Teoria Geral da Prova Flashcards
Quais fatos que não são objeto de prova?
Fatos impertinentes ou irrelevantes à solução da demanda; fatos notórios; fatos confessados; alegações de fato não controvertidas; e as questões de fato em cujo favor milite presunção legal de existência ou veracidade.
Como se distribui o ônus da prova entre autor e réu?
O autor deve provar os fatos constitutivos do seu direito. Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. Isso só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido do seu ônus probatório.
Em quais hipóteses não é permitido que as partes façam a inversão do ônus da prova convencional?
Quando recair sobre direito indisponível da parte e quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
É permitido ao juiz determinar de ofício a produção de prova? Até qual momento processual isso pode ser feito?
É permitido ao juiz determinar a produção de provas de ofício a qualquer tempo do processo, não havendo que se falar em preclusão para o exercício de tal poder.
Se o juiz já indeferiu a produção de determinada prova, ele pode deferir a produção dela em momento posterior? Explique.
Permite-se que o juiz, ainda que já tenha indeferido prova por decisão irrecorrida, volte atrás em seu entendimento desde que posteriormente passe a entender ser a prova importante, hipótese na qual determinará a sua produção.
Quando é cabível a ação probatória autônoma?
Quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; quando a prova a ser produzida pode viabilizar a autocomposição; quando o prévio conhecimento de fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação; ou para fazer o arrolamento de bens que compõem uma universalidade para preparar uma ação que se discuta a patilha de tal universalidade.
Qual foro competente para a ação probatória autônoma?
O foro do domicílio do réu ou do local onde a prova deva ser produzida. À escolha do autor.
A produção antecipada de provas previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta?
Não.
O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, autarquia ou de empresa pública federal?
Sim, apenas se, na localidade, não houver vara federal.
