STF - Constitucional Flashcards
O Ministério Público tem competência para realizar investigações penais?
O Ministério Público tem atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou qualquer pessoa sob investigação do Estado. Observada a reserva constitucional de jurisdição e prerrogativas da advocacia.
Quais exigências o STF entende que são cabíveis para o MP realizar investigações criminais?
ADI 5793
1) comunicação imediata ao juiz competente sobre instauração e o encerramento do procedimento investigatório
2) observar mesmos prazos e regramentos para conclusão de inquéritos policiais
3) autorização judicial para prorrogação de prazo, vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas
4) distribuição por dependência ao juízo que conhecer de PIC ou inquérito policial (evitar duplicidade de investigações)
5) Aplicar ao PIC o art. 18 do CPP
6) MP deve exercer controle externo da polícia - Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH. Investigação de morte de civis pela polícia
7) o MP deve motivar quando houver suspeita de envolvimento de órgãos de segurança publica na pratica de infrações penais ou mortes e ferimentos graves pelo uso de arma de fogo
8) se houver representação no MP, a ausência de PIC deve ser motivada
9) MP pode requisitar pericia. Os peritos deve gozar de autonomia funcional, técnica e cientifica.
MODULAÇÃO DE EFEITOS: dispensa registros de ações penais iniciadas e para encerradas. Investigações em curso: 60 dias, da data da ata de julgamento (1.7.2024). Efetuado o registro, começa o prazo para conclusão do PIC, cabendo prorrogar mediante autorização judicial.
O STF reputa adequada a regulamentação do CNJ a propósito do processo de vacância e provimento das serventias extrajudiciais?
ADI 4300 - o CNJ tem caráter normativo primário, derivando sua competência diretamente da Constituição Federal, o que o legitima a regulamentar o tema. O CNJ apenas organiza e padroniza o ingresso na atividade notarial em todo o território nacional.
