Jurisprudência DOD Flashcards
É possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente?
Tal entendimento se aplica à eleição a cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual?
Dentro da mesma legislatura, não.
Somente é permitido em caso de nova legislatura.
STF. Plenário. ADI 6524, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2020.
Quanto às assembleias legislativas estaduais, o STJ fixou as seguintes teses:
i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura;
ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e
iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.
STF. Plenário. ADI 6684/ES, ADI 6707/ES, ADI 6709/TO e ADI 6710/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2021 (Info 1030).
O que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião do art. 5º, XVI, da CF/88?
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
STF. Plenário. RE 806339, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020
Os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas?
Sim. Entendeu o STF que não se evidencia usurpação da competência da União para legislar em matéria de serviço postal (art. 22, V, da CF), haja vista que a atividade prestada pelas empresas públicas e particulares são, no presente caso, estranhas ao conceito delimitado pelo STF na emblemática ADPF 46.
STF. Plenário. ARE 649379/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/11/2020
São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/99 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
Art. 31. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica não podem prestar serviços para um mesmo cliente, por prazo superior a cinco exercícios sociais consecutivos, exigindo-se um intervalo mínimo de três exercícios sociais para a sua recontratação.
Sim. A rotatividade dos auditores independentes visa assegurar os princípios constitucionais que regem a ordem econômica (art. 170) e insere-se no âmbito de competência da CVM para regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários.
STF. Plenário. RE 902261, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, julgado em 22/09/2020
É possível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares?
Sim, desde que o número tenha sido suficiente para comprometer o resultado da votação.
Em outros termos, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
STF. Plenário. ADI 4887/DF, ADI 4888/DF e ADI 4889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/11/2020 (Info 998).
É constitucional norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa? Explique.
Não. Trata-se de norma inconstitucional por vício de iniciativa, eis que se trata de norma de iniciativa do Poder Executivo (arts. 25 e 61, § 1º, II, alíneas “b” e “e”, da CF/88).
STF. Plenário. ADI 4726/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/11/2020 (Info 998).
Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia a fornecer os dados de localização de celulares furtados ou roubados?
Não, uma vez que configuraria ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 5040/PI, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2020 (Info 997).
Lei estadual pode prever espaço exclusivo para produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais?
Sim.
- A referida lei dispõe sobre a proteção do consumidor, matéria de competência concorrente da União e dos Estados.
- Além disso, a lei estadual somente amplia uma obrigação que já é prevista no Decreto federal 6.323/2007, que regulamentou a Lei federal nº 10.831/2003, que estabelece normas para a comercialização de produtos orgânicos no mercado interno.
- Não há violação ao princípio da livre iniciativa, mas sim cmprimento do dever de informar o consumidor, princípio igualmente essencial para a garantia da ordem econômica.
STF. Plenário. ADI 5166/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/11/2020 (Info 997).
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que responsabiliza Estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura?
Sim. Entende o STF que a lei estadual está em harmonia com o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
É constitucional norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de “auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiverem realizando diligência.”?
Sim, uma vez que os oficiais de justiça são auxiliares da Justiça e, portanto, tais atividades são intrínsecas às atribuições do cargo.
STF. Plenário. ADI 4853/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2020 (Info 997).
É possível o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias?
Sim, no entanto, esse exame é de domínio estrito, somente havendo a invalidação quando demonstrada a inexistência cabal desses requisitos.
A Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) pode ser aplicada aos contratos firmados anteriormente à sua vigência?
Não. Nada impede, todavia, que o segurado faça a opção prevista no art. 35 da Lei, com a adaptação ao regime da nova lei, ficando vedada à seguradora realizar a alteração unilateralmente.
Tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade entidade de classe que represente fração de categoria funcional?
Não. A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade.
STF. Plenário. ADI 6465 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2020 (Info 995).
É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores dos Estados?
Sim, desde que observado o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 6135/GO, ADI 6160/AP, ADI 6161/AC, ADI 6169/MS, ADI 6177/PR e ADI 6182/RO, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/10/2020 (Info 995).
É constitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão por morte?
Não. É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (art. 201, V, da CF/88).
STF. Plenário. RE 659424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 457) (Info 994).
É constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo?
Sim. O STF entendeu que o referido conselho não cria cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta ou autárquica a ensejar a reserva de iniciativa legislativa prevista no art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88.
STF. Plenário. RE 626946/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 1040) (Info 994).
Lei estadual pode proibir que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.)?
Não. Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre os serviços de energia elétrica é privativa da União.
Os Estados-membros e os Municípios podem legislar sobre loterias?
Não. Trata-se de competência privativa da União.
Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Os Estados-membros e os Municípios podem explorar serviços de loteria? Pode existir loteria estadual ou municipal?
Sim. A União possui competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias. Isso não impede, contudo, que os Estados e Municípios explorem essas atividades.
É possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador?
Não. O Ministro da Justiça somente pode determinar a ida da FNSP mediante solicitação expressa do Governador, sendo inconstitucional, portanto, a previsão do Decreto nº 5289/2004 de que é possível o envio mediante iniciativa própria.
STF. Plenário. ACO 3427 Ref-MC/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/9/2020 (Info 992).
A remoção ocorre antes da promoção por merecimento e da promoção por antiguidade na magistratura?
A remoção somente ocorre antes da promoção por merecimento, mas não antes da promoção por antiguidade.
Isso significa que antes de ser feito o provimento inicial dos cargos de magistrado (ex: nomeação e posse dos aprovados no concurso) e antes de se fazer a promoção por merecimento, é necessário realizar a remoção na carreira.
STF. Plenário. RE 1037926, Rel. Marco Aurélio, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 964) (Info 994).
As hipóteses de impedimento e suspeição se aplicam ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade?
Não. Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.
STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 (Info 989).
Para que o Procurador do Estado possa propor ação civil pública (ex: ação civil pública de improbidade administrativa), é necessária autorização do Governador do Estado? E do Procurador-Geral do Estado?
Não é necessária a autorização do Governador do Estado. No entanto, é indispensável a anuência do Procurador-Geral do Estado.
Constituição Estadual pode prever que o Governador (ou o Vice) precisará de autorização para se ausentar o país em qualquer tempo?
Não. A Constituição Federal, em seu art. 49, III e em seu art. 83, prevê que é da competência do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a 15 dias.
Logo, por simetria, a autorização em âmbito estadual só pode ser exigida se o período de afastamento for superior a 15 dias.
STF. Plenário. ADI 5373, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 24/08/2020.
Técnico de farmácia (curso de nível médio) pode ser o responsável técnico por drogaria ou farmácia?
Não, após a entrada em vigor da Lei 13021/2014, que passou a prever que somente os farmacêuticos habilitados na forma da lei (nível superior) poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias.
STF. Plenário.RE 1156197, Rel. Marco Aurélio, julgado em 24/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 505) (Info 991 – clipping)
Pessoa natural (pessoa física) pode ser amicus curiae?
O art. 138 do CPC afirma que SIM.
No entanto, o STF entende que, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, não se admite o ingresso de pessoa natural como amicus curiae.
Qual o requisito estabelecido pelo STF para que uma entidade de classe seja considerada de âmbito nacional e, assim, tenha legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade?
É necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros.
STF. Plenário. ADI 3287, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ricardo Lewandowski, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping).
É constitucional lei que fixa limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura?
Não. Os assuntos diretamente relacionados com a magistratura, inclusive as condições para investidura no cargo, devem ser tratadas pela própria Constituição Federal ou pelo Estatuto da Magistratura (que é uma lei complementar de caráter nacional).
STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).
É possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal?
Não. O STF deu interpretação conforme à CF/88 ao art. 37, XI (redação dada pela EC 41/2003) e § 12 (incluído pela EC 47/2005), da CF/88, a fim de afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 13/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça.
Lei estadual pode obrigar a empresa de telefonia celular a disponibilizar na internet extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados nos planos pré-pagos?
Sim. Trata-se de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 5724/PI, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/11/2020 (Info 1000).
É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado?
Não. Constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 6501 Ref-MC/PA, ADI 6508 Ref-MC/RO, ADI 6515 Ref-MC/AM e ADI 6516 Ref-MC/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 20/11/2020 (Info 1000).
