Remédios Flashcards
1
Q
Habeas Corpus (5)
A
- contra autoridade pública e particular
- não aplica à punições militares
- não precisa de advogado, qlq pessoa e é grautuito
- ação de natureza penal e não exige formalidades
- pode ser usado para trancamento de ação penal
2
Q
Não cabe Mandado de Seguranças (4)
A
- ato que cabe recurso adm com efeito suspensivo independente de caução
- decisão judicial que cabe efeito suspensivo
- decisão judicial transitada e julgada
- ato judicial passível de recurso ou correição
- ato de gestão comercial (EP e SEM)
3
Q
Prazo Mandado Segurança
A
120 dias
contados da ciência do interessado
4
Q
Mandado de Segurança (2)
A
- direito líquido e certo
- não amparado por HC e HD
