Ambiental Flashcards
O que são operacionais urbanas consorciadas?
Um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Cada operação demanda aprovação em lei municipal específica.
O que é solo criado?
Uma outorga onerosa do direito de construir. Possibilidade de o Município exigir contrapartida para se construir acima de determinado coeficiente de aproveitamento básico adotado para uma zona urbana ou para áreas específicas dentro dessa zona.
O que é direito de preempção?
Instrumento urbanístico que permite o município determinar que o imóvel ao ser vendido seja oferecido à prefeitura. Preferência dada ao Poder Público para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Deve ser instituído em lei, na qual tem de se prever o prazo a que a área ficará sujeita a esse regime. Não pode ser superior a cinco anos esse prazo.
O que é estudo de impacto de vizinhança?
Estudo prévio para concessão de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Avaliar adensamento populacional, sobrecarga da infraestrutura, geração de tráfego, demanda por transporte público e possíveis danos à paisagem urbana. Não se confunde com o EIA.
A quem compete legislar sobre direito urbanístico?
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I). A União irá disciplinar normas gerais. Assim como instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, saneamento e transportes urbanos (art. 21, XX).
Qual o papel do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das cidades?
A politica de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei. Objetivos: desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.
Quais as restrições podem ser aplicadas ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que não promova seu adequado aproveitamento?
Nos termos do art. 182, par. 4, da CF, pode ser impostos o parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. Deve ser assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
No sistema de tutela processual coletiva, há diferenciação entre ordem urbanística e meio ambiente?
Sim, a Lei 7347/1985, ACP, art. 1, disciplina no inciso I sobre meio ambiente e inciso VI sobre ordem urbanística.
O que é visão tecnocrática do direito urbanístico?
A ação do poder público é concebida como um processo técnico capaz de projetar o desenvolvimento urbano e solver com antecedência os problemas da cidade. Ênfase no nos aspectos técnicos de gestão urbana.
O que é adaptação nos termos da Politica Nacional sobre Mudança do Clima ?
Art. 2 - iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
O que pode ser dado em
Garantia no contrato de ppp?
Recursos do fundo de participação dos estados e municipais; cessão de créditos do banco de desenvolvimento do estado contra empresa privada, decorrente de financiamento; receitas tarifária da arrecadação de bilhete único; cessão de créditos de royalties do petróleo.
