Extinção do crédito tributário Flashcards
O que extingue o crédito tributário? (11)
- o pagamento;
- a compensação;
- a transação;
- a remissão;
- a prescrição e a decadência;
- a conversão de depósito em renda;
- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
- consignação em pagamento
- a decisão administrativa irreformável
- a decisão judicial passada em julgado
- a dação em pagamento em bens imóveis
art. 156 do CTN
Segundo o STF, a lista de causas extintivas do crédito tributário do CTN é exaustiva?
Não.
É possível à lei local estipular novas formas de extinção do crédito
tributário. ADI 2405-MC/RS
Por quais razões, segundo o STF, é possível aos Estados Membros estabelecerem novas hipótese e extinção? (2)
- Porque a constituição estabeleceu competência concorrente;
- Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos (quem pode o mais, pode o menos).
art. 24, I, da CF
ADI 2405 RS
O STF entendeu que a Constituição Federal não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, com qual exceção?
Prescrição e decadência.
art. 146, III, b, da CF
ADI 2405 RS
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quando?
trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
art. 160 do CTN
Quando parcial, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento de quê?
das prestações em que se decomponha
art. 158 do CTN.
Quando total, o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de quê?
de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos
art. 158 do CTN.
Para o STJ, a expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, é dotada de eficácia liberatória de obrigação fiscal?
Não
STJ, 1.ª T., REsp 511.480/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.06.2003
o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, salvo em que situação?
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito
art. 159 do CTN.
A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento
Sim
art. 160 do CTN.
A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo, sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, pode ser equiparada à majoração do tributo?
Não.
STF. Plenário. ADI 4016 MC
Seja qual for o motivo determinante da falta, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de quê?
Juros de mora
sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. art. 161 do CTN.
os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo em que situação?
Se a lei não dispuser de modo diverso
Trata-se de regra supletiva.
§ 1º do art. 161 do CTN.
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, de qual índice?
índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
art. 3º da EC n. 113/2021.
Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, o que ão se aplica?
Juros de mora e demais penalidades enventualmente cabíveis.
§ 2º do art. 161 do CTN.
O STF já decidiu que a multa tributária punitiva não pode se superior a que valor?
Ao valor do tributo.
RE 833.106 AgR / GO, ARE 1058987
O STF já decidiu que a multa tributária moratória tem qual teto?
20% do valor da obrigação principal
AI 727.872 AgR / RS
Por regra, o pagamento é efetuado de que forma? (4)
- em moeda corrente,
- cheque
- vale postal;
- em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico (nos casos previstos em lei)
art. 162 do CTN.
legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, contanto que?
não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente
§ 1º do art. 162 do CTN.
O crédito pago por cheque sòmente se considera extinto quando?
com o resgate pelo sacado
art. 162 do CTN.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, quem determinará a respectiva imputação?
a autoridade administrativa competente para receber o pagamento
art. 163 do CTN.
No caso de dois ou mais débitos simultâneos, vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, quais as regras a serem seguidas para recebimento? (4)
- os débitos por obrigação própria, antes dos decorrentes de responsabilidade tributária;
- primeiro as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos;
- na ordem crescente dos prazos de prescrição;
- na ordem decrescente dos montantesos impostos.
art. 163 do CTN.
Em quais casos a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo? (5)
- recusa de recebimento;
- subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade;
- subordinação do recebimento ao cumprimento de obrigação acessória;
- subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
- exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador.
art. 164 do CTN.
V ou F
Segundo o STJ, cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais
Verdadeiro
STJ, 2ªT., REsp 197.922/SP
A consignação em pagamento configura hipótese de suspensão do crédito tributário?
Não.
As hipóteses de suspensão são taxativas no CTN.
A consignação só pode versar sobre qual crédito?
O crédito que o consignante se propõe pagar.
art. 164 do CTN.
O que ocorre com o pagamento se a ação em consignação for julgada procedente?
o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda
art. 164 do CTN.
O que ocorre com o pagamento se a ação em consignação for julgada improcedente?
obra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
art. 164 do CTN.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, em quais casos? (11)
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido;
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- erro na edificação do sujeito passivo
- erri na determinação da alíquota aplicável
- erro no calculo do montante do débito;
- erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
- reforma de decisão condenatória;
- anulação de decisão condenatória;
- revogação de decisão condenatória;
- rescisão de decisão condenatória.
art. 165 do cCTN.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem? (2)
- a quem prove haver assumido o referido encargo;
- a quem for autorizado a receber a restituição por terceiro a quem o encargo foi transferido.
art. 166 do CTN.
