Teoria Geral do Direito Constitucional, Constituição, Eficácia, Hermenêutica, etc. Flashcards

Question

De que forma a Assembléia Nacional Constituinte que aprovou a Constituição de 1988 foi convocada?

Answer 1

Mediante a emenda nº 26/85 à Constituição de 1967.

Answer 2

São aquelas que explicitam **comandos-valores**, em que a Constituição estabelece princípios, diretrizes e programas a serem cumpridos futuramente pelos órgãos estatais (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), visando à realização dos fins sociais do Estado. Segundo STF, possuem **caráter cogente e vinculante**, embora de eficácia limitada.

Answer 3

São as normas constitucionais não-programáticas ou constitutivas, e se caracterizam por serem normas concretas e completas, suscetíveis de aplicação imediata e de eficácia incondicionada. Enquanto as normas programáticas são dirigidas primordialmente ao legislador, as preceptivas são destinadas ao juiz e ao cidadão.

Answer 4

São aquelas que contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

Answer 5

Não, uma vez que os tribunais de alçada foram extintos pela EC 45/2004.

Answer 6

Sim, desde que não haja, a juízo do STF, incompatibilidade do exercício da função pública. Ademais, não prevalecem sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida), segundo S. 721 do STF: **Súmula 721**: *“A competência Constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual.”*

Answer 7

Sim, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Answer 8

Não. A Constituição não éum documento axiologicamente neutro, ou seja, desprovido de valores, mas contém em si o conjunto de valores da modernidade condensados na dignidade da pessoa humana, na defesa dos direitos fundamentais, e na aproximação entre moral e direito, dentro da concepção do chamado pós-constitucionalismo. A moderna teoria constitucional compreende a Constituição como documento vivo (living constitution).

Answer 9

* O federalismo é dual (ou compacto) quando há uma rígida separação de competências entre os entes federados (como é o caso dos Estados Unidos), e grande autonomia conferida aos Estados membros. * O federalismo é cooperativo quando a separação das competências não é tão rígida, com grande concentração dos recursos orçamentários ainda no âmbito da União, principalmente em termos de arrecadação.

Answer 10

* Por agregação (centrípeto) -\> de fora pra dentro (EUA) * Estados soberanos cedem parcela de sua soberania para formar um Estado Federal * Por desagregação (centrífugo) -\> de dentro pra fora (Brasil) * Estado unitário descentraliza-se para formar diversos entes relativamente autônomos.

Answer 11

É o federalismo visto no Brasil, em que há três esferas de competências: União, Estados e Municípios. É atípico pois o federalismo típico somente possui duas esferas de competência: União e Estados.

Answer 12

A **Petition of Rights**, de 1628, o **Habeas Corpus Act**, de 1679 e o **Bill of Rights**, de 1689, que asseguraram importantes liberdades e garantias para os súditos ingleses, impondo limites ao poder do Rei transferindo poderes ao Parlamento.

Answer 13

Trata-se de doutrina elaborada por Ernst Kantorowicz. Segundo a referida doutrina, a figura do Rei se subdividia em dois "corpos": **a pessoa natural (física)** do rei, semelhante a de qualquer outro homem, sendo, portanto, material e corruptível, e, também, a figura do representante político, um **corpo imaterial (místico)**, invisível, imortal e incapaz de qualquer imperfeição. _Tal dualidade exigia tratamento jurídico diferenciado para cada um dos “corpos”._

Answer 14

A Constituição de 1937, a qual estabeleceu a possibilidade de o Presidente da República, de modo discricionário, submeter ao Parlamento para o seu reexame as decisões do Poder Judiciário que declarassem inconstitucional determinada lei, podendo o Legislativo, pela decisão de 2/3 de ambas as Casas, tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade, desde que fosse confirmado a validade da lei.

Answer 15

É considerada semirrígida, uma vez que permitia alteração de parte de seu texto por processo legislativo ordinário ou comum (parte flexível) e exigia processo legislativo especial para outra parte (parte rígida).

