Organização

Question 1

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

Answer 1

assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

• forma republicana, sistema representativo e regime democrático
• direitos da pessoa humana
• autonomia municipal
• prestação de contas da administração pública, direta e indireta

Question 2

Mínimo em Educação e Saúde:
Estado é
Espontânea

Answer 2

Intervenção Espontânea

Question 3

Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada

Answer 3

a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo

Question 4

Solicitação/Requisição
Poderes

Answer 4

Poder executivo + legislativo : Solicitação

Poder judiciário : Requisição

Question 5

o interventor não responde por crime de responsabilidade, embora possa

Answer 5

cometer improbidade administrativa.

Question 6

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (2)

Answer 6

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

não tiver aplicado o mínimo exigido ENSINO e SAÚDE

Question 7

decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo

Answer 7

vinte e quatro horas.

Question 8

Controle Político
Apreciação Legislativo, nos casos (2)

Answer 8

• Prover execução de Lei Federal ou Ordem/Decisão Judicial
• Afronta aos princípios sensíveis

Question 9

Intervenção
Definição

Answer 9

• Estabilização constitucional
• Suprime temporariamente a autonomia do ente
• Competência = Chefe do Executivo
• Situações Excepcionais

Question 10

Espécies de intervenção federal

Answer 10

espontânea
provocada por solicitação
provocada por requisição
provocada por requisição

Question 11

Intervenção espontânea: nesse caso o Presidente da República age de ofício

Answer 11

I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Question 12

Intevenção provocada por solicitação:

quando coação ou impedimento recaírem sobre o Poder Legislativo ou o Poder Executivo

Answer 12

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido,

Question 13

Intevenção provocada por requisição:

se a coação for exercida contra o poder judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STF

Answer 13

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário

no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, STJ e TSE

Question 14

provocada, dependendo de provimento de representação

Answer 14

• no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis
• para prover a execução de lei federal