Petição Inicial e Posturas do Juiz diante dela

Question 1

Quais os efeitos processuais da indicação dos elementos da ação na petição inicial?

Answer 1

Permite a aplicação do princípio da congruência; permite a verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou conexão; fornece elementos para a fixação da competência; indica a eventual ausência de alguma das condições da ação; pode determinar o procedimento.

Question 2

Qual a importância do correto preenchimento do requisito da petição inicial atinente a identificação das partes e sua qualificação?

Answer 2

O preenchimento de tal requisito tem como função: permitir a citação do réu e a individualização dos sujeitos processuais.

Question 3

Diferencie causa de pedir próxima e remota.

Answer 3

• Próxima: apresentação fática
• Remota: consequências jurídicas que o autor pretende que tais fatos tenham

Question 4

Quais os efeitos decorrentes da fixação do valor da causa?

Answer 4

Determinação da competência; definição do rito procedimental; recolhimento de taxas judiciárias; fixação do valor para fins de aplicação de multas; fixação do depósito prévio na ação rescisória; nos inventários e partilhas, influi sobre a adoção do rito de arrolamento.

Question 5

Como se define o valor da causa no caso de cumulação de pedidos sendo um deles economicamente aferível e o outro não?

Answer 5

O valor da causa da ação será tão somente o do pedido economicamente aferível.

Question 6

O que acontece caso, realizado o pedido genérico de produção de provas (pelo autor ou réu), a parte não reiterar sua vontade de produzi-las quando intimado para especificá-las?

Answer 6

O STJ entende que, neste caso, haverá preclusão da prova.

Question 7

O que acontece caso o autor deixe de pedir a produção de provas na petição inicial?

Answer 7

O autor permite ao juiz um julgamento antecipado da lide, sem que possa, em grau recursal, alegar cerceamento de defesa.

Question 8

O que acontece caso o autor não manifeste sua opinião pela realização, ou não, da audiência de conciliação e mediação?

Answer 8

Caso não o faça, compreende-se que o autor não se recusa a participar da audiência, que assim sendo será regularmente realizada.

Question 9

O que acontece caso o autor não instrua a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda?

Answer 9

No caso de ausência destes, enseja a possibilidade de emenda da petição, pois trata-se de um vício sanável. Não ocorrendo a emenda, a petição inicial será indeferida.

Question 10

O que acontece caso o juiz apenas perceba a ausência dos documentos indispensável à propositura da demanda após a citação do réu?

Answer 10

Neste caso, não mais se admitirá o indeferimento da petição inicial, que deve ocorrer liminarmente. Então, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual.

Question 11

O que acontece caso o autor não tenha acesso aos documentos indispensáveis à propositura da demanda?

Answer 11

Caso o autor não tenha acesso a tais documentos, o juiz poderá requisitá-los, de ofício ou a pedido do autor, no exercício de seus “poderes” instrutórios.

Question 12

Qual atitude deve ser tomada pelo juiz caso, ao analisar a petição inicial, perceba sua incompetência absoluta?

Answer 12

O juiz deve reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos ao órgão competente.

Question 13

Por que o juiz deve, sempre que possível, optar pela emenda da petição inicial em detrimento do indeferimento?

Answer 13

Para prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito. Deve o juiz reservar o indeferimento a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas.

Question 14

Por que sempre que possível deve ser concedido ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial?

Answer 14

O STJ entende que a emenda da petição inicial é direito do autor, não podendo o juiz indeferir a petição antes de oportunizar ao autor seu saneamento, quando isso se mostrar possível no caso concreto.

Question 15

No que consiste a emenda da petição inicial?

Answer 15

A emenda da petição inicial é a possibilidade dada ao autor quando a petição deixar de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, ou ainda apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Neste caso, o juiz, mediante decisão fundamentada, concederá prazo de 15 dias para que o autor emende ou complemente a inicial.

Question 16

O juiz pode conceder prazo maior que 15 dias para a emenda da petição inicial?

Answer 16

É possível que o juiz amplie esse prazo quando entende-lo muito exíguo para o saneamento exigido.

Question 17

A decisão que concede prazo para emenda da petição inicial deve ser motivada? Explique.

Answer 17

Sim. O juiz deve indicar qual vício que entende presente na petição inicial, justificando seu entendimento. Caso não faça isso, cabe embargos de declaração.

Question 18

Há possibilidade de emendas sucessivas? Explique.

Answer 18

Há possibilidade de emendas sucessivas quando o autor a faça de maneira incompleta. Nesse caso, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, é possível a abertura de novo prazo.

Question 19

Qual o limite das emendas sucessivas?

Answer 19

O limite das emendas sucessivas deve ser apreciado no caso concreto.

Question 20

O que acontece quando, determinada a emenda, o autor não faz?

Answer 20

Determinada a emenda e esta não sendo feita pelo autor, é cabível o indeferimento da petição inicial, pois não se pode dar continuidade a demanda sem o saneamento do vício.

Question 21

Existe a possibilidade de emenda da petição inicial em caso de erro no procedimento?

Answer 21

Sim.

Question 22

No que consiste o indeferimento da petição inicial?

Answer 22

Ocorre nas situações em que o juiz se deparar com vícios insanáveis, sendo que o autor incapaz de sanar a irregularidade ou vício constatado no caso concreto. Esta possibilidade só existe antes da citação do réu.

Question 23

Qual o tipo de pronunciamento judicial em caso de indeferimento parcial ou total? É recorrível?

Answer 23

O indeferimento parcial se dá por meio de decisão interlocutória terminativa. Recorrível na apelação ou contrarrazões.
O indeferimento total, no 1º grau, é feito por meio de sentença, recorrível por apelação. No caso de indeferimento no Tribunal, nos casos de sua competência originária, caberá agravo interno ou recurso especial e/ou recurso extra-ordinário.

Question 24

É cabível a retratação no caso de indeferimento da petição inicial? Qual a consequência?

Answer 24

Há possibilidade de retratação, inclusive de ofício. Havendo a retratação, o juiz anulará sua sentença e dará andamento regular ao procedimento com a citação do réu.

Question 25

Quais são as hipóteses de indeferimento da petição inicial?

Answer 25

Inépcia da petição inicial, manifesta ilegitimidade de parte, falta de interesse de agir, ausência de emenda da petição inicial.

Question 26

Quais as situações nas quais a inicial é considerada inepta?

Answer 26

No caso de falta de pedido ou causa de pedir; pedido for indeterminado (salvo quando permitido o pedido genérico); da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e pedidos incompatíveis entre si.

Question 27

Os pedidos incompatíveis gerarão indeferimento da inicial na cumulação imprópria? E na própria?

Answer 27

Não há problema de ter pedido incompatível na cumulação imprópria, pois eventualmente só será concedido um deles. Os pedidos incompatíveis, portanto, só geram indeferimento na cumulação própria (simples e sucessiva).

Question 28

Qual o objetivo do julgamento liminar de improcedência?

Answer 28

Tem o objetivo de decidir o mérito de uma demanda, antes mesmo da citação do réu, priorizando-se a celeridade e a economia processual

Question 29

Quais os requisitos para que o juiz possa fazer o julgamento liminar de improcedência?

Answer 29

Este apenas será cabível em causas que dispensem a fase instrutória. Além deste, os requisitos alternativos são: enunciado de súmula, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência.

Question 30

Preenchidos os requisitos, o juiz tem o dever ou a faculdade de realizar o julgamento liminar de improcedência?

Answer 30

O julgamento liminar de improcedência, desde que preenchidos seus requisitos, passar a ser um dever do juiz, não mera faculdade.

Question 31

A citação do réu ou executado é indispensável para a validade do processo nos casos de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido?

Answer 31

Não.

Question 32

Quais são os efeitos da citação válida?

Answer 32

Completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual, induz a litispendência, torna a coisa litigiosa e constitui o devedor em mora. Além destes, eventualmente poderá ocorrer a estabilização do processo.

