Trabalho Flashcards
O que é in dubio pro operario?
Quando existe uma norma e várias interpretações, aplica-se a mais benéfica ao trabalhador.
Quais as limitações ao in dubio pro operario?
Não posso aplicar para esclarecer dúvida sobre prova. Utiliza teoria do ônus da prova, quem tinha de provar é que tem de apresentar prova cabal.
O que é o princípio da norma mais favorável?
Quando há mais de uma norma, escolho a mais favorável ao trabalhador.
O que é a teoria da acumulação ou atomista?
Você avalia cada item separadamente para saber qual a norma mais favorável. Fracionamento das normas vantajosas.
O que é a teoria do conglobamento? Essa teoria comporta mitigação?
Você avalia os aspectos que prefere que sejam mais favoráveis. Quando se tratar de normas de mesma hierarquia. O conglobamento mitigado ou por instituto é selecionar por categorias (ferias, gratificação etc).
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei?
Sim, quando dispuserem sobre jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo intrajornada (respeitado limite de trinta min para jornada acima de seis horas). Adesão ao programa seguro desemprego. Art. 611-A da CLT.
As relações contratuais de trabalho prevalecem sobre a convenção coletiva?
Sim, se o empregador tiver diploma superior e receber duas vezes o teto do regime de previdência social. Mesma eficácia e preponderância sobre instrumentos coletivos. Art. 444 da CLT.
É possível reter passaporte por dívida trabalhista?
ADIn 5.941: O STF entendeu que compete ao juiz adotar medidas coercitivas, como a apreensão de passaportes e CNHs, suspensão do direito de dirigir, e proibição de participação em concursos e licitações públicas, desde que tais medidas respeitem os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
