Extinção do crédito tributário Flashcards
O que extingue o crédito tributário? (11)
- o pagamento;
- a compensação;
- a transação;
- a remissão;
- a prescrição e a decadência;
- a conversão de depósito em renda;
- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
- consignação em pagamento
- a decisão administrativa irreformável
- a decisão judicial passada em julgado
- a dação em pagamento em bens imóveis
art. 156 do CTN
Segundo o STF, a lista de causas extintivas do crédito tributário do CTN é exaustiva?
Não.
É possível à lei local estipular novas formas de extinção do crédito
tributário. ADI 2405-MC/RS
Por quais razões, segundo o STF, é possível aos Estados Membros estabelecerem novas hipótese e extinção? (2)
- Porque a constituição estabeleceu competência concorrente;
- Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos (quem pode o mais, pode o menos).
art. 24, I, da CF
ADI 2405 RS
O STF entendeu que a Constituição Federal não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, com qual exceção?
Prescrição e decadência.
art. 146, III, b, da CF
ADI 2405 RS
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quando?
trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
art. 160 do CTN
Quando parcial, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento de quê?
das prestações em que se decomponha
art. 158 do CTN.
Quando total, o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de quê?
de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos
art. 158 do CTN.
Para o STJ, a expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, é dotada de eficácia liberatória de obrigação fiscal?
Não
STJ, 1.ª T., REsp 511.480/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.06.2003
o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, salvo em que situação?
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito
art. 159 do CTN.
A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento
Sim
art. 160 do CTN.
A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo, sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, pode ser equiparada à majoração do tributo?
Não.
STF. Plenário. ADI 4016 MC
Seja qual for o motivo determinante da falta, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de quê?
Juros de mora
sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. art. 161 do CTN.
os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo em que situação?
Se a lei não dispuser de modo diverso
Trata-se de regra supletiva.
§ 1º do art. 161 do CTN.
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, de qual índice?
índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
art. 3º da EC n. 113/2021.
Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, o que ão se aplica?
Juros de mora e demais penalidades enventualmente cabíveis.
§ 2º do art. 161 do CTN.
O STF já decidiu que a multa tributária punitiva não pode se superior a que valor?
Ao valor do tributo.
RE 833.106 AgR / GO, ARE 1058987
O STF já decidiu que a multa tributária moratória tem qual teto?
20% do valor da obrigação principal
AI 727.872 AgR / RS
Por regra, o pagamento é efetuado de que forma? (4)
- em moeda corrente,
- cheque
- vale postal;
- em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico (nos casos previstos em lei)
art. 162 do CTN.
legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, contanto que?
não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente
§ 1º do art. 162 do CTN.
O crédito pago por cheque sòmente se considera extinto quando?
com o resgate pelo sacado
art. 162 do CTN.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, quem determinará a respectiva imputação?
a autoridade administrativa competente para receber o pagamento
art. 163 do CTN.
No caso de dois ou mais débitos simultâneos, vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, quais as regras a serem seguidas para recebimento? (4)
- os débitos por obrigação própria, antes dos decorrentes de responsabilidade tributária;
- primeiro as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos;
- na ordem crescente dos prazos de prescrição;
- na ordem decrescente dos montantesos impostos.
art. 163 do CTN.
Em quais casos a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo? (5)
- recusa de recebimento;
- subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade;
- subordinação do recebimento ao cumprimento de obrigação acessória;
- subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
- exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador.
art. 164 do CTN.
V ou F
Segundo o STJ, cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais
Verdadeiro
STJ, 2ªT., REsp 197.922/SP
A consignação em pagamento configura hipótese de suspensão do crédito tributário?
Não.
As hipóteses de suspensão são taxativas no CTN.
A consignação só pode versar sobre qual crédito?
O crédito que o consignante se propõe pagar.
art. 164 do CTN.
O que ocorre com o pagamento se a ação em consignação for julgada procedente?
o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda
art. 164 do CTN.
O que ocorre com o pagamento se a ação em consignação for julgada improcedente?
obra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
art. 164 do CTN.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, em quais casos? (11)
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido;
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- erro na edificação do sujeito passivo
- erri na determinação da alíquota aplicável
- erro no calculo do montante do débito;
- erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
- reforma de decisão condenatória;
- anulação de decisão condenatória;
- revogação de decisão condenatória;
- rescisão de decisão condenatória.
art. 165 do cCTN.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem? (2)
- a quem prove haver assumido o referido encargo;
- a quem for autorizado a receber a restituição por terceiro a quem o encargo foi transferido.
art. 166 do CTN.
Por regra, o contribuite de fato não tem legitimidade para ação de restituição de crédito tributário. Qual a exceção?
quando consumidor de serviços prestados por concessionárias.
RESP 1.299.303 – 14.08.2012
restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo quais penalidades?
Referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição
art. 167 do CTN.
a restituição vence juros não capitalizáveis a partir de qual momento?
Do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
art. 167 do CTN.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de qual data?
A partir do pagamento indevido.
Súmula n. 162 do STJ.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados de quando (2)
- no caso de pagamento de tributo indevido ou maior, da data da extinção do crédito tributário;
- no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial
art. 168 do CTN.
Segundo o STJ, qando se considera extinto o crédito tributário?
Data do pagamento.
Prescreve em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?
2 anos
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. art. 169 do CTN.
A autorização de a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser feita por que meio?
Por lei
nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa. Art. 170 do CTN.
a compensação de créditos tributários deve ser feita com créditos com quais requisitos? (4)
- líquidos e certos,
- vencidos ou vincendos,
- do sujeito passivo do crédito tributário
- contra a Fazenda Pública
art. 170 do CTN.
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a ser compensado, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente a quanto?
Ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
art. 170 do CTN.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes de quando?
do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
art. 170-A do CTN.
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária?
Não.
é possível a compensação de crédito ainda não vencido
Súmula n. 464 do STJ
No caso de indébito tributário, o contribuinte pode optar entre quais forma de recebimento?
Precatório ou compensação.
Súmula n. 461 do STJ
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária?
Sim.
Súmula n. 213 do STJ.
Porque o STF entendeu que é possível que essa compensação possa ser deferida por meio de liminar em mandado de segurança?
Porque impedir ou condicionar a concessão de medida liminar caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante
STF. Plenário. ADI 4296/DF
V ou F
É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária
realizada pelo contribuinte
Falso
Súmula n. 460 do STJ
A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente à declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela prescrição, importa em produção de efeito patrimonial pretérito?
Não.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1.770.495-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/11/2021
Segundo julgados do STJ, é possível a compensação de ofício os créditos tributários
com exigibilidade suspensa?
Não.
STJ, REsp 1.213.082/PR
Havia o entendimento do STJ de que não é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS. O que ocorreu com este entendimento?
Foi superado pelo advento da Lei nº 13.670/18,
criou-se a possibilidade de fazer a compensação com quaisquer tributos federais.
A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em quê?
determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
art. 171 do CTN
Que instrumento jurídico indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso?
A Lei
Parágrafo único do art. 171 do CTN.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a quê? (5)
- à situação econômica do sujeito passivo;
- ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato
- à diminuta importância do crédito tributário;
- a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
- a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante
art. 172 do CTN.
O despacho que concede a remissão gera direito adquirido?
Não.
art. 172 do CTN.
À remissão aplica-se, quando cabível, as regras da moratória. Quais são elas (4)
- Concessão de remissão em caráter individual não gera direito adquirido
- No caso de revogação, sempre será cobrado o tributo e o juros de mora;
- Se o benefício foi obtido com dolo ou simulação, haverá cobrança da penalidade pecuniária e o tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação não será computada pera efeito da prescrição;
- Se não houve dolo ou simulação, não haverá cobrança de penalidade pecuniária e a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito a cobrança do crédito.
art. 172 e art. 155 do CTN.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados? (3)
- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
- da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento
art. 173 do CTN.
No caso de lançamento por homologação, se expirar o prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador sem que sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, o que ocorre?
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
art. 150 do CTN.
No caso de lançamento por homologação, o prazo para que se considere homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito é de 5 (cinco) anos, exceto em que situação?
Se a lei não fixar prazo a homologação,
A lei ordinária que rege o tributo pode estabelecer outro prazo para que o fisco homologue o pagamento antecipado, mas não pode ser superior a cinco anos. art. 150 do CTN.
Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do que?
Do fato gerador
art. 150 do CTN.
e a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo em que situação?
Se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
art. 150 do CTN. Nesse caso o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário pelo sujeito passivo (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o prazo decadencial contado de quando?
a contar da ocorrência do fato gerador
STJ. 2ª Turma. AREsp 1.471.958-RS
Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação), quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente de que forma?
na forma do art. 173, I, do CTN,
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Súmula n. 555 do STJ
Qual o efeito da entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal?
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco
Súmula n. 436 do STJ
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de qual data?
Da data da sua constituição definitiva
art. 174 do CTN.
A prescrição se interrompe pelo quê? (4)
- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
- pelo protesto judicial ou extrajudicial;
- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
art. 174 do CTN.
Segundo o STF, o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por qual motivo?
por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes.
STF. Plenário. ADI 5135/DF,
o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional por qual motivo?
por constituir reconhecimento inequívoco do débito
REsp 1489548/SC
Por que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição?
Porque o contribuinte não anuiu
REsp 1.658.517-PA
A hipótese de interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, retorage a qual data?
retroage à data da propositura da ação
STJ, REsp 1.120.295/SP
a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal?
Sim.
REsp 717250/SP
A hipótese da LEF que prevê a suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa não se aplica aos débito fiscais tributários por qual razão?
Porque a Constituição Federal exige que as normas gerais em matéria de legislação tributária
referentes à prescrição sejam disciplinadas por lei complementar
art. 146, III, “b”, da CF.
A conversão do depósito em renda é hiótese de extinção do crédito tributário que ocorre em quais hipóteses? (2)
- quando, feito depósito em ação judicial ou administrativa, não obtem sucesso no litigio instaurado;
- depósito realizado em sede de ação de consignação em pagamento
Doutrina.
pagamento antecipado pelo obrigado, no caso de lançamento por homologação, extingue o crédito, sob qual condição?
Sob condição resolutória.
art. 150 do CTN.
salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se expirar o prazo de 5 anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, o que ocorre? (2)
- Considera-se homologado o lançamento (homologação tácita)
- Definitivamente extinto o crédito
art. 150 do CTN.
O que se entende por decisão administrativa irreformável?
Decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
art. 156 do CTN.
A decisão administrativa irreformável que decide pela improcedência do lançamento, extingue o crédito tributário. No entanto, se o vício for meramente formal, o que pode ocorrer?
O lançamento pode ser repetido.
ocorre devolução do prazo decadencial decorrente da decisão anulatória definitiva. Art. 173, II do CTN.
V ou F
O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário
Falso
Não interrompe
Súmula n. 625 do STJ
Por que o STF entende que é inconstitucional a norma que invade a competência própria do Poder Executivo para dar destinação aos imóveis recebidos por dação em pagamento decorrente de créditos tributários, bem como a que impõe a instituição de programa de financiamento no banco do Estado?
Porque é matéria submetida à reserva de administração.
ADI 2.405/RS
Segundo o STF, as multas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a quanto?
a 100% da dívida tributária
RE 736.090/SC (Tema 863)
sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência
