é extensiva a quê?
- taxas e às contribuições de melhoria;
- tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
salvo disposição em lei em contrário
art. 177 do CTN.
A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, salvo em que situação?
se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições
(isenções onerosas)
art. 178 do CTN e súmula 544 do STF.
A revogação de isenção não onerosa (incondicionada e sem prazo certo) deve obedecer a quais garantias tributárias?
anterioridade do exercício e nonagesimal.
STF. Plenário. RE 564225
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, de que forma
- por despacho da autoridade administrativa em requerimento do interessado.
Para efetivação de isenção não concedida em caráter geral, o que o interessado deve fazer?
- prova do preenchimento das condições;
- cumprimento dos requisitos previstos
art.179 do CTN.
O despacho administrativo que efetiva a isenção (específica) gera direito adquirido?
Não.
despacho administrativo que efetiva a isenção pode ser anulada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidos. Nesse caso o tributo será será cobrado acrescido de quê?
acrescido de juros de mora
§ 2º do art. 179 do CTN.
Se o despacho administrativo que efetiva a isenção for anulado e constatada má-fé, além da cobrança do tributo com juros de mora, o que ocorre? (2)
- incide multa;
- período não será computado para a prescrição do direito de cobrança do crédito
§ 2º do art. 179 do CTN. Sem má-fé, a anulação só poderá ocorrer antes de prescrito o crédito tributário
A anistia abrange exclusivamente quais infrações?
Às cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Art. 180 do CTN.
A anistia não se apica a quais situações? (3)
- Atos qualificados como crime ou contravenção;
- Atos cometidos com dolo, fraude ou simulação (mesmo sem ser crime ou contravenção);
- Salvo disposição em contrário, infrações cometidas em conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
art. 180 do CTN.
As únicas infrações dolosas que podem ser beneficiadas pela concessão da anistia são as pcometidas em conluio. Qual o requisito para que a anistia ocorra nessa situação?
Disposição específica.
art. 180 do CTN.
De quais formas uma anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. No segundo caso, quais critérios podem limitá-la?
- infrações da legislação relativa a determinado tributo;
- infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante;
- determinada região do território da entidade tributante;
- condição do pagamento de tributo no prazo fixado.
art. 181 do CTN.