Answer 16

Apesar de formalmente promulgada pelo Congresso Nacional, **a doutrina majoritária classifica a CF/1967 como _outorgada_.** Isso porque o Congresso não pôde propor alterações no texto e os parlamentares de oposição foram afastados.

Answer 17

Peter Häberle adota uma visão da **Constituição como um processo político e público**, o que conduz à afirmação de que a verdadeira constituição resulta de um processo interpretativo conduzido à luz da publicidade. Peter Häberle **afasta-se da ideia de uma "sociedade fechada de interpretação" para um processo político de uma sociedade aberta**, propondo a seguinte tese: *"no processo de interpretação constitucional estão potencialmente vinculados todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, não sendo possível estabelecer-se um elemento cerrado ou fixado com numerus clausus de intérpretes da Constituição"*

Answer 18

Sua teoria se contrapõe ao posicionamento de Lassale, defendendo a **força normativa da constituição**. Segundo Hesse, a Constituição não é e não deve ser um subproduto mecanicamente derivado das relações de poder dominantes, ou seja, sua força normativa não deriva unicamente de uma adaptação à realidade, mas, antes, de uma _vontade de constituição_.

Answer 19

Defende o **sentido sociológico** da Constituição. Para Lassale, a Constituição escrita, para ser boa e duradoura, **deve refletir, necessariamente, os fatores reais de poder existentes na sociedade**, pois, um _eventual conflito entre o texto escrito e a Constituição real_, ou seja, a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação, fará com que, mais cedo ou mais tarde, _a Constituição folha de papel seja rasgada_ e arrastada pelas verdadeiras forças vigentes no país, num determinado momento de sua história.

Answer 20

Adota uma concepção política da Constituição, a qual significa, para ele, a decisão política fundamental, ou seja, é a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado). Assim, a Constituição representa o resultado da vontade política fundamental do Poder Constituinte originário quanto aos temas ligados à estruturação do Estado. **O** **autor diferencia Constituição de Leis Constitucionais**. Com efeito, no texto constitucional, haveria normas que se destacariam pela enorme relevância política, por dizerem respeito à estrutura do Estado, aos direitos e garantias fundamentais, ao regime político, à organização dos Poderes etc. (Constituição, segundo Schmitt). Por outro lado, haveria normas que não apresentariam essa relevância, que só se encontrariam inseridas na Constituição para adquirirem maior estabilidade jurídica (Leis constitucionais, segundo Schmitt).

Answer 21

Consiste na coordenação e combinação dos bens jurídicos de forma a evitar o sacrifício de uns em relações aos outros. Em outras palavras, não há hierarquia entre os bens supremos constitucionais e, diante de aparente conflito, deve-se procurar a prevalência de um, sem com isso, aniquilar o outro.

Answer 22

Consiste em norteador da interpretação constitucional no sentido de preservar a repartição das funções estabelecidas na constituição.

Answer 23

* **Incompatibilidade material:** serão revogadas por ausência de recepção. * **Incompatibilidade formal**: poderão ser recepcionadas com a roupagem formal adequada (ex: CTN era decreto-lei e foi recepcionado como lei complementar)

Answer 24

Trata-se da constituição em seu **sentido jurídico**. Kelsen _coloca a Constituição no mundo do "dever ser"_, e não no mundo do "ser", caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem. Para ele o sistema normativo está organizado em uma pirâmide, assim cada norma busca sua validade na norma imediatamente superior. No entanto, a validade da Constituição não se apoia na realidade social do Estado. O fundamento de _validade da Consttuição está na norma hipotética fundamental_, que é norma posta, pressuposta, imaginada, e que estaria no campo da política (não interessando ao Direito).

Answer 25

Para o professor Marcelno Neves, na atividade legiferante muitas vezes há o predomínio da função simbólica (ideológica, moral e cultural) sobre a função jurídico-instrumental (força normativa), gerando um déficit de concretização das normas constitucionais. Configura-se principalmente por meio da **legislação álibi**, que é aquela que tem objetivo de assegurar confiança nos sistemas jurídico e político, e é fruto de respostas rápidas do governo diante de uma insatisfação da soeicade, mas com pouca possibilidade de serem efetivas.

