Tributário Flashcards
1
Q
É obrigatório adotar o foro do domicilio do réu nas execuções fiscais? Qual o entendimento do STF?
A
Não. Vide ARE 1.327.576. A corte estabeleceu que a execução fiscal não precisa se ajuizada no foro do domicílio do réu quando ele estiver em outro estado. Art. 46, parágrafo 5, limites do território de cada estado ou local de ocorrência do fato gerador.
2
Q
O ICMS exige regulamentação por lei complementar?
A
ADI 2805 - os estados-membros e DF têm competência legislativa plena para instituir o ICMS (art. 155, II, CF). Mas reserva à LC a regulamentação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do referido imposto.
