Administrativo

Question 1

O que é norma jurídica?

Answer 1

É gênero abrangente de diretrizes, princípios e regras. Os princípios são normas jurídicas de otimização. É uma pauta, uma proposição de cunho abstrato, geral e indeterminado. Exige ponderação na aplicação. As regras contêm comando de realização. Aplica-se mediante subsunção aos preceitos previstos pela regra.

Question 2

Qual o entendimento do STF a propósito do parcelamento de precatórios, previsto no artigo 78 do ADCT?

Answer 2

ADI 2356 e ADI 2362
O poder público, na condição de parte devedora, deve cumprir sua obrigação de pagar. O regime de parcelamento impediu o amplo acesso à jurisdição e gerou um impacto desproporcional na vida de milhares de cidadãos que tiveram de receber com mora. O STF modulou os efeitos para atribuir eficácia ex nunc, mantendo o parcelamento até a concessão da cautelar 25.11.2010). Alguns ministros queriam manter a validade de todos os pagamentos.

Question 3

Quais as diretrizes das PPPs?

Answer 3

Art. 4, da Lei 11.079

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Question 4

Qual entendimento do STJ sobre responsabilidade das concessionárias de serviços públicos quando ocorre acidente com animais nas rodovias?

Answer 4

A tese firmada pela Corte Especial do STJ no Tema 1.122 foi a seguinte: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões”.

Question 5

De quem é a responsabilidade pela implementação da estrutura e do processo de gestão de riscos? Qual o fundamento legal?

Answer 5

Nos termos da Lei 14.133/2021, é da alta administração. Art. 11, par. único, art. 169, caput e par. 1.

Question 6

Quais são as linhas de defesa a que se sujeitam as contratações públicas?

Answer 6

Art. 169, Lei 14.133
I - primeira linha de defesa: servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança
II - segunda linha de defesa: unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade
III - terceira linha de defesa: órgão de controle interno da AP e pelo Tribunal de Contas