Answer 26

**Constituição suave (ou dúctil)**. É aquela que não contém exageros, não fazendo promessas baseadas na demagogia política, porque tem ambição de ser efetivamente realizada. As palavras chaves são equilíbrio e moderação. Constituição-garantia é o principal modelo. Reflete o pluralismo social, político e econômico. A sobrevivência da sociedade complexa, pluralista e democrática, reconhecendo-se a importância de uma dogmática “fluida”, depende da identificação de um modelo de Constituição dúctil (maleável).

Answer 27

**Constituição plástica.** É aquela que apresenta uma mobilidade, projetando sua força normativa na realidade social, política, econômica e cultural do Estado. Revela uma maleabilidade que permite a adequação de suas normas. Tanto as cartas rígidas como as flexíveis podem ser plásticas, já que a possibilidade de adequação nada tem a ver com o procedimento de reforma. **O seu quid caracterizador é sempre a adaptação das normas constitucionais às oscilações da vida real**. Interligam-se profundamente com o fenômeno da mutação constitucional.

Answer 28

**Constituição como documento regulador do sistema político**. A constituição é instrumento que serve para reduzir a complexidade do sistema político, buscando uma reflexão de funcionalidade do direito. Não basta analisar o vínculo de conformidade das leis com a constituição – juízos de constitucionalidade – sendo necessário que a constituição funcione como campo de contingência de autofixação do sistema político.

Answer 29

Loewenstein criou a seguinte **classificação ontológica** das constituições, as quais podem ser: * **Normativas** * ****O processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental * **Nominalistas (ou nominais)** * Contém disposições de limitações e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com _insuficiente concretização constitucional_. * **Semântica** * São simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo Há autores que afirmam que a CF/88 é nominal (BERNARDO GONÇALVES). Outros dizem que é "pretensamente normativa" (LENZA). Fato é que, em última análise, ambos entendem que a CF/88 é **nominal**, uma vez que se ela é pretensamente normativa, é porque ainda não é normativa (ou seja, só pode ser nominal).

Answer 30

* **Elementos Orgânicos**: * São normas que _regulam a estrutura do Estado e do Poder_. * Ex.: Título III - Organização do Estado; Título IV - Organização dos poderes. * **Elementos Limitativos**: * São normas que estabelecem direitos e garantias fundamentais limitadores dos poderes estatais. * Ex: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (excetuando-se os direitos sociais) * **Elementos Socioideológicos:** * ****Revelam o compromisso da Constituição entre o Estado Individualista e o Estado Social Intervencionista. * Ex.: Capítulo II do Título II - Dos Direitos Sociais; Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira. * **Elementos de Estabilização:** * Normas que definem mecanismos de estabilização diante de crises. São destinadas a solucionar conflitos e buscam a defesa da CF, do Estado e das Instituições Democráticas. * Ex.: Art. 102, I "a", da CF - ADIN; Art. 34 a 36 da CF - Da Intervenção nos Estados e Municípios. * **Elementos Formais de Aplicabilidade** * Referem-se às normas de aplicação da Constituição. * Ex.: Preâmbulo, ADCT, Art. 5º, § 1º da CF.

Answer 31

Para o neoconstitucionalismo, a CF passa a ser uma norma jurídica dotada de imperatividade e superioridade, deixando de ser apenas uma carta política. Ou seja, desprende-se da ideia de ser apenas um limitador do poder político e passa a buscar a eficácia da Constituição, a qual possui uma carga valorativa fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. Daí se extrai a normatização dos princípios, que deixam de ser meramente informadores e passam a ter verdadeira força normativa.

