Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) Flashcards
Existe reserve de iniciativa para leis de natureza tributária?
Não, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais?
Não.
Súmula 69/STF. A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
De que forma se calcula o imposto de transmissão causa mortis na promessa de compra e venda de imóvel?
Será calculado com base no saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
As disponibilidades de caixa dos Estados-membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas poderão ser depositados em bancos privados?
Não, somente em instituições financeiras, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir eventuais exceções a esta regra.
Onde serão depositadas as disponibilidades de caixa da União?
No banco central.
O crédito da folha de pagamento de servidores em instituições privadas ofende a CF?
Não, pois não se trataria, no caso, de recursos públicos mas de recursos pertencentes à esfera privada do servidor público.
O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros?
Sim. Art. 164, § 2º, CF.
É possível a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios?
Não. Artigo 167, X, da CF.
Quem (e de que forma) fixará, por proposta do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
O Senado Federal, mediante resolução.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sempre exigirá prévia autorização legislativa?
Nem sempre. Pode ser admitida mediante ato do poder executivo no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
Quais os instrumentos normativos adequados para abertura de créditos adicionais? E de créditos extraordinários?
- Créditos adicionais: autorização legislativa
-
Créditos extraordinários: não requer autorização legislativa
- Federal: Medida Provisória
- Demais esferas: Medida provisória (se houver previsão na Const Estadual) e decretos
A CF admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem desde que, dentre outros requisitos, indiquem os recursos necessários. De que forma poderá ser feita esta indicação?
Admite-se apenas os recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
- dotações para pessoal e seus encargos;
- serviço da dívida;
- transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal
De que forma e até que momento os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo?
Em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.
O que é orçamento participativo?
Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa, oriundo de modelos gerenciais da administração pública, que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade.
A competência para emitir papel-moeda e moeda metálica é de que órgão?
Banco Central.
Art. 164, CF. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central**.
OBS: antigamente a competência era do Tesouro Nacional.
