Competência, normas e fontes tributárias

Question 1

A atribuição constitucional de competência tributária compreende qual competência?

Answer 1

a competência legislativa plena

art. 6º do CTN

Question 2

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas onde? (3)

Answer 2

• na Constituição Federal,
• nas Constituições dos Estados
• nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios

art. 6º do CTN

e observado o disposto no CTN.

Question 3

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa de quem?

Answer 3

da pessoa jurídica de direito público a que tenham sido atribuídos.

art. 6º do CTN

Question 4

Quais as características da competência tributária? (5)

Answer 4

• facultatividade;
• indelegabilidade;
• inalterabilidade;
• incaducabilidade; e
• privatividade.

Question 5

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição de quais funções? (2)

Answer 5

• de arrecadar ou fiscalizar tributos;
• de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

art. 7º do CTN

A competência tribuária é indelegável, diferentemente da capacidade tributária ativa (titular da competência para exigir o seu cumprimento), que é delegável.

Question 6

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por quem?

Answer 6

por uma pessoa jurídica de direito público a outra

art. 7º do CTN

nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

Question 7

A atribuição de competência tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra compreende o quê?

Answer 7

garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir

art. 7º do CTN

Question 8

A atribuição de competência tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra pode ser revogada, a qualquer tempo, de que forma?

Answer 8

por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

art. 7º do CTN

Question 9

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de quê?

Answer 9

de arrecadar tributos.

art. 7º do CTN

Question 10

V ou F

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído

Answer 10

Falso

art. 8º do CTN

Não há defere

Question 11

A expressão “legislação tributária” compreende o quê? (5)

Answer 11

• as leis,
• os tratados
• as convenções internacionais
• os decretos
• normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

art. 96 do CTN.

Question 12

Somente a lei pode estabelecer o quê? (6)

Answer 12

• a instituição de tributos, ou a sua extinção;
• a majoração de tributos, ou sua redução;
• a definição do fato gerador da obrigação tributária principal
• a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
• a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
• as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

art. 97 do CTN.

Question 13

Somente lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos, ressalvado o quê? (4)

Answer 13

• alteração da alíquota do II;
• alteração da alíquota do IE;
• alteração da alíquota do IOF; e
• O limite, por resolução do Senado para fixação da alíquota do ITBI;

art. 97 do CTN.

Question 14

Somente lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o quê? (4)

Answer 14

• alteração da alíquota do II;
• alteração da alíquota do IE;
• alteração da alíquota do IOF; e
• O limite, por resolução do Senado para fixação da alíquota do ITBI;

art. 97 do CTN.

Question 15

a modificação da base de cálculo do tributo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se a quê?

Answer 15

majoração do tributo

art. 97 do CTN.

Question 16

a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constituí o quê?

Answer 16

majoração de tributo

art. 97 do CTN.

para fins da limitação de sua realização somente por lei,

Question 17

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados por qual legislção?

Answer 17

pela legislação que lhes sobrevenha.

art. 98 do CTN.

Question 18

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se a quê?

Answer 18

aos das leis em função das quais sejam expedidos

art. 99 do CTN.

determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Question 19

Quais são as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos? (4)

Answer 19

• atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
• decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
• práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
• convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 20

O que a observância das normas complementares a leis, tratados, convenções internacionais e decretos exclui? (3)

Answer 20

• Imposição de penalidades;
• cobrança de juros de mora; e
• atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

art. 100 do CTN.

Question 21

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se por quais disposições?

Answer 21

pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral

art. 101 do CTN.

ressalvado o previsto no capítulo II do CTN.

Question 22

legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, em quais limites? (2)

Answer 22

• nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem;
• nos limintes do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

art. 102 do CTN.

Question 23

Salvo disposição em contrário, quando entra em vigor os atos administrativos?

Answer 23

na data da sua publicação;

art. 103 do CTN.

Question 24

Salvo disposição em contrário, quando entra em vigor as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa quanto a seus efeitos normativos?

Answer 24

30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

art. 103 do CTN.

Question 25

Salvo disposição em contrário, quando entra em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 25

na data nêles prevista.

art. 103 do CTN.

Question 26

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que façam o quê?

Answer 26

que instituem ou majoram tais impostos;
que definem novas hipóteses de incidência;
que extinguem ou reduzem isenções.

art. 104 do CTN.

Question 27

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que que extinguem ou reduzem isenções, salvo o quê? (2)

Answer 27

• se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte;
• se insenção não concedida por prazo certo ou sob determinadas condições, for revogada ou modificada por lei.

art. 104 do CTN.

Question 28

A legislação tributária aplica-se imediatamente a quais fatos geradores?

Answer 28

aos fatos geradores futuros e aos pendentes

art. 105 do CTN.

Question 29

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes, que são quais?

Answer 29

cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

art. 105 do CTN.

Question 30

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, em qual situação?

Answer 30

quando seja expressamente interpretativa

art. 106 do CTN.

Question 31

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, em qual situação quando seja expressamente interpretativa, excluído o quê?

Answer 31

aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

art. 106 do CTN.

Question 32

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato em que condição?

Answer 32

não definitivamente julgado

art. 106 do CTN.

Question 33

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, em quais condições? (3)

Answer 33

• quando deixe de defini-lo como infração;
• quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão;
• quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

art. 106 do CTN.

Question 34

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde quê? (2)

Answer 34

• não tenha sido fraudulento
• não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

art. 106 do CTN.

Question 35

Para interpretação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, de quais recursos interpretativos? (4)

Answer 35

• a analogia;
• os princípios gerais de direito tributário;
• os princípios gerais de direito público;
• a eqüidade.

art. 108 do CTN.

Question 36

A utilização da análogia como recurso interpretativo não pode resultar em quê?

Answer 36

na exigência de tributo não previsto em lei.

art. 108 do CTN.

Question 37

A utilização da equidade como recurso interpretativo não pode resultar em quê?

Answer 37

na dispensa do pagamento de tributo devido.

art. 108 do CTN.

Question 38

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para quê?

Answer 38

para definição dos respectivos efeitos tributários.

art. 109 do CTN.

Question 39

A Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios utiliza-se de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. O que a lei tributária não pode alterar em relação a eles? (3)

Answer 39

• a definição;
• o conteúdo; e
• o alcance.

art. 110 do CTN.

Question 40

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o quê? (3)

Answer 40

• suspensão ou exclusão do crédito tributário;
• outorga de isenção;
• dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

art. 111 do CTN.

Question 41

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a quê? (4)

Answer 41

• à capitulação legal do fato;
• à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
• à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
• à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

art. 112 do CTN.

Question 42

Quais os tributos que, segundo a CF, exigem lei complementar? (3)

Answer 42

• Imposto sobre grandes fortunas;
• empréstimo compulsório;
• impostos e contribuições residuais.

art. 146 da CF

Question 43

Quanto à competência para legislar sobre direito tributário, a quem cabe o quê?

Answer 43

• União: editar normas geriais;
• Estados e ao DF: competência suplementar;
• Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.

art. 24 da CF.

Se a União não editar normas gerais, os Estados e o DF exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. STF, 2.ª T., RE-AgR 191.703/SP

Question 44

Cabe à União dispor sobre conflitos de competência em amtéria tributária, mediante que tipo de lei?

Answer 44

Lei complementar

inc. I do art. 146.

Question 45

Quais os três tipos de competência tributária? (3)

Answer 45

• Competência Exclusiva ou Privativa;
• Competência Comum (compartilhada pelos entes, e.g. taxa)
• Competência Residual (da União).