Qual o tribunal competente para processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim?
O STF.
Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88.
STF. Plenário. Pet 4770 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
STF. Plenário. Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário?
Sim, quando for proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF.
STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
Cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) podem ser considerados como tempo de atividade jurídica para fins de concurso público da magistratura e do MP?
- Para os concursos da Magistratura: NÃO. Isso porque a Resolução nº 75/2009-CNJ não prevê.
- Para os concursos do Ministério Público: SIM. Existe previsão nesse sentido na Resolução nº 40/2009-CNMP.
STF. Plenário. ADI 4219, Rel. Cármen Lúcia, Relator p/ Acórdão Edson Fachin, julgado em 05/08/2020 (Info 993 – clipping)
É constitucional lei estadual que proíba a prática de fidelização nos contratos de consumo?
Sim, uma vez que busca apenas a proteação do consumidor.
A fidelização contratual consiste em contrapartida exigida do consumidor, em razão de benefícios oferecidos pela prestadora na formação do contrato de prestação de serviços. Não se confunde, todavia,com o contrato de prestação de serviços.
Desse modo, conclui-se que a lei estadual impugnada em nada interfere no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação dos serviços, tampouco os de telefonia, cujo regramento compete, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88, à União.
STF. Plenário. ADI 5963, Rel. Rosa Weber, julgado em 29/06/2020 (Info 992 – clipping).
É possível a intervenção de amicus curiae em processos subjetivos?
Sim, excepcionalmente, quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido.
STJ. 2ª Turma. AgInt na PET no REsp 1700197/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/06/2018.
É imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público.
STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1733013/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 29/06/2020.
É compatível com a CF/88 a previsão da CE/SP e da LOMAN de que somente poderão concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal de Justiça os Desembargadores integrantes do órgão especial do TJ/SP, ou seja, os Desembargadores mais antigos?
Não. O STF entende que os Tribunais de Justiça possuem autonomia para disciplinar a eleição dos seus cargos de direção (Presidente, Vice-presidente e Corregedor-geral de justiça) e que todos os seus membros podem concorrer às vagas.
Os Estados-membros podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88?
Não. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem seguir o modelo federal, e o rol dos órgãos de segurança pública inscritos no art. 144 da CF é taxativo.
É constitucional lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos?
Sim, no entanto, a somatória do subsídio com os honorários não pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório, ou seja, o subsídio dos Ministros do STF.
STF. Plenário. ADI 6159 e ADI 6162, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/08/2020.
Lei estadual pode determinar que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas?
Sim, pois a competência para legislar sobre direito do consumidor e sobre educação é concorrente.
STF. Plenário. ADI 5951, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping).
A Constituição Estadual pode determinar que membro do Ministério Público participe de banca de concurso público da administração pública estadual?
Não. A Constituição Estadual não pode determinar que membro do Ministério Público participe de banca de concurso público relacionado com cargos externos aos quadros da instituição. Essa não é uma atribuição compatível com as finalidades constitucionais do Ministério Público.
STF. Plenário. ADI 3841, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping).
Qual órgão deverá dirimir conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF?
O CNMP.
Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
- STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.*
- STF. Plenário. Pet 4891, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping).*
Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade?
Sim, desde que o legitimado tenha outorgado poderes aos subscritores das peças recursais.
Não confundir a legitimidade para figurar como recorrente com a possibilidade de assinatura do recurso.
STF. Plenário. RE 1068600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/6/2020 (Info 980).
Técnico superior em Direito de autarquia estadual pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade e de atuação jurídica no âmbito interno da autarquia?
Embora não possa exercer atribuições de representação jurídica da entidade, poderá fazer atuação jurídica desde que sob supervisão de Procurador do Estado.
É possível que o Estado-membro (ou DF) crie Procuradorias autárquicas como órgãos distintos da PGE?
Não. O art. 132 da CF/88 consagra o chamado princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal e, dessa forma, estabelece competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.
STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).
É possível que lei estadual crie cargos em comissão para o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo?
Não. É vedada a atribuição de atividades de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídicos a analista administrativo da área jurídica.
STF. Plenário. ADI 5107, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/06/2018.