Answer 32

* **Marco histórico** * ****início no _pós-guerra_ e o processo de redemocratização e efetivação do Estado Constitucional de Direito, com destaque das Constituições escritas. * **Marco filosófico** * ****_Pós-positivismo_. Com isso houve o desenvolvimento das ideias de direitos fundamentais e uma busca pelo direito mais próximo da ética. Dessa forma, se buscou uma concretização dos direitos previstos nas Constituições. A doutrina aponta que o pós-positivismo foi o fundamento filosófico de reaproximação entre o Direito e a Moral. * **Marco teórico** * ****Força normativa da CF * Supremacia da CF * Nova dogmática de interpretação da CF

Answer 33

Embora o caráter normativo da Constituição já tivesse sido reconhecido no caso Marbury v. Madison, em 1803, a doutrina tem apontado o **caso Luth**, julgado em 15/01/1958, pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, como marco do processo de constitucionalização do Direito. ## Footnote *Naquele caso, Erich Luth, à época presidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, inicia um processo de boicote público a um filme dirigido por cineasta que possuía ligação pretérita com o regime nazista. Embora a produtora e a distribuidora do filme tivessem obtido, nas instâncias ordinárias, decisão judicial obstando a conduta do boicote, o Tribunal Constitucional Federal reformou a decisão por entender que o direito fundamental à liberdade de expressão deveria pautar a interpretação do Código Civil. Naquela decisão, ressaltou-se um importante papel dos direitos fundamentais, até então praticamente desconhecido: além do tradicional caráter de proteção dos cidadãos, os direitos fundamentais foram utilizados como instrumentos que vincularam a interpretação de todo o ordenamento jurídico, inclusive do Direito Privado.*

Answer 34

* regras (clássica) * princípios (clássica) * e _diretrizes políticas_ (diferentão) * são *standards* que encerram objetivos a serem alcançados

Answer 35

No Brasil, trata-se de um dos critérios mais difundidos. Ou seja, costuma-se dizer que "violar um princípio é mais grave do que violar uma regra". Todavia, Dworkin e Alexy, dois dos maiores expoentes do pós-positivismo, entendiam que regras e princípios têm igual fundamentabilidade no sistema jurídico, diferenciando-se sobretudo quanto à carga valorativa e abertura interpretativa.

Answer 36

**SIM**. A exemplo de emendas constitucionais. O que não existe, vale dizer, é norma constitucional **originária** inconstitucional. _OBS_: pergunta feita na prova oral do MPMG.

Answer 37

**CONSTITUIÇÃO COMO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO** A Constituição é definida como um “processo de integração”, realizado de acordo com a _dinâmica social,_ encarando a Constituição como resultado da estrutura social em toda a sua complexidade, sobre as infinitas decisões tomadas no quotidiano, e não sobre um momento qualquer de exercício do “poder constituinte”.

Answer 38

Segundo Jon Elster, trata-se de uma reação interna ao processo constituinte, deflagrada pela assembléia quando esta rejeita a submissão ao seu ato de criação e busca legitimar o seu resultado diretamente perante o povo ou convenções especiais.

Answer 39

Na parte estadual, sim. (STF, RE 577.025).

Answer 40

A possibilidade do Presidente expedir Decretos-lei passou a vigorar com a **Carta de 1967.**

Answer 41

Os **substancialistas** trabalham sob a ótica da jurisdição constitucional como instrumento de _defesa dos direitos fundamentais_, e de outra borda, os **procedimentalistas** seguem a ideia de jurisdição constitucional como instrumento de _defesa do procedimento legal ou da legitimação democrática_, fundada na lei aprovada pelo parlamento e não na discricionariedade dos juízes.

Answer 42

A **Constituição Ideal** deve ser: a) ser um documento **escrito**; b) conter um plexo de **direitos e garantias fundamentais individuais**; c) pressupor um **sistema democrático formal**, com a participação do povo no processo legislativo, por meio de representantes eleitos; d) garantir a **limitação do poder estatal**, mediante, dentre outros princípios, o da separação dos poderes.

Answer 43

São chamadas de normas imperfeitas porque a _sua violação não se acompanha de sanção jurídica_ suficiente para repor a sua força normativa, até porque não há nenhuma instância superior da ordem jurídica que lhe assegure a observância pelos órgãos de soberania. As normas constitucionais dependem da vontade dos órgãos de soberania de respeitá-las e cumpri-las.

