Competências Flashcards
Estabelecer horário de comércio–> Competência do Município.
Estabelecer horário de correspondências e de Bancos–> Competência da União
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Competência Concorrente
- atribuída à U, E e DF;
- Municipios não tem;
- União estabelece normas gerais;
- E, DF estabelecem normas específicas;
- Caso não haja lei federal estabelecendo normas gerais, os E e o DF terão competência plena para legislar.
Competência Privativa
= União pode DELEGAR aos Estados / DF (Lei complementar )
- Somente a União tem;
- LC federal poderá conceder a competência para legislar especificamente sobre assunto de competência privativa para os E e o DF;
- Caso não haja lei federal os E e o DF não terão competência plena para legislar.
Competência Comum
LC fixa normas para cooperação entre todos os entes, sem prejuízo de consórcios e convênios entre entes.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
STF, “compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido”
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: …IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
E o que é de interesse local, segundo a jurisprudência?
- Coleta do lixo;
- Ordenação e zoneamento urbano
- Normas de higiene para bares e restaurantes
- Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias/mercados e cartórios para fins de obtenção de serviços notariais
Horário Bancário = União porém normas referentes a segurança e conforto dos usuários dos serviços bancários
= Município
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da
competência legislativa privativa da União
Estabelecer horário de comércio (SV 38 e 645) –> Município.
Estabelecer horário de correspondências e de Bancos –> União
