Tribunal de Contas Flashcards
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
Compete privativamente ao Senado Federal:
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
Art. 52
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (11):
- Apreciar contas PR anualmente
- Julgar contas Administradores: dinheiros, bens e valores. Causa, perda, extravio, irregularidade = Prejuízo ao erário
- Apreciar para Registrar: legalidade atos de admissão de pessoal, salvo comissão. Concessão apo, reforma e pensão, salvo melhoria posterior que não altere o fundamento legal do ato concessório
- Realizar inspeção e auditoria COFOP
- Fiscalizar contas nacionais
- Fiscalizar repasse de recursos: convênio, acordo, ajuste para E, DF e M
- Prestar informações ao CN, CD, SF e CMO
- Aplicar sanções (multa prop ao prej erário)
- Determinar prazo para cumprimento de providências
- Sustar ato impugnado + comunicar CD e SF
- Representar ao Poder irregularidades
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Ato de sustação de contratos (4 passos)
- CN adota
- CN encaminha para P.Exec
- Sem ação dois acima em 90 dias
- TC decide
Relatório de Atividades
TC»_space; CN
Períodos (2)
trimestral e anualmente
Indícios de Despesas não autorizadas
(6 passos)
- CMO pode solicitar à responsável no prazo de 5 dias preste esclarescimento
- Sem info ou insuficiente
- CMO solicita TC: pronunciamento conclusivo (30 dias)
- TC decidir que é irregulara a despesa
- CMO se julgar que gasto causa dano irreparável ou grave lesão
- CMO propõe ao CN = sustação
É incabível julgamento ficto
Julgamento de contas por decurso do prazo