Answer 44

Também denominadas de **estatutárias** ou **orgânicas**, são Constituições de texto abreviado (sintéticas) que se limitam a estabelecer as garantias fundamentais ligadas aos **direitos de primeira geração (liberdade, vida, patrimônio)**, com os limites à atuação do Estado frente ao indivíduo. Também chamadas de **Constituições negativas**. Ela se preocupa principalmente em proteger os direitos individuais frente aos demais indivíduos e, especialmente, frente ao Estado

Answer 45

As Constituições **_legais, inorgânicas ou variadas_** são aquelas que **estão dispersas em textos esparsos**, fragmentadas em vários instrumentos normativos. Exemplo: a Constituição Francesa de 1875, constituída pelas Leis Constitucionais, elaboradas em diferentes ocasiões de atividade legislativa. Diferem das **_orgânicas, unitextuais ou codificadas_**, que estão consolidadas em um único texto normativo, com seus princípio e disposições sistematicamente ordenados e articulados em títulos, capítulos e seções, constituindo um único corpo de lei. Caso da nossa Constituição de 1988.

Answer 46

Por meio do panfleto denominado “Que é o terceiro Estado?”, Sieyès, apontava que a **titularidade do poder constituinte pertencia ao povo** (a nação). Advém da obra da Sieyes, também, o **conceito de poder constituinte originário.**

Answer 47

A idealização do Poder Moderador ocorreu a partir do francês **_Benjamin Costant_**, cuja teoria identificava o referido Poder como detentor da função de se sobrepor aos demais Poderes, visando estabelecer equilíbrio entre os mesmos.

Answer 48

* **Normas de eficácia plena** * Produzem todos os seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação. * Aplicabilidade _DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL_. * **Normas de eficácia contida** * Produzem todos os seus efeitos desde logo, porém podem sofrer restrições. * Aplicabilidade _DIRETA, IMEDIATA e NÃO INTEGRAL._ * **Normas de eficácia limitada ou programáticas** * Não produzem todos os seus efeitos desde logo, necessitando de regulamentação. * Aplicabilidade _INDIRETA, MEDIATA e REDUZIDA_. * Subdividem-se em: * **De princípio Institutivo (organizativo):** * ****contém apenas _comandos de estruturação geral_ da instituição de determinado órgão, entidade ou instituição, de forma que a efetiva criação, organização, deve ser feita por normas infraconstitucionais (ex. art. 18 parag 2º CF) * **De princípio Programático:** * ****são aqueles que estabelecem programas a serem implementados pelo Estado, _objetivando a realização de fins sociais, como direito à saúde, educação, cultura_ (ex. art. 196 CF)

Answer 49

São as normas de eficácia **contida**. Trata-se de sinônimo.

Answer 50

**Poder Constituinte Decorrente de 1º grau**: * é a competência que têm os estados-membros, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de _elaborarem suas próprias Constituições._ **Poder Constituinte Decorrente de 2º grau**: * é o poder de _aprovar emendas à Constituição Estadual_, pois além das limitações impostas ao poder constituinte decorrente estadual inicial pela Constituição Federal, aquelas limitações estabelecidas pela Constituição Estadual. * **OBS**: vê-se, portanto, que o poder de reforma da Const. Estadual não se denomina Poder Constituinte Reformador.

Answer 51

Não. O entendimento majoritário atualmente é de que o poder constituinte derivado decorrente é **exclusivo dos Estados membros e também do Distrito Federal**, conforme assentado pelo STF, não se estendendo aos Municípios (ao elaborarem suas leis orgânicas).

Answer 52

Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como **metanormas** ou normas de segundo grau _voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas._

Answer 53

As decisões manipuladoras, também chamadas de normativas, correspondem às sentenças em que o Judiciário, **além de declarar a inconstitucionalidade da norma, atua como legislador positivo, “manipulando” o ordenamento**, e, por conseguinte, adicionando disposições normativas. São divididas em: sentenças aditivas ou substitutivas. * **Aditivas**: * a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade pela omissão do legislador, e, em razão do vácuo legislativo, a Corte alarga o texto da lei. * **Substitutivas**: * o Judiciário anula a norma impugnada, e, ainda, substitui por outra, criada, no caso, pelo Tribunal. Está-se diante de uma produção heterônoma de atos legislativos ou de um direito judicial

