Controle Flashcards
Quem aprecia as contas do governador do DF e qual o fundamento legal?
O TCDF aprecia as contas e faz relatório analítico e emite parecer prévio (artigo 1, inciso I da LC 1/1994)
O TCDF exerce qual tipo de controle? Qual o regramento legal aplicável?
O TCDF exerce controle externo, nos termos da CF, Lei Orgânica DF e LC 1/1994.
O TCDF julga quais contas de fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público do DF?
Sim.
I - administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade (inclui fundações e sociedades mantidas pelo Poder Publico do DF e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao Erário).
Todo ato de perda, extravio ou irregularidade é avaliado pelo TCDF?
Não, apenas aqueles que resultem prejuízo ao erário.
Empresas incorporadas, extintas liquidadas ou sob intervenção têm contas julgadas pelo TCDF?
Os dirigentes e liquidantes de empresas incorporadas, extintas, liquidadas ou sob intervenção têm contas julgas quando venham a integrar (provisória ou definitivamente) o patrimônio do DF ou de entidade da administração indireta.
Quem assume obrigação de natureza pecuniária, em nome do DF, tem que prestar contas ao TCDF?
Sim, inclusive aqueles que assume obrigações em nome de entidade da administração indireta
Entidades privadas se submetem ao controle do TCDF?
Dirigentes de entidades dotadas de personalidade de direito privado devem prestar contas quando receberem contribuições, subvenções, auxílios e assemelhados (até o limite do patrimônio transferido).
O TCDF registra admissão de pessoal de cargos comissionados?
Não, registra a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, tanto da Administração direta como indireta. O que inclui fundações (instituídas e mantidas pelo Poder Público), bem como aposentadoria, reforma e pensão (salvo melhorias posteriores que não alterem o fundamento de concessão do ato).
Salvo de envolver processo de denúncia, representação ou auditoria que questione o ato de admissão de comissionado.
Quem julga dos conselheiros do TCDF em caso de cometimento de crime comum?
O STJ (tanto para crime comum como de responsabilidade).
Um servidor do serviço auxiliar do TCDF pode propor multa? Qual o fundamento legal?
Sim. É obrigação do servidor que exerce funções específicas de controle externo. LO TCDF (art. 78).
Entidade privada de personalidade jurídica de direito privado que preste serviços de interesse público são abrangidos pela jurisdição do TCDF?
Depende. O que é relevante é a origem dos recursos oriundos do orçamento do DF. Se não envolver recursos do Poder Público do DF, não cabe fiscalização. Exemplo: universidade particular.
O TCDF poderá ser dividido em câmaras pelo seu Presidente? Qual o fundamento legal?
Não. A decisão deve ser por maioria absoluta dos conselheiros titulares. Não cabe decisão monocrática. LO TCDF (art. 66).
Acima de qual prazo licenças, férias e afastamentos de Conselheiros exigem inspeção por junta médica?
Acima de seis meses (prazo superior)
Compete ao TCDF avaliar as metas do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e no orçamento anual?
Compete ao TCDF avaliar a execução das metas.
Quem pode propor a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Legislativo e Executivo?
Iniciativa própria do TCDF ou de alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito.
O TCDF pode realizar auditoria para analisar parcelamento e renúncia de receitas?
Sim. Inclusive de estimativa, lançamento, arrecadação e recolhimento de receitas.
Qual a natureza dos incentivos, transações, remissões, anistias fiscais, isenções, subsídios, benefícios e assemelhados que podem ser auditados pelo TCDF?
Os de natureza financeira, tributária e creditícia.