Question 33

A estabilização da demanda gerada pela citação válida é de ordem objetiva ou subjetiva? Explique.

Answer 33

A citação gera a estabilização do polo subjetivo da demanda, salvo anuência do réu.

Question 34

O que significa tornar litigiosa a coisa, enquanto efeito da citação válida?

Answer 34

Significa que ela está vinculada ao processo, de forma que ao vencedor será entregue a coisa ou direito independentemente de quem o mantenha em seu patrimônio no momento da execução.

Question 35

A interrupção da prescrição é um efeito da citação válida?

Answer 35

O art. 240, do CPC, não prevê mais a interrupção da prescrição como um dos efeitos da citação.

Question 36

O que deve ser feito caso, após a citação válida, o réu decida alienar a coisa?

Answer 36

Nesse caso, será necessário intimar o autor para manifestar sobre a possibilidade de alteração do polo passivo, com a retirada do réu originário da relação jurídica processual e o ingresso em seu lugar do terceiro adquirente (sucessão de partes). Se discordar da alteração, o réu originário continuará e passará a atuar em substituição processual, defendendo em nome próprio o interesse do terceiro adquirente, o qual poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Question 37

A demora na citação devido ao próprio mecanismo da justiça justifica o acolhimento da arguição de prescrição?

Answer 37

Segundo a súmula nº 106, do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.

Question 38

A citação por correio pode ser feita apenas dentro da comarca em que o juiz é competente? Explique.

Answer 38

Não. Pode ser realizada em qualquer comarca do território nacional, sem carta precatória. Trata-se de exceção ao princípio da aderência territorial, validando-se ato praticado por juízo além do território de sua competência.

Question 39

A citação por correio é real ou ficta? Explique.

Answer 39

É uma citação real, uma vez que se tem certeza plena de que o réu tem conhecimento da existência da demanda.

Question 40

Quais a hipóteses em que é possível a citação por oficial de justiça?

Answer 40

Nas ações de estado, ser o citando incapaz, ser o réu uma pessoa jurídica de direito público, o citando residir em local não servido pelo correio e requerimento justificado do autor.

Question 41

A ausência de prazo de resposta no mandado de citação gera a nulidade da citação?

Answer 41

O STJ já decidiu que a ausência do prazo de resposta no mandado de citação gera a nulidade da citação.

Question 42

Quando pode ser feita a citação por hora certa?

Answer 42

Esta é possível no caso de preenchimento de dois requisitos, a saber, a ocorrência de duas diligências frustradas e a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente.

Question 43

O que é feito caso, realizada a citação por edital, o réu não apresenta defesa?

Answer 43

Tratando de uma citação ficta, e não havendo apresentação de defesa pelo réu, a ele será designado um curador especial.

Question 44

O autor, na petição inicial, pode optar por utilizar a citação por edital? Explique.

Answer 44

Não, uma vez que ela deve ser usada de forma excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma.

Question 45

Quais as hipóteses em que é possível a citação por edital?

Answer 45

Quando o réu for desconhecido ou incerto; quando não for possível a individualização de quem deve compor o polo passivo; quando, apesar de certo e determinado, o réu se encontrar em local incerto, ignorado ou inacessível; e quando determinado por lei.

Question 46

Quando será considerado que o réu está em local ignorado ou incerto?

Answer 46

O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O STJ entendeu pela nulidade da citação por edital sem o cumprimento destes requisitos

Question 47

O que é o prazo de edital?

Answer 47

É aquele previsto para que o réu tenha conhecimento da existência da demanda, de modo que o seu prazo de resposta só começa a ser contato após o vencimento deste, que será de 20 a 60 dias, a ser determinado no caso concreto pelo juiz.

Question 48

Em quais casos dá-se preferência a citação por meio eletrônico pelo acesso à portal eletrônico?

Answer 48

É a preferencial quando o réu for a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades da administração indireta.

Question 49

Quais as posturas que o juiz pode tomar diante da petição inicial?

Answer 49

Ele pode mandar emendá-la, indeferir a petição inicial, julgar liminarmente a improcedência e determinar a citação.