Controle Flashcards

1
Q

Quem aprecia as contas do governador do DF e qual o fundamento legal?

A

O TCDF aprecia as contas e faz relatório analítico e emite parecer prévio (artigo 1, inciso I da LC 1/1994)

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2
Q

O TCDF exerce qual tipo de controle? Qual o regramento legal aplicável?

A

O TCDF exerce controle externo, nos termos da CF, Lei Orgânica DF e LC 1/1994.

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3
Q

O TCDF julga quais contas de fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público do DF?

A

Sim.
I - administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade (inclui fundações e sociedades mantidas pelo Poder Publico do DF e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao Erário).

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4
Q

Todo ato de perda, extravio ou irregularidade é avaliado pelo TCDF?

A

Não, apenas aqueles que resultem prejuízo ao erário.

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5
Q

Empresas incorporadas, extintas liquidadas ou sob intervenção têm contas julgadas pelo TCDF?

A

Os dirigentes e liquidantes de empresas incorporadas, extintas, liquidadas ou sob intervenção têm contas julgas quando venham a integrar (provisória ou definitivamente) o patrimônio do DF ou de entidade da administração indireta.

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6
Q

Quem assume obrigação de natureza pecuniária, em nome do DF, tem que prestar contas ao TCDF?

A

Sim, inclusive aqueles que assume obrigações em nome de entidade da administração indireta

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7
Q

Entidades privadas se submetem ao controle do TCDF?

A

Dirigentes de entidades dotadas de personalidade de direito privado devem prestar contas quando receberem contribuições, subvenções, auxílios e assemelhados (até o limite do patrimônio transferido).

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8
Q

O TCDF registra admissão de pessoal de cargos comissionados?

A

Não, registra a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, tanto da Administração direta como indireta. O que inclui fundações (instituídas e mantidas pelo Poder Público), bem como aposentadoria, reforma e pensão (salvo melhorias posteriores que não alterem o fundamento de concessão do ato).
Salvo de envolver processo de denúncia, representação ou auditoria que questione o ato de admissão de comissionado.

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9
Q

Quem julga dos conselheiros do TCDF em caso de cometimento de crime comum?

A

O STJ (tanto para crime comum como de responsabilidade).

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10
Q

Um servidor do serviço auxiliar do TCDF pode propor multa? Qual o fundamento legal?

A

Sim. É obrigação do servidor que exerce funções específicas de controle externo. LO TCDF (art. 78).

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11
Q

Entidade privada de personalidade jurídica de direito privado que preste serviços de interesse público são abrangidos pela jurisdição do TCDF?

A

Depende. O que é relevante é a origem dos recursos oriundos do orçamento do DF. Se não envolver recursos do Poder Público do DF, não cabe fiscalização. Exemplo: universidade particular.

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12
Q

O TCDF poderá ser dividido em câmaras pelo seu Presidente? Qual o fundamento legal?

A

Não. A decisão deve ser por maioria absoluta dos conselheiros titulares. Não cabe decisão monocrática. LO TCDF (art. 66).

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13
Q

Acima de qual prazo licenças, férias e afastamentos de Conselheiros exigem inspeção por junta médica?

A

Acima de seis meses (prazo superior)

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14
Q

Compete ao TCDF avaliar as metas do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e no orçamento anual?

A

Compete ao TCDF avaliar a execução das metas.

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15
Q

Quem pode propor a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Legislativo e Executivo?

A

Iniciativa própria do TCDF ou de alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito.

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16
Q

O TCDF pode realizar auditoria para analisar parcelamento e renúncia de receitas?

A

Sim. Inclusive de estimativa, lançamento, arrecadação e recolhimento de receitas.

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17
Q

Qual a natureza dos incentivos, transações, remissões, anistias fiscais, isenções, subsídios, benefícios e assemelhados que podem ser auditados pelo TCDF?

A

Os de natureza financeira, tributária e creditícia.

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18
Q

Posso avaliar despesas de investimento e custeio, inclusive à conta de fundo especial, de natureza creditícia?

A

Não, envolve apenas natureza contábil ou financeira.

19
Q

Apenas doações a título oneroso podem ser objeto de auditoria do TCDF?

A

Não, pode ser a título oneroso ou gratuito. Pode avaliar também cessões, concessões, permissões e contratos de qualquer natureza. Inclusive das subvenções econômicas e sociais, dos auxílios, contribuições e doações.

20
Q

O TCDF pode fiscalizar aplicação de recursos em empresas de cujo capital o DF participe de forma direta ou indireta?

A

Sim, pode fiscalizar, nos termos do respectivo ato constitutivo.

21
Q

Recursos repassados por meio de convênio, acordo e ajuste são fiscalizados pelo TCDF?

A

Sim, quaisquer recursos repassados ao DF ou pelo DF.

22
Q

O TCDF pode aplicar sanções aos responsáveis pelas contas que julgar?

A

Sim, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

23
Q

Quando foi criado o TCDF e quais suas principais competências?

A

O TCDF foi criado em 13 de abril de 1960, pela Lei Federal n° 3.751/60. Su competências estão fixadas em nível constitucional (art. 71, II, c/c art. 75), bem co em sua Lei Orgânica - LO (Lei Complementar n° 01/94) e em seu Regimento Interno
RI (Resolução n° 38/90), sendo, basicamente, as seguintes:
- apreciar contas do governador
- julgar contas dos responsáveis pela administração de dinheiros, bens e valores do DF
- apreciar a legalidade dos atos de admissão e aposentadoria de pessoal
- realizar inspeções e auditorias no Executivo e Legislativo local
- aplicar sanções por ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas

24
Q

Qual a composição do TCDF?