Answer 54

Tais papéis dizem respeito àqueles mencionados pelo Ministro Luis Roberto Barroso, em conferência proferida em homenagem ao professor alemão Robert Alexy. * Sobre o papel **contramajoritário:** em nome da Constituição, da proteção das regras do jogo democrático e dos direitos fundamentais, cabe a ela a atribuição de declarar a inconstitucionalidade de leis (i.e., de decisões majoritárias tomadas pelo Congresso) e de atos do Poder Executivo (cujo chefe foi eleito pela maioria absoluta dos cidadãos). _Vale dizer: agentes públicos não eleitos, como juízes e Ministros do STF, podem sobrepor a sua razão à dos tradicionais representantes da política majoritária. Daí o termo contramajoritário._ * Sobre o papel **representativo**: a noção de democracia não envolve a representação baseada exclusivamente nos conceitos de eleições e de governo da maioria, isto é, não diz respeito somente a um modelo puramente decisional. Há também a representação argumentativa. Assim, o parlamento exerce a representação argumentativa ou discursiva, ao passo que a representação exercida pela Corte Constitucional é puramente argumentativa, calcada na racionalidade, ponderação e qualidade do argumento.

Answer 55

a) Segundo a doutrina aponta, a partir da lição de **DAVID LANDAU**, jurista norte-americano, o constitucionalismo abusivo é aquele em que há o uso de mecanismos de mudança constitucional para tornar um Estado significativamente menos democrático do que era anteriormente. Isto é, vale-se de atos formais e aparentemente legais, ao menos do ponto de vista estrito, para ampliar mecanismos autoritários e provocar retrocesso democrático. Tal conceito foi utilizado pelo Min. Luis Roberto Barroso para suspender trechos de decreto editado por Bolsonaro, restabelecendo os mandatos dos antigos conselheiros do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. b) A doutrina aponta quatro principais mecanismos para coibir o constitucionalismo abusivo: * adoção de cláusulas de substituição no texto da atual constituição * legitimação do Tribunal Constitucional como chancelador de uma nova Constituição * criação, por tratados internacionais, de um Tribunal Constitucional Internacional * fortalecimento diário da vontade da constituição (Konrad Hesse) A própria doutrina apresenta desde logo críticas à adoção desses mecanismos, seja pela falta de eficácia (poder constituinte originário é ilimitado, não submetido a regras anteriormente estabelecidas), seja pela possível afronta à soberania do país (submissão a tribunal externo).

Answer 56

A teoria dos **poderes implícitos** tem sua origem na Suprema Corte dos EUA, no ano de **1819**, no precedente **McCulloch vs. Maryland**. De acordo com a teoria, a Constituição, ao conceder uma função a determinado órgão ou instituição, também lhe confere, implicitamente, os meios necessários para a consecução desta atividade.

Answer 57

**_Liberdade_**: por essa corrente entende-se, em linhas gerais, _o indivíduo somente poderá exercer plenamente a sua liberdade caso tenha garantido seu mínimo existencial._ (Ex: um analfabeto nunca poderá exercer plenamente sua liberdade enquanto mantiver essa condição). Há, por outro lado, uma crítica ao mínimo existencial também com fundamento na liberdade - facilmente refutada por meio da técnica da ponderação. Tais críticos concebem que o Estado inflado, ao ter que garantir o mínimo existencial de todos, estará, em última análise, impondo maiores restrições à liberdade de todos (sobretudo por meio da imposição de maior tributação). **_Democracia_**: uma outra corrente entende que o mínimo existencial está relacionado à concepção material da democracia, a qual não se restringe ao mero exercício do direito de voto. _Para tal concepção, ao se garantir o mínimo existencial, se estará, também, garantindo a ampliação da democracia._ Nesse sentido, por exemplo, defende Jurgen Habermas em sua teoria discursivo-dialógica.

Answer 58

Os fundamentos não instrumentais não concebem a garantia do mínimo existencial como mero pressuposto para a fruição de outros direitos ou outras finalidades coletivas. O mínimo existencial se fundamenta em si próprio, isto é, tem fundamento **independente**. * **necessidades humanas**: estas devem ser asseguradas ainda que a liberdade e/ou a democracia não estejam em jogo quando se diz em garantia do mínimo existencial.

