Sentença, Liquidação e Coisa Julgada Flashcards
O que é a sentença?
É o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
O que é a sentença declaratória?
Tem como conteúdo a declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica de direito material. Seu efeito é a certeza jurídica gerada pela declaração contida na sentença.
O que é a sentença constitutiva?
Tem como conteúdo a criação, extinção ou modificação de uma relação jurídica. Seu efeito é a alteração de uma situação jurídica existente.
O que é a sentença declaratória?
Além da indispensável declaração da existência do direito material, tem como conteúdo a imputação ao réu do cumprimento de uma prestação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa.
Em quais hipóteses é proferida uma sentença terminativa?
a) indeferir a petição inicial; b) o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; c) o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; d) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e) em caso de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; f) ausência de legitimidade ou de interesse processual; g) existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; h) homologar a desistência da ação; e, i) em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
O que é a perempção?
Busca evitar o abuso no exercício do direito de demandar, exigindo a extinção do processo quando a mesma for proposta pela quarta vez, tendo sido os processos anteriores extintos sem resolução do mérito por abandono bilateral ou unilateral do autor.
O que é a litispendência?
É a existência de dois ou mais processos em trâmite com os mesmos elementos da ação.
Na desistência da ação é necessária a anuência do réu?
Em caso de desistência da ação, se o réu tiver oferecido contestação, é necessária sua anuência para homologar a desistência. Segundo o entendimento do STJ, eventual recusa dele deve ser fundamentada e justificada.
Diferencie desistência da ação de renúncia do direito material.
A desistência da ação diz respeito somente ao processo em que ocorre e permite ao autor voltar ao Poder Judiciário com idêntica demanda. É hipótese de sentença terminativa.
A renúncia concerne ao direito material alegado, de forma que não se admitira que o autor retorne ao Poder Judiciário com demanda fundada em direito que foi objeto de renúncia. A sentença que homologa a renúncia é definitiva.
Admite-se ação rescisória contra a sentença terminativa?
Admite-se ação rescisória no caso de sentença terminativa, mesmo que ela não faça coisa julgada material.
Quais são hipóteses de sentenças definitivas?
a) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; e c) homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Quais são os elementos da sentença?
Relatório, fundamentação e dispositivo.
A ausência de relatório na sentença gera nulidade? Explique.
Segundo a doutrina majoritária, gera uma nulidade absoluta, presumindo-se que o juiz ao deixar de realiza-lo não tem o conhecimento pleno da demanda que está julgando.
Qual o recurso cabível contra a sentença sem dispositivo?
Tal fato gera a inexistência jurídica do ato judicial, podendo tal vício ser alegado em sede de embargos de declaração ou por meio de apelação.
O que pode ser feito caso a sentença sem dispositivo transite em julgado?
Neste caso, tratando-se de inexistência jurídica é admissível a alegação do vício por meio de ação meramente declaratória.
Em quais hipóteses o juiz pode proferir uma decisão de mérito ilíquida?
Quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido e quando a apuração do valor depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.
O que é a sentença extra petita?
É a que concede tutela diferente da pleiteada pelo autor e a que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido pelo autor.
É possível alegar o vício da sentença extra petita após o trânsito em julgado? Explique.
Sim, por meio da ação rescisória.
O que é a sentença ultra petita?
É aquela na qual o juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor.
É possível haver sentença ultra petita em caso de pedido genérico?
Não, pois o não há determinação do pedido.
O recurso de apelação contra a sentença ultra petita anula a sentença toda? Explique.
Não, mantém a sentença até os limites da determinação do pedido, anulando a parte excedente da decisão.
É possível anular uma sentença ultra petita após o trânsito em julgado?
Sim, por meio da ação rescisória com fundamento na ofensa a dispositivo literal de lei. O pedido não será de anulação integral, apenas da parte excedente.
O que é a sentença citra/infra petita?
É aquela que fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.
O que é uma sentença infra petita no aspecto subjetivo?
É quando a decisão não resolve a demanda pra todos os sujeitos processais.
É possível anular uma sentença infra petita após o trânsito em julgado? Explique.
Para a doutrina majoritária, não pode ser objeto de ação rescisória, devendo ser proposta uma ação autônoma relativa ao ponto omisso. Contudo, o STJ tem entendimento que é cabível a ação rescisória.