A

7 conselheiros (4 indicados pela Câmara e 3 pelo Governador, sendo 1 livremente indicado)
Conselheiros-substitutos: concurso de provas e títulos
MP funciona de forma autônoma (participa de todas as sessões de julgamento).
SEGECEX
DGA

25
Q

A quem compete exerce o controle externo das contas publicas do DF?

A

À Câmara Legislativa, com auxílio do TCDF.

26
Q

Quem julga as contas do TCDF e da Câmara Legislativa?

A

O TCDF julga as da CLDF e vice-versa, fundamento: art. 70 da CF. Todos devem prestar contas de dinheiros, bens e valores públicos.

27
Q

Qualquer cidadão pode acompanhar as sessões ordinárias do Plenário?

A

Sim, as sessões são públicas, salvo se houver sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou essencial à defesa da intimidade ou do interesse social.

28
Q

Quem pode formular consulta ao TCDF? É admissível consultas sobre fato ou caso concreto?

A

Governador, Secretário de Governo ou autoridade equivalente, bem como dirigentes de órgãos relativamente autônomos ou de entidades da administração indireta, incluídas as fundações. As consultas devem ser em tese.

29
Q

Quando cabe agravo regimental no TCDF?

A

No prazo de trinta dias, contados da decisão monocrática de Conselheiro-relator ou do Presidente, que deixar de admitir recurso de reconsideração, reexame ou ED.

30
Q

Quando cabe agravo regimental no TCDF?

A

No prazo de trinta dias, contados da decisão monocrática de Conselheiro-relator ou do Presidente, que deixar de admitir recurso de reconsideração, reexame ou ED.

31
Q

Quando cabe recurso de reconsideração?

A

Por escrito e uma só vez, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias de ciência do interessado ou da publicação da decisão ou acórdão recorrido. Aplicação em processo de tomada de contas ou prestação de contas.

32
Q

Quando cabe recurso de reexame?

A

Cabe pedido de reexame em processo de admissão de pessoal e concessão de aposentadoria, pensão ou reforma e fiscalização de atos e contratos. Prazo trinta dias da ciência do interessado ou da publicação da decisão ou acórdão recorrido. Por escrito e uma vez, com efeito suspensivo.

33
Q

Quando cabe ED no TCDF?

A

ED tem efeito suspensivo e cabe para eliminar obscuridade, dúvida, omissão ou contradição em decisão do Tribunal.

34
Q

Quando cabe revisão no TCDF?

A

Cabe recurso de revisão, por escrito e uma vez só, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco anos da publicação da decisão ou acórdão recorrido, contra decisão definitiva do Tribunal. Precisa haver: erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos ou documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

35
Q

O que significa controle social?

A
  • Formulação de denúncias e representações pelo cidadão
  • transparência na prestação de contas
  • capacitação da sociedade para entender e acompanhar melhor os atos da AP
  • atendimento das expectativas da sociedade
36
Q

quem pode apresentar denúncias e representações ao TCDF?

A

Art. 74 da CF, parágrafo 2, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCDF.

37
Q

Posso denunciar anonimamente fatos que considero ilegais irregulares?

A

O TCDF, em regra, não admite denuncia anônima. Mas pode utilizar informações nas auditorias e inspeções.

38
Q

Existe vinculo de subalternidade entre CLDF e TCDF?

A

Não existe. ADI 1175, voto do Min. Carlos Britto, a Corte de Contas não é meramente auxiliar, como se envolvesse subalternidade entre os dois órgãos. Não existe esse vinculo.

39
Q

O que é accountability?

A

Prestam contas todos os administradores de dinheiros públicos. Principio que reger a utilização e uso dos recursos públicos. ADI 1175, voto min. Ellen Gracie.

40
Q

O TCDF presta contas anual? Qual o prazo?

A

Sim, da execução orçamentária, financeira e patrimonial à Câmara Legislativa, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Vide ADI 1175, que declarou constitucional essa sistemática. Até sessenta dias da abertura da sessão do ano seguinte ao que se referir o exercício financeiro.

41
Q

O TCDF presta contas anual? Qual o prazo?

A

Sim, da execução orçamentária, financeira e patrimonial à Câmara Legislativa, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Vide ADI 1175, que declarou constitucional essa sistemática. Até sessenta dias da abertura da sessão do ano seguinte ao que se referir o exercício financeiro.

42
Q

Quem pode apresentar denúncia ao TCDF?

A

Art. 80, LO TCDF, paragrafo terceiro, qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades, na forma da lei. Denuncia pode ser ao TCDF ou à Câmara Legislativa.

43
Q

Qual o entendimento do STF a respeito da autonomia dos MP de Contas?

A

ADI 4725 - o MP de Contas integra do Tribunal e não tem autonomia financeira, orçamentária e nem administrativa.

44
Q

O MP de Contas tem autonomia administrativa e orçamentária? Qual entendimento do STF?

A

ADI 5254 - é inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF, norma que confere autonomia administrativa e orçamentária ao MP junto ao Tribunal de Contas. Mas é garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função.