Answer 59

O mínimo vital seria a garantia das necessidades fisiológicas do ser humano, isto é, a sobrevivência física. Já o mínimo existencial, cuja proteção é conferida pela ordem constitucional, vai além da mera garantia da sobrevivência física, porquanto almeja a própria dignidade humana (por meio do acesso à educação, vestimentas, transporte etc). Anote-se que nem todo direito social elencado na CF está relacionado ao mínimo existencial (e.g. direito ao 13° salário), da mesma forma que nem toda prestação ligada ao mínimo existencial está prevista expressamente na CF (e.g. direito ao vestuário adequado, mesmo onde o clima não torne o uso da roupa essencial para a proteção da saúde e da vida). Nesse sentido, a jurisprudência vem reconhecendo prestações ligadas ao mínimo existencial que não estão expressamente positivadas na Constituição. O STF, por exemplo, já se valeu do mínimo existencial para proteger o direito de acesso à água no semiárido nordestino.

Answer 60

A ideologia gaulesa ou galicana, fundada pelo bispo e teólogo francês Jacques-Bénigne Bossuet, a partir da sua obra *Politique tirée des propres paroles de l’Écriture sainte* (“Política tirada das Santas Escrituras” – 1708), tendo como **premissa o aspecto da divindade vinculado diretamente ao governante e que os reis recebiam poderes de Deus**, sendo considerados como o seu representante, possuindo inclusive determinados direitos em relação ao papa, cuja assembleia geral do clero francês em 1681-1682, apresentou um documento onde foi estabelecido que o mesmo se tratava de autoridade exclusiva em matéria religiosa.

Answer 61

Referem-se ao modo como um _determinado governo organiza e divide seus poderes_ e, sobretudo, como aplica o poder sobre quem é governado. Há duas formas: **República** ou **Monarquia**;

Answer 62

**Sistema de governo**: refere-se é o modo pelo qual os _poderes se relacionam_. Há duas espécies: **Presidencialismo** ou **parlamentarismo.**

Answer 63

Maneira pela qual _o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza_, que a ele ficarão coordenados ou subordinados. Há diversas espécies, sendo as mais mais conhecidas o **Estado unitário** e **Federação**.

Answer 64

Trata-se do modo como um governante ou um governo em geral estabelece suas formas de poder. Manifesta-se em três formas: **democrático**, **autocrático** e **totalitário**.

Answer 65

A **soberania interna** representa o poder que o Estado possui uma autoridade suprema, no sentido de que sua vontade predomina sobre todas as vontades dos indivíduos com que se relaciona dentro de seu território. Já a **soberania externa** se manifesta nas _relações internacionais_ dos Estados. Implica para o Estado soberano a exclusão de toda subordinação, de toda dependência a respeito dos Estados estrangeiros. Ambas as definições importam que o Estado é dono em seu território.

Answer 66

* povo * território * governo soberano

Answer 67

A **nação** é caracterizada como sendo um conjunto de indivíduos nascidos em _um mesmo território e com laços em comum_ culturais (língua, tradições, etc). O **povo** é considerado como um verdadeiro conjunto de pessoas relacionadas ao Estado e identificadas tão somente pelo _aspecto jurídico._

Answer 68

O realismo jurídico é um movimento cético com relação às normas e à possibilidade de fundamentá-las, e defende que na prática "o Direito é aquilo que os juízes da Suprema Corte dizem ser", e teve seu apogeu na prática jurídica norte-americana entre as décadas de 1920 e 1950. Entre seus principais idealizadores está Oliver Wendell Holmes, *justice* da Suprema Corte dos EUA entre 1902 e 1932. Dentre as premissas principais estão: * a noção de criação judicial do direito * a concepção do direito como um meio para alcançar fins sociais * o estudo objetivo dos problemas jurídicos * a desconfiança em relação às normas jurídicas como descrições de como o direito funciona e de sua confiabilidade como prognóstico de decisão.