Servidor Flashcards
Qual o entendimento do STF sobre a dispensa de empregados de sociedade de economia mista?
O STF entende que há um dever jurídico de motivação em caso de demissão de empregados públicos concursados. A dispensa sem justa causa enseja aplicação de multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada no FGTS. Os efeitos da tese são para o futuro, por razões de segurança jurídica. O RE não tratou de previsões regulamentares das estatais ou estabilidade de empregados.
RE 688.267
O Tribunal de Contas pode criar órgão para assessoramento e consultoria jurídica da Corte?
ADI 7177- sim, é constitucional. Mas a atuação deve ser para discutir prerrogativas institucionais ou autonomia do TCE. Não é constitucional designar servidores titulares de cargos públicos para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.
A apreciação da legalidade de aposentadoria pelo Tribunal de Contas exige observância do contraditório e da ampla defesa?
Não é preciso prévio contraditório, na fase inicial. RE 594.296.
O TCE pode executar multa por dano decorrente ao erário de Município?
Não, o STF fixou repercussão geral. Cabe ao próprio município lesado executar a multa e não ao Estado.
